COPDH recebe Associação 64/68

Messias Pontes, presidente da Associação 64/68 foi recebido, na manhã desta sexta-feira (5), por Marcelo Uchôa, Coordenador Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará(COPDH). Durante o encontro, conversaram sobre ações que serão realizadas durante a Caravana dos Direitos Humanos, entre os dias 18 e 19 de agosto, em Fortaleza.

A Caravana contará com a Oficina Memória e Verdade, em local e horário ainda por definir, oacasião em que será instalado o Comitê Estadual Direito à Memória e à Verdade, assim como com atividades que visem à promoção da memória histórica, a exemplo de exibição de painéis, lançamento de livros, show artístico, dentre outras.

A pedido da Associação 64/68, a Coordenadoria Especial de Direitos Humanos colocou-se a disposição de interagir junto à SEJUS nos assuntos relacionados à Comissão Estadual de Anistia.

Na foto: Marcelo Uchôa, Messias Pontes

Fonte: ASCOM / COPDH

COPDH participa de reunião visando participação em portal

Na manhã desta sexta-feira (5), a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (COPDH) esteve presente em reunião na sede da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência (COPID), para tratar de eventual inserção das coordenadorias especiais de políticas transversais da Secretaria do Gabinete do Governador, no Portal Ceará Acessível.

Com as futuras alterações, o Portal, atualmente voltado à divulgação das políticas públicas de idosos e pessoas com deficiência, disponibilizará informações sobre as ações de cada coordenadoria, respectivas redes de atendimento, legislações básicas e dicas úteis à cada política.

Hoje, o Portal Ceará Acessível já conta com agenda de contatos, notícias, informações e serviços, histórias de vida e dicas de onde se fazer denúncias de abusos, no âmbito das políticas relacionadas à Coordenadoria de Idosos e Pessoas com Deficiência. O portal pode ser acessado no endereço www.portalinclusivo.ce.gov.br.

Do encontro, restou acertado que doravante serão realizados estudos técnicos para ponderar sobre a viabilização da inserção dos links das demais coordenadorias, o que, espera-se, efetive-se brevemente.

Desde já, a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas dos Direitos Humanos agradece a Coordenadoria Especial para Idosos e Pessoas com Deficiência pela gentileza de ceder seu espaço no Portal Ceará Acessível para a divulgação das ações específicas dos direitos humanos.

Na foto, da direita para esquerda: Rogério Ribeiro (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas da Mulher), Regina Taim (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência), Judson Holanda e Marcelo Uchôa (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos), José Maria (Coordenadoria Especial de Políticas públicas para Igualdade Racial).

Fonte: ASCOM / COPDH

Juca Chaves apoiará campanhas de adoção de crianças da SDH

O músico e poeta Juca Chaves foi recebido nesta quinta-feira (4) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Durante o encontro, eles conversaram sobre a importância de trabalhar o tema da adoção em campanhas de sensibilização que abordem, principalmente, o direito de todas as crianças e adolescentes terem uma família.

Juca Chaves é pai de duas meninas adotivas negras e defendeu a importância da campanha trabalhar o preconceito que existe, por parte das famílias cadastradas para adoção, que as impede de escolher crianças maiores, de outra raça ou com alguma deficiência.

A ministra Maria do Rosário enfatizou que esta é uma preocupação da SDH e que o trabalho é todo conduzido no sentido de assegurar a convivência familiar e comunitária de todas as crianças e adolescentes, sem deixar de lado aqueles que estão institucionalizados. A ministra sinalizou que, em breve, a Secretaria irá trabalhar em uma campanha para abordar o tema.

Ao final do encontro, Juca Chaves se colocou à disposição da SDH para apoiar a causa e afirmou que tem realizado shows pelo Brasil em que aborda o tema da adoção e a riqueza que esta experiência traz para as famílias que se dispõem a adotar.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/08/05-ago-2011-juca-chaves-apoiara-campanhas-de-adocao-de-criancas-da-sdh

Um ano de Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Data: 04/08/2011

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPDPD) completou um ano de atuação nesta quarta-feira (4). Vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a SNPDPD foi instituída por meio do Decreto n. 7.256 de 2010.

No último ano, efetivas ações foram trabalhadas em prol dos direitos da pessoa com deficiência, entre elas a publicação do livro e DVD sobre a História do Movimento Político da Pessoa com Deficiência; articulação para a garantia do início da Audiodescrição na televisão brasileira; inclusão da temática da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência na pauta política e o monitoramento do acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes com deficiência, dentre outras.

Para o secretario nacional da SNPDPD, Antonio José, a elevação da antiga Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas com Deficiência (CORDE) ao status de secretaria nacional reposicionou as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência no País. “Esta ação fortaleceu ainda mais a interlocução do órgão superior de articulação dos assuntos relativos às pessoas com deficiência no âmbito dos ministérios e dos demais setores governamentais“, relata o secretário,

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/08/05-ago-2011-acessibilidade-e-tema-de-seminario-em-foz-do-iguacu

Secretarias de Direitos Humanos e das Mulheres atuarão juntas na proteção de crianças e adolescentes envolvidas em sequestro internacional

Data: 03/08/2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) atuarão conjuntamente na proteção de crianças e adolescentes envolvidas em processos de sequestro internacional. A parceria foi sinalizada nesta terça-feira (3) durante reunião entre as ministras Maria do Rosário, da SDH, e Iriny Lopes, da SPM, para tratar do tema.

O objetivo da parceria, informou Rosário, é identificar os casos em que a criança ou a mãe estejam submetidas a uma situação de violência doméstica, no Brasil ou no exterior.

“Temos o princípio de reciprocidade de cooperação internacional que devemos observar. Mas também temos a preocupação com essas mulheres, que por estarem sofrendo agressões ou algum tipo de violência, regressam para o Brasil trazendo consigo seus filhos. Nestes casos, temos que atuar imediatamente para evitar que a mãe ou as crianças sejam extraditadas sob o pretexto de seqüestro internacional”, afirmou a ministra Maria do Rosário, ressaltando a importância da atuação conjunta entre as duas secretarias nestes casos.

Na próxima quarta-feira (10) uma equipe das duas secretarias farão uma reunião para acertar o fluxo de atuação em casos de subtração internacional de crianças. A reunião será coordenada pela Secretária Nacional da SPM, Aparecida Gonçalves, e pela Coordenadora-Geral da Autoridade Central da SDH, Patricia Lamego.

Homenagem - Durante a reunião, Maria do Rosário entregou à ministra Iriny Lopes uma placa de homenagem concedida pelo Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. A comenda deve-se ao projeto de lei PL nº 4575/09, de autoria da ministra, que transforma em lei o Programa de Defensores no âmbito da SDH. Atualmente o programa é regulamentado apenas por força de Decreto.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/08/03-ago-2011-secretarias-de-direitos-humanos-e-das-mulheres-atuarao-juntas-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes-envolvidas-em-sequestro-internacional

SDH leva educação em Direitos Humanos para seminário internacional em Brasília

Data: 01/08/2011

Estabelecer um compromisso conjunto com as universidades para que as diretrizes curriculares de educação em Direitos Humanos sejam efetivamente implementadas. Este é objetivo da participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) no Seminário Internacional em Política e Governança Educacional para a Cidadania, Diversidade, Direitos Humanos e Meio Ambiente da Universidade Católica de Brasília (UCB), que começa nesta quinta-feira (4), em Brasília.

Durante o evento, que contará com a participação da coordenadora-geral de Educação em Direitos Humanos da SDH, Lúcia Camini, será apresentado o acúmulo de políticas que a SDH tem produzido sobre o tema da educação em Direitos Humanos no Brasil.

“A educação em direitos humanos está desafiada a promover a diversidade e denunciar todas as formas de violação. O nosso desafio, enquanto educadores, é incidir na organização e na luta por justiça, contribuir para realizar a paz e a boa convivência, enfim, construir espaço e tempo oportunos para convivência harmoniosa e feliz”, ressaltou Lúcia, que falará sobre ‘A Política de Educação em e para os Direitos Humanos no Brasil: o que se espera da escola?’.

O Seminário é uma realização do Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da Universidade Católica de Brasília em parceria com a SDH, Fundação Universa, Universidade de Brasília, Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a Sociedade Nheengatu. O seminário segue até a próxima sexta-feira (5).

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/08/01-ago-2011-sdh-leva-educacao-em-direitos-humanos-para-seminario-internacional-em-brasilia

Etapas estaduais da 2ª Conferência dos Direitos Humanos LGBT começam em setembro

Data: 29/07/2011

Dez estados brasileiros convocaram oficialmente as etapas locais da 2º Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Amapá, Goiás e Bahia vão realizar suas etapas entre 1º de setembro e 31 de outubro deste ano.

O objetivo das conferências estaduais é reunir governos e sociedade civil para avaliar e propor diretrizes de combate à discriminação e à violência, e para a promoção dos Direitos Humanos e da cidadania da população LGBT local.

O secretário-executivo do Conselho Nacional LGBT, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Igo Martini, destaca a importância das etapas estaduais e municipais. “São espaços de consulta popular para que a população LGBT colabore na construção de políticas públicas para a melhoria de sua cidadania”, explica.

Entre as capitais com etapas municipais convocadas estão: Florianópolis, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Recife, Fortaleza, Macapá e Palmas e nas cidades de interior: Serra (ES), Campina Grande (PB), Uberlândia (MG), Campinas (SP), Picos (PI) e Santo André (SP).

Os eventos precedem a 2ª Conferência Nacional LGBT, convocada pela presidenta Dilma Rousseff para os dias 15 a 18 de dezembro, em Brasília (DF), com o tema: “Por um país livre da pobreza e da discriminação: Promovendo a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT”.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/29-jul-2011-etapas-estaduais-da-2a-conferencia-dos-direitos-humanos-lgbt-comecam-em-setembro

SDH/PR apóia pesquisa de Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

Data: 29/07/2011

Com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), está sendo realizada pesquisa de Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) nos Municípios Brasileiros. Voltada para os secretários municipais de educação, a pesquisa tem o objetivo de identificar o grau de implementação do PNEDH na etapa do ensino fundamental no país.

“A pesquisa vai oferecer subsídios sobre o andamento da implementação do PNEDH e com isso nós teremos melhores condições de planejar nosso trabalho, porque será possível visualizar onde o plano já teve maior implementação”, explica a coordenadora-geral de Educação em Direitos Humanos SDH/PR, Lúcia Camini.

Os Planos Nacionais são executados por políticas públicas desenvolvidas pelos municípios em regime de colaboração com as demais esferas do poder público, daí a importância de os protagonistas serem ouvidos para avaliação dessas políticas.

O PNEDH é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos Direitos Humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. Ele incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela construção de uma cultura de paz, da democracia, do desenvolvimento e da justiça social.

O formulário eletrônico da pesquisa está disponível na página da SDH/PR. Até agora foram respondidos 388 questionários, sendo que, destes, 288 já estão completos. No formulário, há questões sobre as políticas municipais de educação, em sua interface com a temática dos Direitos Humanos, tal como colocado pelo PNEDH. As orientações para respondê-las encontram-se no próprio questionário, cujo preenchimento leva de 20 a 30 minutos. As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para os propósitos da pesquisa, sendo preservados o sigilo das respostas e o anonimato dos/as respondentes.

Os resultados da pesquisa serão amplamente divulgados para que colaborem com a qualificação das políticas públicas de educação em Direitos Humanos. A previsão de divulgação dos resultados finais é para o início de 2012. A pesquisa também tem o apoio do Ministério da Educação e é coordenada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.


Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/29-jul-2011-sdh-pr-apoia-pesquisa-de-implementacao-do-plano-nacional-de-educacao-em-direitos-humanos

3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será em novembro

Data: 29/07/2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa realizam, entre os dias 23 e 25 de novembro deste ano, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento, que será realizado em Brasília (DF), terá como tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil”.

A conferência é um momento de fortalecimento da participação do próprio idoso na defesa de seus interesses e representa um passo decisivo na atualização da Política Nacional do Idoso. O principal objetivo do evento é debater avanços e desafios dessa Política, além de demais assuntos referentes ao envelhecimento. A Conferência Nacional será precedida pelas etapas municipais e estaduais nas quais serão escolhidos e indicados os delegados participantes.

O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, foi publicado na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (22). A portaria, assinada pela ministra Maria do Rosário, dispõe sobre a composição das delegações de participantes, que terá 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do setor público.

O Brasil já teve duas Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa: a primeira, em 2006, teve como tema "Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa", e a segunda, em 2009, “Avaliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa idosa: Avanços e Desafios”.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/29-jul-2011-3a-conferencia-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa-sera-em-novembro

MTE atualiza Cadastro de Empregadores autuados por exploração do trabalho escravo (Veja lista completa)

Documento traz 251 infratores flagrados explorando trabalhadores em situação análoga à de escravo. Foram incluídos 48 empregadores e 15 tiveram o nome retirado do documento

Brasília, 29/07/2011 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou o Cadastro de Empregadores que foram flagrados submetendo trabalhadores na condição análoga à de escravo. A partir desta atualização, ocorrida nesta quinta-feira (28), o documento passa a conter 251 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas. Foram incluídos 48 empregadores.

Nesta nova edição foram excluídos definitivamente cinco empregadores por preencherem os requisitos exigidos pela Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011, que revogou a Portaria MTE nº 540/2004. No decorrer do semestre - entre a atualização ocorrida em dezembro de 2010 até a presente - foram excluídos seis empregadores por terem, também, preenchido os requisitos exigidos pela Portaria; outros 2 por decisão judicial transitada em julgado e 2 temporariamente por força de ação liminar. Nessa atualização, um empregador foi reincluído em razão de suspensão da medida liminar.

Confira a lista completa em http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A316B68810131727755744EA6/cadastro_empregadores.pdf

“As fiscalizações continuam ocorrendo; há inclusão de fiscalizações que ocorreram em 2010, o que demonstra maior agilidade do Ministério do Trabalho e Emprego em analisar os autos de infração, impor multas e analisar recursos. Talvez a baixa reinserção da lista seja a prova de que o Cadastro é viável e importante, uma forma que tem dado resultado”, relatou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Guilherme Moreira. Segundo ele, as principais causas da manutenção do nome no Cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário.

Moreira explicou que, para proceder às novas inclusões, foram analisados os relatórios de fiscalização e pesquisados lançamentos contidos no Controle de Processos Multas e Recursos (CPMR) das superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e na Coordenação Geral de Recursos (CGR) da Secretaria de Inspeção do trabalho (SIT). Também foi consultado o Sistema de Acompanhamento do Trabalho Escravo SISACTE.

Cadastro - As principais causas da manutenção do nome no Cadastro são a não quitação das multas impostas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário. Há empregadores que recorrem ao Poder Judiciário visando sua exclusão do Cadastro e, em cumprimento à decisão judicial em caráter liminar, o nome é imediatamente excluído, e assim permanece até eventual suspensão da medida liminar ou decisão de mérito.

Havendo decisão judicial pelo retorno do nome ao Cadastro, este passa a figurar entre os infratores e a contagem do prazo se reinicia, levando em conta o tempo anterior de permanência no Cadastro, até que se completem dois anos. A propriedade volta a ser monitorada durante esse tempo restante, para efeito de futura exclusão, após o cumprimento do prazo da Portaria.

Penalidade - No período que estão com o nome no cadastro, os empregadores não recebem financiamentos com recursos públicos. Além disso, o setor privado tem implementado, através do Pacto Nacional, medidas restritivas de relacionamento comercial com empregadores que constam do Cadastro, tornando-o um instrumento utilizado pelo Governo Federal para erradicação do trabalho escravo no país.


Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE, (61) 3317 - 6537/2430 - acs@mte.gov.br, 01.08.11, diponsível no link http://portal.mte.gov.br/imprensa/mte-atualiza-cadastro-de-empregadores-autuados-por-exploracao-do-trabalho-escravo.htm