Sai Feliciano (Artigo Jornal O Povo)

29/04/2013

Marcelo Uchôa
processual@gomeseuchoa.adv.br Advogado e professor de Direitos Humanos (Unifor)

Projetar um mandato nacionalmente num universo de 513 deputados é tarefa difícil. Por mais dedicado que seja o parlamentar, a constância de seus parcos minutos na tribuna, por si só, não lhe credenciam a ser um quadro nacional. Por isso, disputas por espaços nos diferentes órgãos da Câmara são tão acirradas.

Se a proposta do deputado Marco Feliciano (PSC/SP), ao assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias era aparecer, já conseguiu. Suas manifestações contra homossexuais, africanos, não seguidores de sua Igreja, pessoas com HIV, as reflexões sobre as circunstâncias das mortes de John Lennon, dos Mamonas Assassinas, e as provocações sobre a suposta satanização dos colegas que o antecederam em dita Comissão, já entraram para a história dos episódios mais desnecessários do parlamento brasileiro.

Os vídeos expostos no YouTube revelam um ser humano retrógrado, cheio de preconceito e ódio contra o semelhante, intolerante o bastante para não se encaixar em qualquer órgão de defesa dos direitos humanos, muito menos na presidência, e, principalmente, na Comissão temática da Câmara, onde terá que lidar com temas sensíveis, que cobram amadurecimento político e senso republicano, mas onde sequer consegue, por culpa de sua própria insensatez, conduzir uma audiência, salvo a portas fechadas e com detenções de manifestantes.

Para além, também apresentam um cidadão despreparado para o exercício do mister parlamentar, que, se por um lado acredita representar o pensamento de parte da nação, por outro lado, age desrespeitando-a enquanto unidade integrante da República, cuja Constituição elegeu como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. É inadmissível que um deputado, que tem no legislar sua atividade fim, ignore isso.

Melhor seria se tal parlamentar livrasse a Câmara do vexame pelo qual está passando por sua causa, senão renunciando ao indigno mandato, pelo menos à presidência da Comissão de Direitos Humanos. Como dito, se seu objetivo era aparecer, já o fez. Agora há de livrar o grande público de seus disparates.

Fonte O Povo, 29/04/13, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2013/04/29/noticiasjornalopiniao,3047282/sai-feliciano.shtml

Iniciado "I Ciclo de debates Direitos Humanos Acontecendo" na UNIFOR

Na última sexta-feira (26/04), demos início, na Universidade de Fortaleza/UNIFOR, com o total apoio e incentivo da Diretoria do Centro de Ciências Jurídicas e da Coordenação do Curso de Direito, ao nosso “I Ciclo de debates Direitos Humanos Acontecendo”. 

Isabel Pontes

A iniciativa visa apresentar, nas sextas-feiras de maio, em dois horários (7:30hs às 9:00hs e 9:30 às 11:00hs), às alunas e alunos de nossas cadeiras de Teoria dos Direitos Humanos da UNIFOR, autoridades e militantes envolvidos no cotidiano da promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito da rede local, estadual e municipal, de proteção específica.

No primeiro horário da última sexta, tivemos a honra de debater a temática do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com a Coordenadora Especial de Políticas Públicas do Idoso e da Pessoa com Deficência do Governo do Ceará, Dra. Isabel Pontes.  

Larissa Gaspar, Marcelo Uchôa e Jaqueline Pinheiro

No segundo horário, a discussão girou em torno da discriminação e violência contra a mulher. Debateram com @s alun@s as Dras Jaqueline Pinheiro, Diretora da Casa do Caminho, abrigo de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social/STDS, e Larissa Gaspar, Coordenadora de Políticas Públicas da Mulher do Município de Fortaleza.

Acompanhe, abaixo, toda programação do Ciclo, cuja participação é aberta ao público, dentro do limite disponível de vagas no Auditório A4, (100 lugares), Bloco A da UNIFOR, à Av. Washington Soares, n. 1321, b. Edson Queiroz, Fortaleza-CE. 

Para @s alun@s da Universidade, matriculados ou não em nossas disciplinas, a participação no Ciclo é válida para obtenção de créditos suplementares.  

CICLO DIREITOS HUMANOS ACONTECEDENDO

TURMAS J501-5/7 - TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS

COORDENAÇÃO PROFESSOR MARCELO UCHÔA

	LOCAL	TEMÁTICA	PALESTRANTE	REFERÊNCIA
26/04 7:30h	AUD A4	Idosos e Pessoas com Deficiência	Isabel Pontes	Coord Especial de Políticas Públicas de Idosos e Pessoas com Deficiência/CE
26/04 9:30h	AUD A4	Mulheres	Jaqueline Pinheiro E Larissa Gaspar	Coord Abrigo Casa do Caminho/STDS Coord Municipal de Políticas Públicas da Mulher/Fortaleza
03/05 7:30h	AUD A4	Igualdade Racial	Ivaldo Paixão	Coord Especial de Políticas Públicas de Igualdade Racial/CE
03/05 9:30h	AUD A4	Criança e Adolescente	Mônica Sillan E Roger Cid	Pres Conselho Estadual da Criança e do Adolescente Ex Assessor da Coord Especial de Políticas Públicas dos Dir Humanos/CE
10/05 7:30h	AUD A4	Indígenas	Rosa Pitaguary	Liderança indígena pitaguary
10/05 9:30h	AUD A4	Memória, Verdade e Justiça	Mário Albuqerque E Alexandre Mourão	Ex preso político, Pres Comissão de Anistia Wanda Sidou Coord do Movimento Aparecidos Políticos
24/05 7:30h	AUD A4	Segurança Pública	Mariana Abreu E Major Aguiar	Sec Exec Academia Estadual de Segurança Pública/CE Coord Conselhos Comunitários de Defesa Social da CODFES/SSPDS
24/05 9:30h	AUD A4	Diversidade Sexual	Andréa Rossati E Laécio Teixeira	Sec Diversidade Sexual/Prefeitura de Fortaleza Coord Estadual LGBTT

 

 Blog Marcelo Uchôa

Guantánamo tem 100 presos em greve de fome, 20 deles alimentados à força

A greve de fome na prisão da base militar americana de Guantánamo, em Cuba, era mantida nesta sexta-feira por 100 dos 166 presos, dos quais 20 eram alimentados à força, anunciou um porta-voz do complexo penitenciário.

O número de detentos em greve de fome segue aumentando constantemente desde que teve início o movimento, no dia 6 de fevereiro. Os primeiros registros apresentados pelas autoridades militares em 11 de março faziam referência a nove grevistas.

Dos 100 que mantinham a greve, 20, um recorde, eram alimentados através de tubos ligados diretamente ao estômago pelos orifícios nasais.

Os advogados dos presos afirmam que cerca de 130 mantêm a greve de fome, desencadeada como consequência da insatisfação dos prisioneiros com o que consideraram uma profanação de exemplares do Alcorão. Segundo os advogados, no entanto, a maioria dos que estão em greve de fome denunciam sua detenção por tempo ilimitado há onze anos, sem formulação de acusações nem julgamento.

"As detenções ilegais, sem acusações nem julgamento, continuam em Guantánamo há mais de uma década e sem saída no horizonte; então, não é surpreendente que os detentos estejam desesperados", afirma Laura Pitter, da organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch.

"A administração Obama simplesmente deve fazer algo mais para pôr fim a esta prática ilegal que marcará a história americana com uma mancha negra", acrescenta a organização em um comunicado.

AFP - Todos os direitos reservados. Está proibido todo tipo de reprodução sem autorização. 

 

Fonte: Terra, 27/04/13, disponível em: http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/guantanamo-tem-100-presos-em-greve-de-fome-20-deles-alimentados-a-forca,45068a2ee314e310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html 

Projeto visa dar a travestis e transexuais direito de mudar identidade

Publicado em 26/04/2013

Começou a tramitar, nesta sexta-feira (26), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), que visa dar, a travestis e transexuais, o direito à documento de identidade de acordo o gênero. Esse foi um dos três projetos de Lei que foram lidos na sessão plenária de hoje. Além disso, também começaram a tramitar outros três projetos de Indicação.

Conforme a proposta da pedetista, “entende-se por identidade de gênero a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou não ao sexo biológico, o que pode incluir a vivência pessoal, a modificação da aparência do corpo e das funções corporais, por meio farmacológicos ou cirúrgicos, além de aspectos relativos à vestimenta, aos modos, à fala.”

Diante disso, o projeto estabelece que toda pessoa maior de 18 anos poderá requerer a retificação de seus registros, para alterações relativas ao nome, ao sexo e à imagem, “quando não coincidam com a sua autodefinição de identidade de gênero”. Já os menores de 18 anos só poderão requerer a retificação com autorização expressa dos pais ou representantes legais.

A proposta de Patrícia diz ainda que toda pessoa maior de 18 anos poderá se submeter a intervenções cirúrgicas totais ou parciais e a tratamentos hormonais, para adequação do corpo a sua identidade de gênero, “sem necessidade de autorização judicial”. As cirurgias e tratamentos deverão ser, “obrigatoriamente”, realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Justificativa
 
“Essas pessoas são obrigadas a portar documentos fornecidos pelo Estado de acordo com seu sexo biológico, o que agride suas personalidades, seus sentimentos e expectativas interiores e as coloca em permanente confronto com a sociedade. Isso resulta em profundo sofrimento e desilusão, levando, em muitos casos a depressão, em algumas situações, até mesmo ao suicídio”, justifica.

De acordo com Patrícia Saboya, o projeto, portanto, tem o objetivo de atender aos anseios dessas pessoas de uma vida digna, com respeito à cidadania plena, “como deve acontecer em um Estado Laico e Democrático de Direito”. “A Constituição estabelece, como fundamento, a dignidade da pessoa humana, princípio que jamais é respeitado no caso dessas pessoas”, afirma.

Fonte: Diário do Nordeste, 26/05/13, disponível em: http://blogs.diariodonordeste.com.br/politica/blog-politica/projeto-dar-a-travestis-e-transexuais-direito-de-mudar-identidade/

Lei permite tirar nomes de militares de ruas de SP

Juca Varella/Folha Imagem

 

O elevado Costa e Silva, popular "Minhocão"

Moradores de ruas com nomes de autoridades e políticos com histórico de desrespeito aos Direitos Humanos poderão solicitar a mudança de nomenclatura da via à Prefeitura de São Paulo. É o que prevê uma lei sancionada nesta quarta-feira (24) pelo prefeito Fernando Haddad (PT), de autoria dos vereadores Orlando Silva e Jamil Murad, ambos do PCdoB.
 
Com base na nova lei, moradores podem fazer um abaixo-assinado para pedir a remoção do nome de uma via pública batizada com alguma liderança do regime militar, que vigorou no país entre 1964 e 1985.

Há vários exemplos pela cidade, como o elevado Costa e Silva. "Na Vila Leopoldina, temos uma rua que se chama Sérgio Fleury (delegado que virou símbolo da repressão do regime), e que muitos moradores gostariam de mudar", argumentou Silva.

Atualmente, o nome de uma rua só pode ser modificado sem uma nova lei quando existe algum logradouro com aquele nome ou quando expõe seus moradores ao ridículo.
A Câmara também deve aprovar neste semestre um projeto de lei do vereador Nabil Bonduki (PT) que proíbe qualquer nomeação de rua com nomes de autoridades que participaram da ditadura militar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Intelecto de Dilma e dinheiro de Pelé foram alvo da ditadura14 fotos

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Documentos do Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) de São Paulo, órgão subordinado ao Dops (Departamento de Ordem Política Social), principal órgão de inteligência e repressão durante a ditadura militar, divulgados em 1º de abril, mostram que regimes autoritários ficharam figuras públicas como o ex-jogador Pelé, o cantor Roberto Carlos, os apresentadores Silvio Santos e Hebe Camargo e o escritor Monteiro Lobato. As fichas e prontuários podem ser consultadas no site "Memória Política e Resistência", vinculado ao Arquivo do Estado. Configura algumas personalidade fichadas pela ditadura  

Leia mais  

Arte/UOL

Fonte: UOL, 25/04/13, disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2013/04/25/lei-permite-tirar-nomes-de-militares-de-ruas-de-sp.htm

Ministro defende multa de 40% sobre FGTS para demissão injustificada de domésticas

Agência Brasil | 23h02 | 23.04.2013

Proposta encaminhada pelo ministério será analisada por outros órgãos do governo que compõem a comissão.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, defendeu nesta terça-feira(23) a proposta de multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a demissão sem justa causa de empregados domésticos. Ele disse que irá encaminhar a proposta à comissão interministerial que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.

“Nós estamos propondo a multa de 40%, [ou seja], estendendo aos trabalhadores domésticos os direitos das outras categorias”, disse Dias, durante reunião com a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira.

A proposta encaminhada pelo ministério será analisada por outros órgãos do governo que compõem a comissão. “Não há proposta definitiva do governo com relação a estes temas”, observou. Além da proteção do trabalhador contra demissão arbitrária ou sem justa causa, o grupo também analisa questões como o seguro-desemprego, o FGTS, pagamento de horas extras e o trabalho noturno.

Contra a proposta
 
Na segunda-feira (22), o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da emenda, disse que pretende apresentar proposta fixando em 10% a multa por demissão sem justa causa e 5%, no caso de acordo entre trabalhadores e patrões. Os trabalhadores domésticos se posicionaram contrários à proposta que, de acordo com a Fenatrad, seria um retrocesso na garantia dos direitos da categoria. “A gente é contra 10% ou 5%. Mesmo se for 39,99% é diferente dos outros trabalhadores. A gente lutou por equiparação de direitos com os trabalhadores deste país”, disse a presidenta da entidade, Creuza Maria de Oliveira. “Já colocamos a nossa insatisfação ao senador Romero Jucá com relação às propostas que estão sendo sugeridas”, completou.

Para o ministro Manoel Dias, há possibilidade de se construir uma proposta conjunta do Executivo e da comissão mista do Congresso, que também trata do tema. “Essas duas propostas, a do governo com a do Congresso, certamente vão se agrupar e se transformar em um único projeto”. Mas ressaltou que a decisão final é do Parlamento. “Todas as propostas serão submetidas ao Congresso Nacional, que é soberano, e terá condições de alterar as propostas que nós elaboramos, isso vai depender do debate a ser feito no Congresso”.

Com relação ao modelo unificado de cobrança das contribuições pagas pelos patrões - referentes à aposentadoria dos empregados, do FGTS e do seguro por acidente de trabalho - Dias disse que os sistemas da Caixa Econômica e da Receita Federal estão sendo ajustados e, assim que a proposta for aprovada, os programas serão disponibilizados. A ideia do pagamento dos tributos em via única, uma espécie de Supersimples, para os empregados domésticos foi apresentada na comissão mista do Congresso.

O ministro também anunciou o lançamento de uma cartilha com perguntas e respostas sobre os direitos do trabalhador doméstico que começará a ser distribuída em todo o país a partir de quarta-feita (24).

Fonte: Diário do Nordeste, 23/04/13, disponível em: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=357913