Data: 15/07/2011
A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH/PR) e o Escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), assinaram na tarde desta quinta-feira (14), em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, protocolo de intenções que estabelece áreas de atuação prioritárias para atuação conjunta. A vigência do documento é até julho de 2014, com previsão de avaliações semestrais do cumprimento das ações propostas.
“Este protocolo é muito importante, porque mostra que SDH e o Unicef seguirão atuando juntos pela promoção e defesa dos direitos humanos. Quando conseguirmos implementar uma cultura do ECA, será possível superar marcas difíceis que ainda fazem parte do dia a dia de crianças e adolescentes no nosso país”, afirmou a ministra Maria do Rosário. Entre os temas definidos como prioritários pelo protocolo, está a universalização dos direitos da criança e adolescente em regiões como semiárido e Amazônia, em comunidades populares dos centros urbanos e de origem étnico-racial (afro-Brasileiros e indígenas). Também consta do documento ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente, com enfoque especial para ações com recorte de gênero, raça, etnia, orientação sexual e pessoas com deficiência.
Para a representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, o protocolo vai fortalecer ainda mais a relação da agência da ONU com a SDH e demais parceiros. "Este documento institucionaliza a parceria do UNICEF no Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos, que já vem sendo desenvolvida há anos. O protocolo visa promover, de forma plena, os direitos de cada criança e cada adolescente e se dará pelo fortalecimento das ações conjuntas e com outros parceiros”, disse Poirier.
As ações previstas pelo protocolo terão os seguintes focos:
- Qualificação dos Conselhos Tutelares e reforço dos mecanismos locais de detecção, notificação e denúncia de violações dos direitos de crianças e adolescentes;
- Redução da violência na família com particular atenção para o fortalecimento das competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço doméstico e comunitário;
- Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente do processo de Municipalização de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto;
- Redução da violência letal de adolescentes por força da mobilização de governos e da sociedade em todos os níveis e, particularmente, pactos municipais;
- Promoção do Direito à Identidade de Crianças e Adolescentes, no âmbito do programa nacional de erradicação do sub-registro de nascimento;
- Promoção da igualdade de oportunidades, promoção da cidadania e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, incluindo aquelas com deficiência, com ênfase nos recursos de acessibilidade.
O documento ainda prevê o fortalecimento da participação social e da articulação com as organizações da sociedade civil, principalmente através do CONANDA, para a formulação de políticas públicas; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, antes, durante e após a realização dos grandes eventos desportivos no Brasil - Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016; e atuação conjunta nas ações de proteção integral de crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade ocasionados por obras de infra-estrutura, bem como em situação de desastres naturais.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-sdh-e-unicef-assinam-protocolo-em-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente
sexta-feira, 15 de julho de 2011
Governo trabalha para colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes, diz Maria do Rosário
Data: 15/07/2011
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da última quinta-feira (14), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, destacou as ações para enfrentar a exploração de crianças e adolescentes. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão, publicação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
O Brasil deve estar permanentemente mobilizado contra a exploração sexual das crianças e adolescentes. A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, temos uma parceria forte com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios e nas capitais.
Estatuto da Criança e Adolescente - Nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto criou duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo e pela sociedade civil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade. Cabe ao prefeito garantir as condições de funcionamento, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo e verificar como a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho.
Conselhos Tutelares - A nossa rede na área de Direitos Humanos das crianças mais importante são os Conselhos Tutelares. E essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares em cada um desses municípios.
Caravanas Nacionais de Direitos Humanos - No início de agosto, vamos ao Ceará inaugurar uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República desenvolverá este ano e nos próximos, chegando a todas as capitais brasileiras: as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos. Vamos visitar essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual do interior do estado. Eu sempre digo, sobre o Nordeste do Brasil: nas nossas praias, nos nossos lugares lindos, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, temos que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem apenas no Nordeste. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o País, e vamos enfrentá-las.
Com Informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-governo-trabalha-para-colocar-um-ponto-final-na-exploracao-sexual-das-criancas-e-adolescentes-diz-maria-do-rosario
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da última quinta-feira (14), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, destacou as ações para enfrentar a exploração de crianças e adolescentes. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão, publicação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
O Brasil deve estar permanentemente mobilizado contra a exploração sexual das crianças e adolescentes. A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, temos uma parceria forte com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios e nas capitais.
Estatuto da Criança e Adolescente - Nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto criou duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo e pela sociedade civil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade. Cabe ao prefeito garantir as condições de funcionamento, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo e verificar como a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho.
Conselhos Tutelares - A nossa rede na área de Direitos Humanos das crianças mais importante são os Conselhos Tutelares. E essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares em cada um desses municípios.
Caravanas Nacionais de Direitos Humanos - No início de agosto, vamos ao Ceará inaugurar uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República desenvolverá este ano e nos próximos, chegando a todas as capitais brasileiras: as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos. Vamos visitar essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual do interior do estado. Eu sempre digo, sobre o Nordeste do Brasil: nas nossas praias, nos nossos lugares lindos, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, temos que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem apenas no Nordeste. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o País, e vamos enfrentá-las.
Com Informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-governo-trabalha-para-colocar-um-ponto-final-na-exploracao-sexual-das-criancas-e-adolescentes-diz-maria-do-rosario
50% dos municípios brasileiros registram denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes
Data: 15/07/2011
Em metade dos municípios brasileiros há registros de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. É o que mostra um levantamento feito em maio pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com o mapeamento, as regiões Centro Oeste e Nordeste, nesta ordem, são as que mais denunciam casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes pelo Disque 100, número nacional por meio do qual é possível fazer, anonimamente, denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, o aumento do número de denúncias se deve à maior conscientização da população sobre a importância de denunciar e proteger crianças e adolescentes. Carmen destacou ainda que o governo terá atenção especial com as localidades com grandes obras em andamento, por atraírem muitos homens desacompanhados das famílias. Na maioria das vezes, os municípios têm pouca estrutura para combater esse tipo de exploração.
“Temos evidência que, no contexto das grandes obras, aumentam os casos de violação porque há uma imigração que equivale ao número da população que já existe no município, que não dá conta da nova demanda. Rapidamente se instaura um mercado de prostituição nesses canteiros”, disse a secretária, ao participar de seminário para discutir a participação do setor privado no combate a esse tipo de crime. Segundo ela, os municípios com maior número de denúncias são, justamente, os que recebem a menor cobertura de programas de combate à exploração sexual.
Carmen Oliveira explicou que os dados apresentados pela Matriz servirão de subsídio para a SDH organizar uma atuação em quatro frentes para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes: Copa do Mundo, grandes obras (principalmente de usinas hidrelétricas), rodovias e fronteiras. A secretária ainda informou que as 12 capitais que vão receber jogos da Copa do Mundo em 2014 estão entre as 100 cidades com maior número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Os dados fazem parte de uma prévia da Matriz Intersetorial 2011 – Cenários do Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O documento ainda está sendo concluído, em parceria com o Grupo de Pesquisa sobre a Violência e Exploração Sexual das Mulheres, Crianças e Adolescentes da Universidade de Brasília (UnB).
O Disque 100 funciona diariamente, 24h, inclusive nos fins de semana e feriados. A ligação é grátis. Também é possível encaminhar denúncias pelo e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-50-dos-municipios-brasileiros-registram-denuncias-de-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes
Em metade dos municípios brasileiros há registros de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. É o que mostra um levantamento feito em maio pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com o mapeamento, as regiões Centro Oeste e Nordeste, nesta ordem, são as que mais denunciam casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes pelo Disque 100, número nacional por meio do qual é possível fazer, anonimamente, denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, o aumento do número de denúncias se deve à maior conscientização da população sobre a importância de denunciar e proteger crianças e adolescentes. Carmen destacou ainda que o governo terá atenção especial com as localidades com grandes obras em andamento, por atraírem muitos homens desacompanhados das famílias. Na maioria das vezes, os municípios têm pouca estrutura para combater esse tipo de exploração.
“Temos evidência que, no contexto das grandes obras, aumentam os casos de violação porque há uma imigração que equivale ao número da população que já existe no município, que não dá conta da nova demanda. Rapidamente se instaura um mercado de prostituição nesses canteiros”, disse a secretária, ao participar de seminário para discutir a participação do setor privado no combate a esse tipo de crime. Segundo ela, os municípios com maior número de denúncias são, justamente, os que recebem a menor cobertura de programas de combate à exploração sexual.
Carmen Oliveira explicou que os dados apresentados pela Matriz servirão de subsídio para a SDH organizar uma atuação em quatro frentes para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes: Copa do Mundo, grandes obras (principalmente de usinas hidrelétricas), rodovias e fronteiras. A secretária ainda informou que as 12 capitais que vão receber jogos da Copa do Mundo em 2014 estão entre as 100 cidades com maior número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Os dados fazem parte de uma prévia da Matriz Intersetorial 2011 – Cenários do Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O documento ainda está sendo concluído, em parceria com o Grupo de Pesquisa sobre a Violência e Exploração Sexual das Mulheres, Crianças e Adolescentes da Universidade de Brasília (UnB).
O Disque 100 funciona diariamente, 24h, inclusive nos fins de semana e feriados. A ligação é grátis. Também é possível encaminhar denúncias pelo e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-50-dos-municipios-brasileiros-registram-denuncias-de-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes
Bom dia Ministro: Cidades-sede da Copa terão conselhos tutelares funcionando 24h
Data: 14/07/2011
Segundo a ministra, o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, disse ao participar do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
A ministra disse que outro foco de trabalho da sua pasta é instalar o conselho tutelar nos municípios sem esses órgãos. Das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais, conforme a ministra.
No programa de rádio, Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer crimes e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade.
“Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.
Levantamento da secretaria mostra que, em 2010, mais de 17 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-bom-dia-ministro-cidades-sede-da-copa-terao-conselhos-tutelares-funcionando-24h
Segundo a ministra, o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, disse ao participar do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
A ministra disse que outro foco de trabalho da sua pasta é instalar o conselho tutelar nos municípios sem esses órgãos. Das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais, conforme a ministra.
No programa de rádio, Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer crimes e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade.
“Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.
Levantamento da secretaria mostra que, em 2010, mais de 17 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-bom-dia-ministro-cidades-sede-da-copa-terao-conselhos-tutelares-funcionando-24h
quinta-feira, 14 de julho de 2011
Governo prepara ações preventivas à exploração sexual de crianças e adolescentes
Data: 14/07/2011
Ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA) estão sendo preparadas pelo governo. O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira (13) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um fluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação”, disse a ministra.
O objetivo do seminário, que vai até esta sexta-feira (15), é discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevenção do problema. O Sesi já desenvolve em 12 capitais um programa específico de recuperação de jovens que foram vítimas da exploração sexual. Eles recebem apoio de psicólogos e pedagogos, orientação jurídica e médica, além de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a inserção no mercado de trabalho. Maria do Rosário disse que o projeto chamado Vira Vida poderia ser transformado em política pública para que seu alcance seja ampliado. Hoje o programa atende 1,8 mil jovens de 16 anos a 21 anos de idade.
“O setor empresarial tem uma importância vital no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. Muitas organizações já faziam alguma coisa em benefício desse público, mas precisava de um último elo, o mundo empresarial. Depois de recuperarmos a autoestima desse jovens e prepará-los para o trabalho, nós precisamos de emprego e quem tem isso são os empresários”, disse Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Sesi.
Sobre o aniversário de 21 anos do ECA, os representantes da sociedade civil, governo e empresários reconheceram que a legislação permitiu importantes avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas que ainda falta avançar na sua implantação.
“A prioridade absoluta assegurada pelo ECA a cada criança e adolescente ainda não está totalmente garantida. Os avanços conquistados não são realidade para todas as crianças. Para que o Brasil realmente chegue a universalização dos direitos com equidades, precisamos o engajamento de todos. E temos visto com muita satisfação como as empresas brasileiras vêm fortalecendo seu conceito sob a responsabilidade social que devem assumir”, declarou a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-governo-prepara-acoes-preventivas-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes
Ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA) estão sendo preparadas pelo governo. O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira (13) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um fluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação”, disse a ministra.
O objetivo do seminário, que vai até esta sexta-feira (15), é discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevenção do problema. O Sesi já desenvolve em 12 capitais um programa específico de recuperação de jovens que foram vítimas da exploração sexual. Eles recebem apoio de psicólogos e pedagogos, orientação jurídica e médica, além de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a inserção no mercado de trabalho. Maria do Rosário disse que o projeto chamado Vira Vida poderia ser transformado em política pública para que seu alcance seja ampliado. Hoje o programa atende 1,8 mil jovens de 16 anos a 21 anos de idade.
“O setor empresarial tem uma importância vital no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. Muitas organizações já faziam alguma coisa em benefício desse público, mas precisava de um último elo, o mundo empresarial. Depois de recuperarmos a autoestima desse jovens e prepará-los para o trabalho, nós precisamos de emprego e quem tem isso são os empresários”, disse Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Sesi.
Sobre o aniversário de 21 anos do ECA, os representantes da sociedade civil, governo e empresários reconheceram que a legislação permitiu importantes avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas que ainda falta avançar na sua implantação.
“A prioridade absoluta assegurada pelo ECA a cada criança e adolescente ainda não está totalmente garantida. Os avanços conquistados não são realidade para todas as crianças. Para que o Brasil realmente chegue a universalização dos direitos com equidades, precisamos o engajamento de todos. E temos visto com muita satisfação como as empresas brasileiras vêm fortalecendo seu conceito sob a responsabilidade social que devem assumir”, declarou a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-governo-prepara-acoes-preventivas-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes
Centenas de internautas de todo o País participam de bate-papo sobre os 21 anos do ECA
Data: 13/07/2011
Mais de 500 internautas de todo o País acompanharam nesta quarta-feira (13), em tempo real, um bate-papo entre a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, e adolescentes de 19 estados sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o debate, que foi transmitido ao vivo pelo Twitter da SDH (twitter/DHumanosBrasil), foram abordados temas como drogas, sexualidade, gravidez na adolescência, índices de mortalidade nesta faixa etária, além da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Rodeada de adolescentes que integram o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ministra respondeu e tirou dúvidas, tanto dos jovens presentes, quanto dos internautas, que também encaminharam perguntas ao mediador. Quando perguntada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a ministra disse não acreditar que a medida ajude a diminuir a violência. Segundo ela, este debate tem sido feito de maneira equivocada na sociedade, pois muitos estão responsabilizando os jovens pela violência, quando na verdade eles são as principais vítimas dela.
Em sua intervenção, a jovem de 16 anos, Aline Freitas de Paula e Silva, que representava o estado de Pernambuco, parabenizou a SDH pelo debate e ressaltou a importância de os jovens serem ouvidos na construção das políticas públicas voltadas ao segmento. “Se a política pública é voltada para nós, é essencial que o próprio adolescente participe. Sinto-me ligada à realidade” comemora.
Já a representante do estado do Amazonas, Andreza Maria Cunha, de 18 anos, chamou atenção para a urgência das intervenções do Estado nas necessidades dos jovens brasileiros. “O debate fará com que sejamos ouvidos, lembrando que os direitos existem para as crianças e os adolescentes de hoje e não do futuro”, disse.
Ao término do bate-papo, os jovens entregaram à ministra uma carta com as principais considerações e anseios do Observatório. Os adolescentes esperam que as reivindicações sejam sempre levadas em conta quando da implantação de ações voltadas para crianças e adolescentes de todo o País.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2001-centena-de-internautas-de-todo-o-pais-participam-de-bate-papo-sobre-os-21-anos-do-eca
Mais de 500 internautas de todo o País acompanharam nesta quarta-feira (13), em tempo real, um bate-papo entre a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, e adolescentes de 19 estados sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o debate, que foi transmitido ao vivo pelo Twitter da SDH (twitter/DHumanosBrasil), foram abordados temas como drogas, sexualidade, gravidez na adolescência, índices de mortalidade nesta faixa etária, além da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Rodeada de adolescentes que integram o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ministra respondeu e tirou dúvidas, tanto dos jovens presentes, quanto dos internautas, que também encaminharam perguntas ao mediador. Quando perguntada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a ministra disse não acreditar que a medida ajude a diminuir a violência. Segundo ela, este debate tem sido feito de maneira equivocada na sociedade, pois muitos estão responsabilizando os jovens pela violência, quando na verdade eles são as principais vítimas dela.
Em sua intervenção, a jovem de 16 anos, Aline Freitas de Paula e Silva, que representava o estado de Pernambuco, parabenizou a SDH pelo debate e ressaltou a importância de os jovens serem ouvidos na construção das políticas públicas voltadas ao segmento. “Se a política pública é voltada para nós, é essencial que o próprio adolescente participe. Sinto-me ligada à realidade” comemora.
Já a representante do estado do Amazonas, Andreza Maria Cunha, de 18 anos, chamou atenção para a urgência das intervenções do Estado nas necessidades dos jovens brasileiros. “O debate fará com que sejamos ouvidos, lembrando que os direitos existem para as crianças e os adolescentes de hoje e não do futuro”, disse.
Ao término do bate-papo, os jovens entregaram à ministra uma carta com as principais considerações e anseios do Observatório. Os adolescentes esperam que as reivindicações sejam sempre levadas em conta quando da implantação de ações voltadas para crianças e adolescentes de todo o País.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2001-centena-de-internautas-de-todo-o-pais-participam-de-bate-papo-sobre-os-21-anos-do-eca
Erradicar a exploração sexual de menores é prioridade para a SDH, diz Rosário
O principal desafio do Estado brasileiro é erradicar a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes junto com a erradicação da miséria. A declaração foi feita nesta quarta-feira (13) pela ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, durante audiência pública das Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para debater os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante audiências no Congresso Nacional, Rosário fez um balanço dos principais avanços dos 21 anos do estatuto, destacando o alcance dos conselhos tutelares em 98% dos municípios brasileiros. Com o ECA, afirmou Rosário, inaugurou-se no Brasil um novo conceito de direitos da criança e dos adolescente. “Antes, o Estado reconhecia as crianças como o cidadão do futuro. Com o ECA, elas passaram a ser os cidadãos de hoje, com direitos específicos da fase de desenvolvimento e formação cidadã em que se encontram”, disse a ministra.
Segundo a ministra, a redução da mortalidade infantil no País caiu 61% entre 1990 e 2011. A pobreza extrema entre crianças e adolescentes, reduziu um quinto do total registrado em 1990, permitido ao país alcançar a menor desigualdade de renda dos últimos 25 anos.
“Apesar desses avanços, as crianças brasileiras ainda estão entre as faixas etárias mais pobres do País. Pensando nisso, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil sem Miséria, que possui ações voltadas especificamente para este segmento”, explicou. Segundo a ministra, o programa terá ações voltadas à intervenção social na vida de crianças que vivem nas periferias, nas ruas, nas drogas ou sob condições de trabalho infantil.
Registro civil – Outro avanço importante alcançado por meio das políticas públicas implantadas pelo ECA, informou Rosário, foi a redução do sub-registro civil. Segundo a ela, o sub-registro de recém nascidos no País caiu de 27%, em 1993, para 8,3% em 2009. Já o acesso à escola, entre crianças de 0 a 14 anos, cresceu de 86,6%, em 1992, para 98% em 2009. “Estamos bem próximos da universalização do acesso à escola entre nossos jovens”, destacou.
A ministra também citou avanços no combate ao trabalho infantil. Nos últimos 21 anos, informou, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes foram tiradas do trabalho infantil. Em 1992, o País tinha cerca de 9,6 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, ou seja, 22% do total desta faixa etária. Também houve redução da gravidez na adolescência em 22%, entre 2055 e 2009.
Copa do mundo – A ministra anunciou ainda a instalação de conselhos tutelares 24hs em todas as cidades que sediaram os jogos da Copa do Mundo de 2014. O objetivo, informou Maria do Rosário, é possibilitar a ação dos conselheiros em período integral. “O Disque 100, que recebe as demandas ligadas à proteção de crianças e adolescentes de todo o País, já funciona 24hs. Com os conselhos em tempo integral, eventuais denúncias de abusos poderão ser apuradas imediatamente, em qualquer uma das cidades que receberão os jogos”, explicou.
Ao término da audiência no Senado, a ministra fez um apelo aos senadores para que aprovem o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). A matéria já foi aprovada na Câmara, mas aguarda apreciação do Senado há pelo menos cinco anos. O Sinase, que substitui a antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-estar do Menor), está regulamentado apenas por um Decreto presidencial.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-erradicar-a-exploracao-sexual-de-menores-e-prioridade-para-a-sdh-diz-rosario
Durante audiências no Congresso Nacional, Rosário fez um balanço dos principais avanços dos 21 anos do estatuto, destacando o alcance dos conselhos tutelares em 98% dos municípios brasileiros. Com o ECA, afirmou Rosário, inaugurou-se no Brasil um novo conceito de direitos da criança e dos adolescente. “Antes, o Estado reconhecia as crianças como o cidadão do futuro. Com o ECA, elas passaram a ser os cidadãos de hoje, com direitos específicos da fase de desenvolvimento e formação cidadã em que se encontram”, disse a ministra.
Segundo a ministra, a redução da mortalidade infantil no País caiu 61% entre 1990 e 2011. A pobreza extrema entre crianças e adolescentes, reduziu um quinto do total registrado em 1990, permitido ao país alcançar a menor desigualdade de renda dos últimos 25 anos.
“Apesar desses avanços, as crianças brasileiras ainda estão entre as faixas etárias mais pobres do País. Pensando nisso, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil sem Miséria, que possui ações voltadas especificamente para este segmento”, explicou. Segundo a ministra, o programa terá ações voltadas à intervenção social na vida de crianças que vivem nas periferias, nas ruas, nas drogas ou sob condições de trabalho infantil.
Registro civil – Outro avanço importante alcançado por meio das políticas públicas implantadas pelo ECA, informou Rosário, foi a redução do sub-registro civil. Segundo a ela, o sub-registro de recém nascidos no País caiu de 27%, em 1993, para 8,3% em 2009. Já o acesso à escola, entre crianças de 0 a 14 anos, cresceu de 86,6%, em 1992, para 98% em 2009. “Estamos bem próximos da universalização do acesso à escola entre nossos jovens”, destacou.
A ministra também citou avanços no combate ao trabalho infantil. Nos últimos 21 anos, informou, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes foram tiradas do trabalho infantil. Em 1992, o País tinha cerca de 9,6 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, ou seja, 22% do total desta faixa etária. Também houve redução da gravidez na adolescência em 22%, entre 2055 e 2009.
Copa do mundo – A ministra anunciou ainda a instalação de conselhos tutelares 24hs em todas as cidades que sediaram os jogos da Copa do Mundo de 2014. O objetivo, informou Maria do Rosário, é possibilitar a ação dos conselheiros em período integral. “O Disque 100, que recebe as demandas ligadas à proteção de crianças e adolescentes de todo o País, já funciona 24hs. Com os conselhos em tempo integral, eventuais denúncias de abusos poderão ser apuradas imediatamente, em qualquer uma das cidades que receberão os jogos”, explicou.
Ao término da audiência no Senado, a ministra fez um apelo aos senadores para que aprovem o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). A matéria já foi aprovada na Câmara, mas aguarda apreciação do Senado há pelo menos cinco anos. O Sinase, que substitui a antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-estar do Menor), está regulamentado apenas por um Decreto presidencial.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-erradicar-a-exploracao-sexual-de-menores-e-prioridade-para-a-sdh-diz-rosario
quarta-feira, 13 de julho de 2011
ECA mudou a maneira de a sociedade lidar com crianças e adolescentes, avalia secretária
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, avalia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13) 21 anos, mudou a maneira como a sociedade lida com o público infantojuvenil. “[Antes do ECA] eles [crianças e adolescentes] eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos.”
Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
De acordo com ela, o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”
Confira a seguir a entrevista concedida à Agência Brasil:
Agência Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos nesta quarta-feira. O que mudou nessas mais de duas décadas de vigência do estatuto?
Carmen Oliveira: De um modo geral [houve mudanças] sim, mas com algumas restrições. Temos hoje uma visível mudança do que tínhamos na vigência do antigo Código de Menores. Em primeiro lugar, porque não estava assegurada naquele marco legal a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, direitos humanos e iguais aos dos adultos. Eles eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos. Há, atualmente, um respeito maior sobre a opinião de crianças e adolescentes. Eles são chamados a dar suas opiniões, emiti-las, inclusive nos procedimentos judiciais. Isso é assegurado.
ABr: A maneira como a sociedade e as famílias lidam com crianças e adolescentes também mudou?
Carmen: Estamos vivendo um momento peculiar na vida contemporânea. Durante séculos, a infância e a adolescência não estavam na pauta. Não havia essa convivência com a própria família, tampouco com a comunidade. O conceito de infância é muito recente na história da humanidade e do adolescente é mais recente ainda. Temos as instituições e as famílias. Quando falo instituições, não falo só sobre as instituições de atendimento, mas também sobre a escola, que tem uma visão diferente dessa criança e desse adolescente. Não podemos atribuir isso apenas à vigência do estatuto, mas às mudanças culturais que foram acontecendo. Vivemos hoje um momento de implementação do estatuto e de mudanças culturais dentro deste momento da história da humanidade que faz com que a infância e a adolescência não sejam a mesma que tínhamos há 20 anos.
ABr: É difícil falar sobre o ECA e não abordar a questão social. Entre 2002 e 2010, houve um crescimento de 9.555 para 17.703 do número de adolescentes internados. Esse foi justamente o período em que houve o maior movimento de inclusão social e ascensão de classes econômicas. Por que houve esse crescimento? A questão da necessidade de cumprir medidas socioeducativas está atrelada à exclusão social?
Carmen: Podemos agrupar esses números sem distorcê-los. Por exemplo, pegando o corte de 1996 a 2004, tivemos um crescimento na internação de 218%. É praticamente impossível administrar um sistema iniciado com uma gestão com mil adolescentes e concluído com 2 mil. O que acontece é que você tem as mesmas unidades de internação para atender o dobro de meninos, e nessa duplicação você vai ter unidades superlotadas. Isso, para nós, é quase sinônimo de violação dos direitos. De 2004 a 2010, nós tivemos um aumento de 31% [das internações de adolescentes], ou seja, caiu de 218% para 31%. Em 2006, começamos a trabalhar já com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]. O sistema socioeducativo no Brasil tende à estabilização no momento. Nós estamos, assim, oscilando entre um ano sem crescimento, para anos com aumento de 2%, 4%. No ano passado, os 4% de crescimento são resultado do aumento na internação provisória [quando o juiz interna o adolescente provisoriamente até tomar uma decisão a respeito da medida que será aplicada].
ABr: Ainda há pontos que podem ser melhorados no ECA, passados esses 21 anos?
Carmen: Sim. Defendemos o contínuo aperfeiçoamento do estatuto. Não o consideramos um marco legal "imexível". Várias mexidas já foram feitas no ECA, tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.
ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?
Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-eca-mudou-a-maneira-de-a-sociedade-lidar-com-criancas-e-adolescentes-avalia-secretaria
Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
De acordo com ela, o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”
Confira a seguir a entrevista concedida à Agência Brasil:
Agência Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos nesta quarta-feira. O que mudou nessas mais de duas décadas de vigência do estatuto?
Carmen Oliveira: De um modo geral [houve mudanças] sim, mas com algumas restrições. Temos hoje uma visível mudança do que tínhamos na vigência do antigo Código de Menores. Em primeiro lugar, porque não estava assegurada naquele marco legal a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, direitos humanos e iguais aos dos adultos. Eles eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos. Há, atualmente, um respeito maior sobre a opinião de crianças e adolescentes. Eles são chamados a dar suas opiniões, emiti-las, inclusive nos procedimentos judiciais. Isso é assegurado.
ABr: A maneira como a sociedade e as famílias lidam com crianças e adolescentes também mudou?
Carmen: Estamos vivendo um momento peculiar na vida contemporânea. Durante séculos, a infância e a adolescência não estavam na pauta. Não havia essa convivência com a própria família, tampouco com a comunidade. O conceito de infância é muito recente na história da humanidade e do adolescente é mais recente ainda. Temos as instituições e as famílias. Quando falo instituições, não falo só sobre as instituições de atendimento, mas também sobre a escola, que tem uma visão diferente dessa criança e desse adolescente. Não podemos atribuir isso apenas à vigência do estatuto, mas às mudanças culturais que foram acontecendo. Vivemos hoje um momento de implementação do estatuto e de mudanças culturais dentro deste momento da história da humanidade que faz com que a infância e a adolescência não sejam a mesma que tínhamos há 20 anos.
ABr: É difícil falar sobre o ECA e não abordar a questão social. Entre 2002 e 2010, houve um crescimento de 9.555 para 17.703 do número de adolescentes internados. Esse foi justamente o período em que houve o maior movimento de inclusão social e ascensão de classes econômicas. Por que houve esse crescimento? A questão da necessidade de cumprir medidas socioeducativas está atrelada à exclusão social?
Carmen: Podemos agrupar esses números sem distorcê-los. Por exemplo, pegando o corte de 1996 a 2004, tivemos um crescimento na internação de 218%. É praticamente impossível administrar um sistema iniciado com uma gestão com mil adolescentes e concluído com 2 mil. O que acontece é que você tem as mesmas unidades de internação para atender o dobro de meninos, e nessa duplicação você vai ter unidades superlotadas. Isso, para nós, é quase sinônimo de violação dos direitos. De 2004 a 2010, nós tivemos um aumento de 31% [das internações de adolescentes], ou seja, caiu de 218% para 31%. Em 2006, começamos a trabalhar já com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]. O sistema socioeducativo no Brasil tende à estabilização no momento. Nós estamos, assim, oscilando entre um ano sem crescimento, para anos com aumento de 2%, 4%. No ano passado, os 4% de crescimento são resultado do aumento na internação provisória [quando o juiz interna o adolescente provisoriamente até tomar uma decisão a respeito da medida que será aplicada].
ABr: Ainda há pontos que podem ser melhorados no ECA, passados esses 21 anos?
Carmen: Sim. Defendemos o contínuo aperfeiçoamento do estatuto. Não o consideramos um marco legal "imexível". Várias mexidas já foram feitas no ECA, tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.
ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?
Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-eca-mudou-a-maneira-de-a-sociedade-lidar-com-criancas-e-adolescentes-avalia-secretaria
SDH fará twitcam com adolescentes sobre 21 anos do ECA
Como parte das atividades comemorativas dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, fará um bate-papo nesta quarta-feira (13), às 14 horas, em Brasília (DF), com 30 adolescentes. O debate será transmitido por twitcam - vídeo conferência via Twitter em tempo real - através do perfil da SDH na rede social, (twitter/DHumanosBrasil).
Durante o bate-papo, internautas de todo o País poderão participar do debate por meio da Internet, enviando perguntas, que serão recebidas para mediação. O tema do debate será “Do direito garantido à experiência de participação: protagonismo dos adolescentes no marco dos 21 anos do ECA”.
O Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também transmitirá o encontro, por meio dos próprios adolescentes. O bate-papo será no formato roda viva - ministra no centro e convidados em círculo em volta e um mediador. Os participantes produzirão um vídeo do debate, que será disseminado pelo portal do Observatório.
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-sdh-fara-twitcam-com-adolescentes-sobre-21-anos-do-eca
Durante o bate-papo, internautas de todo o País poderão participar do debate por meio da Internet, enviando perguntas, que serão recebidas para mediação. O tema do debate será “Do direito garantido à experiência de participação: protagonismo dos adolescentes no marco dos 21 anos do ECA”.
O Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também transmitirá o encontro, por meio dos próprios adolescentes. O bate-papo será no formato roda viva - ministra no centro e convidados em círculo em volta e um mediador. Os participantes produzirão um vídeo do debate, que será disseminado pelo portal do Observatório.
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-sdh-fara-twitcam-com-adolescentes-sobre-21-anos-do-eca
Ministra fará balanço sobre os 21 anos do ECA no Senado nesta quarta
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, participa nesta quarta-feira (13) de audiência pública no Senado Federal para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Durante a audiência, Rosário deverá fazer um balanço dos 21 anos do ECA, completados em 2011. A audiência será no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, do Senado às 9h.
Também participam da audiência a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, e o representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier. A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Mais tarde, às 14hs, a ministra também deverá participar de outra audiência pública sobre mesmo tema na Câmara dos Deputados. A reunião tem como objetivo discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do ECA. Na ocasião, estará presente o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.
A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.
Fonte:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-ministra-fara-balanco-sobre-os-21-anos-do-eca-no-senado-nesta-quarta
Também participam da audiência a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, e o representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier. A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Mais tarde, às 14hs, a ministra também deverá participar de outra audiência pública sobre mesmo tema na Câmara dos Deputados. A reunião tem como objetivo discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do ECA. Na ocasião, estará presente o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.
A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.
Fonte:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-ministra-fara-balanco-sobre-os-21-anos-do-eca-no-senado-nesta-quarta
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