sábado, 30 de julho de 2011

Intolerância (Artigo: Diário do Nordeste)


Ao longo da história, estudiosos têm se digladiado na discussão sobre se a maldade é uma característica inerente à natureza humana ou se é reflexa de comportamentos e condições inadequadas, cultivadas e reproduzidas por setores que monopolizam meios de produção, de informação e direcionamento do poder. Tal reflexão, aparentemente sem importância prática, é fundamental no momento em que alguém branco, resolvido financeiramente, procedente do filé mignon do dito primeiro mundo, sem razões à primeira vista justificáveis, decide explodir uma bomba na sede do centro de governo de Oslo e atirar, à queima roupa, em jovens em férias, matando quase uma centena de pessoas.

Se se parte do pressuposto de que a maldade é uma nota da essência humana, não há porque lutar em prol do resgate ético da humanidade. O final, aprovem ou não os incrédulos, já estará comprometido. Só que no caso concreto, relatos de pessoas que conheciam de perto o facínora atestam que ele nem sempre fora uma pessoa má, o que leva a deduzir que o que lhe motivou a tornar-se terrorista e dar encaminhamento ao inconcebível não foi propriamente a maldade, e, sim, outra causa, a intolerância.

O homem não é mau por natureza, mas as experiências que acumula no cotidiano podem transformá-lo em alguém generoso ou não, solidário ou não, tolerante ou não. No caso escandinavo, foi a intolerância insuflada por ideário nazi-fascista, xenofóbico, extremista e anti-islâmico, que facilitou a tragédia. Por isso, nem será individualmente a intuição humana, nem serão apenas a educação e as contraprestações estatais, por mais economicamente avançados que sejam os Estados, que porão fim a atentados como este.

A emancipação social passa pela conscientização de que todas as pessoas, independentemente das circunstâncias naturais e culturais, possuem direitos inerentes à condição de seres humanos, e merecem vê-los respeitados. A afirmação dos direitos humanos implica em educação e prática permanentes, que somente serão eficazes se fundadas num respeito à diversidade que tolere tudo menos a intolerância.

Marcelo Uchôa - Coordenador estadual de Direitos Humanos e professor da Unifor

Fonte: Diário do Nordeste, Opinião, 30.07.11, disponível no link: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1019132

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Feminicídio (Artigo: Jornal Diário do Nordeste)


Em razão da nova lei de combate ao "Feminicídio", em vigor a partir de ontem, 28/07, na Cidade do México, registro artigo de minha lavra sobre o tema, publicado no Jornal Diário do Nordeste, em fevereiro deste ano, antes mesmo de assumir a titularidade da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos.
Marcelo Uchôa

FEMINICÍDIO
Diario do Nordeste - Caderno Opinião/Ideias
Publicado em 28/02/2011

Entre 1993 e 2006, 398 mulheres foram assassinadas em Cidade Juarez, no México. A situação levou o país a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009. O motivo foi a constatação de que as mortes possuíam características próprias, distintas do homicídio comum. Todas cometidas contra mulheres, em geral, antecedidas de torturas e abusos sexuais.

A conclusão foi de que tais mortes consistiam em violência de gênero, hipótese que difere das demais espécies de agressão, por ser a face mais extremada da discriminação contra a mulher, isto é, produto de uma arquitetura histórico-social moldada a partir de conceitos varonis, que dividiu papéis sociais entre homens e mulheres sempre projetando naqueles o estereótipo do realizador social, provedor e chefe de família, dono e proprietário da situação. Um tipo ímpar de violência que se apresenta como fenômeno social de caráter total, transcendendo, indistintamente, lugares, origens e classes sociais.

Os fatídicos eventos mexicanos estimularam uma construção teórica visando definir o feminicídio, assassinato baseado em gênero, como tipo penal ou circunstância qualificadora.

Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso Maria da Penha, o que implicou na criação da Lei 11.340/06, destinada a combater a violência de gênero no âmbito das relações domésticas e familiares. Mesmo com a limitação material, fato é que, por influência direta da nova lei, o Código Penal passou a contar com um novo agravante de pena para crime praticado contra a mulher em situação de convivência e uma qualificadora especial para lesão corporal praticada nesta situação, tendo sido, porém, preservado incólume no tocante às previsões de morte, escusando-se de admitir o feminicídio. Ou seja, s.m.j, ao que consta, a legislação brasileira indispõe de tipo ou qualificadora penal específica a tal circunstância, motivo pelo qual se sugere à bancada parlamentar cearense, em memória de tantas mulheres assassinadas por aqui (dezenas, nos últimos anos, só no Cariri), que encampe e leve adiante esta discussão.

Marcelo Uchôa - advogado e professor de Direito

Fonte: Diário do Nordeste, 28/02/11, diponível no link: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=941415

Cidade do México cria lei contra “feminicídio”


Redação Carta Capital
28 de julho de 2011, às 17:34h

A partir desta quinta-feira 28, o código penal da Cidade do México passa a incluir o “feminicídio” em sua cartilhas. A norma estabelece penas de até 60 anos para o assassinato de mulheres por questões de gênero. A mudança na legislação da capital foi aprovada em junho pela Assembléia Legislativa municipal.

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Organizações estrangeiras, como a Anistia Internacional, haviam denunciado o aumento da violência de gênero no México nos últimos anos, alegando que a impunidade era um dos fatores responsáveis pela situação.

Segundo dados do Observatório Cidadão Nacional do Feminicídio do México, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, 203 mulheres foram mortas por questões de gênero somente na Cidade do México. Em todo o país, de acordo com o governo, cerca de seis mil mulheres morreram em decorrência de violência sexual entre 1999 e 2005.

A lei entra em vigor cerca de um mês após centenas de mulheres saírem às ruas da cidade para protestar contra a violência de gênero e pela garantia de seus direitos civis na “Marcha das Vadias”.

O evento, que já teve edições em São Paulo e Curitiba em 2011, foi criado depois que um policial afirmou no Canadá que para não serem estupradas as mulheres não deveriam se vestir como vagabundas.

Tipificação

De acordo com o Governo local, a nova lei deve ser empregada nos casos em que a vítima apresente sinais de violência sexual de qualquer tipo, lesões ultrajantes e degradantes e mutilações anteriores ou posteriores à morte. Além desses fatores, também caracterizam o crime de gênero a existência de ameaças, violência e exposição do corpo da vítima em lugar público, entre outros aspectos.

Fonte: Revista Carta Capital, 28/07/11, disponível no link http://www.cartacapital.com.br/internacional/cidade-do-mexico-cria-lei-contra-%E2%80%9Cfeminicidio%E2%80%9D#.TjHwHsQtX-8.facebook

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos visita Defensoria Pública e seu Núcleo de Atenção aos Direitos Humanos


Na manhã de hoje, 28/07, a Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos (CDH) fez uma visita de cortesia à Defensoria Pública do Estado do Ceará e ao seu Núcleo de Atenção aos Direitos Humanos.

Na ocasião, a comitiva da CDH foi recebida pela Defensora Geral Adjunta, Dra. Angélica Bezerra, pelo Secretário Executivo, Dr. Vicente Alfeu, e pela titular do Núcleo de Atenção aos Direitos Humanos, Dra. Amélia Rocha.

Na ocasião, o titular da CDH, Marcelo Uchôa, fez questão de valorizar a aproximação entre a Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e a Defensoria Pública Estadual, especialmente com seu Núcleo de Atenção aos Direitos Humanos, setor responsável pelo assessoramento jurídico social em matéria de direitos humanos e habilitado para o enfrentamento judicial de violações a direitos fundamentais.

Na condição de titular do Núcleo de Direitos Humanos, e mediadora, por excelência, de conflitos relacionados à temática, a defensora Amélia Rocha ressaltou a relevância da parceria institucional como simbologia do interesse de aproximação da rede institucional estadual de defesa dos direitos humanos e a população.

Do encontro, restou confirmada a participação da Defensoria Pública na recepção à Caravana Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria Direitos Humanos da Presidência da República, nos dias 18 e 19 de agosto, em Fortaleza, e a promoção de oficina específica do Núcleo de Atenção aos Direitos Humanos durante a respectiva programação. Restou, ainda, ajustada a colaboração no acompanhamento e mediação de eventuais conflitos oriundos de violações de direitos humanos relacionados aos empreendimentos do Estado, em especial os relacionados à Copa do Mundo de 2014.

Na foto, da esquerda para direita: Judson Holanda (Assessor de Relações Institucionais da CDH), Marcelo Uchôa (Titular da CDH), Amélia Rocha (Núcleo de Direitos Humanos da DPE), Roger Cid Miranda (Assessor de Políticas Afirmativas da CDH) e Sofia Frota (Assessora da DPE).

Fonte: ASCOM / COPDH

Ceará receberá Caravana Nacional de Direitos Humanos (Jornal O Estado)



Mesmo após 63 anos do lançamento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a redemocratização brasileira e políticas públicas, o respeito aos direitos da pessoa está longe de ser realidade no País, embora existam progressos. Para efetivar garantia à dignidade, é preciso articulação de uma rede de combate às violações.

No Ceará, vêm crescendo a repressão contra trabalho escravo, tráfico de seres humanos e exploração de crianças e adolescentes. Desde abril deste ano, a Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (CDH) é uma tentativa de integrar e fortalecer as ações estaduais nesta área, principalmente, em parceria com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimentos Social (STDS) e Secretaria de Justiça (Sejus). “As políticas são consideradas fundamentais, estratégicas e transversais”, afirma Marcelo Uchôa, coordenador da CDH.

Pelo trabalho, o Ceará foi escolhido entre os estados do Nordeste e o segundo do Brasil para receber a Caravana Nacional de Direitos Humanos, que acontece nos próximos dias 18 e 19 de agosto, em Fortaleza. A mobilização é o deslocamento da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República para os estados.

A ação traz oficinas e serviços dos programas nacionais, Ouvidoria itinerante, realização de audiências com a ministra Maria do Rosário, e secretários nacionais. Também acontecem mostras culturais de cinema e artes cênicas.

Segundo Marcelo Uchôa, o evento será a abertura de novo modelo de gestão pública no País. “É importante receber a Caravana. A CDH foi criada para garantir a efetivação das políticas, e isso reflete positivamente para sociedade”.

INTERIOR
O coordenador explica que o desafio da Coordenadoria é levar políticas para o interior do Ceará. “Direitos Humanos é uma afirmação cultural e, à medida que o processo educacional vai se aprofundando, o discurso positivo vai aparecendo”.

Com o auxílio da Caravana, o governo objetiva implementar ações educativas nesta área, capacitando e multiplicando gestores e defensores. Também existe projeto com palestras e oficinas temáticas e atribuição de assessorar jurídica, social e psicologicamente aos segmentos excluídos da população, com ajuda do disque denúncia da SDH, pelo número 100. “Queremos levar rapidamente a Coordenadoria para o sul e norte do Estado. Existe uma Região Metropolitana no centro-sul. A ideia é fazer uma peregrinação conjunta com o ‘Governo itinerante”.

Fonte: Jornal O Estado (Caderno Direito & Justiça), 28/07/11, disponível no link: http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=16¬iciaID=51458

Nova lei reforça a proteção de idosos contra a violência


Data: 27/07/2011

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quarta-feira (27) decreto que altera a Lei 10.741 e determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos públicos ou privados. A medida também recebeu a assinatura da ministra Maria do Rosário, chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e do ministro Alexandre Padilha (Saúde).

O novo texto transfere a responsabilidade dos profissionais de saúde para as instituições prestadoras de serviço e acrescenta um parágrafo que define os atos de violência contra o idoso como "qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”.

Para a ministra Maria do Rosário, trata-se de um avanço para o setor. “Essa lei significa um avanço na proteção dos idosos. Tanto a responsabilização dos serviços de saúde quanto a tipificação da violência contra as pessoas idosas facilitarão as notificações dessas agressões, o que nos ajudará a planejar e implementar políticas públicas para este segmento da população, que cresce rapidamente em nosso país. Estimativas do IBGE para os próximos 30 anos indicam que a população idosa vai ultrapassar 50 milhões de pessoas, alcançando cerca de 28% da população”, avalia.

A ministra comenta ainda que a nova lei chega em momento oportuno. “A medida, inclusive, vem em boa hora, visto que no final do ano realizaremos a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, ocasião em que representantes da sociedade civil e de governos municipais, estaduais e federal se reunirão para traçar, em conjunto, as principais diretrizes para as pessoas idosas”, afirma Maria do Rosário.

Dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela SDH/PR, registram um total de 3.049 denúncias de violências contra idosos em todo o país, entre janeiro e junho deste ano. O estado com maior número de denúncias é o Rio de Janeiro (429), seguido por São Paulo (395) e Bahia (310). Os estados com menor número de denúncias são Roraima (1), Amapá (3) e Acre (6).

Qualquer cidadão pode acionar o Disque Direitos Humanos, que funciona 24 horas por dia e sete dias por semana. Basta discar o número 100 de qualquer telefone, fixo ou celular. O anonimato é garantido e todas as denúncias são encaminhadas para as autoridades locais competentes.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/27-jul-2011-presidenta-dilma-sanciona-lei-que-obriga-estabelecimentos-a-notificarem-violencia-contra-idosos

terça-feira, 26 de julho de 2011

Brasil poderá ser 1º país a reparar danos por separar filhos de pais com Hanseníase


Data: 26/07/2011

Ministra recebe representantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - ASCOM/SDH
Representantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) foram recebidos em audiência, nesta segunda-feira (25), pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Em pauta, o Grupo de Trabalho que vai analisar os pedidos de indenização dos filhos das pessoas atingidas por hanseníase.

“O Brasil será o primeiro país do mundo a reconhecer o dano causado aos filhos que foram separados dos pais, isso num momento em que já existia cura para a hanseníase”, comemora o coordenador nacional do Morhan, Artur Custódio Souza. Ele disse que está bastante confiante e que tem “ótima expectativa” a respeito do Grupo de Trabalho.

A coordenadora do Morhan em Barueri, Teresa Oliveira, reconheceu o empenho do governo e entregou à ministra um abaixo-assinado com o apoio de sete mil pessoas. Maria do Rosário garantiu que dará prioridade às reivindicações do Movimento das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

“Vamos trabalhar para que o Grupo de Trabalho seja instituído o mais rápido possível. Estamos absolutamente comprometidos com a luta das pessoas atingidas pela hanseníase”, disse a ministra.

Para sensibilizar a população e dar mais visibilidade à sua luta, o Morhan vem promovendo assembleias estaduais em todo o Brasil. Até o momento, já foram realizados esses encontros no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Acre. Os próximos estados a serem visitados pelo movimento são: Pernambuco, Ceará, Amazonas, Espírito Santo e Goiás.


Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/26-jul-2011-brasil-podera-ser-1o-pais-a-reparar-danos-por-separar-filhos-de-pais-com-hanseniase-mesmo-apos-descorberta-de-cura

Prorrogado prazo para recebimento da pesquisa nacional sobre Conselhos de Direitos e Tutelares


Data: 26/07/2011

Dia 26 de agosto é o novo prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”. O prazo, que terminaria no próximo dia 29 de julho, foi ampliado para possibilitar maior participação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil. A mudança vale tanto para a versão online quanto para a versão impressa do questionário.

O objetivo do levantamento, que é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

A pesquisa Conhecendo a Realidade abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições, que têm assegurado a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao longo dos últimos 20 anos.

Sua primeira edição, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.Atualmente, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 98% dos municípios brasileiros já possuem Conselhos Tutelares.

Serviço - Não deixe de participar! Se o Conselho em que você atua não recebeu o questionário, verifique se ele foi recebido pela Prefeitura da sua cidade ou entre em contato com os organizadores da Pesquisa, através do email conhecendoarealidade@fia.com.br ou pelo telefone 11-4115-1756.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/26-jul-2011-prorrogado-prazo-para-recebimento-da-pesquisa-nacional-sobre-conselhos-de-direitos-e-tutelares

Juíza casa-se com outra mulher


20/7/2011 12:28, Por Redação Correio do Brasil, com CMI - de Itajaí, SC

É o primeiro caso no Brasil em que uma magistrada assume sua relação homoafetiva. Sônia Maria Mazzetto Moroso, da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC), casou-se com a servidora municipal Lilian Regina Terres.A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina , após a decisão do STF.

A primeira do Brasil ocorreu em Goiânia (GO), no dia 9 de maio, entre Liorcino Mendes e Odílio Torres. Até agora, ninguém da magistratura brasileira tinha antes, assumido publicamente esse tipo de relacionamento. É a primeira pelo menos no Estado de Santa Catarina e eu sou a primeira juíza brasileira a assumir, comemorou Sônia.

Ela e Lilian já tinham um relacionamento estável antes da união oficial. Elas se uniram no dia 29 de maio do ano passado, numa cerimônia abençoada pela religião umbandista.

O juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara de Família da comarca, autorizou o casamento civil das duas mulheres. O ato foi, então, celebrado no Cartório Heusi.

Familiares e amigos delas acompanharam a cerimônia. Rafaello, filho da juíza Sônia, também estava presente e ansioso pela união. O meu filho me chama de mãe e se dirige à Lilian como mamusca, conta Sônia.

Com o casamento, Lilian e Sônia decidiram acrescentar os sobrenomes uma da outra, ficando Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres e Lilian Regina Terres Moroso.


"Rede Mulher e Mídia"

sexta-feira, 22 de julho de 2011

COPDH prestigia o VII FESTMAR


A Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas dos Direitos Humanos prestigiou a abertura do VII FESTMAR, Festival Nacional de Teatro de Rua do Movimento de Agitação e Resistência da Cultura Popular de Aracati.

O evento, realizado nos dias 20 a 23 de julho, foi uma realização do Projeto Aracupira – Teatro e Cidadania e posto em prática pelo Grupo Teatral Frente Jovem, entidade que hoje é Ponto de Cultura e atende cerca de 150 jovens. Cerca de 200 artistas se exibiram nas ruas, tendo como cenário os casarões, igrejas e monumentos do patrimônio histórico de Aracati. A realização teve o objetivo de fortalecer a resistência da cultura popular, promover os artistas de rua, além de democratizar o acesso das massas às produções teatrais.

É importante destacar que o Festival fez Menção Honrosa ao centenário de nascimento do ator, poeta, escritor, músico e militante, Mário Lago e homenageou a artista aracatiense Formiguinha.

A admirável iniciativa foi realizada através da organização e incentivo de Teobaldo Silva, Xiku Izzidorum, Professor Tinoco Luna, além de autoridades municipais. Na ocasião também estiveram presentes Bismarck Maia, Secretário de Turismo, Inocêncio Uchôa, advogado e juiz do trabalho aposentado, os vereadores Mendes e Tácito Forte, Marta, Presidente da Câmara, além do titular da CDH, Marcelo Uchôa, dentre outras personalidades.

Fonte: ASCOM / COPDH

COPDH realiza encontro com o GT Organizador da Caravana Nacional de Direitos Humanos da SDH-PR

Na manhã de hoje, 22 de julho, foi realizada reunião com o GT Organizador da Caravana Nacional de Direitos Humanos da SDH-PR, no âmbito do Governo do Ceará, para debater a respeito da Caravana dos Direitos Humanos, a realizar-se em Fortaleza, nos dias 18 e 19 de agosto.

O encontro foi destinado a consolidar as propostas de pauta do Governo do Ceará dentro da agenda da Caravana e sistemazar o material colhido junto às demais secretarias e coordenadorias intersetoriais do Estado sobre as propostas de atividades a serem desenvolvidas no ínterim da Caravana Nacional de Direitos Humanos da SDH-PR. Na ocasião também foram sugeridos nomes de ativistas de direitos humanos a serem homenageados pela SDH-PR.

Estiveram presentes Letícia Gomes, do Ministério da Justiça, Mariana Abreu, do Ministério da Justiça – PRONASCI, Karine de Deus e Silva, da COPIR - CEARE, Rodrigo S. Cavalcante, da CEPAM, Lisane Marques, da STDS, Isabel Pontes, da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres – Ceará Acessível, José Maria, da COPIR – CEPAT, além de Marcelo Uchôa, Judson Holanda e Roger Cid, respectivamente, da COPDH (CDH).

Fonte: ASCOM / COPDH

SDH discute ações inclusivas com o Comitê Paraolímpico Brasileiro para pessoas com deficiência


Data: 21/07/2011

O presidente Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), Andrew Parsons, foi recebido nesta quarta-feira (20) na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) pelo secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira. Durante a visita, Andrew e o secretário discutiram ações conjuntas que visam a expansão das atividades esportivas para pessoas com deficiência no País.

O secretário lembrou que o estreitamento das relações entre o Comitê e a Secretária de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência é bastante oportuno, uma vez que o governo prepara um amplo programa nacional voltado para a construção de políticas públicas para a pessoa com deficiência.

“O Comitê Paraolímpico Brasileiro é estratégico, pois o esporte é uma das políticas que mais incluem as pessoas com deficiência, permitindo a viabilidade ao segmento das mais diversas barreiras”, afirma Ferreira.

O programa, que está sendo articulado por 10 ministérios, tem como um dos eixos temáticos a participação das pessoas com deficiência na construção da infraestrutura das grandes obras estruturantes para o País, especialmente dos investimentos previstos para a Copa de 2014 e nas Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/21-jul-2011-sdh-discute-acoes-inclusivas-com-o-comite-paraolimpico-brasileiro-para-pessoas-com-deficiencia

terça-feira, 19 de julho de 2011

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será referência para formação de gestores

Data: 18/07/2011

A partir desta segunda-feira (18), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será obrigatória como referência bibliográfica para todos os cursos de educação à distância em direitos humanos, oferecidos pela Secretaria Nacional de Educação à Distância do Ministério da Justiça.

A inclusão da Convenção na grade curricular dos cursos, que atende anualmente cerca de 160 mil gestores em segurança pública de todo o País, é fruto de uma parceria iniciada entre a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e a Rede Nacional de Educação à Distância do Ministério da Justiça.

“Ainda há uma invisibilidade das pessoas com deficiência no Brasil. A inclusão da Convenção como referencia bibliográfica para a capacitação dos nossos gestores de segurança pública fará com que o tema seja conhecido e disseminada no Brasil”, afirmou a Diretora de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Paula Crosara de Resende.

Dos 60 cursos à distância que são oferecidos pelo Ministério da Justiça, 15 terão que incluir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como referência bibliográfica. Entre eles, estão os cursos de Direitos Humanos, Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública, Segurança Pública sem Homofobia e Tráfico de Seres Humanos, entre outros.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/19-jul-20011-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-sera-referencia-para-formacao-de-gestores

Comitê Intersetorial de População de Rua reúne-se na SDH

Data: 15/07/2011

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se quarta e quinta-feira (13 e 14), na sede da SDH, em Brasília (DF), para debater a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Na ocasião também foi discutido o termo de adesão dos Estados e Municipios à Política Nacional.

Composto por representantes de nove ministérios e nove integrantes da sociedade civil, o Comitê foi implantado em março de 2010. Seus objetivos são elaborar e coordenar políticas públicas para este segmento da população.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua tem o objetivo de assegurar o acesso dessas pessoas às políticas públicas de saúde, de educação, de previdência e assistência social, de trabalho, de renda, de moradia, de cultura, de esporte e de lazer, além de trabalhar em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na realização de pesquisas sobre a população em situação de rua. Esta Política é pautada, em primeiro lugar, pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-comite-intersetorial-de-populacao-de-rua-reune-se-na-sdh

sexta-feira, 15 de julho de 2011

SDH e Unicef assinam protocolo em defesa dos direitos da criança e do adolescente

Data: 15/07/2011

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH/PR) e o Escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), assinaram na tarde desta quinta-feira (14), em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, protocolo de intenções que estabelece áreas de atuação prioritárias para atuação conjunta. A vigência do documento é até julho de 2014, com previsão de avaliações semestrais do cumprimento das ações propostas.

“Este protocolo é muito importante, porque mostra que SDH e o Unicef seguirão atuando juntos pela promoção e defesa dos direitos humanos. Quando conseguirmos implementar uma cultura do ECA, será possível superar marcas difíceis que ainda fazem parte do dia a dia de crianças e adolescentes no nosso país”, afirmou a ministra Maria do Rosário. Entre os temas definidos como prioritários pelo protocolo, está a universalização dos direitos da criança e adolescente em regiões como semiárido e Amazônia, em comunidades populares dos centros urbanos e de origem étnico-racial (afro-Brasileiros e indígenas). Também consta do documento ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente, com enfoque especial para ações com recorte de gênero, raça, etnia, orientação sexual e pessoas com deficiência.

Para a representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, o protocolo vai fortalecer ainda mais a relação da agência da ONU com a SDH e demais parceiros. "Este documento institucionaliza a parceria do UNICEF no Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos, que já vem sendo desenvolvida há anos. O protocolo visa promover, de forma plena, os direitos de cada criança e cada adolescente e se dará pelo fortalecimento das ações conjuntas e com outros parceiros”, disse Poirier.
As ações previstas pelo protocolo terão os seguintes focos:

- Qualificação dos Conselhos Tutelares e reforço dos mecanismos locais de detecção, notificação e denúncia de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

- Redução da violência na família com particular atenção para o fortalecimento das competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço doméstico e comunitário;

- Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente do processo de Municipalização de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto;

- Redução da violência letal de adolescentes por força da mobilização de governos e da sociedade em todos os níveis e, particularmente, pactos municipais;

- Promoção do Direito à Identidade de Crianças e Adolescentes, no âmbito do programa nacional de erradicação do sub-registro de nascimento;

- Promoção da igualdade de oportunidades, promoção da cidadania e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, incluindo aquelas com deficiência, com ênfase nos recursos de acessibilidade.

O documento ainda prevê o fortalecimento da participação social e da articulação com as organizações da sociedade civil, principalmente através do CONANDA, para a formulação de políticas públicas; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, antes, durante e após a realização dos grandes eventos desportivos no Brasil - Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016; e atuação conjunta nas ações de proteção integral de crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade ocasionados por obras de infra-estrutura, bem como em situação de desastres naturais.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-sdh-e-unicef-assinam-protocolo-em-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

Governo trabalha para colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes, diz Maria do Rosário

Data: 15/07/2011

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da última quinta-feira (14), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, destacou as ações para enfrentar a exploração de crianças e adolescentes. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão, publicação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

O Brasil deve estar permanentemente mobilizado contra a exploração sexual das crianças e adolescentes. A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem – porque a presidenta lançou este desafio e um programa concreto para isso –, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras, nas crianças que são vendidas na beira das estradas, em hotéis, em motéis. Hoje, temos uma parceria forte com as associações comerciais, com os hotéis, para que isso seja coibido. A Polícia Rodoviária Federal conseguiu identificar 1.800 pontos vulneráveis, as crianças nas rodovias. E aí estamos agindo: nestes pontos, nos postos de gasolina, nas unidades de ação, nos municípios e nas capitais.

Estatuto da Criança e Adolescente - Nosso objetivo é fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto criou duas políticas públicas essenciais para o sistema de garantias funcionar: o primeiro é o Conselho Tutelar, e o segundo são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Estes dois tipos de conselhos atuam no plano municipal, ainda que os estados também tenham conselhos estaduais de direitos da criança e exista o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto pelo governo e pela sociedade civil, que é o Conanda. No âmbito do município, o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade. Cabe ao prefeito garantir as condições de funcionamento, inclusive a remuneração dos conselheiros. Mas isso, no Brasil de hoje, ainda não está muito bom. Tem municípios que o Conselho Tutelar é bem apoiado pela prefeitura; outros que a prefeitura não apoia nada. Precisamos de uma nova lei federal, que vá nos ajudar a normatizar tudo e verificar como a sociedade pode cobrar a atuação do Conselho.

Conselhos Tutelares - A nossa rede na área de Direitos Humanos das crianças mais importante são os Conselhos Tutelares. E essa rede está em 98% dos municípios brasileiros. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e cobrar, também, a efetividade dos conselhos tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades que a lei, o próprio Estatuto, confere a eles um mandato autônomo do prefeito. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança, quando, dentro da casa dela, existe violência, é o conselheiro tutelar. Depois o juiz vai ver, então, se vai tirar a criança de dentro de uma casa, onde ela sofreu abuso, se vai colocá-la numa instituição, ou se vai atuar para retirar o explorador. Dos 92 municípios brasileiros que não contam, ainda, com Conselhos Tutelares, 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Vamos ter uma atuação mais dedicada a estes estados, para criarmos os Conselhos Tutelares em cada um desses municípios.

Caravanas Nacionais de Direitos Humanos - No início de agosto, vamos ao Ceará inaugurar uma atividade que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República desenvolverá este ano e nos próximos, chegando a todas as capitais brasileiras: as Caravanas Nacionais de Direitos Humanos. Vamos visitar essas unidades com superlotação, nos dias 18 e 19, em atividades organizadas com a coordenação de direitos humanos do governo estadual do interior do estado. Eu sempre digo, sobre o Nordeste do Brasil: nas nossas praias, nos nossos lugares lindos, não dá para ter, ali, uma menina, um menino explorado sexualmente. Por outro lado, temos que, cada vez mais, dizer que esses fenômenos não acontecem apenas no Nordeste. Violência contra crianças, lamentavelmente, existe em todo o País, e vamos enfrentá-las.

Com Informações da Agência Brasil

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-governo-trabalha-para-colocar-um-ponto-final-na-exploracao-sexual-das-criancas-e-adolescentes-diz-maria-do-rosario

50% dos municípios brasileiros registram denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes

Data: 15/07/2011

Em metade dos municípios brasileiros há registros de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. É o que mostra um levantamento feito em maio pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com o mapeamento, as regiões Centro Oeste e Nordeste, nesta ordem, são as que mais denunciam casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes pelo Disque 100, número nacional por meio do qual é possível fazer, anonimamente, denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, o aumento do número de denúncias se deve à maior conscientização da população sobre a importância de denunciar e proteger crianças e adolescentes. Carmen destacou ainda que o governo terá atenção especial com as localidades com grandes obras em andamento, por atraírem muitos homens desacompanhados das famílias. Na maioria das vezes, os municípios têm pouca estrutura para combater esse tipo de exploração.

“Temos evidência que, no contexto das grandes obras, aumentam os casos de violação porque há uma imigração que equivale ao número da população que já existe no município, que não dá conta da nova demanda. Rapidamente se instaura um mercado de prostituição nesses canteiros”, disse a secretária, ao participar de seminário para discutir a participação do setor privado no combate a esse tipo de crime. Segundo ela, os municípios com maior número de denúncias são, justamente, os que recebem a menor cobertura de programas de combate à exploração sexual.

Carmen Oliveira explicou que os dados apresentados pela Matriz servirão de subsídio para a SDH organizar uma atuação em quatro frentes para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes: Copa do Mundo, grandes obras (principalmente de usinas hidrelétricas), rodovias e fronteiras. A secretária ainda informou que as 12 capitais que vão receber jogos da Copa do Mundo em 2014 estão entre as 100 cidades com maior número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os dados fazem parte de uma prévia da Matriz Intersetorial 2011 – Cenários do Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O documento ainda está sendo concluído, em parceria com o Grupo de Pesquisa sobre a Violência e Exploração Sexual das Mulheres, Crianças e Adolescentes da Universidade de Brasília (UnB).

O Disque 100 funciona diariamente, 24h, inclusive nos fins de semana e feriados. A ligação é grátis. Também é possível encaminhar denúncias pelo e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/15-jul-2011-50-dos-municipios-brasileiros-registram-denuncias-de-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes

Bom dia Ministro: Cidades-sede da Copa terão conselhos tutelares funcionando 24h

Data: 14/07/2011

Segundo a ministra, o governo prepara um plano de ação para evitar a exploração sexual infantil e juvenil nessas localidades. O trabalho, segundo ela, passa por equipar os conselhos tutelares, com carros e acesso à internet, por exemplo. “O Brasil quer ter a marca de que protege suas crianças em todo o território nacional”, disse ao participar do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

A ministra disse que outro foco de trabalho da sua pasta é instalar o conselho tutelar nos municípios sem esses órgãos. Das 92 cidades sem conselhos tutelares, 52% estão nos estados do Maranhão, da Bahia e de Minas Gerais, conforme a ministra.

No programa de rádio, Maria do Rosário reconheceu que as unidades de internação ainda não têm cumprido o papel de impedir que os jovens voltem a cometer crimes e disse ser contrária à redução da maioridade penal como forma de evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade.

“Não quero passar a mão na cabeça do adolescente envolvido em situações graves. Acho que ele tem que cumprir a medida adequadamente. Lá dentro [da unidade de internação] o nosso compromisso é que ele saia de lá para nunca mais cometer algo que seja agressivo e violento contra quem quer que seja. Nós ainda não estamos fazendo essa parte acontecer no Brasil”, disse a ministra.

Levantamento da secretaria mostra que, em 2010, mais de 17 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Com informações da Agência Brasil

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-bom-dia-ministro-cidades-sede-da-copa-terao-conselhos-tutelares-funcionando-24h

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Governo prepara ações preventivas à exploração sexual de crianças e adolescentes

Data: 14/07/2011

Ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA) estão sendo preparadas pelo governo. O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira (13) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um fluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação”, disse a ministra.

O objetivo do seminário, que vai até esta sexta-feira (15), é discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevenção do problema. O Sesi já desenvolve em 12 capitais um programa específico de recuperação de jovens que foram vítimas da exploração sexual. Eles recebem apoio de psicólogos e pedagogos, orientação jurídica e médica, além de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a inserção no mercado de trabalho. Maria do Rosário disse que o projeto chamado Vira Vida poderia ser transformado em política pública para que seu alcance seja ampliado. Hoje o programa atende 1,8 mil jovens de 16 anos a 21 anos de idade.

“O setor empresarial tem uma importância vital no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. Muitas organizações já faziam alguma coisa em benefício desse público, mas precisava de um último elo, o mundo empresarial. Depois de recuperarmos a autoestima desse jovens e prepará-los para o trabalho, nós precisamos de emprego e quem tem isso são os empresários”, disse Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do Sesi.

Sobre o aniversário de 21 anos do ECA, os representantes da sociedade civil, governo e empresários reconheceram que a legislação permitiu importantes avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas que ainda falta avançar na sua implantação.

“A prioridade absoluta assegurada pelo ECA a cada criança e adolescente ainda não está totalmente garantida. Os avanços conquistados não são realidade para todas as crianças. Para que o Brasil realmente chegue a universalização dos direitos com equidades, precisamos o engajamento de todos. E temos visto com muita satisfação como as empresas brasileiras vêm fortalecendo seu conceito sob a responsabilidade social que devem assumir”, declarou a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/14-jul-2011-governo-prepara-acoes-preventivas-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes

Centenas de internautas de todo o País participam de bate-papo sobre os 21 anos do ECA

Data: 13/07/2011


Mais de 500 internautas de todo o País acompanharam nesta quarta-feira (13), em tempo real, um bate-papo entre a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, e adolescentes de 19 estados sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o debate, que foi transmitido ao vivo pelo Twitter da SDH (twitter/DHumanosBrasil), foram abordados temas como drogas, sexualidade, gravidez na adolescência, índices de mortalidade nesta faixa etária, além da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Rodeada de adolescentes que integram o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ministra respondeu e tirou dúvidas, tanto dos jovens presentes, quanto dos internautas, que também encaminharam perguntas ao mediador. Quando perguntada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a ministra disse não acreditar que a medida ajude a diminuir a violência. Segundo ela, este debate tem sido feito de maneira equivocada na sociedade, pois muitos estão responsabilizando os jovens pela violência, quando na verdade eles são as principais vítimas dela.

Em sua intervenção, a jovem de 16 anos, Aline Freitas de Paula e Silva, que representava o estado de Pernambuco, parabenizou a SDH pelo debate e ressaltou a importância de os jovens serem ouvidos na construção das políticas públicas voltadas ao segmento. “Se a política pública é voltada para nós, é essencial que o próprio adolescente participe. Sinto-me ligada à realidade” comemora.

Já a representante do estado do Amazonas, Andreza Maria Cunha, de 18 anos, chamou atenção para a urgência das intervenções do Estado nas necessidades dos jovens brasileiros. “O debate fará com que sejamos ouvidos, lembrando que os direitos existem para as crianças e os adolescentes de hoje e não do futuro”, disse.

Ao término do bate-papo, os jovens entregaram à ministra uma carta com as principais considerações e anseios do Observatório. Os adolescentes esperam que as reivindicações sejam sempre levadas em conta quando da implantação de ações voltadas para crianças e adolescentes de todo o País.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2001-centena-de-internautas-de-todo-o-pais-participam-de-bate-papo-sobre-os-21-anos-do-eca

Erradicar a exploração sexual de menores é prioridade para a SDH, diz Rosário

O principal desafio do Estado brasileiro é erradicar a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes junto com a erradicação da miséria. A declaração foi feita nesta quarta-feira (13) pela ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, durante audiência pública das Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para debater os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante audiências no Congresso Nacional, Rosário fez um balanço dos principais avanços dos 21 anos do estatuto, destacando o alcance dos conselhos tutelares em 98% dos municípios brasileiros. Com o ECA, afirmou Rosário, inaugurou-se no Brasil um novo conceito de direitos da criança e dos adolescente. “Antes, o Estado reconhecia as crianças como o cidadão do futuro. Com o ECA, elas passaram a ser os cidadãos de hoje, com direitos específicos da fase de desenvolvimento e formação cidadã em que se encontram”, disse a ministra.

Segundo a ministra, a redução da mortalidade infantil no País caiu 61% entre 1990 e 2011. A pobreza extrema entre crianças e adolescentes, reduziu um quinto do total registrado em 1990, permitido ao país alcançar a menor desigualdade de renda dos últimos 25 anos.

“Apesar desses avanços, as crianças brasileiras ainda estão entre as faixas etárias mais pobres do País. Pensando nisso, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil sem Miséria, que possui ações voltadas especificamente para este segmento”, explicou. Segundo a ministra, o programa terá ações voltadas à intervenção social na vida de crianças que vivem nas periferias, nas ruas, nas drogas ou sob condições de trabalho infantil.

Registro civil – Outro avanço importante alcançado por meio das políticas públicas implantadas pelo ECA, informou Rosário, foi a redução do sub-registro civil. Segundo a ela, o sub-registro de recém nascidos no País caiu de 27%, em 1993, para 8,3% em 2009. Já o acesso à escola, entre crianças de 0 a 14 anos, cresceu de 86,6%, em 1992, para 98% em 2009. “Estamos bem próximos da universalização do acesso à escola entre nossos jovens”, destacou.

A ministra também citou avanços no combate ao trabalho infantil. Nos últimos 21 anos, informou, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes foram tiradas do trabalho infantil. Em 1992, o País tinha cerca de 9,6 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, ou seja, 22% do total desta faixa etária. Também houve redução da gravidez na adolescência em 22%, entre 2055 e 2009.

Copa do mundo – A ministra anunciou ainda a instalação de conselhos tutelares 24hs em todas as cidades que sediaram os jogos da Copa do Mundo de 2014. O objetivo, informou Maria do Rosário, é possibilitar a ação dos conselheiros em período integral. “O Disque 100, que recebe as demandas ligadas à proteção de crianças e adolescentes de todo o País, já funciona 24hs. Com os conselhos em tempo integral, eventuais denúncias de abusos poderão ser apuradas imediatamente, em qualquer uma das cidades que receberão os jogos”, explicou.

Ao término da audiência no Senado, a ministra fez um apelo aos senadores para que aprovem o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). A matéria já foi aprovada na Câmara, mas aguarda apreciação do Senado há pelo menos cinco anos. O Sinase, que substitui a antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-estar do Menor), está regulamentado apenas por um Decreto presidencial.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-erradicar-a-exploracao-sexual-de-menores-e-prioridade-para-a-sdh-diz-rosario

quarta-feira, 13 de julho de 2011

ECA mudou a maneira de a sociedade lidar com crianças e adolescentes, avalia secretária

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, avalia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13) 21 anos, mudou a maneira como a sociedade lida com o público infantojuvenil. “[Antes do ECA] eles [crianças e adolescentes] eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos.”

Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.

De acordo com ela, o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”

Confira a seguir a entrevista concedida à Agência Brasil:

Agência Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos nesta quarta-feira. O que mudou nessas mais de duas décadas de vigência do estatuto?

Carmen Oliveira: De um modo geral [houve mudanças] sim, mas com algumas restrições. Temos hoje uma visível mudança do que tínhamos na vigência do antigo Código de Menores. Em primeiro lugar, porque não estava assegurada naquele marco legal a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, direitos humanos e iguais aos dos adultos. Eles eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos. Há, atualmente, um respeito maior sobre a opinião de crianças e adolescentes. Eles são chamados a dar suas opiniões, emiti-las, inclusive nos procedimentos judiciais. Isso é assegurado.

ABr: A maneira como a sociedade e as famílias lidam com crianças e adolescentes também mudou?

Carmen: Estamos vivendo um momento peculiar na vida contemporânea. Durante séculos, a infância e a adolescência não estavam na pauta. Não havia essa convivência com a própria família, tampouco com a comunidade. O conceito de infância é muito recente na história da humanidade e do adolescente é mais recente ainda. Temos as instituições e as famílias. Quando falo instituições, não falo só sobre as instituições de atendimento, mas também sobre a escola, que tem uma visão diferente dessa criança e desse adolescente. Não podemos atribuir isso apenas à vigência do estatuto, mas às mudanças culturais que foram acontecendo. Vivemos hoje um momento de implementação do estatuto e de mudanças culturais dentro deste momento da história da humanidade que faz com que a infância e a adolescência não sejam a mesma que tínhamos há 20 anos.

ABr: É difícil falar sobre o ECA e não abordar a questão social. Entre 2002 e 2010, houve um crescimento de 9.555 para 17.703 do número de adolescentes internados. Esse foi justamente o período em que houve o maior movimento de inclusão social e ascensão de classes econômicas. Por que houve esse crescimento? A questão da necessidade de cumprir medidas socioeducativas está atrelada à exclusão social?

Carmen: Podemos agrupar esses números sem distorcê-los. Por exemplo, pegando o corte de 1996 a 2004, tivemos um crescimento na internação de 218%. É praticamente impossível administrar um sistema iniciado com uma gestão com mil adolescentes e concluído com 2 mil. O que acontece é que você tem as mesmas unidades de internação para atender o dobro de meninos, e nessa duplicação você vai ter unidades superlotadas. Isso, para nós, é quase sinônimo de violação dos direitos. De 2004 a 2010, nós tivemos um aumento de 31% [das internações de adolescentes], ou seja, caiu de 218% para 31%. Em 2006, começamos a trabalhar já com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]. O sistema socioeducativo no Brasil tende à estabilização no momento. Nós estamos, assim, oscilando entre um ano sem crescimento, para anos com aumento de 2%, 4%. No ano passado, os 4% de crescimento são resultado do aumento na internação provisória [quando o juiz interna o adolescente provisoriamente até tomar uma decisão a respeito da medida que será aplicada].

ABr: Ainda há pontos que podem ser melhorados no ECA, passados esses 21 anos?

Carmen: Sim. Defendemos o contínuo aperfeiçoamento do estatuto. Não o consideramos um marco legal "imexível". Várias mexidas já foram feitas no ECA, tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.

ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?

Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/13-jul-2011-eca-mudou-a-maneira-de-a-sociedade-lidar-com-criancas-e-adolescentes-avalia-secretaria

SDH fará twitcam com adolescentes sobre 21 anos do ECA

Como parte das atividades comemorativas dos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, fará um bate-papo nesta quarta-feira (13), às 14 horas, em Brasília (DF), com 30 adolescentes. O debate será transmitido por twitcam - vídeo conferência via Twitter em tempo real - através do perfil da SDH na rede social, (twitter/DHumanosBrasil).

Durante o bate-papo, internautas de todo o País poderão participar do debate por meio da Internet, enviando perguntas, que serão recebidas para mediação. O tema do debate será “Do direito garantido à experiência de participação: protagonismo dos adolescentes no marco dos 21 anos do ECA”.

O Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também transmitirá o encontro, por meio dos próprios adolescentes. O bate-papo será no formato roda viva - ministra no centro e convidados em círculo em volta e um mediador. Os participantes produzirão um vídeo do debate, que será disseminado pelo portal do Observatório.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-sdh-fara-twitcam-com-adolescentes-sobre-21-anos-do-eca

Ministra fará balanço sobre os 21 anos do ECA no Senado nesta quarta

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, participa nesta quarta-feira (13) de audiência pública no Senado Federal para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Durante a audiência, Rosário deverá fazer um balanço dos 21 anos do ECA, completados em 2011. A audiência será no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, do Senado às 9h.

Também participam da audiência a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, e o representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier. A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Mais tarde, às 14hs, a ministra também deverá participar de outra audiência pública sobre mesmo tema na Câmara dos Deputados. A reunião tem como objetivo discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do ECA. Na ocasião, estará presente o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.

A audiência é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.


Fonte:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/12-jul-2011-ministra-fara-balanco-sobre-os-21-anos-do-eca-no-senado-nesta-quarta

terça-feira, 12 de julho de 2011

Ministra assina manifesto em favor da inclusão das pessoas com deficiência

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, recebeu nesta quinta-feira (7) um manifesto com mais de 11 mil assinaturas pelo cumprimento da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. No documento, entregue por representantes do movimento Inclusão Já e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos no Brasil, as entidades pedem a manutenção das metas originais sobre educação inclusiva previstas no Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020), elaborada pelo Ministério da Educação (MEC).

O principal temor das entidades, segundo a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Rebecca Nunes Bezerra, é de haja perdas em relação às metas voltadas ao segmento no PNE.

“A meta quatro do PNE que prevê a universalização, para a população de 4 a 17 anos, do atendimento escolar aos estudantes com algum tipo de deficiência, física ou mental, já recebeu 187 emendas parlamentares. Muitas delas vão totalmente de encontro aos avanços previstos na Convenção dos Direitos Humanos”, explicou Rebecca. No total, o relator da matéria na Câmara, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), já recebeu mais de 3 mil emendas ao PNE.

Ao receber o documento, a ministra não só manifestou apoio às reivindicações, como também o assinou. “Acreditamos que devemos ser guardiões da conquista da convenção Internacional dos Direitos Humanos. A partir do reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência, nós podemos ter um país melhor para todos. Já temos um amplo processo de debate acerca destes temas em andamento, e com certeza daremos continuidade à luta pela inclusão e acessibilidade, que é dever de todos”, afirmou Rosário.

De acordo com a ministra, o governo prepara um amplo programa de âmbito nacional, voltado para o direito das pessoas com deficiência, que envolverá quase todos os ministérios na construção de políticas públicas para o segmento. “Inspirados na universalização do direito à educação, deveremos anunciar em breve um programa para superarmos todos os desafios para a universalização da inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. Estamos pensando todos os aspectos que envolvem o dia a dia dessas pessoas, que começa desde o momento em que eles deixam suas casas para ir ao trabalho ou à escola”, adiantou.

Rosário informou ainda ao grupo que irá solicitar uma reunião com o relator do PNE para tratar do assunto. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) também integrou a comitiva, que contou com representantes de mais de 20 entidades ligadas às questões de Direitos Humanos e da pessoa com deficiência.


Fonte:
http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/07-jul-2011-ministra-assina-manifesto-em-favor-da-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia

Pesquisa nacional reunirá dados atuais sobre Conselhos de Direitos e Tutelares

Os Conselhos Tutelares e de Direito da Criança e do Adolescente de todo o Brasil receberão, a partir da próxima semana, questionário para participarem da segunda edição da pesquisa Conhecendo a Realidade, uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O objetivo da pesquisa é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

O levantamento de dados abrangerá todos os municípios e estados do país, permitindo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dessas instituições que têm assegurado a implementação do ECA ao longo dos últimos 20 anos. Segundo a ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, o objetivo é identificar a situação dos conselhos para propor o seu fortalecimento. “Segundo dados de 2009 do IBGE, os conselhos tutelares estão presentes em 98% dos municípios brasileiros. Nosso desafio agora é conhecer como esse serviço está funcionando, quais as principais dificuldades, para que possamos auxiliá-los para o exercício pleno das suas atividades e aprimorá-los. São os conselhos que prestam o serviço mais direto às crianças e adolescentes, por isso nossa prioridade em tratar desse tema”, afirmou Rosário, que também preside o Conanda.

A primeira edição da pesquisa, realizada em 2006, indicou as principais fragilidades e carências dessas instituições. Os Conselhos de Direitos, por exemplo, já tinham sido constituídos em quase todos os municípios, mas havia uma distribuição desigual pelo país das cidades em que ainda não existiam. Mais de 680 municípios brasileiros ainda não contavam com Conselhos Tutelares, embora já houvesse determinação legal para que fosse instituído, pelo menos, um deles por município.

“Os resultados da primeira edição foram fundamentais para o desenvolvimento de novas estratégias, colocadas como prioridade na Agenda Social Criança, lançada em 2006, tais como a Escola de Conselho, hoje implantada em 17 estados, bem como a criação de três portais de ensino à distancia, para formação continuada dos conselheiros”, frisou a secretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Carmen Oliveira. A secretária ainda destacou a implantação da nova versão de um sistema de informações junto a Conselhos Tutelares - o SIPIA -, com doação de computadores a municípios das capitais e região do semi-árido por parte da Secretaria de Direitos Humanos para viabilizar o funcionamento do SIPIA.

Além disso, o Conanda aprovou no ano passado uma nova Resolução, formulando novos parâmetros para o funcionamento dos Conselhos e prevendo melhor infraestrutura nas condições de trabalho dos conselheiros. “Uma outra edição da pesquisa poderá apontar alguns dados que nos levem a qualificar as políticas públicas na área nos próximos quatro anos”, conclui Carmen.

Na edição de 2011, a coleta de informações sobre o funcionamento dos Conselhos será conduzida por meio de um questionário que pode ser preenchido online ou em versão impressa. Neste questionário, representantes dessas organizações responderão a perguntas sobre as características e condições de funcionamento de seus conselhos, bem como sobre temas importantes para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos, como a mobilização de pessoas e instituições locais e os desafios da gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além de descrever a situação atual, tal levantamento permitirá uma comparação com os dados obtidos em 2006, permitindo uma análise crítica do desenvolvimento desses atores no período e insumos para o planejamento de ações que visem seu fortalecimento.

“A atualização da pesquisa Conhecendo a Realidade reforça o comprometimento do Conanda e da Secretaria de Direitos Humanos em fortalecer os conselhos, reconhecendo seu papel estratégico para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes”, afirmou o coordenador geral do Sistema de Garantia de Direitos da SDH/PR, Marcelo Nascimento.

Fonte:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/07-jul-2011-pesquisa-nacional-reunira-dados-atuais-sobre-conselhos-de-direitos-e-tutelares

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Teleatendentes do Disque 100 serão capacitados sobre Direitos Humanos internacional

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), inicia na próxima semana mais uma etapa do Programa de Capacitação Continuada e Atualização dos Teleatendentes e Monitores do Disque Direitos Humanos. Nesta etapa, além do treinamento voltado ao recebimento de denúncias de maus tratos, os atendentes também receberão capacitação sobre Direitos Humanos intencional.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) também estará presente no curso de qualificação. O objetivo, segundo o ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, é fazer com que os teleatedentes conheçam detalhes do plano para auxiliar no recebimento de demandas da sociedade relacionadas ao tema.

O curso, que será ministrado aos teleatendentes da SDH/PR, terá início no próximo dia 11. Durante toda a semana, além de atualizarem seus conhecimentos sobre as temáticas, os atendentes receberão informações sobre as competências de cada órgão para onde são encaminhadas as denuncias, o processo de ampliação da rede e o aprimoramento para o acolhimento de denúncias de tortura, maus tratos e abuso de autoridade policial.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/07/07-jul-2011-teleatendentes-do-disque-100-serao-capacitados-sobre-direitos-humanos-internacional

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Entrevista concedida à Associação Cearense de Magistrados - 05 de Julho de 2011

Advogado e professor de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Uchoa assumiu recentemente a Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CDH). Se afirmar direitos humanos num mundo marcado por desigualdades já é um desafio por si só, sob a ótica da CDH este desafio ganha nuances, segundo Uchoa. Falar das estratégias diante do que se tem que enfrentar foi o mote para a nossa conversa que também colocou em pauta uma reflexão sobre o papel do Judiciário e das políticas afirmativas.


ACM Notícias: Recentemente, o senhor assumiu Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CDH), criada em janeiro deste ano. Tratando há pouco tempo de questões tão complexas, quais os desafios imediatos enfrentados pela Coordenadoria?

Marcelo Uchoa: Afirmar direitos humanos num mundo marcado por desigualdades já é, por si só, um grande desafio, mas, em nosso caso específico, há ainda outros reptos que tornam nossa responsabilidade mais difícil como, por exemplo, o desafio de integrar uma série de políticas que já existem dentro do Estado, mas que vêm sendo materializadas no interior das diversas secretarias, isoladamente, cada uma no seu próprio compasso, o desafio de monitorar o cumprimento dessas políticas, o desafio de propor novas estratégias, o desafio de levar as ações de direitos humanos para o interior, enfim.

ACM Notícias: Há uma previsão de que no segundo semestre seja elaborado um plano estadual de Direitos Humanos. O senhor poderia detalhar seus pontos e seu processo de elaboração?

Marcelo Uchoa: Na verdade, um Plano Estadual de Direitos Humanos já existe, fruto da 4ª Conferência Estadual de Direitos Humanos havida em 2008. O que ocorre é que nosso Plano é anterior ao Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH3 (Dec. 7037/09), portanto, precisa de adaptações pontuais para adequar-se às novas diretrizes. Neste caso, não precisaremos mobilizar conferências. Estamos pensando em reunir os protagonistas da edição anterior, com o suporte de outras entidades da sociedade civil interessadas no debate, abrir a discussão e decidir sobre as alterações. A proposta otimizaria tempo, recursos públicos e certamente seria mais efetiva.

ACM Notícias: Além do plano, quais são as estratégias adotas pela CDH para enfrentar esses desafios?

Marcelo Uchoa: A curto prazo estamos trabalhando na consolidação do Coletivo Estadual de Gestores de Direitos Humanos, que é um grupo composto por representantes das diversas secretarias e coordenadorias do Estado que lidam em seu cotidiano com ações de direitos humanos. Será a partir daí que conseguiremos integrar, pensar coordenadamente e monitorar o conjunto de políticas estaduais da área. Também a curto prazo estão as adaptações do Plano Estadual de Direitos Humanos, como você citou, e também a reformulação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Além disso, há a preparacão para a recepção da primeira Caravana dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no país, que acontecerá no Ceará, nos próximos dias 2 e 3 de agosto. A médio prazo estão a implementação de políticas de educação em direitos humanos para a capital e o interior do Estado, voltada para a capacitação e multiplicação de militantes, gestores e defensores de direitos humanos, além disso a viabilização de um centro de Referências em Direitos Humanos, com a atribuição de assessorar jurídica, social e psicologicamente os segmentos excluídos da população e fazer um link com o disque denúncia 100 da SDH, além de promover palestras e oficinas temáticas.

ACM Notícias: E a longo prazo, quais as metas estabelecidas?

Marcelo Uchoa: A longo prazo, podemos, de certa maneira, catalogar a inserção definitiva de uma semana dos direitos humanos em nosso calendário e consolidar a continuidade de nossas campanhas pontuais que, esperamos, não sejam apenas episódicas, mas permanentes. Campanhas como o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, contra o trabalho escravo, o trabalho infantil, em prol das pessoas em situação de rua, enfim, principalmente durante os trabalhos relacionados à Copa de 2014.

ACM Notícias: Em sua opinião, como a magistratura pode atuar na garantia dos direitos humanos?

Marcelo Uchoa: A magistratura pode, e muito, ajudar na garantia dos direitos humanos, não apenas a partir de um agir humano na hora de receber as partes, cuidar dos processos, inserir-se de modo sensível no mundo forense, mas, principalmente, na hora de fundamentar suas decisões. O magistrado precisa ser sempre um humilde para assumir que, como humanos, esquecemos, às vezes, de ensinamentos banais, de tal maneira que, consoante disse Carlos Ayres Britto, um ir e vir constante e permanente à Constituição é sempre prudente e necessário. Até mesmo porque nossa Constituição é aparentemente a mesma, mas, na prática, ela muda para o intérprete a cada novo olhar. E essa revisão de orientação precisa sintetizar o amadurecimento, o aperfeiçoamento técnico e as experiências de vida do magistrado, mas sempre à luz os princípios fundamentais.

ACM Notícias: Que estratégias podem ser usadas para sensibilizar os operadores do Sistema de Justiça para a questão dos Direitos Humanos? Apesar da produção teórica, este ainda é um tema distante das práticas processuais?

Marcelo Uchoa: A sensibilização destes operadores não é tarefa fácil, apesar do Sistema de Justiça, em si, ser uma consequencia da existência de direitos humanos e da própria justiça ser um valor humano básico. É difícil porque historicamente o Poder Judiciário foi “blindado” frente as transformações pelas quais a sociedade brasileira e a própria República experimentavam. O Judiciário foi construído e se consolidou enquanto Poder, a partir de uma lógica hermética, distante do povo e fechada para uma interpretação normativa humana. Por outro lado, os cursos de direito seguiram a mesma lógica aristocrática, tornando a formação conservadora do operador do Sistema de Justiça em algo continuado. Evidentemente que falo aqui em termos gerais, pois exceções sempre existem, e se atualmente a coisa parece caminhar melhor é porque resistência sempre houve. Penso que a consolidação da democracia no país vem mudando isso. Ao contrário de até pouco tempo, hoje há um consenso não apenas teórico, mas prático, sobre a importância da Constituição na unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. Isso é um grandíssimo passo para a garantia da manutenção da estabilidade institucional. E como conseqüência desta tendência constitucionalista, o Judiciário também vem se transformando. O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, se não é perfeito em muitos pontos, pelo menos vem garantindo que as discussões sobre o acesso à Justiça, sobre a postura e as estratégias judiciárias se perpetuem. As escolas jurídicas também vêm se multiplicando e melhorando seus currículos, tanto em nível de aperfeiçoamento quanto de formação. O perfil do operador do Sistema de Justiça também é diferente do perfil de outros tempos. Enfim, esse conjunto de fatores com toda certeza implicará numa melhora das práticas processuais, apesar desse processo evolutivo ser geracional, demorado, embora de urgente necessidade.

ACM Notícias: Em alguns países, os direitos humanos estão ligados aos conflitos motivados por diferenças étnicas, culturais ou políticas. No entanto, no Brasil, sua busca ainda está imbricada com a garantia de direitos básicos como saúde e educação. Como o senhor avalia isso?

Marcelo Uchoa: Com relação à efetivação dos direitos humanos, todos os países possuem desafios semelhantes, porque nenhum conseguiu, ainda, superar o conjunto de seus problemas básicos. Esse dilema é inerente ao capitalismo, pois este é um sistema contraditório e conflituoso por natureza. Portanto, o que diferencia o Brasil de países ditos mais evoluídos em termos de direitos humanos é a dimensão que precisamos dar à defesa de certos direitos em relação a outros, dada a imperiosidade do problema. Essa espécie de “escolha de Sofia” é que torna nossa tarefa muito mais difícil, porque os direitos humanos formam uma cadeia conectada, indissociável, de maneira que não contemplaremos o sistema se não atacarmos todos os problemas concomitantemente. Mas a tarefa de pensar uma solução para esse complexo paradoxo é da filosofia. Nós enquanto gestores de direitos humanos precisamos analisar os fatos, avaliar boas experiências, ouvir nossa intuição e partir para o enfrentamento. Aproveitando seu exemplo, nessa eleição de problemas, saúde e educação serão sempre prioridades porque funcionam como ferramentas para que conflitos motivados por diferenças sejam compreendidos e eventualmente atacados. Mas o fato é que essa escolha de desafios, ou melhor, toda democratização da discussão sobre direitos humanos precisa ser ampla. Não apenas porque o empoderamento social constitui uma evolução ética, mas porque o alcance ou não da estratégia perfilada não depende apenas da racionalização da ação, mas de muitos outros fatores, de tal maneira que a sociedade deve estar junta para comemorar a vitória e também para responsabilizar-se pela eventual derrota, principalmente porque no caso da gestão pública, dinheiro público está sendo investido.

ACM Notícias: Por fim, além dos direitos básicos, como o senhor vê a implantação das políticas afirmativas? O que devemos superar internamente para fazermos jus ao status de potência ascendente que o Brasil tem conquistado nos últimos anos?

Marcelo Uchoa: Acho que nessa discussão Boaventura Sousa Santos disse tudo: “temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza, temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”. Existem discriminações que se distanciam do valor da igualdade, sendo, portanto, antiéticas, as discriminações negativas. E existem discriminações eticamente aceitáveis, porque balanceiam situações que se tomadas de modo categoricamente semelhantes conduziriam a tratamentos injustos, já que no mundo ninguém é ou está situado no mesmo plano, nem age sempre da mesma maneira. São as discriminações positivas, que se traduzem em ações afirmativas, ou seja, estratégias compensatórias que precisam ser planejadas e efetivadas para que a igualdade efetiva seja estendida a segmentos sociais historicamente desprestigiados por razões culturais ou ideológicas, alvos permanentes de discriminações negativas em questões de origem, etnia, raça, gênero, orientação sexual, idade, condição física, opção política, crença, situação econômica, etc. Contudo, paralelamente a isso, é importante ter-se em mente que ações afirmativas, apesar de possuírem um sentido positivo, não deixam de ser sempre discriminatórias, daí porque se mantêm num liame entre uma compensação justa e um divisionismo social. E para não caírem neste abismo social precisam ser operadas dentro dos limites constitucionalmente fixados, com fundamento e razoabilidade. Além disso, como medidas compensatórias, também serão sempre provisórias até que um equilíbrio moderado pela igualdade efetiva seja encontrado. Tratadas dessa maneira, com este olhar humano e racional, certamente as ações afirmativas serão bem compreendidas pela maioria da população, inclusive por setores supostamente incomodados com suas incidências.

Marcelo Uchoa é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996), mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2007) e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha) no programa "La regulación del mercado de trabajo".


Fonte: http://acmag.org.br/noticias/1322/05072011/Entrevista:+Marcelo+Uchoa.html

terça-feira, 5 de julho de 2011

CONANDA divulga texto base da 9ª Conferência Nacional


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou nesta terça feira (28/06) o texto base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento que irá orientar o processo das conferências nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. A 9ª Conferência Nacional, que será realizada em 2012, tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a população em geral para a implementação e o monitoramento da política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes.


Na 8ª Conferência Nacional foram deliberados os princípios, os eixos e as diretrizes para a construção da Política Nacional e do Plano Decenas e, partir dessa construção, o CONANDA definiu os objetivos estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas conferências municipais, territoriais, regionais, estaduais, Distrito Federal e nacional.


As etapas municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. Brasília sediará a etapa nacional, com previsão de ocorrer entre 11 e 14 de julho de 2012.


A grande inovação desta 9ª conferência é que os adolescentes têm participado ativamente da organização da etapa nacional, processo que será incentivado a ocorrer também no Distrito Federal, nos estados e municípios.


"Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e servições foram criados, implementados e desenvolvidos, respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o que já conquistamos e, a partir da Política NAcional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para concretizar o artigo 4ª do Estatuto da Criança e do Adolescente ", destaca o documento.

Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/06/29-jun-2011-conanda-divulga-texto-base-da-9a-conferencia-nacional

sábado, 2 de julho de 2011

A New Society of a Social Ecologial Tsunami? (Por Leonardo Boff)


02/07/2011
por Leonardo Boff

In my last article I offered the idea, supported by few, that the current crisis of capitalism is systemic and terminal, and not just a cyclical one. In other words: the conditions for the continuation of capitalism have been destroyed, either because it has reached the limit of goods and services that it can offer, because of the devastation of nature and unraveling the social relations, controlled by a market economy where financial capital predominates. The prevailing theory is that we can resolve the crisis, returning to the status quo ante, with minor corrections, thus guaranteeing growth, regaining employment and assuring profits. Consequently, everything would continue, with business as usual.

The injection of thousands of millions by the industrial States saved the banks and avoided collapse of the system, but it did not transform the economic system. Worse yet, the States’ interventions facilitated the triumph of the speculative economy over the real economy. The former is considered the principal factor that unleashed the crisis, as it was run by real thieves, who put their own personal enrichment above the destiny of the peoples, as is seen now in Greece. The logic of maximum enrichment corrupts individuals, destroys social relations and punishes the poor, who are accused of impeding the injection of capital. The bomb remains, with its fuse intact. The problem is that anyone could ignite that fuse. Many analysts ask themselves fearfully: will the world order survive another crisis like the one we had?

French sociologist Alain Touraine maintains in his recent book, After the Crisis, (Después de la crisis, Paidós 2011), that the crisis will either accelerate the formation of a new society or become a tsunami, that can devastate everything in its way, putting our very existence on planet Earth in mortal danger, (p. 49.115). All the more reason to maintain the thesis that we are facing a terminal situation of this type of capital. It is extremely important to develop values and principles that could help create a new way of inhabiting the Earth, of organizing production and distribution goods, not just for us (anthropocentrism must be overcome) but for the whole community of life. This was the objective when elaborating The Earthcharter, urged by Michael Gorbachev who, as the former head of the Soviet Union, well knew the lethal instruments available to destroy down to the very last human life, as he has pointed out in several gatherings.

Approved by UNESCO in 2003, The Earthcharter contains in effect «principles and values for a sustainable way of living, as a common criteria for individuals, organizations, enterprises and governments.» It is urgent to study and to allow it to inspire us, especially now, as we prepare for Rio+20.

No-one can foresee what will come after the crisis. We have only hints. We are still in the phase of diagnosing its underlying causes. Unfortunately, it is mostly only economists are who are analyzing the crisis, and not sociologists, anthropologists, philosophers or cultural scholars. What is becoming clear is the following: there has been a triple separation: financial capital was separated from the real economy; the economy itself separated from society; and society in general, from nature. And this separation has created such a dust storm that we can no longer see the path to follow.

The “indignants” who fill the squares of some European countries and the Arab world, are putting the system in check. It is a bad system for most of humanity. Until now, they were silent victims, but now they shout out loud. They demand not only jobs, above all, they are reclaiming fundamental human rights.They want to be subjects, this is, actors in different kind of society, where the economy is at the service of politics and politics serves the good living, the people themselves, and nature. Wishing is not enough. A world effort is needed, the creation of organs that can make possible a different way of coexisting, and political representation linked to general aspirations, and not to the market interests. We must rebuild social life.

I see many signs of the appearance of an eco-and-bio-centered world society. Its central idea will be the life-system, the Earth-system and humanity. Everything must be based on that. Otherwise, it will be difficult to avoid a potential socio-ecological tsunami.

In http://leonardoboff.wordpress.com/2011/07/02/a-new-society-of-a-social-ecologial-tsunami/ - 02/07.2011


Preparativos para a Caravana dos Direitos Humanos avançam com participação de movimentos sociais


Na manhã de hoje, 02/07, reuniram-se, no auditório do Centro de Pastoral “Maria, Mãe da Igreja”, os assessores Luiz Clóvis Guido e Deise Benedito, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, e interlocutores de entidades representativas de movimentos sociais. O evento foi articulado pela Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e contou com a participação da Secretaria de Direitos Humanos do Município de Fortaleza. Na pauta, divulgação da Caravana Nacional de Direitos Humanos, que terá lugar na cidade de Fortaleza, nos próximos dias 2 e 3 de agosto. Do encontro foi designado Grupo de Trabalho específico para articulação de agenda paralela à agenda institucional da programação.

A atividade foi acompanhada por diversas entidades, dentre elas o Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, a Associação de Pais e Amigos e Vítimas de Violência, a Agência Adital, a Associação O Pequeno Nazareno, a Rádio Dom Bosco, a Missão Tremembé, a Rede Nacional de Advogados Populares, o Movimento Juventude Alternativa, a Arquidiocese de Fortaleza, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho da Comunidade da Vara de Execuções Penais, dentre outras instituições do terceiro setor, além da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e dos entes executivos federais, estaduais e municipais de defesa dos direitos humanos, através de diversas de suas coordenadorias e assessorias.

Na foto: Deise Benedito, da SDH-PR.

Fonte: ASCOM / COPDH

Associação dos Advogados do Ceará cria sua Secretaria de Direitos Humanos

Associação dos Advogados do Ceará cria sua Secretaria de Direitos Humanos

Articulações pela organização da Caravana Nacional dos Direitos Humanos prosseguem






Dando continuidade aos preparativos de organização da Caravana Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que acontecerá em Fortaleza nos próximas dias 2 e 3 de agosto, a Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos (CDH) participou, ontem, 01/07, conjuntamente com os assessores nacionais Luiz Clóvis Guido e Deise Benedito, de série de encontros em Fortaleza.

Pela manhã, a comitiva esteve na Universidade de Fortaleza (UNIFOR) conhecendo locais que supostamente deverão acolher eventos da Caravana. Na ocasião, foram recebido pelo Vice Reitor de Extensão, Randal Pompeu, pela Diretora do Centro de Ciência Jurídicas, Gina Pompeu, dentre outros coordenadores de curso e professores. Ainda na manhã de ontem, outros eventos da Caravana foram confirmados na Universidade Federal do Ceará (UFC) e na Universidade Estadual do Ceará (UECE).

Durante o almoço, os articuladores participaram de evento da Associação dos Advogados do Ceará – AACE, ocasião em que prestigiaram o compromisso de criação de Comissão interna de Direitos Humanos, formalizado pelo Presidente Hélio Winston. Ainda durante o almoço, articularam com os líderes do governo estadual na Assembléia Legislativa, deputado Antônio Carlos, e o líder do governo municipal na Câmara de Vereadores, vereador Ronivaldo Maia, detalhes da audiência parlamentar única, com a presença da Ministra, no ínterim da Caravana.

À tarde, protocolaram ofícios ao governador Cid Gomes e à prefeita Luizianne Lins, no Palácio da Abolição e no Paço Municipal, respectivamente, e reuniram-se com gestores de direitos humanos do Município de Fortaleza, na sede da SDH-For no Parque da Liberdade. Em seguida, dirigiram-se ao Centro Cultural Dragão do Mar onde conheceram espaços que também serão utilizados na caravana.

Hoje, 02/07, a rodada de encontros continua com reunião da comitiva com representantes dos movimentos sociais, 9h, no auditório do Centro de Pastorais “Maria, Mãe da Igreja”, à Rua Rodrigues Júnior, n. 300, b. Centro, Fortaleza.

Nas fotos, de cima para baixo: Deise Benedito, Marcelo Uchôa, Luiz Clóvis Guido, Hélio Winston e Demitri Cruz; detalhes do almoço com a AACE; Demitri Cruz, Dep. Antônio Carlos, Ver. Ronivaldo Maia, Luiz Clóvis Guido e Marcelo Uchôa; detalhes da reunião com gestores municipais na SDH-Fortaleza.


Fonte: ASCOM / COPDH