Direitos Humanos. Uma luta de todos.

"Ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a Declaração deixe de ser apenas uma carta de intenções"
 
Na semana que passou celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948. Ao longo destes 64 anos, a Declaração vem influenciando diversos outros tratados e leis em todo o mundo, inclusive a nossa Constituição de 1988. Porém sabemos que ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a Declaração deixe de ser apenas uma carta de intenções.

Apesar dos últimos indicadores sociais mostrarem a diminuição do número de pobres, o Brasil ainda continua marcado pelas diferenças sociais e regionais e pela dificuldade no acesso a serviços básicos. Na quinta economia mundial, ainda se nega água, casa e comida a muitos brasileiros.

Para além da pobreza, a luta pelos direitos humanos passa também pela afirmação da diversidade de segmentos sociais. Jovens brasileiros ainda são as principais vítimas do desemprego e da violência. Mulheres convivem com a violência doméstica e são subrepresentadas nos espaços de poder. Os Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente são violados diariamente. Pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras sociais e físicas. O preconceito mata negros e deixa o movimento LGBT e outros segmentos à margem da sociedade.

Dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos mostram que, de janeiro a novembro deste ano, houve um aumento de 77% do número de denúncias feitas ao Disque 100 em relação ao mesmo período de 2011. No Ceará, um aumento de 87%. Os índices demonstram que há pessoas se insurgindo contra as violações, confirmando que a participação e o diálogo com a sociedade são o melhor caminho para o Estado cumprir sua missão e fazer valer a Constituição.

Na semana passada, o II Seminário de Direitos Humanos realizado na Assembleia Legislativa do Ceará foi marcado pela repactuação do Fórum Cearense de Direitos Humanos, iniciativa importante reunindo organizações da sociedade civil, fortalecendo ainda mais a luta que pertence a todos.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos serve para que não esqueçamos das pessoas. Homens e mulheres nascem para serem livres e iguais em dignidade e direitos e deveriam agir com espírito de fraternidade e respeito ao outro. Por tudo isto, devemos celebrar este dia como a afirmação de um ideal, para, assim, enxergarmos um horizonte onde a vida não é pequena e muito menos fato consumado.


Eliane Novais
falecom@elianenovais.com.br

Deputada estadual (PSB) e presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará 

Fonte: O Povo, 17/12/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2012/12/17/noticiasjornalopiniao,2973127/cidadania.shtml

Amorim defende permanência de tropas no Haiti com prazo determinado

16/12/2012 - 10h36

Da BBC Brasil

Brasília - O ministro da Defesa, Celso Amorim, criticou neste sábado (15) a presença, por prazo indefinido, das tropas internacionais no Haiti, e condicionou uma eventual retirada definitiva dos militares ao aumento dos investimentos em infraestrutura no país.

''Não é bom para o Haiti, que é no caso o que mais importa, nem pra ninguém, que as tropas fiquem lá indefinidamente", disse Amorim, em Moscou, na Rússia.

O ministro da Defesa fez parte da delegação oficial brasileira que acompanhou a presidenta Dilma Rousseff em sua visita oficial ao país.

O Brasil exerce o comando militar da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah), e tem o maior número de soldados mobilizados no país, entre 18 nações.

Amorim disse não poder falar em um possível "prazo" para a retirada dos soldados. Segundo ele, é preciso primeiro investir em melhorias no país que permitam diminuir sua dependência da ajuda internacional.

O Haiti é o país mais pobre do Ocidente e foi devastado por um terremoto em 2010, que matou cerca de 250 mil pessoas. ''Não temos porque nos preocupar com prazo. Vai haver uma diminuição ao longo do ano dos militares brasileiros, de 400 soldados. A ideia é levarmos (o número do contingente) a níveis pré-terremoto'', disse o ministro.

Para Celso Amorim, o plano de retirada definitiva, no entanto, tem de ser feito com a coordenação da Organização das Nações Unidas (ONU) e depende de investimento internacional. ''A ideia é que haja desenvolvimento no Haiti, que é a maneira de realmente diminuir substancialmente o problema da segurança'', afirmou.

O minstro da Defesa acredita que um possível efeito colateral negativo da presença das tropas comandadas pelo Brasil seja uma "sensação de conforto" por parte da comunidade internacional.

''Com as tropas brasileiras lá e outras sul-americanas, que são a maioria, dando a impressão de que poderiam ficar indefinidamente, cria uma sensação de conforto. A tão propalada comunidade internacional pode dizer "ah, tudo bem, porque os brasileiros estão lá garantindo", mas o que é preciso são recursos para o desenvolvimento.''

Na Rússia, Amorim firmou algumas parcerias com o setor de defesa russo, entre elas uma que estabelece a aquisição de helicópteros militares.

Em janeiro de 2013, uma delegação comandada pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,  general José Carlos De Nardi, vai ao país para negociar uma possível colaboração no setor de defesa antiaérea. O general estará acompanhado dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e de representantes da iniciativa privada.

Para Amorim, a experiência da Rússia no setor poderá ser importante para o Brasil. ''Com o Brasil se tornando a sexta economia mundial, com as riquezas que a gente tem, temos a consciência de que o país tem de cuidar progressivamente de sua defesa'', disse.
 
Fonte: Agência Brasil, 16/12/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-16/amorim-defende-permanencia-de-tropas-no-haiti-com-prazo-determinado

Turma analisa recurso contra deputado condenado por trabalho degradante

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do Ministério Público do Trabalho que pretendia condenar o deputado federal Inocêncio Gomes de Oliveira, por ter submetido empregados de sua fazenda no Maranhão a trabalharem em condições análogas às de escravo.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) condenou o deputado a pagar indenização por dano moral coletivo a um grupo de 53 trabalhadores que eram submetidos a trabalho em condições degradantes em sua fazenda no Maranhão. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 130 por dia trabalhado para cada trabalhador, observado o limite de R$ 10 mil por trabalhador.

O acórdão regional noticiou que os empregados da fazenda do deputado encontravam-se em condições sub-humanas, degradantes, humilhantes, em total desrespeito às garantias mínimas de trabalho, como residir em moradias coletivas, sem sanitários e tendo de pagar por seus próprios equipamentos de proteção individual, como as botas. Mas no entendimento Regional, isso "por si só, não é suficiente para caracterizar a condição análoga à de escravo".

O Ministério Público defendia também a condenação do deputado por trabalho em condições análogas às de escravo, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso contra a decisão regional, em sessão realizada nesta quarta-feira de hoje (12), com o entendimento que qualquer decisão contrária à adotada pelo Regional exigiria o reexame dos fatos e provas do processo, o que não é permitido nesta instância recursal.

Na decisão, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, ficou vencido quanto ao acolhimento da preliminar da negativa de prestação jurisdicional.

Processo: RR-61100-86.2002.5.16.0010

(Mário Correia/MB)

Fonte:  TST, 13/13/12, disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-analisa-recurso-contra-deputado-condenado-por-trabalho-degradante?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

100 anos de nascimento de Luiz Gonzaga

Quando o sol tostou as foia 

E bebeu o riachão

Fui inté o juazeiro

Pra fazer a minha oração

 

Tô voltando estropiado

Mas alegre o coração 

Padim Ciço ouviu a minha prece 

Fez chover no meu sertão
 

Eita Nordeste!! Viva Gonzagão!!

 

* Trecho de Légua Tirana. 

   Foto retirada da internet

 

Blog Marcelo Uchôa 

Entrega do Prêmio Direitos Humanos 2012 será na próxima segunda (17)

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza na próxima segunda-feira (17), em Brasília, a solenidade de entrega da 18ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2012. O Prêmio consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos. A solenidade será às 15h30, no auditório Wladimir Murtinho, do Palácio do Itamaraty.

Confira abaixo a relação dos vencedores desta edição, em suas respectivas categorias:

I – Categoria Dorothy Stang: Luiz Couto;
II – Educação em Direitos Humanos: Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marília;
III – Mídia e Direitos Humanos: Tim Lopes;
IV – Centro de Referência em Direitos Humanos: Movimento das Mães da Cinelândia;
V – Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua: Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
VI – Enfrentamento à Violência: Valdênia Aparecida Paulino Lanfranchi;
VII – Enfrentamento à Tortura: Maria Margarida Pressburger;
VIII – Direito à Memória e à Verdade: Centro de Defesa dos Direitos Humanos – Grupo Ação Justiça e Paz de Petrópolis;
IX – Diversidade Religiosa: Pastor Djalma Rosa Torres;
X – Garantia dos Direitos da População LGBT: Grupo Arco-Íris de Cidadania – LGBT;
XI – Santa Quitéria do Maranhão: Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza;
XII – Erradicação do Trabalho Escravo: Jônatas Andrade;
XIII – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (OSCEIA)
XIV – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: Terezinha Tortelli;
XV – Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Alexandre Carvalho Baroni;
XVI – Homenagem Especial: Dom Tomás Balduíno e Dom Pedro Casaldáliga;
XVII – Menção Honrosa: Levante Popular da Juventude de São Paulo.
 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SDH-PR, 12/12/12, disponível em: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/12/12-dez-12-entrega-do-premio-direitos-humanos-2012-sera-na-proxima-segunda-17

RJ: Mecanismo de Combate à Tortura divulga relatório de prisões

13 de Dezembro de 2012

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, braço operacional do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, lançou nesta quarta-feira o seu primeiro relatório anual, contendo uma análise das mais de 50 visitas feitas, a partir de junho de 2011, em clínicas psiquiátricas, abrigos, sistema prisional e unidades socioeducativas para crianças e adolescentes.

O mecanismo foi criado pela Lei Estadual 5.778/10, de acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). O órgão tem como objetivo fazer visitas de monitoramento regulares a todos os locais de privação de liberdade no estado, visando à erradicação e à prevenção da tortura e da aplicação de penas cruéis, degradantes ou desumanas.

Para Fábio Simas, integrante do comitê, a tortura é um crime que ocorre em todas as sociedades e em todos os países, mas que tem uma particularidade. Ele explicou que a tortura ocorre com muito mais frequência em locais de privação de liberdade, pois geralmente são ambientes fechados onde a vigilância é muito menor do que em outros lugares.

'O Rio tem hoje cerca de 33 mil pessoas privadas de liberdade, e as condições de superlotação são gravíssimas. As estruturas físicas dos presídios são péssimas, muitos não contam com colchões, os presos dormem no chão e estão sujeitos a todo tipo de doença. A quantidade de presos com doenças como tuberculose e problemas respiratórios é enorme. Na maioria deles [presídios] não há água potável. Para as mulheres, a quantidade de insumos íntimos é ínfima. Atendemos um caso, por exemplo, em que um pacote de absorvente era dividido para seis presas em uma cela', disse.

Segundo Simas, as condições desumanas e degradantes em locais de privação de liberdade agravam a questão da violência. Para diminuir o problema para as pessoas presas, 'deveria haver maiores investimentos em políticas sociais, trabalhos, cursos, para que o internado, o preso, após passar pelo sistema de privação, tenha condições de se inserir na sociedade, com educação, escolaridade e trabalho'.

Para a representante do Conselho Regional de Psicologia (CRT) do Rio de Janeiro no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Isabel Lima, com o relatório será possível criar um panorama importante das instituições de privação de liberdade no estado. 'Acredito que a publicidade de um ano de trabalho do mecanismo, e as recomendações feitas a partir das visitas, são passos importantes na luta contra a tortura. 

O Rio ainda precisa adotar muitas medidas importantes para que as condições desses locais sejam minimamente adequadas', disse.

Agência Brasil

 

Fonte: Portal Terra, 13/12/12, disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/rj-mecanismo-de-combate-a-tortura-divulga-relatorio-de-prisoes,650e7123a8f8b310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html  

Ministro Carlos Alberto é eleito novo presidente do TST

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi eleito o próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para o biênio 2013/2015, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12). O ministro Barros Levenhagen será o vice-presidente e o ministro Ives Gandra Martins Filho o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A posse da nova gestão está marcada para o dia 5 de março de 2013.

 Os três foram eleitos de forma unânime pelo Tribunal Pleno do TST. Apesar da ausência justificada do ministro Emmanoel Pereira, o ministro encaminhou cédulas com os votos, que foram contabilizados juntamente com os demais, pelo vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, escrutinador do pleito.

Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a eleição de hoje demonstra a grandeza, sabedoria e cordialidade da Corte. Ele felicitou os novos dirigentes ressaltando que apesar de já iniciada, a transição deverá ser intensificada nos meses que se seguem até a posse.

Simbologia

O presidente eleito, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, foi congratulado pelo ministro João Batista Brito Pereira, que destacou a simbologia da data de hoje, 12/12/2012, já que o número 12 representa a serenidade, prosperidade e equilíbrio. Atributos, segundo ele, particulares ao presidente eleito que, em sua trajetória, dedicou parte da vida como seminarista, etapa da qual tem muito orgulho.

Carlos Alberto Reis de Paula agradeceu a confiança depositada pelos ministros e disse ter consciência dos desafios que o aguardam. Destacou que a Justiça do Trabalho ocupa hoje lugar ímpar na Justiça Brasileira pela atuação conjunta de magistrados e servidores em projetos como o processo judicial eletrônico, o cumprimento das metas estratégicas e a intensa e efetiva atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Anunciou que se afastará das atividades hoje exercidas na Universidade de Brasília (UnB) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assim que assumir a presidência do TST e do CSJT, aos quais se dedicará "25 horas por dia". E ressaltou que o Direito e o poder são faces da mesma moeda. E que, apesar de a urna conferir legitimidade para o exercício do poder, este deve estar subordinado à humildade. "O ser humano tem muito a dar. Mas, sobretudo a capacidade de ouvir o outro", concluiu.

Carlos Alberto Reis de Paula

Defensor da conciliação como meio de solução dos conflitos trabalhistas, o Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, e mineiro de Pedro Leopoldo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, começou a carreira da magistratura como juiz do Trabalho da 3ª Região (MG), em 1979, após passar em segundo lugar em concurso público.

Logo alçou o cargo de juiz presidente de Juntas de Conciliação – atuais Varas do Trabalho -, a partir de 1980, sendo promovido por merecimento ao TRT em 1993. A história do juiz mineiro no TST começou cinco anos mais tarde, depois da primeira convocação à Corte Superior, em fevereiro de 1998, foi nomeado ministro em 19 de junho.

Em Brasília presidiu as Terceira e Oitava Turmas, foi diretor da Enamat (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho), integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e de 2009 a 2011 foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Licenciado em Filosofia, professor universitário, autor de livros e artigos diversos, o ministro Carlos Alberto é conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde agosto do ano passado, onde preside a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. De caráter permanente, a comissão analisa o funcionamento das várias instâncias do Poder Judiciário, sendo responsável ainda pela pesquisa Justiça em Números e o orçamento dos projetos estratégicos, além de fomentar a troca de experiências entre os Tribunais.

As atividades no Conselho permitiram ao magistrado uma visão ampla da relação entre a sociedade e a Justiça. Para ele, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira - mais de 90 milhões -, revela que a sociedade confia no Poder Judiciário. Mas Carlos Alberto acredita que a judicialização não deve ser o único meio para se buscar a solução de litígios, e que a conciliação é uma das opções. "Temos de trabalhar para que o cidadão descubra que ele mesmo é capaz de encontrar caminhos para os conflitos que surjam."

Antonio José de Barros Levenhagen

Mineiro de Baependi, o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho iniciou a carreira da magistratura trabalhista em São Paulo, em 1980. Nomeado por merecimento ao TRT de Campinas em 1993, chegou ao TST seis anos depois, onde presidiu a Quarta Turma e integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ex-promotor de Justiça e juiz de Direito, foi também professor universitário, colaborador em obras jurídicas coletivas e articulista em revistas especializadas em Direito.  Mas a carreira acadêmica, que lhe rendeu títulos de especialização em Direito do Trabalho, Direito Processual Civil e Processual do Trabalho, foi deixada para se dedicar integralmente ao julgamento de processos. Apesar de deixar os bancos da Academia, a paixão pela doutrina o levou a dirigir a Escola da Magistratura da 15ª Região (Campinas) e a Enamat, já no TST, entre 2009 e 2011.

Ives Gandra Martins Filho

Nascido em São Paulo, o professor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) chegou ao TST em 1999, pelo quinto constitucional. Foi Conselheiro do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República.

É presidente da Sétima Turma e da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, além de professor da Enamat. Coordena as Revistas LTr e Lex-Magister de Direito do Trabalho e é membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paulista de Magistrados.

 

(Rafaela Alvim/MB - fotos: Aldo Dias e Fellipe Sampaio)

Fonte: TST, 12/12/12, disponível em: http://www.tst.jus.br/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/ministro-carlos-alberto-e-eleito-novo-presidente-do-tst?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_nD3Q%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5

ONU pede mais atenção dos países às vítimas de violência sexual em conflitos

O tema seguinte é de extrema importância. Há uma tendência generalizada em se achar que num conflito os homens são as pessoas mais atingidas. Ledo engano, mulheres e crianças também sofrem, e sofrem muito, só que invisivelmente aos olhos da sociedade. Vamos dizer não à violência sexual em conflitos!
Marcelo Uchôa

*****

 

A Relatora Especial sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências, Rashida Manjoo, e a Representante Especial do Secretário-Geral sobre violência sexual em conflitos, Zainab Hawa Bangura, juntaram suas vozes ontem (10) para pedir aos Estados que garantam o direito à verdade e à justiça para as vítimas de violência sexual em tempos de guerra, bem como a responsabilização dos agressores.

“Verdade, justiça e responsabilidade são fundamentais na defesa dos direitos humanos das mulheres e do seu direito a uma vida livre de violência, particularmente em países em situação pós-conflito”, afirmou a declaração conjunta emitida por ocasião do fim da campanha “16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero”, cujo tema esse ano é “Da Paz no Lar à Paz no Mundo: vamos desafiar o militarismo e acabar com a violência contra as mulheres!”
 
Segundo elas, é vital que as autoridades nacionais reconheçam a existência de mulheres vítimas de estupro e tortura, independentemente de sua origem étnica ou religiosa, e garantam que elas tenham igual acesso a medicamentos e serviços.
 
Além disso, em muitos casos, há uma relação entre a violência doméstica e o legado da guerra. As mulheres também são afetadas pelo transtorno de estresse pós-traumático e outros problemas de saúde relacionados ao conflito, bem como o desemprego, a pobreza ou a dependência química.
 
A reparação adequada envolve assegurar o direito de acesso dessas mulheres a ambos os recursos penais e civis e ao estabelecimento de uma proteção eficaz e serviços de suporte e reabilitação para as sobreviventes.
 
A campanha ’16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero’ é uma iniciativa internacional que surgiu pela primeira vez em 1991, entre as datas de 25 de novembro — Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres — e 10 de dezembro — Dia dos Direitos Humanos –, com o objetivo de vincular simbolicamente a violência contra as mulheres e os direitos humanos e enfatizar que a violência é uma violação dos direitos humanos.

Fonte: ONUBR, 11/12/12, disponível em:  http://www.onu.org.br/onu-pede-mais-atencao-dos-paises-as-vitimas-de-violencia-sexual-em-conflitos/

ACNUR faz apelo aos Estados Unidos em prol de pessoas sem nacionalidade

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), juntamente com a organização Open Society Justice Iniciative, fez um apelo para que o governo dos Estados Unidos tome novas medidas para acabar com as dificuldades que enfrentam as pessoas apátridas no país norte-americano.
 
Em um relatório divulgado ontem (10), intitulado “Cidadãos de Nenhum Lugar: Soluções para a apatridia nos EUA“, tanto o ACNUR quanto a Open Society recomendaram mudanças que incluem ações do Congresso dos EUA para resolver a questão nacional da apatridia, status daqueles que não possuem cidadania ou nacionalidade.
 
“Para milhões de pessoas em todo o mundo a apatridia é muito real. Significa viver sem os direitos que a maioria das pessoas possuem, estando em risco constante de detenção, e viver uma vida de medo e incerteza”, disse o Representante Regional do ACNUR em Washington, Vincent Cochetel, em um comunicado de imprensa.

 
Cochetel observou que os EUA têm uma longa história como líder global em direitos humanos e ressaltou que o país fez uma promessa numa conferência ministerial do ACNUR em Genebra em dezembro de 2011 para reduzir a apatridia tanto mundialmente quanto nacionalmente.
 
A agência da ONU para os refugiados estima que há 12 milhões de pessoas no mundo que não têm cidadania, mas o número é impreciso. O ACNUR está desde 2010 em campanha para acabar com a apatridia no mundo.
 
Em reunião em Genebra em dezembro de 2011, 61 países se comprometeram a tomar medidas sobre os que perderam a nacionalidade. Desde 2010, 15 Estados aderiram a uma ou às duas convenções da ONU sobre apatridia, a Convenção de 1954 Relativa ao Estatuto dos Apátridas e a Convenção de 1961 sobre a Redução da Apatridia. Saiba mais sobre a apatridia clicando aqui.

Fonte: ONUBR, 11/12/12, disponível em: http://www.onu.org.br/acnur-faz-apelo-aos-estados-unidos-em-prol-de-pessoas-sem-nacionalidade/

NOTA PÚBLICA sobre a aprovação da PEC da Redução da Idade Penal no Senado Federal

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE) vem a público manifestar-se contra a aprovação da Proposta da Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos por considerá-la inconstitucional e comprometedora da imagem e credibilidade do País com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo País em 1990.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE) exerce as funções que lhe são atribuídas pela Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, (lei de criação, alterada pela lei estadual nº 12.934, de 16 de julho de 1999), em conformidade com os princípios e as diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 227 da Constituição Federal. Tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Nesse sentido, tendo em vista que a Carta Magna Brasileira de 1988 considerou que a inimputabilidade penal é direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos (crianças e adolescentes), isto significa que o adolescente não responde criminalmente quando comete atos infracionais (crimes ou contravenções), mas responde conforme a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

Além disso, O Brasil ao ratificar a Convenção da ONU, se obrigou a tratar de forma totalmente diferenciada as crianças e adolescentes com relação aos adultos, quando se envolvem com a criminalidade. A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU após ser ratificada pelo País signatário tem “status” constitucional, se incorporando ao rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Portanto, a PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está ferindo frontalmente princípios constitucionais e garantias elementares das crianças e adolescentes.

Fortaleza, 06 de dezembro de 2012

 

Fonte: Nota pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE), divulgada nas redes sociais.