sexta-feira, 27 de julho de 2012

Secretário Nacional de Justiça em palestra na Unifor

paulo-abrao-piresO Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, em parceria com o Ministério da Justiça e com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Ceará (COPDH/CE), promove uma palestra com o professor doutor Paulo Abrão Pires Junior, sobre o tema “A Democracia no Brasil: a terceira fase pela Anistia e os Direitos de Transição”.

O evento será realizado no próximo dia
2 de agosto, às 19h, no Auditório da Biblioteca da Unifor. As inscrições serão realizadas no local, por ordem de chegada. A palestra integra os atos preparatórios da 60ª Caravana da Comissão Nacional de Anistia, que acontecerá em Fortaleza, entre os dias 3 e 4 de agosto.

Paulo Abrão Pires Junior
, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009) e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), ocupa atualmente o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, presidente da Comissão Nacional de Anistia e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

SERVIÇO

Palestra A Democracia no Brasil: a terceira fase pela Anistia e os Direitos de Transição
Com Paulo Abrão Pires Junior
Data: 02 de agosto (quinta-feira)
Horário: 19h
Local: Auditório da Biblioteca da Unifor
Inscrições: no local por ordem de chegada


Fonte:  ASCOM / UNIFOR, 27.07.12, disponível em: http://www.unifor.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3896:secretario-nacional-de-justica-profere-palestra-na-unifor&catid=211:noticias-capa

Regime de anistiado político

A lei 6.683/79 concedeu anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares” (Art.1o).
 
Como se vê, a anistia política ali estabelecida era geral e ampla, em benefício de todos os que sofreram violência estatal em suas liberdades fundamentais, durante a ditadura.
 
Posteriormente, no afã de aprofundar o processo nacional de reparação política dos atingidos pelo arbítrio, outra lei, a lei 10.559/02, instituiu um regime de reconhecimento nacional de Anistiado Político condicionado à declaração da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
 
Tal declaração facilitaria o desembaraço de uma série de outros benefícios, tais como: reparação econômica de caráter indenizatório, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade; contagem, para todos os efeitos, do tempo de afastamento das atividades profissionais; conclusão de curso em escola pública, ou, na falta, com bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, e registro de diploma obtido no exterior; reintegração de servidores públicos civis e empregados públicos, etc.

Ora, apesar de aparentemente sem motivação, o que fez a lei de 92 foi restringir os efeitos da lei de 79, reduzindo a condição de anistiado político a aqueles que acionaram os requerimentos formais junto à Comissão de Anistia, em detrimento de tantos outros que também combateram, corajosa e irmanadamente, o regime do terror, sendo inclusive submetidos aos mesmos tratamentos desumanos em celas e cárceres, ou que, clandestinos, suportaram a dor de ver o curso natural de suas vidas interrompidas, mas que se recusaram a se submeter à burocracia instituída, por não se sentirem contemplados com as reparações previstas na lei. É forçoso reconhecer, por razões de justiça, que essas pessoas também são anistiadas políticas.
 
Afinal, a condição de anistiado, mais do que um conceito jurídico, é uma situação fática. E eis que em tempos de se falar sobre memória e verdade, a verdade toda deve ser dita, inclusive essa que vem, não obstante beneficiando muitos, obscurecendo o valor da contribuição histórica de tantos outros.

Marcelo Uchôa
Coordenador Especial de Direitos Humanos/CE e Professor da UNIFOR

Fonte: O Estado CE Online, 27/07/12, disponível em: http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=13&noticiaID=73008

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Brasil vai ajudar Haiti a formar sua própria força de segurança


Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil


Brasília – O governo brasileiro decidiu atender ao pedido do governo do Haiti e ajudar na formação de uma nova força de segurança no país caribenho. A decisão foi comunicada pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, em reunião hoje (26) com o ministro haitiano da Defesa, Jean Rodolphe Joazile.
De acordo com o Ministério da Defesa, nas próximas semanas, o Brasil deverá enviar ao país uma missão com integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para estudar formas de ajudar o país. "É um pedido do governo do Haiti de nós cooperarmos nessa linha. Estamos, agora, começando a trabalhar nas modalidades de como essa ajuda pode ser prestada", declarou o ministro da 

Defesa Celso Amorim, após um almoço com as autoridades haitianas.
Não haveria ajuda, segundo Amorim, se o governo brasileiro não tivesse obtido do governo haitiano a garantia de que o Exército do país não funcionará como "milícia pessoal", como ocorreu no passado, quando o país foi governado por ditaduras sangrentas. "Essa preocupação existe e o ministro [Jean Joazile] me deu garantias de que não se trata de restituir o antigo Exército que tem contra ele essas acusações e nem de um modelo que funcione como uma milícia pessoal", disse.

Uma forma de apoio já cogitado pelo governo brasileiro seria a de abrir vagas para que militares haitianos pudessem cursar engenharia no Brasil. "Essa ajuda teria o objetivo de dar um caráter efetivamente profissional, institucional a essa força e, mais importante ainda, começando por uma área que é de grande interesse para o Haiti, que é a engenharia militar, com implicações para a defesa civil", explicou Amorim.

A iniciativa de formar uma nova força de segurança é uma das principais estratégias do governo de Michel Martelly, presidente que tomou posse no ano passado. Há 17 anos, as Forças Armadas do Haiti foram dissolvidas após sucessivos golpes militares e uso político do aparato militar. O presidente haitiano chegou a tratar do assunto diretamente com a presidenta Dilma Roussef, em janeiro deste ano, quando ela visitou o país.

A colaboração acertada hoje ocorrerá simultaneamente ao movimento de diminuição da participação brasileira na Força de Paz das Organizações das Nações Unidas (Minustah), que está no país desde junho de 2004. Atualmente, 2 mil militares brasileiros participam da Minustah e a intenção do governo é reduzir esse contingente para mil, patamar que havia antes do terremoto que atingiu o país em janeiro de 2010. O Brasil, que tem a liderança da Minustah, chegou a ter 2.250 militares no Haiti.

Apesar de haver consenso na comunidade internacional de que a força da ONU é necessária, sua presença no Haiti também enfrenta críticas, já que não contribui para que o país caminhe com as próprias pernas. A avaliação do governo brasileiro é a de que a presença das tropas deve diminuir gradativamente. "Não sei em quanto tempo será, mas o processo de redução [do contingente] da Minustah já começou e vai continuar. Ficaremos lá o tempo que for necessário, mas, como eu sempre tenho dito, não é bom nem para o Brasil, nem para a ONU, nem para o Haiti que as forças estejam lá de maneira permanente", observou o chanceler brasileiro.

Amorim defendeu a necessidade de formação de uma força militar no Haiti capaz de assumir as ações desempenhadas hoje pela força de paz. "Havendo essa redução, evidentemente tem que haver alguma capacidade local para lidar com os problemas de segurança”, disse.
O ministro destacou as áreas nas quais o Haiti quer ser preparar com o objetivo de reconstruir o país. “O Haiti está preocupado também em proteger suas fronteiras, em guardar sua costa marítima, ser capaz de atuar na área de defesa civil. Infelizmente, é um país muito sujeito a desastres naturais. O terremoto de 2010 foi o evento mais conhecido, mas há também enchentes inundações, furacões”.
 
Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil, 26/07/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-26/brasil-vai-ajudar-haiti-formar-sua-propria-forca-de-seguranca

Governo sanciona lei que prevê remuneração e direitos sociais aos conselheiros tutelares

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei 12.696/12 que torna obrigatório a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto, que sofrei apenas um veto, foi publicado na edição desta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Atualmente essa remuneração não é obrigatória. O Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.

Para a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Carmen Silveira de Oliveira, as mudanças favorecem a estratégia do governo de fortalecer os conselhos tutelares em todo o país. A secretária lembrou que a SDH/PR acompanhou todos os passos da tramitação da lei, sempre contribuindo para destravar os debates acerca do tema. “A reestruturação dos conselhos é uma das metas estratégicas deste governo e isto se reflete no Plano Plurianual 2010 – 2015, que prevê ampliação dos recursos para o fortalecimento dos conselhos”, explicou.

Na avaliação da secretária, quanto maior o investimento no conselheiro, mais garantia de qualidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu os conselhos em todo o país. “Ao prever a ampliação do mandato do conselheiro de três para quatro anos, com previsão de qualificação continuada, teremos profissionais melhor preparados para as demandas da infância brasileira”, afirmou Carmen, destacando que o reconhecimento dos direitos sociais dos conselheiros deverá atrair servidores mais qualificados e vocacionados com a temática da proteção dos direitos da criança e do adolescente. 

O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros - primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro. No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Veto - O governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de escolha dos conselheiros. De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação ao Poder Executivo.

Assessoria de Comunicação Social 

Fonte: SDH-PR, 26/06/12, disponível em: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/07/26-jul-12-governo-sanciona-lei-que-preve-remuneracao-e-direitos-sociais-aos-conselheiros-tutelares

Inscrições para a 7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos seguem até o dia 3 de agosto

Estão abertas as inscrições para a 7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que ocorre entre os meses de outubro a dezembro de 2012. A data limite para inscrição das obras é 3 de agosto e não há restrição quanto à duração, gênero ou suporte de captação e finalização das produções. A ficha de inscrição deve ser baixada no site da Mostra, preenchida, assinada e enviada por e-mail. Já o DVD com a obra deverá ser enviado até 3 de agosto de 2012 para a Cinemateca Brasileira.
Inscrições para a 7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos seguem até o dia 3 de agosto 
Apesar do evento não ser competitivo, as obras mais votadas pelo público serão contempladas com o prêmio exibição na TV Brasil nas categorias curta, média e longa-metragem. A mostra é voltada a obras realizadas em países da América do Sul finalizadas a partir de 2010, e que tenham caráter relativo aos Direitos Humanos. A programação compreende uma seleção de filmes contemporâneos que, desde 2008, também são selecionados por meio de chamada pública, além de uma retrospectiva histórica, homenagens e programas especiais.

Desde 2011, a Mostra, que é apresentada em diversas capitais e no Distrito Federal, promoveu homenagens ao projeto Brasileiro Vídeo nas Aldeias e como a produtora Argentina Cine Ojo e o ator Ricardo Darín que, com suas recentes retrospectivas históricas, tiveram por tema "infância e juventude", "iguais na diferença" e "direito à memória e à verdade". A realização é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com produção da Cinemateca Brasileira / Ministério da Cultura e patrocínio da Petrobras.

6° Mostra Cinema e Direitos Humanos - Na última edição da mostra foram exibidos 46 filmes em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Ocorreram premiações em três categorias, Longa-metragem, Curta-metragem, e Media metragem. A emissora Tv Brasil premiou os três ganhadores de cada categoria com prêmios em dinheiro e também a exibição ilimitada das obras pelo período de 36 meses.


A ficha de inscrição deve ser baixada no site da 7ª Mostra (http://www.cinedireitoshumanos.org.br/), preenchida, assinada e enviada por e-mail para: contato@cinedireitoshumanos.org.br. O DVD deverá ser enviado até 3 de agosto de 2012 para:


7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
Cinemateca Brasileira
Largo Senador Raul Cardoso nº 207
São Paulo - S.P. - Brasil
C.E.P. 04021-070


Mais informações pelo telefone:
(011) 3512-6111, ramais 211 e 235.

Fonte: SDH-PR, 26/07/12, disponível em: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/07/26-jul-12-inscricoes-para-a-7a-mostra-cinema-e-direitos-humanos-segue-ate-o-dia-13-de-agosto/view

9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nesta última semana, entre os dias 11 e 14 de julho/2012, aconteceu em Brasília a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo foi dar continuidade à mobilização entre os atores que constituem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, além de debater o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Coordenadoria Especial de Políticas Publicas dos Direitos Humanos do Ceará – COPDH/CE foi representada pelo Assessor de Políticas para Crianças e Adolescentes, Joatan Freitas, participando do evento na qualidade de delegado eleito na Conferência Estadual.

A abertura teve o cerimonial dirigido pelo ator Marcos Frota e logo depois uma apresentação circense. Autoridades presentes: Ministros(as) Maria do Rosário, Celso Amorim, Brizola Neto, Procurador Geral da República Roberto Gurgel, além de outras autoridades. Logo depois, ocorreu a discussão e aprovação do Regimento Interno da Conferência.

A Presidenta Dilma Roussef prestigiou a 9ª Conferência Nacional e discursou sobre as prioridades do Governo, destacando os programas e a pauta de crianças e adolescentes. A presidenta lançou a Rede Brasil Protege, programa focado nos eixos de convivência familiar e comunitária, enfrentamento à violência e ações socioeducativas para adolescentes que entram em conflito com a lei.

A Palestra Magna da 9ª Conferência começou com um Talk Show concebido e conduzido por adolescentes que intermediaram perguntas à ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; à presidenta do Conanda, Miriam Maria José dos Santos; e ao Procurador de Justiça Wanderlino Nogueira Neto.

No dia 13, ocorreu a comemoração do aniversário de 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) feita por adolescentes dos 26 Estados e do Distrito Federal. Cada Estado trouxe o seu presente para a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 

O representante da COPDH/CE pode c
onversar com membros da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SDH-PR sobre o andamento dos projetos como o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro – PAIR; o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); o Centro de Referência dos Direitos Humanos a ser implantado no Ceará, além de articulação nas áreas de Convivência Familiar e Comunitária. 

                   Fotos de divulgação

Entre as mo
ções aprovadas na Conferência, está a defesa da efetiva implantação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentado pela Lei 12.594/2012 que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. A implantação do Sinase também consta do documento final. 

A cantora Ivete Sangalo foi homenageada no sábado (14), durante o fechamento da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Durante a solenidade, a cantora reforçou a campanha de divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.


Fonte: ASCOM/COPDH


Outra referência: