Dilma sanciona Lei sobre validade nacional da Declaração de Nascido Vivo

Data: 06/06/2012

Foi sancionado nesta quarta-feira (6), pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto de lei que valida a Declaração de Nascido Vivo (DNV) em todo o território nacional. O documento servirá como identidade da criança até que ela tenha a certidão de nascimento. A lei é de iniciativa do governo federal.

Segundo a coordenadora geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Beatriz Merguiso Garrido, a mudança é de extrema importância, pois unificará a integração de dados em todo o País.  “A sanção do projeto de lei vai facilitar a busca ativa a partir da integração de cadastros em especial o do Ministério da Saúde, reforçando mais uma ação para a erradicação do subregistro civil de nascimento”, afirmou.

A DNV deverá ser emitida por um profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo conselho profissional. O documento será padronizado pelo Ministério da Saúde, previamente enumerado e apresentado em três vias, de cores diferentes que deverão ser preenchidas em todo o território nacional, para todos os nascidos vivos, sejam quais forem às circunstâncias de ocorrência do parto.

A Declaração terá uma numeração única em todo o País, onde constarão dados da criança e da mãe. O documento não serve para comprovação de paternidade e não substitui o Registro Civil de Nascimento.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: SDH-PR, 06/06/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/06

Nota Pública sobre a eleição de Roberto Caldas à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA

A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará (COPDH) manifesta toda sua satisfação com o resultado da eleição que definiu, na noite de ontem, 05/06, no ínterim da 42ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, o nome dos três póximos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, para o mandato 2013-2018, com possibilidade de recondução, ocasião em que resultou eleito, com o maior número de votos (19 do total de 24) o candidato indicado pelo Governo brasileiro, Dr. Roberto Figueiredo Caldas.

Em seus quase trinta anos de carreira jurídica, seja no desempenho da magistratura "ad hoc" da Corte da OEA (2007-2012), seja no desempenho das funções de conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ou de conselheiro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União, ou da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, ou mesmo como procurador jurídico de entidades sindicais e associativas, o Dr. Roberto Figueiredo Caldas sempre soube aliar competência e seriedade com engajamento social, denodo e comportamento ético.

Reputando ser a eleição do Dr. Roberto Figueiredo Caldas uma vitória para os povos de todas as Americas, a COPDH congratula-se com o novo magistrado, desejando-lhe, desde já, êxito no fiel cumprimento da nova missão.

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos/CE

Ex-governador admite que "suicídio" de Herzog foi maquiado

Em entrevista à Globonews. Paulo Egydio Martins, governador de São Paulo entre 1975 e 1979 afirma que suicídio do jornalista Vladmir Herzog foi maquiado e que, de fato, ele foi assassinado dentro das dependências do II Exército, na rua Tutóia, em São Paulo. Paulo Egydio Martins também afirmou que está disposto a depor à Comissão da Verdade. “Irei a qualquer hora, a qualquer instante. Não temos de temer nada. É hora de botar para fora tudo o que for para botar para fora".

Vinicius Mansur

Paulo Egydio Martins, governador de São Paulo entre 1975 e 1979, afirmou, em entrevista à Globonews, que a morte do jornalista Vladimir Herzog, em 25 de outubro de 1975, não se deu por suicídio: “Se maquiou um suicídio! O suicídio foi maquiado! Não houve suicídio! Herzog foi assassinado dentro das dependências do II Exército na rua Tutóia, em São Paulo”, confessou.

É a primeira vez que uma autoridade da época admite o assassinato, indo de encontro a versão oficial do regime, segundo a qual Herzog havia sido "encontrado enforcado com o cinto de sua própria roupa".

Paulo Egydio Martins disse que solicitou ao serviço de inteligência do Estado o levantamento da ficha do jornalista e, dias depois, recebeu um “nada consta” como resposta. A resposta teria sido repassada ao então Secretário de Cultura, porém foi insuficiente para evitar a tragédia. “Após esse incidente, houve a determinação dele comparecer ao DOI-CODI, onde acabou assassinado”, disse o ex-governador.

Outros dois jornalistas presos com Herzog, George Benigno Duque Estrada e Rodolfo Konder, já haviam confirmado que o depoimento aconteceu sob tortura.

Segundo Paulo Egydio, ele avisou pessoalmente o então ditador, Ernesto Geisel, do erro cometido com Herzog. O ex-governador também disse ter presenciado o ditador exonerar o comandante do II Exército, Ednardo D`Ávila Melo. Geisel teria dito: “Não vou admitir que fatos como esses que ocorreram aqui no II Exército se repitam. Quero que você saiba que vou tomar medidas. Você vai tomar conhecimento pelo seu ministro do Exército e pelo Diário Oficial. Vou tornar isso um decreto: proibir que alguém seja preso antes de uma comunicação ao meu gabinete – ao gabinete militar, ao SNI ou a mim, pessoalmente. Só depois dessa comunicação é que posso admitir que um preso político seja levado ao recinto de um quartel do Exército.”

Durante a entrevista concedida ao canal de TV paga, Paulo Egydio também confirmou que está disposto a depor à Comissão da Verdade:

“Irei a qualquer hora, a qualquer instante. Não temos de temer nada. É hora de botar para fora tudo o que for para botar para fora. Vivemos numa democracia para ser verdadeira”.

Fonte: Carta Maior, 04/06/12, disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20272

Ministro da Defesa vai abrir arquivos militares para a Comissão da Verdade

O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse nesta segunda-feira, 4, que o Ministério da Defesa vai repassar todas as informações que forem requisitadas à pasta pela Comissão Nacional da Verdade. Essa foi a primeira reunião entre Amorim e os integrantes da comissão, após convite do coordenador do grupo, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Foi uma boa ocasião para reiterar o compromisso do Ministério da Defesa em colaborar com a Comissão da Verdade. Vamos facilitar todas as informações que nos forem pedidas e que possam ajudar os trabalhos da comissão. Designei uma pessoa, inclusive, para ficar em ligação permanente”, destacou o ministro.

De acordo com Amorim, todos os arquivos serão abertos para análise da comissão, o que pode incluir ainda os arquivos dos centros de informações do Exército (CIE), da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa). "Não falamos sobre isso. Falamos em termos gerais. Tudo estará aberto", disse.

Segundo o ministro Gilson Dipp, o Arquivo Nacional vai fazer um apanhado dos documentos que ainda não foram analisados pela comissão. “Se é que tem alguma coisa que não foi apresentada, certamente vamos pedir ao Ministério da Defesa que nos apresente esses documentos ou preste essas informações”.

Além do encontro com Amorim, seis integrantes da comissão, com exceção da psicanalista Maria Rita Kehl, também estiveram reunidos com o diretor do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva.

A Comissão Nacional da Verdade foi criada para apurar os casos de violações aos direitos humanos ocorridos entre os anos de 1946 e 1988. A comissão, de acordo com a lei que a criou, poderá analisar documentos apurados e depoimentos obtidos pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia, ambas em funcionamento desde o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Além dos sete integrantes, a comissão será composta por 14 auxiliares - servidores de carreira de órgãos federais indicados para ocupar os chamados cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). As nomeações de cinco deles já foram publicadas no Diário Oficial da União, assinadas por Beto Ferreira Martins Vasconcelos, secretário executivo da Casa Civil, órgão da Presidência da República a que compete fornecer o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários aos trabalhos da comissão.

Além do ministro Gilson Dipp, também foram indicados para integrar o colegiado o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias; Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada); Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República); Paulo Sérgio Pinheiro (professor e diplomata); Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho.

Agência Brasil

 Fonte: O Povo Online, 04/06/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/politica/2012/06/04/noticiaspoliticas,2852638/ministro-da-defesa-vai-abrir-arquivos-militares-para-a-comissao-da-verdade.shtml

Dois milhões de famílias sairão da extrema pobreza com o Brasil Carinhoso, diz presidenta Dilma

Data: 04/06/2012

A ação Brasil Carinhoso começa a pagar, a partir do dia 18 de junho, benefício extra no Bolsa Família para garantir renda mínima de R$ 70 por cada pessoa das famílias que tenham crianças com até 6 anos de idade. 

Com isso, sairão da extrema pobreza 2 milhões de famílias, como explicou hoje (4) a presidenta Dilma Rousseff, no programa de rádio Café com a Presidenta.

“Uma família com um casal e três filhos que tenha uma criança com menos de seis anos de idade recebia, até agora, R$ 166,00. A partir do dia 18 de junho, essa família pode receber até R$ 350,00, por quê? Porque são três filhos e um casal – cinco pessoas – cinco vezes sete: R$ 350,00”, disse.

O benefício será pago no cartão do Bolsa Família, no mesmo dia em que as famílias já recebem o benefício, sem necessitar de novo cadastro.

Segundo a presidenta, o Brasil Carinhoso também está ampliando a prevenção e o tratamento de doenças que afetam nossas crianças. A partir de hoje, começam a serem distribuídos, de forma gratuita, remédios para o tratamento da asma na rede Aqui tem Farmácia Popular. A ação tem foco nas crianças, já que, de acordo com o Ministério da Saúde, a asma é a segunda principal causa de internação de crianças de até 5 anos no Sistema Único de Saúde.

“O uso correto dos remédios pode diminuir muito as complicações da doença, a necessidade de internação e até mesmo a mortalidade dessas crianças”, destacou a presidenta.

Outra ação na área da saúde, como salientou Dilma, é a distribuição de vitamina A durante as campanhas nacionais de vacinação e o suplemento de ferro nas Unidades Básicas de Saúde, para quem tiver indicação médica.

“A falta de ferro e de vitamina A é muito preocupante porque pode causar anemia e aumentar o risco de infecções, prejudicando o desenvolvimento por toda a vida”.

O Brasil Carinhoso, de acordo com a presidenta, também vai aumentar o número de vagas e melhorar a qualidade das creches. O governo federal vai repassar paras as prefeituras, de forma imediata, recursos para custear novas vagas abertas em creches públicas ou conveniadas. Também haverá incentivo para matrículas de crianças do Bolsa Família nas creches de todo o país.

“A educação é o grande caminho para tirar as pessoas definitivamente da pobreza, por isso nós estamos investindo nas creches. Porque as crianças, desde bebês, precisam ser estimuladas através de brincadeiras, ter contato com jogos, com as cores, com as músicas, escutar histórias. Elas precisam de estímulos para se desenvolver e para se transformar em adultos criativos e capazes”, disse.

Blog do Planalto

Fonte: SDH-PR, 04/06/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/04-jun-2012-dois-milhoes-de-familias-sairao-da-extrema-pobreza-com-o-brasil-carinhoso-diz-presidenta-dilma

COPDH discutiram a falta do registro de nascimento e o enfrentamento ao sub-registro

Na tarde desta segunda-feira (04 de junho), a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH) recebeu a visita de Sandra Luna e Vanda Lúcia, da Célula de Proteção Social Básica e Fábio Henrique, da Célula de Tecnologia e Informática, ambos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Na ocasião, discutiram a falta do registro de nascimento e o enfrentamento ao sub-registro.

A COPDH firmou parceria com a STDS no desenvolvimento da Campanha de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. Essa é uma iniciativa da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos para estudar, sugerir alterações legislativas e implementar políticas possíveis para conceder o registro de nascimento às pessoas que não o possuem.

A COPDH se compromete com a busca efetiva dos direitos humanos, neste contexto, através de ações conjuntas que visem o favorecimento da articulação, formulação e difusão na busca de meios para fornecer amplo acesso ao registro de nascimento, bem como o resgate a cidadania das pessoas sub-registradas.

Fonte: ASCOM/COPDH, 04/06/12, disponível em: http://copdhce.blogspot.com.br/2012/06/copdh-discutiram-falta-do-registro-de.html

Ex-presidente do Egito é condenado à prisão perpétua

DA EFE

Atualizado às 07h04.

O ex-presidente egípcio Hosni Mubarak foi condenado neste sábado (2) à cadeia perpétua pelo Tribunal Penal do Cairo, que o considerou culpado pela morte de manifestantes durante a revolução que levou a sua renúncia em fevereiro de 2011. A Procuradoria Geral ordenou o envio de Mubarak à prisão de Tora, no sul do Cairo, informou a televisão egípcia.

Também foi condenado à prisão perpétua o ex-ministro do Interior Habib al-Adli pela mesma acusação, enquanto seis de seus ajudantes acabaram absolvidos por não haver provas indubitáveis de sua implicação, segundo o tribunal. 

A Promotoria pedira a pena de morte para Mubarak, acusado de ter ordenado disparos contra os participantes dos protestos que eclodiram em 25 de janeiro de 2011.

Por outro lado, a corte, presidida pelo juiz Ahmed Refaat, absolveu Mubarak, seus dois filhos, Alaa e Gamal, e o empresário Hussein Salem, processado à revelia, das acusações de enriquecimento ilícito e danos aos fundos públicos por considerar que esses delitos prescreveram.

Mubarak, com óculos escuros e em uma maca, escutou impassível a leitura da sentença.

Houve incidentes depois de lida a sentença, pelo que os agentes de segurança intervieram.

O chamado "julgamento do século" no Egito começou em 3 de agosto de 2011, após a detenção de Mubarak e de seus filhos em abril desse mesmo ano na localidade litorânea de Sharm el-Sheikh.

O processo, com um expediente de 60 mil páginas, se desenvolveu ao longo de 49 sessões, que, ao todo, somaram 250 horas, lembrou Refaat.

	France Presse/TV egípcia/France Presse/TV egípcia
	Ex-presidente Hosni Mubarak chega ao tribunal para ouvir o veredicto

Centenas de policiais, apoiados por blindados do Exército, fizeram a segurança na frente ao Tribual Penal do Cairo.

Dezenas de manifestantes partidários e opositores de Mubarak se concentraram no local para "acompanhar" o julgamento.

Alguns dos simpatizantes do ex-presidente levaram retratos de Mubarak, que foi chefe do Estado egípcio durante três décadas.

 

JULGAMENTO DO SÉCULO

O chamado 'Julgamento do Século' no Egito começou no dia 3 de agosto de 2011, após a detenção de Mubarak e de seus filhos em abril desse ano na localidade litorânea de Sharm el-Sheikh.

Nas retinas dos egípcios ficará a imagem do líder deposto, com pijama e deitado em uma maca, acompanhando as audiências.

Mubarak está internado no Centro Médico Internacional do Cairo, após sofrer um ataque cardíaco durante interrogatórios judiciais em abril de 2011, de onde foi transferido em helicóptero para Academia de Polícia sempre que precisava comparecer perante o juiz.

Seus filhos, Al Adli e os demais acusados estão presos na prisão de 

Tora, onde estão detidos vários dirigentes do antigo regime.

Durante todo este tempo, o tribunal, que chegou a ser recusado pelos advogados das vítimas, escutou as alegações da promotoria e da defesa, além das testemunhas, a maioria policiais e pessoas presentes durante a repressão dos protestos.

Os momentos mais esperados foram os depoimentos do chefe da Junta Militar, marechal Hussein Tantawi, do ex-vice-presidente Omar Suleiman, do chefe do Estado-Maior, Sami Anan, e do ex-ministro do Interior, Mansur Esaui, cujo conteúdo as autoridades não divulgaram na imprensa.

No entanto, um advogado da acusação revelou à agência Efe que, em seu depoimento, Suleiman negou categoricamente que Mubarak tenha ordenado disparos contra os manifestantes.

Por ocasião da sessão de amanhã, as autoridades prepararam um plano especial de segurança, em colaboração com a polícia e o Exercito, para que não se repitam os incidentes que marcaram o início julgamento em agosto, quando houve dezenas de feridos em choques entre partidários e opositores de Mubarak. 

	Khaled Elfiqi/EFE
	Manifestantes fazem mobilização em frente ao Tribunal Penal do Cairo contra Hosni Mubarak

 

Fonte:  Folha.com, 02/06/12 disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1099403-ex-presidente-do-egito-e-condenado-a-prisao-perpetua.shtml

Quantos lados tem a Comissão Nacional da Verdade?

Por Pedro Estevam da Rocha Pomar

Instalada a Comissão Nacional da Verdade (CNV) em 16 de maio, tiveram início seus trabalhos. As primeiras declarações de alguns de seus membros soam lúgubres, ao admitir investigação dos “dois lados”. Ao mesmo tempo, a extrema-direita militar reage criando uma “comissão paralela” no Clube Naval, sem que o Ministério da Defesa tome medidas punitivas. Para entender esse quadro, vale a pena analisar a cerimônia de posse dos membros da CNV.

"Tudo se passou como se as vítimas da Ditadura Militar tivessem de pedir desculpas aos militares pela criação e instalação da CNV. Tudo se deu sob a égide da '(re)conciliação nacional'"

Tudo se passou como se as vítimas da Ditadura Militar tivessem de pedir desculpas aos militares pela criação e instalação da CNV. Tudo se deu sob a égide da “(re)conciliação nacional”, bordão tão útil ao conservadorismo brasileiro sempre que pretende obter consenso para suas próprias propostas e arranjos. Tudo, enfim, guardou coerência com a trajetória da CNV, desde que o projeto de lei foi formatado em comum acordo com os chefes das Forças Armadas, de modo a atender-lhes as conveniências e receios, tramitando depois a galope no Congresso Nacional, sem incorporar uma única emenda, sequer, das apresentadas pelos familiares das vítimas e pela esquerda em geral.

Sob a alegação de que se trata de uma comissão “de Estado e não de governo”, foram convidados à posse e a ela compareceram os ex-presidentes Sarney, Collor e FHC. Sarney, o homem da Arena, partido de sustentação da Ditadura Militar, ele próprio beneficiário das benesses concedidas pelo regime às oligarquias regionais. Collor, ex-prefeito biônico de Maceió, que Brizola apelidou de “filhote da Ditadura”, retirado da presidência por impeachment. FHC, que usou os tanques do Exército para reprimir a greve dos petroleiros em 1995 e que nunca tomou qualquer medida para punir os crimes do período ditatorial. Eis aí simbolicamente, já na posse da CNV, a “reconciliação nacional” prevista na lei que a criou como uma de suas finalidades!

É verdade que, na cerimônia, a presidenta se emocionou ao relembrar os horrores da Ditadura Militar: “O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade, e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”, disse Dilma Rousseff. Mas é fato também que ela delineou claramente os limites desejados para os trabalhos da CNV: “Ao instalar a Comissão da Verdade não nos move o revanchismo, o ódio ou o desejo de reescrever a história de uma forma diferente do que aconteceu. Nos move a necessidade imperiosa de conhecer a verdade em sua plenitude, sem ocultamento”. Nada de punições, em suma.

Sintomática e reveladora desse afã de justificar a toda hora a existência da CNV (e pedir desculpas) é a necessidade, inédita até aqui, de

"A composição da CNV reitera não apenas o pacto com os chefes militares, mas também a parceria com o PSDB que remonta à tramitação do projeto de lei no Senado, quando a relatoria foi entregue pelo governo ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)"

proclamar que “não nos move... o desejo de reescrever a história de uma forma diferente do que aconteceu”. Devemos então abrir mão até mesmo da vontade de reescrever a história, apesar de saber que ainda prevalece a versão dos militares? Essa afirmação é pior do que a posição manifesta por Nilmário Miranda, que foi secretário de Direitos Humanos no governo Lula, para quem o grande objetivo da CNV é produzir cartilhas escolares que revelem os crimes da Ditadura Militar.

Pluralidade?

A composição da CNV reitera não apenas o pacto com os chefes militares, mas também a parceria com o PSDB que remonta à tramitação do projeto de lei no Senado, quando a relatoria foi entregue pelo governo ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Por isso Dilma nomeou José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça, e Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário dessa pasta. É possível que Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também tenha entrado na conta dos tucanos.

“Escolhi um grupo plural de cidadãos e cidadãs de reconhecida competência, sensatos e ponderados, preocupados com a justiça e o equilíbrio, e acima de tudo, capazes de entender a dimensão do trabalho que vão executar”, declarou Dilma. Ocorre que a maior parte desse “grupo plural” sensato e ponderado defende, coincidentemente, a Lei da Anistia e portanto a impunidade dos torturadores, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal. Dias, Dipp e também Cláudio Fonteles, ex-procurador geral da República, e José Paulo Cavalcante, advogado, todos juristas portanto, simplesmente passam por cima da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2010, ao julgar o caso dos guerrilheiros desaparecidos do Araguaia, declarou nula a autoanistia de 1979. O mesmo faz o cientista político e diplomata Pinheiro.

"A ala esquerda minoritária, formada pela advogada Rosa Cardoso e por Maria Rita Khel, foi mais incisiva na crítica a esse cínico desvio de finalidade"

O resultado imediato dessa soma de “pluralidade” e “ponderação” é que tanto Dipp quanto Dias, antes mesmo de tomar posse, passaram a defender que sejam investigados “os dois lados”, vale dizer, que a CNV também apure supostos crimes cometidos pela esquerda contra a Ditadura Militar, antigo mantra da extrema-direita fardada. Parece absurdo, mas é uma decorrência lógica do caminho tortuoso que o governo optou por trilhar nesse caso. A repercussão negativa foi grande, tanto que Pinheiro e outros membros da Comissão sairam a público atacar a “bobagem” que seria investigar a esquerda.

A ala esquerda minoritária, formada pela advogada Rosa Cardoso e por Maria Rita Khel, foi mais incisiva na crítica a esse cínico desvio de finalidade. Mas Dipp vem insistindo na “bobagem”, o que não impediu que se tornasse o primeiro coordenador da CNV. A coordenação será exercida em sistema de rodízio, porém é nesta fase inicial que serão tomadas decisões cruciais, tais como o regulamento da Comissão, o foco temporal dos trabalhos (se 1964-1985 ou, como quer a lei, 1946-1988) e o foco político: investigar os crimes da Ditadura Militar ou “os dois lados”, selecionar os principais casos.

Os movimentos da ala majoritária da CNV têm sofrido duras críticas da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e também de intelectuais como Daniel Aarão Reis, Frei Betto, Vladimir Safatle, Deisy Ventura e outros. O Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça protocolou no Gabinete Regional da Presidência da República, em 25/5, pedido a Dilma para que revogue a nomeação de Gilson Dipp. O ministro do STJ atuou como perito na CIDH, em nome do Estado brasileiro, contra os familiares dos guerrilheiros do Araguaia. Não possui, portanto, a isenção requerida, nos moldes da própria lei que criou a Comissão.

Fonte: Caros Amigos, 01/06/12, disponível em: http://cms.carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/artigos-e-debates/2981-quantos-lados-tem-a-comissao-nacional-da-verdade

Governo lança cartilha para coibir tráfico internacional de pessoas

Data: 31/05/2012

O Itamaraty lançou nesta quinta-feira (31), em Brasília, uma cartilha com orientações para o trabalho no exterior. O objetivo da publicação é alertar os profissionais brasileiros que iniciam carreira no exterior sobre os ricos de emigração e as formas de evitar o tráfico de pessoas. A cartilha foi lançada durante abertura do Seminário Internacional Brasil-União Europeia sobre enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

“Essa é apenas mais uma iniciativa que nós trazemos para esse fórum, nosso desafio é que esses brasileiros possam sair do Brasil informados e não caiam em armadilhas”. Afirma a diretora do Departamento Consular do Itamaraty, Embaixadora Luiza Lopes da Silva.

Salete Camba, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou da abertura do encontro e disse que o governo brasileiro vem trabalhando para impedir a violação aos direitos humanos em todos os contextos, especialmente no mundo do trabalho.

“O Estado brasileiro tem responsabilidade e deve trabalhar para fazer com que o cidadão conheça seus direitos. Trabalhamos para rompermos as fronteiras e as barreiras, para que o mercado ilegal não se utilize da falta de conhecimento para se reproduzir”, afirmou a secretária.

Durante o evento, o subsecretário-geral das comunidades brasileiras no exterior do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Eduardo Gradione, lançou um telecurso de capacitação, que orienta os consulados e também lideranças comunitárias ao redor do mundo sobre o tráfico de pessoas.

Participaram também do seminário, que segue até esta sexta-feira (1º), o representante do Ministério da Justiça, e secretário nacional de Justiça (SNJ/MJ), Paulo Abrão e a Embaixadora da UE, Ana Paula Zacarias. O evento esta sendo realizado no auditório do Ministério da Justiça.

Assessoria de Comunicação Social

SDH-PR, 31/05/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/05/31-mai-2012-governo-lanca-cartilha-para-coibir-trafico-internacional-de-pessoas

MJ diz que já identifica casos de europeus vítimas de tráfico de pessoas no Brasil

31/05/2012 - 19h23

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A vontade de muitos jovens brasileiros de terem uma experiência profissional no exterior já resultou em muitos casos de vítimas de tráfico de pessoas. De acordo com o Ministério da Justiça, no entanto, com o crescimento econômico do Brasil e o aumento da fiscalização, é cada vez mais comum a identificação de cidadãos europeus vítimas desse crime no território brasileiro, iludidos por falsas oportunidades de trabalho.

“Durante muito tempo os brasileiros eram as maiores vítimas, quando iam aos países centrais. Agora, temos percebido que há ocorrência de tentativas de tráfico de pessoas a partir da América Latina e dos países centrais, que estão em crise. Neles, existem ocorrências de tentativas de tráfico de pessoas enviadas ao Brasil com o mesmo propósito”, disse hoje (31) o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

O combate a esse tipo de crime foi discutido no Seminário Internacional Brasil-União Europeia sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A constatação de problemas comuns, de acordo com Paulo Abrão, resultou na necessidade de se aproximarem com o objetivo de planejar ações e definir parâmetros para a troca de informações. “Vamos padronizar essa coleta de informações para que, em um ano, tenhamos dados confiáveis para formular nossas políticas”, adiantou.

Presente ao encontro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou a necessidade de cooperação internacional para enfrentar o tráfico de pessoas. “Esse é um problema que preocupa muitos países do mundo, em especial a Comunidade Europeia. Portanto, o enfrentamento não passa apenas por medidas internas de nosso país. Sem uma relação internacional aprofundada e sem a conjugação de esforços, não será possível encontrarmos a solução”, disse.

Isso levou governos de diferentes países a ampliar parcerias visando ao combate desse tipo de crime que, segundo avaliação do secretário Paulo Abrão, “já se constitui como o terceiro maior volume de ativos ilícitos no mundo”. De acordo com a embaixadora da União Europeia no Brasil, Ana Paula Zacarias, "o tráfico de pessoas movimenta US$ 7 bilhões anuais".

Apesar de os dados ainda serem preliminares, Abrão diz já ser possível identificar o perfil internacional das vítimas de tráfico. “São principalmente mulheres entre 19 e 24 anos. Em geral, são traficadas para diferentes fins. Entre as modalidades mais comuns estão a exploração sexual, a remoção de órgãos e tecidos humanos, trabalho escravo ou servidão em casamentos”.

 

Abrão explica que as denuncias de prática desse crime no Brasil podem ser feitas nos núcleos e postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas instalados em pontos de entrada no país e rodoviárias de diversos estados. “As pessoas podem procurar esses locais para apresentar suas demandas, pois são eles que administram, in loco, a ocorrência dos fatos e depois os levam ao âmbito federal nível federal, para eventual ação articulada com a Polícia Federal”.

 

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil, 31/05/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-31/mj-diz-que-ja-identifica-casos-de-europeus-vitimas-de-trafico-de-pessoas-no-brasil