França aprova casamento gay e adoção para casais homossexuais

FRANÇA 24/04/2013

Faltou consenso ao debate. O presidente da Assembleia foi ameaçado num envelope contendo pólvora

 

ERIC CABANIS/AFP

Pessoas comemoram decisão na praça do Capitólio, em Toulouse

A Assembleia Nacional aprovou ontem, em Paris, o casamento civil entre as pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homossexuais, em meio a um clima de tensão e debates acalorados, o que torna a França o 14º país a reconhecer a união gay. O projeto de lei teve 331 votos a favor e 225 contra, segundo anunciou o presidente da Assembleia, Claude Bartolone, aclamado pelos eleitores da esquerda que gritavam “igualdade, igualdade!”

O presidente francês, François Hollande, deve ainda promulgar o texto que permitirá a realização das primeiras uniões ainda este ano. O governo espera que a aprovação dessa proposta dissipe a crise provocada pelo tema, que foi uma das principais promessas da campanha do presidente. Mas, a oposição da direita, que se alinhou de forma quase unânime contra o projeto, e os detratores do casamento gay, que foram às ruas expressar sua desaprovação, alertaram que vão continuar protestando. A oposição prometeu apresentar um recurso ante o Conselho Constitucional contra essa legislação, que também autoriza a adoção de crianças por parte de casais de mesmo sexo.

Dois manifestantes tentaram hastear uma bandeira no espaço reservado ao público antes de serem removidos, enquanto outros opositores protestaram na rua do lado de fora da Assembleia. “Mas tudo vai cair”, assegurou a ministra da Justiça, Christiane Taubira, expressando seu “orgulho” por trazer esse texto. “Esta lei é uma lei de liberdade, igualdade e fraternidade”, ressaltou.

Ela se dirigiu aos jovens homossexuais “desamparados” pelo aumento do clima de homofobia que acompanhou o debate no país: “Se vocês perderam a esperança, esqueçam tudo isso, continuem sendo vocês mesmos, mantenham a cabeça erguida, vocês não têm nada a se envergonhar”, declarou ela. As associações homossexuais saudaram “a libertação, após anos de mobilização pela igualdade”.

O presidente socialista da Assembleia Nacional recebeu na segunda-feira um envelope contendo pólvora e uma carta de ameaças, “exigindo o adiamento da votação definitiva da lei”. “A lei será votada, não temos dúvida”, declarou Frigide Barjot, uma das líderes da oposição à nova lei. “Mas nós nos manifestaremos para propor uma outra solução, por uma união civil que, ao contrário do casamento, não tem consequências sobre a filiação”, acrescentou. (das agências de notícias)


E agora

ENTENDA A NOTÍCIA

Segundo juristas, o casamento gay não apresentará problemas à Constituição. No entanto, alguns acreditam que o Conselho Constitucional poderia pôr em risco a possibilidade de adoção plena, que corta qualquer relação jurídica entre a criança e seus pais biológicos, o que violaria um princípio de direito francês da filiação, o da alteridade sexual. 

Fonte: O Povo, 23/04/13, disponível em:  http://www.opovo.com.br/app/opovo/mundo/2013/04/24/noticiasjornalmundo,3044385/franca-aprova-casamento-gay-e-adocao-para-casais-homossexuais.shtml

Ex-presidente Lula terá coluna mensal no "New York Times"

Do UOL, em São Paulo

23/04/2013

Luiz Inácio Lula da Silva

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprimenta Michael Greenspon, diretor-geral do serviço de notícias do New York Times. Lula assinou em 22 de abril, nos Estados Unidos, um contrato com o "The New York Times" para escrever uma coluna mensal que será distribuída pela publicação. A coluna não deve ser publicada em veículos brasileiros por exigência do próprio Lula. Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 67, assinou na segunda-feita (22) nos Estados Unidos um contrato com o jornal norte-americano "The New York Times" para escrever uma coluna mensal que será distribuída pela publicação. Segundo o UOL apurou, a coluna não deve ser publicada em veículos brasileiros por exigência do próprio Lula.

O petista se reuniu com Michael Greenspon, diretor-geral do serviço de notícias do jornal norte-americano, e foi decidido que o texto será distribuído pela agência do "New York Times".
 A coluna tratará de "política e economia internacional, além de iniciativas para o combate à fome e à miséria no mundo", de acordo com informações divulgadas pelo Instituto Lula.

O "New York Times" já ganhou 112 prêmios Pulitzer e tem seis escritórios, incluindo a sede, na cidade de Nova York. Além disso, possui 14 escritórios espalhados pelos EUA e outros 24 pelo mundo.

 O serviço de distribuição do jornal fornece notícias para portais, jornais e publicações do mundo todo, incluindo o Brasil e o UOL. Entre seus colunistas estão o vencedor do Nobel de Economia, Paul Krugman, e o jornalista e três vencedor do Pulitzer, Thomas Friedman.

Continua...
 
Fonte: UOL, 23/04/12, disponível em: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/04/23/ex-presidente-lula-tera-coluna-mensal-no-the-new-york-times.htm

CDVHS abre inscrições para I Curso de Formação de Defensores Populares de Direitos Humanos

Quarenta e cinco vagas estão abertas para o I Curso de Formação de Defensores Populares de Direitos Humanos, pela Escola Popular de Educação em Direitos Humanos (EPEDH). Com carga horária de 120 horas/aula e início em 18 de maio, o curso terá duração de oito meses e está sob a coordenação do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS). O Movimento Nacional de Direitos Humanos, o Centro Universitário Unichristus, o Programa de Educação Tutorial do Curso de Ciências Sociais da UFC e a Bom Jardim TV são parcerias da iniciativa. Inscrições O período de inscrições vai até 02 de maio. Podem ser feitas por e-mail, via correio ou na sede do CDVHS, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e o envio de carta de recomendação, que ateste a vinculação e importância de participação do/a candidato/a. “Fortalecer esses espaços que estejam em processo de resistência é um dos objetivos”, aponta Caio Feitosa, coordenador da Escola Popular. Outro intuito é “aprofundar os conteúdos através de inserções nos problemas vividos pelas comunidades, sendo priorizada a realização de pesquisas-ação no Território de Paz”, conforme o idealizador do Projeto Pedagógico do curso, Clésio Arruda. A ideia base é especializar líderes comunitários em Direitos Humanos, “através de uma formação que possibilite a ação na defesa dos direitos civis, políticos, fundamentais e a proteção do direito de minorias”, explica Clésio Arruda, que é professor da Unicristhus, economista e Doutor em Sociologia. Lideranças comunitárias, professores da rede pública, protagonistas juvenis, defensores populares de direitos humanos e pessoas ligadas a instituições, associações e movimentos sociais das periferias de Fortaleza e do interior do estado compõem o público-alvo do curso. Aos/às interessados/as, a discriminação das vagas pode ser conferida no Edital. Ainda segundo Clésio Arruda, estudantes de Direito da Unichristus terão participação do curso, sob orientação de professores. “Assim, complementarão sua formação, por intermédio de contato com problemas reais de violação de direitos, que afligem crianças, homens e mulheres de baixa renda”. O Escritório de Direitos Humanos da Unichristus irá orientar e cuidar das demandas pedagógicas. “Os instrutores serão atores do sistema de justiça, com auxílio dos alunos”. Expectativas “Esperamos que ao final, possamos dar inicio a criação de uma rede, envolvendo os membros do curso e das instituições participantes, que permita o debate permanente e o compartilhamento de experiências locais sobre os enfrentamentos de violação de direitos”, considera Clesio Arruda. A Escola Popular A Escola Popular de Educação em Direitos Humanos é um programa do CDVHS e se baseia em um tripé: formação, pesquisa e exigência do direito. Este é o segundo curso com a temática de Direitos Humanos, conforme Caio Feitosa. Contudo, é mais longo e bem estruturado. Por meio da pesquisa, a EPEDH elaborou o Informe de Violação de Direitos Humanos do Grande Bom Jardim. “Elegemos um direito específico e foi feita a pesquisação. Escolhemos a saúde. As entidades locais visitaram os postos de saúde e levantamos um conjunto de informações”, informa Caio Feitosa. Tal relatório culminará no terceiro eixo, o trabalho de exigência deste direito, com a mobilização popular. “O próximo passo é pensar como vamos provocar o Poder Público, para que ele se empenhe na resolução dos problemas”, explica o coordenador. :::SERVIÇO: Inscrições: De 09 de abril a 02 de maio de 2013 Período do curso: 18 de maio a 17 de novembro de 2013 Meios para se inscrever: Por e-mail: defensoresdh.cdvhs@gmail.com, Inscrição via correio ou na sede do CDVHS: Rua Dr. Fernando Augusto, 987, CEP: 60540-260, Bom Jardim. Fortaleza-Ce. Baixar edital – clique aqui! Baixar Ficha de Inscrição – clique aqui! Por Sâmila Braga Jornalista – Especial para a Bom Jardim TV Fonte: Bom Jardim TV, 23/04/13, disponível em: http://bomjardimtv.com.br/index.php/noticias/1-noticias/271-cdvhs-abre-inscricoes-para-i-curso-de-formacao-de-defensores-populares-de-direitos-humanos

Aprovado tempo menor para aposentadoria

Projeto depende agora de sanção da presidente Dilma para entrar em vigor. Critérios para determinar grau de deficiência ainda serão regulamentados 

FÁBIO RODRIGUES POSSEBOM/ABR

Deficientes comemoram a aprovação do projeto

Projeto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados reduz os limites de idade e de tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de deficientes físicos. O texto já foi aprovado pelo Senado e seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos, as mudanças têm o apoio do governo.

Atualmente, a legislação não estabelece diferenciação nos critérios de aposentadoria para deficientes físicos. O projeto prevê que, para os casos de deficiência grave, o limite mínimo de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passe dos 35 para 25 anos.

No caso de mulheres, a redução será de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, o tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social atestar o grau de deficiência, com base em critérios que ainda terão que ser regulamentado.

Independentemente do grau de deficiência, a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres. Nesse caso, será exigido, porém, o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e a comprovação da deficiência por igual período.

Benção

Segundo Ferreira, o governo aprovou um estudo de impacto financeiro da medida. “Há concordância no governo quanto à ideia de facilitar a aposentadoria para pessoas com deficiência. Pode ter um ponto ou outro que ainda precisa de análise, mas a presidente deve aprovar o projeto”, disse o secretário.

Depois de sancionado, o projeto deverá ser regulamentado pelo governo em seis meses. Segundo o secretário, serão levadas em conta novas diretrizes, que classificam o grau de deficiência por funcionalidade, levando em conta a limitação física e também do espaço.

(das agências) 

Fonte: O Povo, 18/-4/13, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/radar/2013/04/18/noticiasjornalradar,3041019/aprovadotempo-menor-para-aposentadoria.shtml

Senado aprova projeto do Estatuto da Juventude

16/04/2013 - 23h09

Carolina Gonçalves* Repórter da Agência Brasil

Brasília – Quarenta por cento dos ingressos para espetáculos culturais e esportivos do país serão obrigatoriamente reservados para estudantes e jovens pobres. O benefício foi assegurado hoje (16) pelos senadores que aprovaram o Estatuto da Juventude. Eles conseguiram contornar as divergências que atrasavam a apreciação do texto que reúne um conjunto de direitos às pessoas entre 15 e 29 anos que vivem no país. O direito à meia-entrada, com uma reserva clara de lugares, era um dos pontos mais polêmicos da proposta.

“O fundamental do Estatuto da Juventude é que ele é uma declaração de direitos para a juventude brasileira e não pode ser aceita a restrição a esses direitos. Quero confiar que com a regulamentação [que deverá ser elaborada pelo governo para assegurar essa cota] não seja cedido 1 milímetro sequer”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um dos relatores do projeto de lei complementar.

Os ingressos para eventos como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, que têm leis específicas, não estão enquadrados nas regras do estatuto e vão depender da decisão dos órgãos responsáveis como a Federação Internacional de Futebol (Fifa). Esse foi um dos maiores impasses suplantados pelos senadores nas negociações para a aprovação da proposta e das emendas apresentadas.

As novas regras também permitirão aos jovens que comprovarem renda familiar até dois salários mínimos direito a duas vagas gratuitas em ônibus interestaduais e mais dois lugares com desconto de 50%. “Obviamente que é um direito que estamos assegurando e o sistema de transporte vai se ajustar para garantir esse direito”, disse Randolfe.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que também foi relator da proposta, não será difícil garantir o cumprimento da regra. “A mesma redação eu coloquei no Estatuto do Idoso. Não deu problema, e a própria empresa assimilou [os custos]. E essa moçada vai fiscalizar e denunciar. [Quem não cumprir], vai pagar multas que são 100 vezes o valor das duas passagens”, declarou Paim.
 
O texto tramita há quase dez anos no Congresso Nacional. A primeira proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro de 2011 e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, há dois meses.

O texto define outras garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho, lazer, mobilidade e acesso à Justiça para mais de 70 milhões de brasileiros. Um dos pontos de consenso prevê a ampliação da oferta de bolsa de estudo em instituições privadas e financiamento estudantil. O projeto agora vai para a Câmara. Se aprovado pelos deputados, os benefícios previstos no documento ainda precisam ser regulamentados.

Segundo Angela Cristina Santos Guimarães, presidenta do Conselho Nacional de Juventude, a aprovação do texto marca um momento histórico para os jovens do país. “Vivemos décadas em que os jovens eram sequer levado em consideração pelo Estado brasileiro e a juventude é um segmento estratégico para o desenvolvimento do país. Tem direitos concretos garantidos aí”, disse.

Colaborou Karine Melo*
 

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil, 16/04/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-04-16/senado-aprova-projeto-do-estatuto-da-juventude

Senado anula cassação de Luís Carlos Prestes

16/04/2013 - 21h52

Carolina Gonçalves Repórter da Agência Brasil

Brasília – Em uma votação simbólica, o Senado Federal anulou hoje (16) uma decisão que foi tomada pela Casa há 65 anos, quando os senadores extinguiram o mandato do senador Luís Carlos Prestes. A medida foi tomada em 1948 pelos senadores, depois que o registro do Partido Comunista do Brasil, partido de Prestes, foi extinto.

Durante a sessão plenária de hoje, os senadores lembraram que Prestes foi eleito, em 1945, com a maior votação proporcional da história política. O parlamentar, que morreu em 1990, foi apontado por todos os senadores como um líder da esquerda que merece destaque na memória política do país.

Em discursos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros parlamentares como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disseram que a devolução simbólica do mandato ao líder comunista foi um reconhecimento de um erro na trajetória do Brasil e a reparação de um ato de injustiça.

De acordo com o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o político foi responsável por implantar no país novas ideias que resultaram em alternativas de vida para os brasileiros que viveram um período conturbado durante o período da ditadura.

Maria Prestes, viúva do político, enviou uma carta aos senadores parabenizando pela decisão adotada hoje.
 
Edição: Fábio Massalli

Fonte Agência Brasil, 16/04/13, disponível em:  http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-04-16/senado-anula-cassacao-de-luis-carlos-prestes

Dilma Rousseff nomeia 28 juízes para TREs, TRFs e TRTs

Por Rodrigo Haidar

A presidente da República, Dilma Rousseff, nomeou, na noite desta segunda-feira (15/4), 28 juízes para compor tribunais regionais eleitorais, tribunais regionais federais e tribunais regionais do Trabalho em todo o país. As nomeações foram publicadas nesta terça-feira (16/4) no Diário Oficial da União.

Foram nomeados cinco juízes para a Justiça Eleitoral, outros cinco para a segunda instância da Justiça Federal e 18 para compor tribunais regionais do Trabalho. Também na noite desta segunda, a presidente escolheu para compor o Tribunal Superior do Trabalho o desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da 5ª Região, na Bahia.

Estão nas mãos da presidente outras listas para vagas de juízes a serem definidas. Entre elas, uma para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e outras três que definirão os nomes dos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Não há prazo para que a presidente tome a decisão. Dilma Rousseff ainda tem em mãos a tarefa de escolher o nome que substituirá o ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal — clique aqui para ler sobre a disputa.

A presidente aproveitou a ocasião para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou uma das escolhas feitas por ela em 2011. Em setembro do ano passado, os ministros decidiram que um juiz incluído três vezes consecutivas na lista de promoção por merecimento tem de ser o escolhido.

A decisão foi tomada em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras entidades da magistratura contra a nomeação do juiz Marcelo Pereira da Silva para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para a Ajufe, teria de ser indicado o juiz Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, que havia sido incluído pela terceira vez em lista tríplice para promoção por merecimento.

Nas nomeações desta terça, a presidente da República cumpriu a decisão do Supremo: tornou sem efeito a nomeação de Marcelo Pereira da Silva e nomeou Aluísio Gonçalves de Castro Mendes para a vaga do juiz aposentado Alfredo França Neto. O juiz Pereira da Silva, contudo, também se tornou desembargador federal. Havia outra vaga no TRF-2, aberta com a aposentadoria de Fernando José Marques. Assim, na mesma página do Diário Oficial em que torna sem efeito a nomeação anterior, a presidente nomeia o juiz que havia perdido na vaga na disputa judicial travada no Supremo.

Os outros três juízes promovidos para tribunais regionais federais são o presidente a Ajufe, Nino Toldo de Oliveira, e a juíza Mônica Autran Machado Nobre, ambos para o TRF-3. Também foi nomeado Fernando Braga Damasceno, para o TRF-5.

Confira os novos juízes nomeados por Dilma e em que tribunais atuarão:
Justiça Eleitoral
Virgílio de Almeida Barreto, juiz substituto no TRE-MG;
Rodrigo Brisighelli Salles, juiz substituto no TRE-SC;
Carlos Vicente da Rosa Góes, juiz titular no TRE-SC;
Maurício Kertzman Szporer, reconduzido como juiz titular do TRE-BA; e
Cid Marconi Gurgel de Souza, reconduzido juiz titular do TRE-CE.

Justiça Federal
Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, TRF-2;
Marcelo Pereira da Silva, TRF-2;
Nino Toldo de Oliveira, TRF-3;
Mônica Autran Machado Nobre, TRF-3; e
Fernando Braga Damasceno, TRF-5.

Justiça do Trabalho
Gisele Bondim Lopes Ribeiro, TRT-1;
Marcelo Antero de Carvalho, TRT-1;
Volia Bomfim Cassar, TRT-1;
Ivan da Costa Alemão Ferreira, TRT-1;
Enoque Ribeiro dos Santos, TRT-1;
Maria Stela Álvares da Silva Campos, TRT-3;
Luiz Antônio de Paula Iennaco, TRT-3;
André Reverbel Fernandes, TRT-4;
Marcelo José Ferlin D’Ambroso, TRT-4;
Raul Zoratto Sanvicente, TRT-4;
Gilberto Souza dos Santos, TRT-4;
Sérgio Torres Teixeira, TRT-6;
Fábio André de Farias, TRT-6;
Cássio Colombo Filho, TRT-9;
Ruth Barbosa Sampaio, TRT-11;
Jorge Álvaro Marques Guedes, TRT-11;
João Batista Martins César, TRT-15; e
Eliney Bezerra Veloso, TRT-23.

Fonte: Conjur, 16/04/13, disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-abr-16/dilma-nomeia-28-juizes-tribunais-eleitorais-federais-trabalho

Ministra pedirá federalização de crimes contra moradores de rua em Goiânia

15/04/2013 - 18h33

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que pedirá a federalização de todo processo de denúncia, investigação e julgamento dos crimes praticados contra a população em situação de rua na cidade de Goiânia. Hoje (15), foi registrada mais uma morte, elevando para 28 o número de assassinatos de pessoas que vivem nas ruas da capital de Goiás, em menos de oito meses.

“Vou registrar junto ao procurador-geral da República um pedido de federalização, porque não basta federalizarmos nesse caso [apenas] a investigação. Não se trata de a Polícia Federal entrar ali para dar apoio ao estado. Trata-se de verificarmos se em Goiânia e em Goiás nós temos no tecido do estado o envolvimento de pessoas com crime”, disse a ministra, após participar de reunião com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

“Não basta pensarmos em federalizarmos a investigação, nós precisamos que o inquérito seja federal. Nós precisamos que a denúncia seja por parte do Ministério Público Federal e que o julgamento seja pelas autoridades federais”, acrescentou.

Segundo a ministra, a secretaria está fazendo um levantamento das deficiências dos inquéritos da polícia e de circunstâncias relevantes não denunciadas ao Ministério Público para apresentar o pedido de deslocamento de competência dos casos para a esfera federal. A petição será feita ainda esta semana.

“Nós temos criminosos agindo ao mesmo tempo em que as autoridades fecham os olhos e os mantêm impunes. Isso é uma responsabilidade do estado, e o estado de Goiás não está cumprindo. Vamos pedir ao MPF a federalização desses crimes, uma vez que nem a polícia, nem o Ministério Público, nem o Judiciário do estado de Goiás demonstram estar a altura da missão que têm, de manter a ordem e os direitos humanos da sua população”, destacou a ministra.

Maria do Rosário ressaltou ainda que a secretaria não tem “qualquer dúvida” do envolvimento de grupos de extermínio na morte dos moradores de rua, e que policiais já foram apontados como responsáveis e participantes dos assassinatos. A ministra ressalvou, no entanto, que há falta de políticas públicas para a população de rua.

“[A situação em Goiânia não é decorrente] apenas da ausência de política pública. É, de um lado, a ausência de política pública, de acolhida e de atendimento mas, de outro lado, a inoperância ou envolvimento, as autoridades do estado me respondam, se é exclusivamente inoperância ou envolvimento de agentes do estado com a morte desses moradores, dado o fato da investigação não levar à responsabilização de ninguém”.

O chefe da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH), delegado Murilo Polati, rebateu hoje as denúncias de que as mortes estariam associadas à atuação de um grupo de extermínio que contaria com a participação ou a conivência de policiais e de autoridades do governo estadual. “Vejo uma tentativa de politizar o assunto. O que me parece é que a morte de um morador de rua tem mais peso do que a vida dele, porque vejo muito pouco sendo feito para tirá-los da rua. Vejo as críticas e as acusações às polícias Civil e Militar e penso que [enquanto estavam] vivos essas pessoas não receberam a mesma atenção”, disse o delegado à Agência Brasil.

 

Fonte: Agência Brasil, 15.04.13, disponível em:http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-04-15/ministra-pedira-federalizacao-de-crimes-contra-moradores-de-rua-em-goiania

Menores infratores precisam de resposta adequada

Por Pierpaolo Cruz Bottini

[Artigo publicado originalmente neste sábado (13/4) na seção Tendências/Debates da Folha de S.Paulo]

A trágica morte de um jovem nesta semana deu ensejo a inúmeras manifestações pelo endurecimento da lei em relação a adolescentes infratores. É compreensível a revolta com a violência, e correta a exigência para que autoridades fixem diretrizes de política criminal adequadas para impedir ocorrências similares.

No entanto, não parece que a proposta em discussão seja a mais adequada para a redução da criminalidade. Em primeiro lugar, porque não existem dados que mostrem ser a aplicação da "pena de adultos" útil para reduzir o número de jovens infratores.

Estatísticas do Ministério da Justiça revelam que são cerca de 140 mil os presos de 18 a 24 anos, sendo esta a faixa de idade com maior representação nos presídios brasileiros. Ou seja, a aplicação do direito penal normal não impediu ações violentas por parte desses jovens. Ao contrário, os dados demonstram que a prática de crimes é maior nesta faixa do que entre aqueles que contam com 16 a 18 anos.

Por outro lado, devemos deixar de lado o mito de que as medidas para adolescentes são brandas. Para eles, a lei prevê privação de liberdade por até três anos nos casos mais graves, sem os benefícios da progressão automática de regime existentes para os adultos.

Pode-se achar pouco, mas vale lembrar que, em regra, adultos cumprem três anos de completa segregação somente em casos de condenações à pena igual ou superior a 18 anos.

Em suma, há situações em que as medidas aplicadas aos jovens são até mais duras do que a pena destinada aos maiores de idade.

Então, por que não unificar as medidas para adultos e menores infratores, ainda mais diante da constatação de que adolescentes têm plena consciência do significado de seus atos?

A resposta não parece complexa. É incontestável que jovens de 16 a 18 anos tem capacidade de reconhecer a gravidade de um homicídio ou de um roubo. Mas a questão aqui não é saber se tal capacidade existe ou não, mas identificar qual a resposta mais adequada que o Estado deve dar aos menores praticantes desses atos.

Será a política mais racional reunir tais adolescentes aos adultos condenados nas mesmas penitenciárias? Será realmente a solução para o fim da criminalidade desses garotos submetê-los ao mesmo sistema fracassado construído para "ressocializar" os maiores de idade, que apresenta índices de reincidência de 70%?

Ou será mais consistente uma reforma séria nas medidas socioeducativas, garantindo-se que o adolescente sofra uma reprimenda pelo ato, mas também que receba uma atenção voltada à sua formação, com cursos de capacitação e uma política de ressocialização específica para alguém em desenvolvimento?

Evidente que o adolescente infrator deve sofrer consequências, e ninguém prega a complacência com seus atos. Mas a solução é organizar a resposta estatal de maneira eficiente, fortalecendo sua capacidade de habilitar o infrator para a vida social, com a internação em unidades menores e próximas à família. Aumentar a dispendiosa e inútil vala comum do presídio para adultos somente jogará mais água no moinho da reincidência e, consequentemente, aumentará a violência a médio prazo.

Enfim, responsabilizar o sistema penal pelos trágicos acontecimentos recentes é politicamente fácil, mas não resolve o problema. Para usar expressão resgatada por Ruy Castro em coluna na Folha (sexta-feira), trata-se de uma falsa boa ideia, de aparência encantadora, mas de efeitos pífios, senão contraproducentes.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2013

Fonte: Conjur, 13/04/13, disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-abr-13/pierpaolo-bottini-menores-infratores-resposta-adequada

Imobiliárias em Portugal usam visto para atrair brasileiros

Ruth Costas

da BBC Brasil

Agente de imigração: para quem pode investir, deve ficar mais fácil ser europeu

Compre uma casa de praia e ganhe, no pacote, o direito de transitar pela Europa - ou até um passaporte europeu.

Essa é uma das promessas em que agências imobiliárias portuguesas apostam para atrair compradores de imóveis brasileiros, impressionadas com o peso que eles adquiriram no mercado de Miami - embora, na prática o processo para se levar esse "bônus" esteja longe de ser simples.

"O que temos chamado de 'Visto Gold' pode ser um grande atrativo para compradores de diversas nacionalidades, inclusive os brasileiros que são, fora da Europa, o principal foco de nossa campanha de atração de investidores", disse à BBC Brasil Frederico Costa, presidente da agência governamental Turismo de Portugal.

Costa conta que Portugal tem hoje cerca de 10 mil imóveis vazios em função da crise econômica europeia e está apostando em duas estratégias para movimentar esse mercado.

A primeira é o programa "Living in Portugal", lançado em fevereiro, que fornece informações a estrangeiros endinheirados interessados em comprar imóveis para investir, passar férias ou se aposentar em Portugal - esclarecendo desde questões tributárias até dúvidas sobre a oferta de serviços de saúde no país.

O programa também procura promover o "estilo de vida" de Portugal junto a esses estrangeiros, com campanhas que exaltam o clima ameno do país, seus altos índices de segurança, baixo custo de vida, "praias que se estendem até onde a vista alcança", existência de ótimos campos de golfe, rica cena gastronômica e cultural e facilidade de acesso a outras partes da Europa.

A segunda iniciativa é o tal do "Visto Gold" - oficialmente chamado de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI).

Aprovado no país por decreto em setembro, esse dispositivo facilita a concessão de vistos de residência para investidores e compradores de imóveis, o que lhes permite circular pelo espaço europeu (dos países signatários da zona de Schengen), além de morar e trabalhar em Portugal. Depois de seis anos, seus titulares também podem fazer um pedido de cidadania - que lhes garantiria um passaporte europeu.

"Essa é uma medida muito recente e o interesse gerado por ela no Brasil ainda deve crescer bastante", aposta Guilherme Grossman, da imobiliária Consultant.

 

Condições do visto

Vistos de residência semelhantes já vem sendo oferecidos a investidores por outros países da União Europeia. A novidade do documento português são suas condições mais flexíveis - como o fato de que ele pode ser aplicado a compradores de imóveis.

Em geral, em outros lugares tais vistos estão condicionados a aportes de valores mais altos, investimentos em atividades econômicas ou à geração de empregos. Também é comum exigir dos investidores um período de permanência maior no país para o qual eles conseguem o visto - por exemplo, que fiquem mais de seis meses por ano no território em questão.

No caso português, a exigência atual são sete dias de permanência no primeiro ano e 14 dias nos seguintes. Ou seja, na prática, um estrangeiro que compre um imóvel pode conseguir uma autorização de residência sem efetivamente residir em Portugal.

Brasileiros estariam mais interessados em atravessar o atlântico para buscar a 'casa dos sonhos'

Mas o processo português é muito mais complicado do que os discursos dos agentes imobiliários do país pode fazer parecer.

Para começar, não adianta comprar qualquer choupana. Para ter direito à ARI, os investidores têm de gastar em imóveis um mínimo de 500 mil euros (ou R$1,3 milhões).

Após a aquisição, o comprador obtêm um visto de residência temporário, mas este só vale por um ano. No fim desse prazo, o visto pode ser renovado mais duas ou três vezes, sendo válido por dois anos após cada uma dessas renovações. Ao fim do quinto ano, o investidor pode pedir um visto de residência permanente e no sexto, a cidadania (conforme previsto na legislação portuguesa).

Como a emissão de cada autorização de residência para investimento custa 5.135 euros (R$13.350) não é difícil concluir que o foco da iniciativa são mesmo os estrangeiros endinheirados. Nada de classe média recém-desafogada dos apertos nas contas no fim do mês.

 

Feiras de imóveis

Para divulgar essas e outras políticas de incentivo aos investimentos no mercado imobiliário do país, no segundo semestre deste ano o governo português deve levar ao Brasil um road show - a primeira iniciativa governamental desse tipo fora da Europa.

"Vamos ao Brasil antes de ir à China ou à Índia, porque nos demos conta que o número de brasileiros comprando casas na Flórida era impressionante e poderíamos conquistar parte desse mercado", diz Costa.

Na realidade, do outro lado do balcão, alguns brasileiros há algum tempo também vinham manifestando algum interesse pelo mercado imobiliário europeu, segundo agências que atuam na área, motivando os vendedores a se organizarem para fisgar esses clientes.

Nuno Durão, da imobiliária portuguesa Irglux, especializada em produtos de alto padrão, por exemplo, diz ter vendido para brasileiros metade dos 26 apartamentos lançados em 2011 no seu empreendimento Palácio Estoril, em uma área costeira perto de Lisboa.

Imóvel na beira da praia à venda em Portugal: preços mais razoáveis se comparados ao mercado brasileiro

Segundo ele, nesse primeiro momento a propaganda do empreendimento na comunidade brasileira foi feita boca a boca - mas os resultados das vendas mostraram o potencial desse mercado. "A questão da língua e a proximidade cultural fazem com que Portugal possa se tornar bastante atrativo para os brasileiros, apesar da forte concorrência com Miami", acredita Nuno, que espera que o novo Visto Gold ajude nesse processo.

Em dezembro, agências imobiliárias organizaram, em parceria com a Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, a chamada Mostra de Imobiliário Português (MIP), oferecendo ao público brasileiro quase mil imóveis, de apartamentos modestos a casas de veraneio e empreendimentos de luxo. No mês que vem, outra feira semelhante será realizada em São Paulo.

"Como resultado da feira no Rio, estamos negociando com 20 investidores brasileiros imóveis avaliados em um total de 55 milhões de euros (R$142 milhões)", diz Frederico Cunha, da Caixa Geral de Depósitos, que adquiriu a propriedade desses imóveis depois que compradores portugueses, afogados com a crise, não conseguiram honrar suas hipotecas.
Grossman, da Consultant - agência que ajudou a organizar a MIP - diz que foram recebidos durante o evento pelo menos 800 interessados em adquirir uma segunda residência em Portugal.

"Fechamos até o momento 10 negócios e ainda estamos negociando com 200 potenciais compradores, muitos dos quais estão marcando viagens a Portugal para visitar os imóveis", afirma.

Segundo Costa, o interesse do governo em dar apoio a esse mercado vem da constatação de que quem compra um imóvel em Portugal "acaba gastando em serviços e em compras, voando por companhias aéreas portuguesas ou investindo no país". "Por isso temos todo interesse em atrair esses investidores", explicou.

 

Espanha

Animada pela experiência portuguesa, a Espanha também anunciou um projeto para criar um visto semelhante ao ARI em novembro, de olho principalmente em compradores russos e chineses (esse é um mercado pelo qual os brasileiros só começaram a demonstrar interesse recentemente, segundo imobiliárias como a Coelho da Fonseca e a Hamoral Group).

E no projeto espanhol, o valor necessário para dar entrada no visto de residência seria ainda menor: comprando um apartamento de apenas 160 mil euros (R$ 414 mil reais) o estrangeiro já teria direito de pedir a autorização de residência.

Nesse país, porém, as resistências manifestadas a uma simplificação da obtenção do visto pelos investidores foram muito maiores que as de Portugal.

Mostra do Imobiliário Português no Rio de Janeiro: esforço para atrair compradores brasileiros

"Estamos falando de questões sérias, que comprometem (o país) no longo prazo. Um apartamento pode ser vendido no dia seguinte da compra, mas (o visto de) residência vincula por muito tempo", disse ao jornal El País Marisol Pérez Domínguez, porta-voz do Partido Socialista Espanhol (PSOE), que acusou o governo de "mercantilizar" o visto de residência.

Para Costa, da Turismo de Portugal, a proposta espanhola criou mais polêmica "em parte por eles terem estipulado um valor relativamente baixo (para o valor mínimo da compra que daria acesso ao visto)".

As críticas ao projeto fizeram o governo espanhol rediscutir seus termos, mas a julgar pela escala do problema dos "apartamentos vazios" na Espanha - que segundo alguns cálculos pode chegar a 6 milhões - é de se esperar que ele seja retomado.

Segundo a Assessoria de Comunicações do setor que cuida de questões migratórias na 
União Europeia, a política para concessão de vistos de residência e nacionalidade são de competência de cada país do bloco. "As condições para a entrada de investidores não-europeus na União Europeia (UE) não são harmonizadas por leis da UE, o que significa que os estados-membros podem definir as condições de entrada e permanência desses não-europeus", explicou a assessoria à BBC Brasil.

Se faltam leis comuns sobre o tema e sobram imóveis vazios por causa da crise, é natural imaginar que, ao menos para quem pode pagar e está disposto a investir, as fronteiras europeias tendam a ser cada vez mais abertas.

Fonte: BBC Brasil, 11.04.13, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/04/130409_portugal_imoveis_ru.shtml