Maioria dos ministros do Supremo vota pela autonomia do CNJ

02/02/2012 20h10 - Atualizado em 02/02/2012 21h02

Julgamento ainda não foi concluído e ministros podem mudar voto.
Corte analisou isoladamente artigo de resolução sobre poderes do conselho.


Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que decide sobre o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário chegou ao placar de 6 a 5 a favor do CNJ às 20h desta quinta-feira (2). Caso esse resultado seja confirmado, perde-se o efeito de decisão anterior, de caráter provisório, que reduzia a autonomia do CNJ.

O julgamento só acaba após o voto de todos os 11 ministros do STF, e, até lá, os ministros ainda podem mudar o voto.

Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. No processo, a entidade questiona a legalidade da resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais.

Desde quarta-feira (1º), quando a votação foi interrompida devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução. O 12º artigo do documento, que trata exatamente da autonomia do conselho para investigar e punir, foi examinado isoladamente pela Corte nesta quinta.

“Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”, diz o artigo.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cezar Peluso e Celso de Mello foram a favor da limitação dos poderes do CNJ, com base na invalidação desse artigo. Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Maria Weber e José Antonio Dias Toffoli por sua vez, votaram contra.

Os ministros que saíram vencidos no julgamento admitiram que o conselho possui competência para iniciar investigações, mas destacaram que o órgão precisa motivar a decisão de agir antes das corregedorias e que essa atuação precisa ser justificável. Para a maioria do Supremo, contudo, essa exigência de motivação já limitaria a atuação do CNJ.

Como os ministros ainda não concluíram individualmente seus votos sobre a matéria em sua totalidade, ainda há a possibilidade de mudança de posicionamento da Corte. No entanto, o indeferimento do 12º artigo era decisivo para os rumos do julgamento, já que era o principal ponto de divergência entre AMB e CNJ.

Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello, relator da matéria, defendeu que esse trecho seja interpretado em “conformidade com a Constituição”, de modo a fixar a “competência subsidiária” do CNJ. Ele também contestou o parágrafo único do artigo 12, segundo o qual as normas previstas na resolução devem ser observadas pelas corregedorias, que podem se utilizar apenas das regras internas que não estejam em conflito com as normas do conselho.

Para o ministro, os tribunais precisam ter autonomia para elaborar suas próprias normas disciplinares. “Uma vez mais, verifica-se a invasão da autonomia administrativa dos tribunais para regular o procedimento disciplinar”, disse.

O ministro afirmou que a Constituição “não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais”. Para ele, o objetivo final de punir magistrados, não pode justificar o descumprimento da lei.

“Como tenho enfatizado à exaustão, o fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado, ou seja, a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade.”

Rosa Weber
Em seu primeiro julgamento como ministra do STF, Rosa Weber votou pela manutenção dos poderes do CNJ.

“A multiplicidade e discrepância a que sujeitos os juízes em sede disciplinar atentam contra o princípio da igualdade. [...] Reclama a existência de um regramento uniforme da matéria”, afirmou. “Entendo que a competência do CNJ é originária e concorrente e não meramente supletiva e subsidiária”, concluiu a ministra.

Questionada pelo ministro Marco Aurélio Mello se a atuação do CNJ independe de motivação, a ministra afirmou: “Entendo que a atuação do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de retirar a própria finalidade do controle que a ele foi conferido.”

A ministra defendeu ainda a atribuição do CNJ de elaborar regras relativas a procedimentos disciplinares.

Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, se o STF estabelecer que o CNJ só pode atuar em caso de ineficácia das corregedorias, serão jogadas "por terra" todas as ações do conselho. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”, disse.

“Isso é um esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça”, complementou o ministro ao justificar que se criaria "uma insegurança jurídica" ao limitar os poderes da entidade.

Cezar Peluso
O presidente do STF, Cezar Peluso, votou no sentido de permitir que o CNJ abra investigação, mas a decisão precisa ser motivada e justificar afastamento da competência das corregedorias.

“Eu não tenho nenhuma restrição em reconhecer que o CNJ tem competência primária para investigar, mas tampouco não tenho nenhuma restrição a uma solução que diga o seguinte: 'Quando o CNJ o fizer dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal'”, disse.

Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski adiantou o voto quanto à competência do CNJ de investigar juízes e decidiu pela limitação dos poderes da entidade. Ele ressalvou que não considera a competência do conselho subsidiária, mas sim material, assim como a das corregedorias, mas disse que o órgão só pode atuar em caso de falhas nas investigações dos tribunais.

“O CNJ embora tenha recebido essa competência complementar [...] não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidira com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram não em prol apenas dos magistrados, mas de todos os brasileiros”, afirmou.

Segundo ele, o exercício do CNJ “depende de decisão motivada apta de afastar a competência dos tribunais desse campo e sempre formada pelo princípio da proporcionalidade”.

Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa defendeu a autonomia do CNJ. “Quando as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário nacional vem essa insurgência súbita, essa reação corporativista contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição de mazelas no nosso sistema de Justiça”, disse.

Luiz Fux
O ministro Luiz Fux falou da importância do CNJ, mas defendeu que o conselho só atue quando as corregedorias se mostrarem ineficazes. “É possível o Conselho Nacional de Justiça ter competência primária e originária todas as vezes que se coloca uma situação anômala a seu ver”, afirmou.

Dias Toffoli
O ministro José Antonio Dias Toffoli, votou a favor de o CNJ atuar antes das corregedorias, sem precisar motivar sua decisão.

“As competências do conselho acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais”, disse.

Cármen Lúcia
A ministra Carmen Lúcia também defendeu que não é preciso motivação formal para que o CNJ atue de forma concorrente às corregedorias. “A competência constitucionalmente estabelecida é primária e se exerce concorrentemente de forma até a respeitar a atuação das corregedorias”, disse.

Ayres Britto
O ministro Ayres Britto votou a favor da autonomia do CNJ em investigar juízes e servidores. Segundo ele, o "CNJ não pode ser visto como um problema". "O CNJ é uma solução, é para o bem do Judiciário", disse.

Para ele, estabelecer que o CNJ só pode atuar em casos de vícios das corregedoria é como "exigir do conselho o ônus da prova".

Celso de Mello
Para Celso de Mello, o CNJ só deve atuar em caso de falhas das corregedorias dos tribunais. "Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo", afirmou Celso de Mello.
A questão é saber se o CNJ voltou seus olhos para essas deficiências [de atuação] dos corregedores que não cumprem seus deveres."
Cezar Peluso, presidente do STF

Observações
Após o voto de Celso de Mello, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, que já se manifestou durante o julgamento pela necessidade de o CNJ motivar eventual atuação concorrente às corregedorias, decidiu fazer "breves observações".

“A função do CNJ não é extinguir, anular, decapitar as corregedorias dos tribunais, mas remediar a deficiência de sua atuação. Portanto, me parece que, do ponto de vista do funcionamento do sistema, a questão é saber se o Conselho Nacional de Justiça voltou seus olhos para essas deficiências dos corregedores que não cumprem seus deveres”, disse Peluso.

Outros artigos
O primeiro artigo analisado pelos ministros ainda na quarta-feira foi o 2º, segundo o qual "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias."

A AMB, autora da ação contra a autonomia do CNJ, questionava a legalidade do artigo pelo fato de o conselho ser definido pela Constituição como "órgão administrativo" e não tribunal.

No entanto, todos os ministros do Supremo, com exceção do presidente da Corte, entenderam que o vocábulo "tribunal" foi utilizado apenas para deixar claro que o CNJ está submetido às normas previstas na resolução.

Publicidade de processos
Os ministros analisaram nesta quinta os artigos 4 e 20 da resolução 135 do CNJ. A AMB pediu a derrubada do artigo 4, sobre sigilo na imposição das sanções de advertência e censura aos magistrados. O artigo 20, por sua vez, estabelece que os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra juízes será público. Para a associação, a divulgação das sessões é contrária ao interesse público, porque desacredita o Poder Judiciário.

O plenário do Supremo rejeitou os pedidos. “O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”, afirmou o relator, Marco Aurélio Mello.

O ministro Luiz Fux foi voto vencido. Ele defendeu que processos disciplinares contra magistrados sejam sigilosos, para que seja respeitado o princípio da dignidade humana.

O ministro Marco Aurélio rebateu: “O sigilo é uma balela, pois a existência do processo vem a baila e passa a ser do conhecimento popular.” Para o ministro, o sigilo dá a entender, por vezes, que o delito é maior ainda do que o de fato cometido.

Regras de investigação
Os ministros também analisaram os artigos 8º e 9º. O artigo 8º diz que os corregedores e presidentes de tribunais, quando tiverem ciência de irregularidades, são obrigados a “promover a apuração imediata dos fatos”, em observância aos termos estabelecidos pela resolução.

Já o artigo 9º diz que a denúncia de irregularidades pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito e com confirmação da autenticidade. O artigo afirma ainda que quando o “fato narrado” não configurar infração, o procedimento contra o magistrado deverá ser arquivado e o fato precisará ser comunicado em 15 dias à Corregedoria Nacional de Justiça. A maioria do Supremo manteve eficácia dos artigos, alterando apenas detalhes da redação.

Recurso
Os ministros também decidiram manter o art. 10, que diz: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.”

A AMB questionava a competência do CNJ para instituir recurso em procedimento disciplinar em trâmite nos tribunais. O relator votou pela supressão do artigo, mas não foi acompanhado pela maioria. Os ministros apenas pediram a supressão do trecho: “por parte do autor da representação”. O objetivo é garantir a todas as partes interessadas a possibilidade de recorrer das decisões dos tribunais.

Os ministros também debateram trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898, de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder. A maioria dos magistrados do Supremo decidiu invalidar o artigo, pois, segundo eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

Fotos: 1) Plenário do Supremo durante análise de limites ao poder do CNJ (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF); 2) Os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Celso de Mello durante julgamento (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF).

Fonte: G1, 02/02, disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/maioria-dos-ministros-do-supremo-vota-pela-autonomia-do-cnj.html

Todo nosso apoio ao CNJ!

"Ao prescrever as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça o legislador, na
qualidade de constituinte derivado, deixou evidente uma intenção de resolver gargalos que mesmo hoje, passados dois anos de existência do CNJ, não foram definitivamente solucionados no entorno do Poder Judicante. Por exemplo, ao deliberar pela possibilidade de avocação de processos disciplinares em curso, ou mesmo por abertura de processos administrativos findos a menos de um ano, assumiu que o poder de resolução das atuais Corregedorias dos tribunais é limitado e controvertido, e admitiu que, igualmente controvertidas (no mínimo, duvidosas), são as fiscalizações empenhadas pelos Tribunais de Contas.
Promulgada a EC 45/04, havia quem defendesse que mencionada coincidência de
atribuições entre CNJ e Corregedorias judiciárias e CNJ e Tribunais de Contas representava violação de competências institucionais originárias da separação de poderes. Tal ataque fora refutado com o contra-argumento de que ao incumbir a atribuição de fiscalização ao Conselho Nacional de Justiça, o constituinte derivado não excluiu a concorrência da competência das corregedorias e tribunais contábeis. Ademais, no caso das Corregedorias a acusação sustentava-se menos ainda, já que uma suposta violação de poderes somente poderia haver entre poderes estatais, e naquele caso em específico se opunham dois órgãos do mesmo poder, o Judiciário".

(UCHÔA, Marcelo Ribeiro. Controle do Judiciário: da expectativa à concretização [o primeiro biênio do Conselho Nacional de Justiça] Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 73)

Parentes de reféns das Farc querem que Brasil faça intermediação

02/02/2012 - 7h57

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As organizações de parentes e amigos de reféns mantidos sob poder das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) querem que intermediadores do Brasil sejam convidados a participar das negociações entre a guerrilha e o governo do presidente colombiano, Juan Manuel Santos. Segundo Miriam Lasso, que faz parte de uma das entidades, a participação brasileira é essencial para as negociações de libertação dos reféns.

“A confiança de ambos os lados [das Farc e do governo] está abalada”, disse Miriam Lasso. “Seria muito importante que um país como o Brasil participasse como mediador”, acrescentou. Porém, em várias ocasiões, Santos disse que as Farc são uma questão interna da Colômbia.

Ontem (1º), as Farc anunciaram a suspensão da libertação de seis reféns, cancelando a operação prevista para este mês. Os guerrilheiros disseram que o governo não cumpriu a desmilitarização da área na qual os reféns seriam libertados, por isso a operação foi adiada por tempo indeterminado.

A previsão era libertar Luis Alfonso Beltrán, César Augusto Lasso, José Carlos Duarte, Jorge Trujillo, Humberto Jorge Romero e José Libardo Forero. Todos eles são integrantes das Forças Armadas da Colômbia.

O comunicado das Farc, divulgado ontem, foi dirigido a 11 parlamentares que costumam assumir a mediação das negociações entre a guerrilha e o governo colombiano. Segundo os guerrilheiros, as “intenções do governo, a todo custo, de tentar um resgate militar” poderiam “levar a um resultado trágico”.

*Com informações da emissora multiestatal de televisão, Telesur//Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil, 02/02/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-02/parentes-de-refens-das-farc-querem-que-brasil-faca-intermediacao

Desigual, Brasil assiste a crescimento de mercado de luxo

Paulo Cabral

Da BBC em São Paulo

Atualizado em 2 de fevereiro, 2012 - 09:04 (Brasília) 11:04 GMT

Uma década atrás, parte da elite brasileira estava tensa e insegura em relação ao futuro com a chegada do ex-operário Luiz Inácio Lula da Silva ao poder. Mas no fim das contas, os ricos ficaram mais ricos.

"Quando (o ex-presidente) Lula chegou ao poder, toda a classe alta brasileira ficou muito preocupada. Nós achávamos que ia ser terrível", diz a arquiteta Brunete Fraccaroli, uma das cinco milionárias do reality show Mulheres Ricas, da TV Bandeirantes, que mostra todas as semanas como é a vida dos super ricos, num dos países mais desiguais do mundo.

"Mas o presidente Lula fez um ótimo governo. Os ricos continuaram ricos e os pobres também têm um pouco mais de dinheiro", completa a milionária, que já nasceu rica e adicionou alguns milhões à fortuna da família com seu trabalho como arquiteta e designer de interiores.

Junto com o bom momento econômico também se desenvolve no Brasil o setor de produtos e serviços para atender às necessidades e aos desejos da alta classe.

Uma das faces mais visíveis desse setor está nos céus de São Paulo: a cidade já tem mais de 400 helicópteros privados registrados para atender aos endinheirados que queiram fugir do risco de assaltos e da certeza de congestionamentos.

"Nosso negócio vem crescendo a uma média de 10% a 15% ao ano", diz o dono da empresa de táxi aéreo Helimarte, Jorge Bitar.

O empresário explica que novos clientes estão chegando ao setor enquanto os antigos estão voando cada vez mais.

"Estamos até perdendo clientes que começam a voar muito decidem comprar o próprio helicóptero. E pior que alguns ainda acabam levando nossos pilotos, que são profissionais em falta no mercado."

Vista aérea

Uma hora de vôo em São Paulo num helicóptero para três pessoas (além o piloto) custa cerca de R$ 1600, cerca de duas vezes e meia o salário mínimo no Brasil.

É um dos indícios – assim como vista aérea as enormes favelas vizinhas de condomínios de luxo no bairro paulistano do Morumbi - da desigualdade social que ainda é uma das marcas do país, mesmo com a recente melhora nas condições de vida das populações mais pobres.

Nos últimos dez anos, a renda dos 10% mais ricos do Brasil cresceu 20% e 60% num período de 20 anos. Os 10% mais pobres avançaram mais 100% na última década e 160% em vinte anos.

O economista da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Naércio Menezes diz que os números deixam claro que houve uma redução de desigualdade de renda no país que conseguiu ser ao mesmo tempo recorde e insuficiente.

"O problema é que o Brasil saiu de uma situação tão ruim, de desigualdade tão grande, que mesmo as mudanças significativas dos últimos anos mal tocam a superfície do problema", explica Menezes.

"O Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo e a mobilidade social é quase inexistente. Para quem nasce pobre é praticamente impossível ficar rico."

Crescimento insuficiente

Um estudo recente da ONG britânica Oxfam revelou que o Brasil segundo país mais socialmente desigual do G20 (grupo das 20 maiores economia do mundo), à frente apenas da África do Sul.

"Devemos elogiar a evolução significativa do Brasil no combate à desigualdade nos últimos dez anos, mas é também importante deixar claro que o país ainda está muito longe da situação ideal", diz o diretor do escritório da Oxfam no Brasil, Simon Ticehurst.

O especialista observa que apenas crescimento econômico não é suficiente para reduzir a pobreza e a desigualdade.

"São essenciais medidas específicas de distribuição da renda. Na África do Sul, por exemplo, a economia está crescendo mas a pobreza está aumentando."

Naércio Menzes diz que a melhora no padrão de vida dos mais pobres também tem um impacto direto e positivo sobre a vida dos ricos.

"Quando os níveis de educação e renda dos pobres melhoram, o benefício se reverte para toda a sociedade através, por exemplo, de aumento na produtividade, queda na criminalidade e desenvolvimento de consciência política e ecológica."

Fotos: 1) Reality show da TV brasileira mostra vida de mulheres milionárias em São Paulo - Cortesia da TV Bandeirantes; 2)Apesar do crescimento econômico, Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo - Vista aérea de São Paulo. Foto: BBC

Fonte: BBC Brasil, 02/02/12, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/02/120201_video_mulheres_ricas_pc.shtml

Espanhóis pioram currículo para concorrer a empregos de baixa qualificação

Anelise Infante

De Madri para a BBC Brasil

Atualizado em 2 de fevereiro, 2012 - 07:38 (Brasília) 09:38 GMT

Para aumentar suas chances de conseguir emprego, profissionais na Espanha estão escondendo qualificações em seus currículos, segundo uma pesquisa de consultorias e sindicatos.

Pesquisas anteriores diziam que um em cada dez espanhóis mentem nos seus currículos, no sentido de melhorar suas qualificações.

Mas a grave crise econômica que atinge o país com a maior taxa de desemprego da União Europeia (22,9%), está levando engenheiros, administradores de empresa, técnicos de informática e até ex-diretores a 'piorar' currículos em busca de empregos de baixa qualificação.

É o caso de José Ángel Silvano, economista. Em 2010 fechou sua própria empresa de logística e desde então não tem trabalho. Atualmente, no seu currículo consta pouco mais de "responsável, com iniciativa e experiência".

"Tirei os cargos de direção, a graduação universitária e deixei só os idiomas e conhecimentos variados para ver se assim encaixo em outros perfis. Para mim não é mentir, mas ocultar informação que possa dar imagens prejudiciais: que sou qualificado demais ou incapaz de cumprir postos considerados menores", contou ele à BBC Brasil.

O caso dele não é uma exceção. "Você se surpreenderia com a quantidade de universitários que estão procurando trabalhos em supermercados" afirmou à BBC Brasil, Martín Sanchez, estudante de Filosofia.

"Uma degradação absoluta", disse ele, membro do grupo Juventude Sem Futuro, que organiza protestos em Madri por causa da falta de perspectivas.

A cada dia, 10% dos desempregados lançam no mercado currículos profissionais ocultando dados, segundo a pesquisa das consultoras Adecco, Manpower e sindicatos Comissões Operárias e União Geral dos Trabalhadores (UGT) apresentada em janeiro.

A estratégia de mentir nas referências tem nome: Currículo B. Mas o fato de dar uma imagem pior é um fenômeno novo e que está aumentando, de acordo com os especialistas em Recursos Humanos.

"Mentir não costuma ser boa saída, nem para os que inflam, nem para os que ocultam", explicou à BBC Brasil a diretora de análise de mercado da UGT, Adela Carrión.

"Embora neste caso possa ser visto com uma opção de não dar mais detalhes do que o necessário. Uma adaptação do currículo aos requisitos específicos da oferta".

A pesquisa indica que a maioria dos que escondem dados é de profissionais experientes do setor de serviços que estão mais de um ano sem emprego e de universitários recém-formados com alto nível de qualificação.

A situação dos mais jovens traz à tona um contraste inusitado à realidade do mercado de trabalho espanhol. Essa mesma geração, dos nascidos a partir de 1980, é considerada a que teve menos oportunidades nos últimos 40 anos, é tida como a com o mais elevado grau de educação da história do país, segundo a Pesquisa Nacional de População Ativa.

Pelos dados oficiais, 39% dos espanhóis entre 25 e 35 anos tem diploma universitário, enquanto a média da U.E. é de 34%. Ao mesmo tempo a taxa de desemprego para este grupo na Espanha é de 48.7%.

Entre os qualificados que trabalham, 44% tem empregos abaixo do seu nível de formação.

Repercussões psicológicas

Para o catedrático em Economia Aplicada da Universidade Pompeu Fabra, José Montalvo, esta situação pode ter repercussões psicológicas nos trabalhadores.

"O perigo de que estes jovens tão qualificados permaneçam em empregos abaixo de seus padrões é que acabem aceitando isso como realidade. Psicologicamente se verão afetados, deixando de desenvolver estímulos e metas".

Os autores da pesquisa concordam. Desvalorizar os currículos "gera frustração a longo prazo" e se a empresa descobre o engano "se romperá a relação de confiança, porque fica claro que assim que o profissional encontrar uma oportunidade de acordo com sua formação, abandonará a empresa", diz o documento.

Uma solução pode ser emigrar. Além da alta taxa de desemprego, 37,7% dos jovens espanhóis têm contratos de trabalho temporários, média salarial de 800 euros (R$ 1.900) e 62% se dizem tão desmotivados que não veem futuro profissional no país.

Para o sociólogo Eusébio Megías, a questão é mais complexa porque "a crise modificou muitos conceitos".

"Um deles é que já não se procura o trabalho maravilhoso. Agora simplesmente o fim é encontrar um trabalho. E o horizonte do mercado já não é a sua própria cidade. Mas qualquer parte do mundo. Tudo está globalizado", concluiu.

Fotos: 1) País atravessa grave crise econômica e tem a maior taxa de desemprego da União Europeia (22,9%) - Fila de emprego (Foto cedida pelo Instituo Nacional de Emprego da Espanha; 2) José Ángel Silvano: 'Tirei os cargos de direção, a graduação universitária e deixei só os idiomas e conhecimentos variados' - José Ángel Silvano (arquivo pessoal); 3) Martín Sanchez: 'Você se surpreenderia com a quantidade de universitários que estão procurando trabalhos em supermercados' - Martín Sanchez (Foto cedida pelo Movimento 15M-Indignados).

Fonte: BBC Brasil, 02/01/12, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/02/120202_curriculos_espanha_ai.shtml

02 de fevereiro: Dia de Iemanjá

02 de fevereiro: Dia de Iemanjá, de Nossa Senhora dos Navegantes, dia de reflexão e respeito à diversidade religiosa! (Nadine Borges)

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará

* Imagem ilustrativa retirada da internet.

ASCOM / COPDH

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em julho

Data: 01/02/2012

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada será no mês de julho em Brasília. O evento, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 do referido mês, debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

Fonte: SDH-PR, 01/02/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/02/01-jan-2012-9a-conferencia-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-sera-em-julho

Estado inaugura duas Unidades Básicas de Saúde no Cariri

Mais duas Unidades Básicas de Saúde da Família construídas com recursos do Governo do Estado serão inauguradas. Desta vez em municípios do Cariri, macrorregião onde foram construídas ou estão em fase de conclusão 35 UBSFs. As inaugurações estão marcadas para esta quinta-feira (2), em Farias Brito, às 15 horas, e em Santana do Cariri, às 18 horas, com a presença do secretário da Saúde do Estado, Arruda Bastos. Pela manhã, às 8 horas, em Juazeiro do Norte, o Secretário terá encontro com gestores municipais da região para discutir a regulação da rede de assistência aos pacientes.

Em Farias Brito, a Unidade Básica de Saúde da Família fica no distrito de Cariutaba. Para o prefeito da cidade, Vandevelder Freitas Francelino, “a nova UBSF pela qualidade e estrutura do prédio vai melhorar tanto as condições de trabalho dos profissionais como o acolhimento e atendimento aos pacientes”. Ele destaca que na nova unidade, bem maior do que a que existia anteriormente no distrito, a população tem num só lugar, funcionando de forma integrada, assistência médica e à saúde bucal. Na UBSF, que está com as portas abertas há duas semanas mesmo antes da inauguração, os moradores dispõem de um consultório odontológico.

Já em Santana do Cariri, a nova Unidade Básica de Saúde da Família fica no bairro São Pedro, sede do município. A unidade, inicialmente, vai funcionar com médico pediatra, enfermeiro, dentista e profissionais de nível médio.

Apoiar os municípios nas ações da atenção básica é o objetivo central do Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, com a construção da nova rede de Unidades Básicas de Saúde da Família no Interior, em 150 municípios. “Ao mesmo tempo em que investe na ampliação e modernização da rede de assistência à média e alta complexidade, com a construção de hospitais regionais, policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) na Capital e no Interior, o Governo do Estado sabe da importância de reforçar as ações da atenção básica nos municípios”, afirma Arruda Bastos. Ele observa que “com ações básicas efetivas e de qualidade a saúde da criança e da mulher, por exemplo, podem apresentar melhores indicadores, que na prática traduzem mais qualidade de vida para toda a família”.

Mais de 26 milhões

Na construção das 153 UBSFs distribuídas nos 150 municípios cearenses de todas as regiões, os investimentos do Estado totalizam R$ 26.779.000,00. Em cada nova unidade, que tem padrão único de construção com base em orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o investimento é de R$178.660,00. Os municípios conquistaram as Unidades Básicas de Saúde da Família com base em critérios. Entre eles, comprovação de cobertura do Programa Saúde da Família igual ou superior a 70%, pelo menos 90% das gestantes recebendo quatro ou mais consultas e ainda adesão aos consórcios públicos de saúde como estratégia de gestão das unidades de saúde regionais.

01.02.2012

Assessoria de Imprensa da Sesa

Selma Oliveira / Marcus Sá - (85) 3101-5221

Fonte: ASCOM / SESA, 01/02/12, disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/5144-estado-inaugura-duas-unidades-basicas-de-saude-no-cariri

Escolas indígenas serão inauguradas no município de Caucaia

Os índios Tapeba e Anacé, do município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, passam a contar com mais duas novas unidades de ensino. Nestas quinta-feira (2) e sexta-feira (3), às 17 horas, serão inauguradas as Escolas Indígenas Marcelino Alves de Matos e Direito de Aprender do Povo Anacé. As solenidades terão a presença da secretária Izolda Cela. O investimento nas duas unidades foi de R$ 1,7 milhão, oriundos dos Governos Federal e Estadual.

Os projetos arquitetônicos são adequados ao cotidiano dos povos indígenas do Ceará. Cada unidade tem capacidade para atender até 540 alunos num espaço que dispõe de quatro salas de aula, laboratório de informática, dependências administrativas e áreas específicas para a prática de danças tradicionais, como o Torém.

A Escola Marcelino Alves de Matos ocupará uma área construída de 854,24 metros quadrados, enquanto a Escola do Povo Anacé funcionará numa estrutura de 726 metros quadrados. O projeto foi elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), vinculado à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), que também fiscalizou a obra.

As escolas serão assumidas por professores das próprias comunidades, onde as aulas são ministradas pelos educadores que conhecem os costumes e as crenças locais. A iniciativa integra a atual política educacional do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), que tem como meta garantir educação aos povos indígenas, respeitando as especifidades da cultura e da história dos primeiros cearenses.

Com as duas unidades, o Ceará terá recebido 16 novas escolas nos últimos cinco anos. Além de garantir o atendimento a todas as etnias presentes no Ceará, o Governo Estadual assegura a autonomia pedagógica e financeira das escolas indígenas como unidades próprias e específicas do sistema estadual.

SERVIÇO: INAUGURAÇÃO

02/02 – 17 horas - Escola Indígena Marcelino Alves de Matos – BR 020 – KM 8 – Aldeia Sobradinho – Parque Potira – Caucaia (próximo ao posto Canindé)

03/02 – 17 horas - Escola Indígena Direito de Aprender do Povo Anacé – Avenida Luiz Paulino do Nascimento, s/n – Matões – Caucaia

01.02.2012

Assessoria de Imprensa da Seduc

Jacqueline Cavalcante – 85 - 3101.3972

jacquelinec@seduc.ce.gov.br

Fonte: ASCOM / SEDUC, 01/02/12, disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/5145-escolas-indigenas-serao-inauguradas-no-municipio-de-caucaia-

Isenção de IPVA: Governo publica decreto que beneficia pessoas com deficiência

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31), o decreto do governador Cid Gomes que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. De acordo com o decreto (nº 22.311 de 20 de dezembro de 2011), o veículo automotor, novo ou usado, deverá ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência e, no caso de interdição, pelo curador. A isenção poderá ser concedida mediante análise de requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado (que integre o SUS) de saúde, ou pelo Detran. O decreto entra em vigência com a sua publicação, ou seja a isenção do pagamento do IPVA já começa a valer para o exercício deste ano de 2012.

Ainda conforme o Diário Oficial do Estado, serão consideradas beneficiárias as pessoas com deficiência física que apresenta alteração completa ou parcial e que acarrete comprometimento da função física. A pessoa com deficiência visual que apresentar acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Shellen) e as pessoas com deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, conforme definido no Código Internacional de Doenças também serão beneficiados.

O não pagamento do IPVA para deficientes se soma à isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que também é direito de pessoas com deficiência (Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001). "Essa é uma conquista para milhares de cearenses que têm algum tipo de deficiência e que poderão usar esse benefício para a melhoria de sua qualidade de vida", destaca o Governador.

Mais Informações no telefone: 85 3101.9117

31.01.2012

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

Casa Civil ( comunicacao@casacivil.ce.gov.br / 85 3466.4898)

Fonte: CI Estado do Ceará, 01/02/12, disponível em: http://www.ceara.gov.br/component/content/article/5138/5138