sábado, 31 de dezembro de 2011

Ministra Maria do Rosário é eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal El País

Data: 31/12/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi eleita uma das 100 personalidades do ano pelo jornal espanhol El País. A lista foi divulgada na edição deste sábado (31). Única brasileira entre os escolhidos, a ministra Maria do Rosário é acompanhada por políticos, empresários, esportistas e artistas de todo o mundo.

A biografia da ministra foi assinada pelo ex-presidente Lula, cuja versão em português segue abaixo. Para acessar a versão original, em espanhol, acesse o link: http://www.elpais.com/diario/eps.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Em 1995 fui a Porto Alegre prestigiar a filiação ao Partido dos Trabalhadores de uma jovem vereadora da capital gaúcha. Passados 16 anos, a companheira Maria do Rosário se transformou numa liderança nacional das mais importantes do nosso projeto político, sempre tendo como marca uma característica que pude perceber lá atrás: a determinação. Durante meus oito anos de governo, teve uma atuação destacada como deputada, participando e apoiando no Congresso as transformações que realizamos no Brasil.

Ao longo desses anos, Maria constituiu uma sólida carreira parlamentar sempre muito dedicada a causas nobres: os direitos humanos para todas as pessoas, em especial as mais necessitadas. Foi a coerência e a manutenção do contato com o povo que fez com que Maria, em todas as eleições que disputou, sempre tivesse grandes votações. Seu foco na defesa dos direitos da criança e do adolescente e contra todas as formas de discriminação fez dela uma parlamentar com atuação de destaque no Congresso Nacional.

No final de 2010, a presidenta Dilma Rousseff convidou a companheira Maria do Rosário para integrar a sua equipe, coordenando a área de Direitos Humanos. Com aquela mesma determinação de 1995 e com uma bagagem política de diálogo com todos os setores, a ministra Maria do Rosário lidera um trabalho brilhante de fazer o Estado brasileiro mais presente no cotidiano da nossa população, demonstrando que direitos humanos são para todos.

Um dos frutos mais marcantes desse trabalho foi a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção, pela presidenta da República, da Comissão Nacional da Verdade. E o trabalho da companheira Maria do Rosário coordenando o entendimento entre todos os setores da sociedade para a criação da Comissão foi fundamental para promovermos esse momento histórico da causa dos Direitos Humanos e da consolidação cada vez mais forte da democracia no Brasil.

Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República (2003-2011)

Fonte: ASCOM SDH-PR, 31/12/11, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2011/12/31-dez-2011-ministra-maria-do-rosario-e-eleita-uma-das-100-personalidades-do-ano-pelo-jornal-el-pais

Feliz 2012!!


Fazemos votos de que o ano vindouro seja próspero em solidariedade, tolerância e justiça social. Que a humanidade seja grande para reconhecer seus erros e obstinada para não repeti-los, contribuindo com a perpetuação de uma ambiência pacífica e fraterna paras as gerações presentes e futuras.

Tudo o que você precisa é de amor! / All you need is love!
(Beatles)

Foto: Reveillon/2011, Fortaleza/CE

Coordenadoria Especial de Direitos Humanos/CE

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Idosos e pessoas com deficiência terão unidades garantidas no Minha Casa, Minha Vida

Data: 30/12/2011

Agência Brasil

Novos critérios e procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida estão estabelecidos na Portaria nº 610, publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União. A portaria revoga a anterior (nº 140) e traz modificações como a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para os idosos.

O mesmo percentual será reservado para atender pessoas com deficiência ou suas famílias, desde que não haja percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual. Entre as famílias, permanecem como critérios de priorização as que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar, as que moram em áreas de risco ou insalubres e as que estejam desabrigadas.

Os candidatos devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal (DF), dos estados e dos municípios. A indicação dos beneficiários continua sendo preferencialmente da administração municipal ou distrital onde será executado o empreendimento. O estado poderá fazer a indicação quando for o responsável pelas contrapartidas ou no caso de o município não ter cadastro habitacional consolidado.

O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional para a população de baixa renda lançado em 2009 pelo governo federal.

Fonte: SDH-PR, 30/12/11, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2011/12/27-dez-2011-idosos-e-deficientes-terao-unidades-garantidas-no-minha-casa-minha-vida

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Senado uruguaio aprova legalização do aborto

“O Senado do Uruguai aprovou na última sessão do ano, por 31 votos a 17, o projeto que legaliza o aborto no país até 12 semanas de gestação. O texto ainda precisa ser submetido à votação na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nos primeiros meses de 2012. As discussões entre os senadores duraram mais de nove horas.

“A lei atual é ineficaz, discriminatória e injusta, porque algumas podem realizar as suas decisões e algumas não”, disse a senadora Monica Xavier (Partido Socialista), que é doutora em medicina. O senador Carlos Moreira (Aliança Nacional) rebateu a colega informando que o “direito à vida começa no momento da concepção”.

Pelo texto aprovado, a mulher poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação – não vale para os casos de estupro, de risco à saúde da mãe e de malformações do feto, que têm lei específica. De acordo com o projeto aprovado pelos senadores, todos os serviços de saúde públicos e privados serão obrigados a realizar o aborto sem cobrar pela operação.

A legislação em vigência no Uruguai, que é de 1938, determina pena de três meses a nove meses de prisão para a mulher que se submete à interrupção da gravidez. A punição sobe de seis meses a 24 meses para quem colaborar com a retirada do feto e para até 8 anos de prisão, se a mulher for obrigada a fazer o aborto.”

(Agência Brasil com Telesur)


Fonte: Blog do Eliomar, 28/12/11, disponível em: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Brasil terá centro de treinamento de cães-guia mantido pelo governo federal

Data: 27/12/2011

Agência Brasil

A partir do segundo semestre de 2012, deficientes visuais de todo o país contarão com um centro de treinadores de cães-guia mantido pelo governo federal. Em janeiro, o Instituto Federal Catarinense, no campus de Camboriú, começa a construir o centro, que deve treinar cinco profissionais por turma.

A meta é que cada aluno treine seis cães-guia, que depois serão encaminhados aos instrutores. Esses profissionais, responsáveis pela interação entre o animal e o deficiente visual, também deverão ser formados no centro.

O projeto começou a surgir há três anos, quando a coordenadora do projeto, Márcia Santos Souza, conheceu um professor deficiente visual. “Nas conversas com ele, pensamos em fazer o projeto. Começamos a plantar uma sementinha pequena que foi se modificando. E o governo federal comprou a ideia”, contou Márcia, que coordena o Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas, ligado ao Instituto Federal Catarinense. Segundo ela, a meta é espalhar centros semelhantes em todas as regiões do país.

De acordo com Márcia, atualmente, existem outros centros de treinamento no Brasil, que surgiram por meio de iniciativas particulares de organizações não governamentais ou até do Corpo de Bombeiros de determinadas localidades.

“É uma experiência piloto, dentro do plano do governo federal para pessoas com deficiência. Será o primeiro centro de treinamento de cães com iniciativa do governo em toda a América do Sul", disse.

Apenas as raças labrador retriever e golden retriver podem ser treinadas para cães-guia. Passados 45 dias do nascimento, os filhotes são encaminhados a famílias que ficam responsáveis pela socialização do cachorro. “Eles são levados para shoppings, parques e até o trabalho. Fazem parte do dia a dia da família”, explicou Márcia.

Passada essa fase, os cães são levados para os centros de treinamento. E só ficam aos cuidados dos deficientes visuais depois de dois anos de iniciado o processo. “A parceria entre o cão e o deficiente é como um casamento. E, neste caso, os opostos não se atraem. Tem de ter personalidade e estilo de vida iguais. É preciso juntar com harmonia para que a pessoa caminhe bem”, ressaltou a coordenadora do projeto.

As obras de construção do centro começam em 9 de janeiro e devem durar 150 dias. O custo total ficou em R$ 3,1 milhões.

Fonte: SDH-PR, 26/12/11, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2011/12/27-dez-2011-brasil-tera-centro-de-treinamento-de-caes-guia-mantido-pelo-governo-federal

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Dilma: governo não vai descansar até retirar da miséria 16 milhões de pessoas

Data: 26/12/2011

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (26) que o governo não vai descansar enquanto não atingir a meta de retirar da miséria 16 milhões de brasileiros. No programa semanal de rádio Café com a Presidenta, ela lembrou que, até o momento, 407 mil famílias foram localizadas pelo programa Brasil sem Miséria.

De acordo com a presidenta, o número representa 90 mil famílias a mais do que a meta fixada para este ano. Do total de 407 mil, 235 mil já estão recebendo o benefício. Um levantamento do próprio governo mostrou que cerca de 800 mil famílias brasileiras preenchem os requisitos para participar do programa, mas ainda não estão cadastradas.

“Para identificar essas famílias, foi fundamental a chamada busca ativa, que é o nosso compromisso de ir atrás dos extremamente pobres para garantir os seus direitos. Até 2013, nós vamos, com certeza, encontrar todos que ainda não estão no Bolsa Família e dar a eles o direito e as condições para que deixem de ser extremamente pobres”, disse a presidenta.

Segundo Dilma, a mobilização de estados e municípios contribuiu para que a meta de famílias localizadas em 2011 fosse superada. Governadores do Amapá, Espírito Santo, de Mato Grosso, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, de Goiás, Rondônia e São Paulo assinaram um pacto com o programa Brasil sem Miséria e complementam o benefício que as famílias mais pobres recebem.

Outras medidas adotadas pelo governo, de acordo com a presidenta, reforçaram a estratégia do programa. Dilma destacou, entre elas, a ampliação do número máximo de benefícios de três para cinco filhos com até 15 anos; e a implantação do Bolsa Gestante, para mulheres grávidas que realizam o pré-natal, e do Bolsa Nutriz, para mulheres em período de amamentação.

“No campo, já iniciamos a distribuição de 375 mil toneladas de sementes. Também avançamos muito na questão da água com o programa Água para Todos. Só nesses primeiros seis meses do Brasil sem Miséria, já viabilizamos a construção de 315 mil cisternas”, ressaltou Dilma.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, 26/12/11, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/26-dez-2011-dilma-governo-nao-vai-descansar-ate-retirar-da-miseria-16-milhoes-de-pessoas

Brasil supera Reino Unido e se torna 6ª maior economia, diz entidade

26/12/2011 - 07h33

O Brasil deve superar o Reino Unido e se tornar a sexta maior economia do mundo ao fim de 2011, segundo projeções do Centro de Pesquisa Econômica e de Negócios (CEBR, na sigla em inglês) publicadas na imprensa britânica nesta segunda-feira.

Segundo a consultoria britânica especializada em análises econômicas, a queda do Reino Unido no ranking das maiores economias continuará nos próximos anos com Rússia e Índia empurrando o país para a oitava posição.

O jornal "The Guardian" atribui a perda de posição à crise bancária de 2008 e à crise econômica que persiste em contraste com o boom vivido no Brasil na rabeira das exportações para a China.

O "Daily Mail", outro jornal que destaca o assunto nesta segunda-feira, diz que o Reino Unido foi "deposta" pelo Brasil de seu lugar de sexta maior economia do mundo, atrás dos Estados Unidos, da China, do Japão, da Alemanha e da França.

Segundo o tabloide britânico, o Brasil, cuja imagem está mais frequentemente associada ao "futebol e às favelas sujas e pobres, está se tornando rapidamente uma das locomotivas da economia global" com seus vastos estoques de recursos naturais e classe média em ascensão.

Um artigo que acompanha a reportagem do Daily Mail, ilustrado com a foto de uma mulher fantasiada sambando no Carnaval, lembra que o Império Britânico esteve por trás da construção de boa parte da infraestrutura da América Latina e que, em vez de ver o declínio em relação ao Brasil como um baque ao prestígio britânico, a mudança deve ser vista como uma oportunidade de restabelecer laços históricos.

"O Brasil não deve ser considerado um competidor por hegemonia global, mas um vasto mercado para ser explorado", conclui o artigo intitulado "Esqueça a União Europeia... aqui é onde o futuro realmente está".

A perda da posição para o Brasil é relativizada pelo "Guardian", que menciona uma outra mudança no sobe-e-desce do ranking que pode servir de consolo aos britânicos.

"A única compensação (...) é que a França vai cair em velocidade maior". De acordo com o jornal, Sarkozy ainda se gaba da quinta posição da economia francesa, mas, até 2020, ela deve cair para a nona posição, atrás do tradicional rival Reino Unido.

O enfoque na rivalidade com a França, por exemplo, foi a escolha da reportagem do site This is Money intitulada: "Economia britânica deve superar francesa em cinco anos".

Fonte: Uol Notícias, 26/12/11, disponível em: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2011/12/26/brasil-supera-reino-unido-e-se-torna-6-maior-economia-diz-entidade.jhtm

domingo, 25 de dezembro de 2011

Feliz Natal! !Feliz Navidad!



http://www.youtube.com/watch?v=Kz13ufATook

Adeste Fideles (Arr. David Willcocks). Concierto de Navidad Orquesta y Coro de RTVE. Coro de niños de la Comunidad de Madrid (Oscar Gershensohn dir.) Adrian Leaper director.

Alfredo García l Barítono

sábado, 24 de dezembro de 2011

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!!

Querid@s leitor@s,

Desejamos a tod@s um Natal de Paz e cumplicidade em família e um 2012 de grandes realizações.

Oxalá sejamos sábi@s para não repetir os erros cometidos e consigamos construir um mundo melhor, mais justo e fraterno para tod@s.

Um fortíssimo abraço!

Coordenadoria Especial de Direitos Humanos/CE

Fotos: Praça do Ferreira (Fortaleza/CE), Natal de 2011.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Cid Gomes nomeia 420 profissionais de nível superior aprovados em concurso da Saúde

O governador Cid Gomes assinou na tarde desta sexta-feira, 23 de dezembro, ato coletivo de nomeação de 420 profissionais de nível superior aprovados no concurso da Secretaria da Saúde do Estado realizado em 2006. Com o ato, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, o Governo do Estado conclui a chamada dos aprovados no concurso da Sesa, que ofereceu 4.273 vagas.

Todos os profissionais de nível médio, no total de 2.027 concursados, e os médicos, 1.164 concursados, já foram nomeados e estão trabalhando em hospitais e unidades da rede estadual. Dos 1.082 concursados de diferentes categorias profissionais de nível superior, 600 enfermeiros já haviam sido nomeados e já trabalham na rede de assistência da Sesa. Faltavam ser chamados os fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, odontólogos, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, veterinários, nutricionistas, assistentes sociais e biólogos agora nomeados. Desses profissionais, 62 não atenderam à convocação da Sesa para apresentação de documentação.

Após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, os concursados deverão se apresentar na Sesa, que fica na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, no prazo de 30 dias.

23.12.2011

Assessoria de Imprensa da Sesa
Selma Oliveira / Marcus Sá ( selma.oliveira@saude.ce.gov.br / 85 3101.5220/8733.8213)

Fonte: Portal de Notícias do Governo do Estado do Ceará, 23/12/11, disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4930-cid-gomes-nomeia-420-profissionais-de-nivel-superior-aprovados-em-concurso-da-saude

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Data: 23/12/2011

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Assesoria de Comunicação da SDH-PR, 23/12/11, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/23-dez-2011-aprovada-concessao-de-beneficios-trabalhistas-para-conselheiros-tutelares

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Mercosul cria comissão para acelerar adesão da Venezuela ao bloco

Denise Mota

De Montevidéu para a BBC Brasil

ENTRADA DA VENEZUELA NO BLOCO ESTÁ EMPERRADA NO SENADO PARAGUAIO MAS PODE SER ACELERADA

Os quatro países membros do Mercosul criaram nesta terça-feira em Montevidéu, no Uruguai, uma comissão para acelerar a incorporação da Venezuela ao bloco. A adesão venezuelana depende apenas do aval do Senado paraguaio, que há anos posterga a decisão.

A declaração final do encontro, assinada pelos presidentes dos quatro países membros do bloco, ressalta a "importância" de que a adesão da Venezuela se dê "no mais breve prazo". A presidente Dilma Rousseff foi uma das defensoras da proposta.
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A comissão, proposta pelo presidente do Uruguai, José Mujica, será formada por representantes indicados pelos governos do Mercosul.

Não ficou claro, no entanto, como se dará o funcionamento do grupo já que, pelo Tratado de Assunção, de constituição do Mercosul, a adesão de novos países precisa ser aprovada pelos Congressos de todos os membros do bloco.

Chávez, que participou da cúpula como presidente de um país associado, disse que a adesão venezuelana "é importante demais" para ser deixada "na mão de cinco pessoas que não (a) querem".

A fala foi uma referência ao Senado paraguaio, dominado pelo Partido Colorado, de oposição, que argumenta que não há garantias de democracia plena na Venezuela, pré-condição para integrar o bloco, segundo o Protocolo de Ushuaia.

"Atrás deles têm que ter uma mão muito poderosa, é necessário que o Mercosul chegue até o Caribe", disse Chávez ao final da cúpula.

O presidente paraguaio, Fernando Lugo, também fez declarações de apoiou à entrada da Venezuela.

A comissão, por sua vez, foi duramente criticada pelo ex-presidente uruguaio Luis Alberto Lacalle, que classificou o grupo como uma "sentença de morte" ao Mercosul.

"O tratado (de Assunção) tem seus requerimentos legais e eles (os presidentes) os ignoraram. Eles estão ferindo mortalmente o Mercosul", disse Lacalle, um dos fundadores do bloco, em 1991.

Também foi criado um grupo de trabalho com o fim de discutir com o Equador as condições de acesso do país ao Mercosul.

TEC e Palestina

A decisão de maior impacto econômico foi a expansão da lista de produtos sobre o qual incidem o imposto máximo de importação em mais cem produtos, para cada país.

Esses itens, ainda não especificados, pagarão imposto de 35%, o teto da TEC, a Tarifa Externa Comum do Mercosul. A medida foi tomada a fim de proteger as industrias nacionais da invasão de produtos estrangeiros.

O Mercosul também aprovou um acordo de livre comércio com a Palestina e um projeto de cooperação em pesquisa de biotecnologia aplicada à saúde, a ser financiado pelo Focem (Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul).

Durante o encontro, o Uruguai passou à Argentina a presidência pró-tempore do Mercosul.

MALVINAS E MORTE DE SUBSECRETÁRIO

A cúpula também decidiu impedir, daqui para adiante, que navios com bandeira das Ilhas Malvinas, controladas pela Grã-Bretanha, atraquem nos portos dos países do Mercosul.

A decisão se dá como um gesto de "solidariedade", segundo classificou Mujica, à luta argentina pela soberania do arquipélago.

A cúpula dos chefes de Estado acabou com um atraso de mais de quatro horas. A reunião foi ofuscada pela morte de um integrante da comitiva argentina, encontrado morto em um quarto de hotel em Montevidéu.

O subsecretário de Comércio Exterior, Iván Heyn, foi achado enforcado. A polícia uruguaia trabalha com a hipótese de suicídio. O economista de 34 anos ocupava o cargo há pouco mais de uma semana.

A notícia abalou a presidente argentina, Cristina Kirchner, que precisou ser atendida por seu médico particular.

Foto: Chávez e Dilma, em Montevidéu. (Getty)

Fonte: BBC Brasil, 20/12/11, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/12/111220_venezuela_mercosul_comissao_dm.shtml

Mercosul assina acordo de livre comércio com Palestina


Os países que integram o Mercosul assinaram hoje um acordo de livre comércio com a Palestina. O ministro de Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, destacou que o acordo representa um equilíbrio das relações econômicas comerciais com a comunidade árabe, já que o bloco regional já havia fechado acordo semelhante com Israel, no primeiro semestre deste ano.

O documento foi assinado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai com o ministro dos Negócios Estrangeiros da Palestina, Riadi Malki. O acordo permitirá o acesso dos quatro países ao mercado do território palestino com tarifas reduzidas de importação, enquanto a Palestina também poderá exportar ao bloco nas mesmas condições. Os técnicos brasileiros estimam um comércio potencial de US$ 200 milhões entre Brasil e Palestina.

Fonte: O Povo Online, 20/12/11, disponível em:http://www.opovo.com.br/app/economia/ae/2011/12/20/noticiaeconomia,2360835/mercosul-assina-acordo-de-livre-comercio-com-palestina.shtml

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Víctimas DD HH rechazan designacion de máximo juez en Chile


[El juez es resistido por los activistas porque suele votar a favor de rebajar las condenas de violadores a los derechos humanos, aplicando la media prescripción por el tiempo transcurrido desde que se cometió el crimen]

La designación del nuevo presidente de la Corte Suprema, Rubén Ballesteros, despertó este lunes la preocupación de activistas de derechos humanos porque como juez ha favorecido la rebaja de condenas a los responsables de crímenes de lesa humanidad y temen que su elección agudice esa tendencia.

Ballesteros fue elegido por sus pares por 12 votos a favor y 6 en contra.

El juez es resistido por los activistas porque suele votar a favor de rebajar las condenas de violadores a los derechos humanos, aplicando la media prescripción por el tiempo transcurrido desde que se cometió el crimen.

Como integrante de la Sala Penal le correspondía pronunciarse en casos criminales, incluidos los de lesa humanidad, aunque una vez que asuma la presidencia de la Corte Suprema, deberá ser reemplazado por otro magistrado en esa Sala.

Sus intervenciones en juicios sobre casos de violaciones a los derechos humanos se inició hace muchas décadas, cuando en su condición de juez de Valdivia, en el sur, participó como juez civil en varios consejos de guerra contra izquierdistas apresados por los militares que se tomaron el poder en septiembre de 1973. No hay registro de que haya votado en ninguno de esos juicios sumarios por penas de muerte.

Ballesteros votó en varias ocasiones contra el desafuero del general Augusto Pinochet por casos de violaciones a los derechos humanos, como el de la "caravana de la muerte'', cuando Pinochet delegó en el general Sergio Arellano la facultad para acelerar consejos de guerra. Está probado judicialmente que Arellano y su comitiva se saltó los consejos de guerra y ejecutó a decenas de prisioneros, a los que luego hizo desaparecer.

Ballesteros también se opuso a juzgar a Pinochet por su responsabilidad en la "Operación Cóndor'', una coordinación de agentes represivos de las dictaduras de América del Sur que en los setenta y ochenta capturaban y asesinaban a opositores, y en el caso "Conferencia'', donde la policía represiva capturó a una directiva completa del Partido Comunista y luego de torturarlos, los hizo desaparecer, según informes judiciales.

Aun antes del inicio de la votación en el palacio de los tribunales, un grupo de activistas de derechos humanos protestó en el frontis del edificio con carteles en los que se leía: ``Ballesteros es cómplice de la impunidad''.

Los jueces de la Corte Suprema suelen votar para la presidencia por el miembro más antiguo del pleno, que en esta oportunidad no se postuló porque ha sufrido dos ataques cardíacos el último año. Seguían Jaime Rodríguez, quien cumple la edad de abandonar el Poder Judicial en mayo, y Ballesteros.

En sus primeras declaraciones a la prensa dijo que estaba asombrado por su elección y a los activistas de derechos humanos, sin nombrarlos, les dijo que "tengan la plena seguridad de que la presidencia no será para mí nunca un instrumento de denegación ni nada por el estilo en materia de derechos de los ciudadanos del país''.

Su nombre había sido resistido públicamente por organizaciones vinculadas a la defensa de los derechos humanos.

Ballesteros reemplaza a Milton Juica, quien cumple su período bianual el 6 de enero próximo.

Cuando surgió la posibilidad de que fuera electo Ballesteros, la presidenta de la Agrupación de Familiares de Detenidos Desaparecidos, Lorena Pizarro, declaró a radio Cooperativa que "sería gravísimo'' que fuera electo, y llamó a los jueces de la Corte a "que no sean responsables de este retroceso enorme''.

Mireya García, dirigente de la Agrupación añadió que Ballesteros, "en cada uno de los casos, en cada uno de los procesos de violaciones de los derechos humanos, donde ha tenido que tomar decisión respecto de las condenas que se han dictado, invariablemente ha votado por la prescripción, por la media prescripción o la amnistía''.

Poco antes de la elección, la Asociación Americana de Juristas-Rama Chilena, expresó en un comunicado su rechazo a la nominación de Ballesteros "por haber desechado siempre el enjuiciamiento del dictador genocida Augusto Pinochet Ugarte por sus crímenes de lesa humanidad''.

Fonte: El Nacional, 19/12/11, disponível em: http://www.el-nacional.com/noticia/14788/11/Victimas-DD-HH-rechazan-designacion-de-maximo-juez-en-Chile.html , com alteração de título de ASCOM /COPDH

Brasil sem Miséria supera meta e inclui 325 mil famílias em 2011


Ao fazer um balanço do Plano Brasil sem Miséria, que completou seis meses, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, destacou a superação da meta de localizar, em 2011, 320 mil famílias para serem incluídas no Programa Bolsa Família. Este ano, 407 mil famílias foram identificadas pelo governo federal. Desse total, 325 mil já estão recebendo o benefício. O objetivo é localizar 800 mil famílias até 2014.

“Mas ainda não estamos satisfeitos, pois queremos encontrar essas 800 mil famílias e, ao localizá-las e incluí-las no cadastro, elas terão acesso não só ao Bolsa Família como aos outros programas sociais do governo”, disse a ministra, que participou hoje pela manhã do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

A ministra ressaltou que o balanço de 2011 na área social é “muito positivo”, com o envolvimento da população, dos prefeitos, governadores e empresários no Brasil sem Miséria. “O programa mobilizou todo o país, o que nos faz acreditar que vamos conseguir atingir nossa meta até 2014”, ressaltou.

Segundo ela, a maior dificuldade para atingir a meta de localizar essas 800 mil famílias é que muitas delas estão no meio rural, em localidades de difícil acesso, e outras vivem no meio urbano, mas não têm informação suficiente para chegar até os governos municipais. “Então, nossa dificuldade é mobilizar nossos gestores e levar a população até os serviços públicos.”

A ministra informou que irá nesta terça-feira (20) ao Espírito Santo participar do lançamento de um programa do governo local em parceria com o federal. “Temos nove governos estaduais trabalhando em conjunto com o governo federal, garantindo que essas famílias, até 2014, saiam da situação de extrema pobreza.”

No Espírito Santo, o programa vai se chamar Bolsa Capixaba e visa à transferência e complementação de renda pelo governo estadual. O estado complementa o valor do Bolsa Família garantindo que as famílias cheguem a receber até R$ 70 por pessoa e saiam da situação de extrema pobreza. “Mas, depois de sair da situação de extrema pobreza, temos que garantir que elas tenham acesso à saúde, educação, qualificação profissional, capacitação, à água. Portanto, é um trabalho amplo para garantir o bem-estar dessa população”.

Agência Brasil

Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH-PR, 20/12/11, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/20-dez-2011-brasil-sem-miseria-supera-meta-e-inclui-325-mil-familias-em-2011

Fadisma faz denúncia contra ONU

Suposta negligência da Organização das Nações Unidas teria contribuído para epidemia de cólera no Haiti

A Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) enviou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede nos EUA, contra a Organização das Nações Unidas (ONU) por suposta violação dos direitos à vida e integridade corporal contra a população do Haiti. A ação foi trazida a público ontem, em Santa Maria. A Fadisma tem ligação com o país por meio do projeto Haiti – Brasil, que analisa a postura brasileira diante dos problemas daquele país.

Conforme a professora da Fadisma, Cristine Zanella, a iniciativa se deu após constatação da evolução da cólera no Haiti, em 2010. Um dos principais contribuintes para a epidemia seria a chegada de militares das Forças de Paz da ONU ao país caribenho após o terremoto de 2010. Uma investigação sobre a origem da doença, segundo a professora, que esteve no Haiti, apontou que a bactéria teria se proliferado a partir da base militar do Nepal – inclusive, a bactéria encontrada seria semelhante à presente na Ásia. Teria sido constatado que os dejetos fecais desta unidade eram jogados no Rio Artibonite.

Segundo Cristine, mais de 500 mil pessoas (5% da população) já teriam sido infectadas pela doença, e mais de 6 mil teriam morrido.

– A ONU se preocupava em combater a doença, e não em investigar as causas – diz a professora.

A ONU é alvo da ação por ser responsável pelos militares que estão no país, e teria sido negligente em relação à realização de exames rigorosos de saúde nos soldados nepaleses.

A estrutura da denúncia foi montada pela professora da Universidade de São Paulo, Maria Carolina Beraldo, especialista em Direito Internacional. Segundo ela, o dossiê contém informações que comprovariam a disseminação da bactéria a partir de soldados nepaleses.

Resposta – Conforme o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil, no Rio de Janeiro, não há informações sobre a denúncia junto ao setor brasileiro. Segundo a encarregada do setor, Évelin Rocha, a ONU não pode ser alvo de qualquer tipo de ação por estar protegida pela convenção de privilégios e imunidades das Nações Unidas. O Diário enviou e-mail para a sede da ONU, em Nova York, mas não obteve retorno.

diogo.brondani@diariosm.com.br
DIOGO BRONDANI

Fonte: Diário de Santa Maria, 13/12/11, disponível em: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,43,3594094,18563

OBS: A íntegra da denúncia pode ser lida no link: http://www.fadisma.com.br/acaopelohaiti/peticaohaiti/2011.10.17%20-%20Denuncia%20a%20CIDH%20-%20versao%20portugues-oficial-final%20%5Btexto%2Bdocs%5D%20%5BA%5D.pdf

Mulher israelense ignora ultraortodoxos e se nega a sentar atrás em ônibus

História da engenheira levou discussão sobre segregação de mulheres ao gabinete israelense

Uma mulher israelense negou-se a ceder às imposições de ultraortodoxos que queriam obrigá-la a ficar na parte traseira de um ônibus e tornou-se símbolo da luta contra a segregação das mulheres em áreas religiosas do país.

Na última sexta-feira, a engenheira Tanya Rosenblit, 28 anos, tomou um ônibus em sua cidade, Ashdod (sul de Israel), com destino a Jerusalém.
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Como sabia que o ônibus passava por bairros religiosos, ela diz ter tomado a precaução de vestir-se de "maneira modesta", para não irritar os demais passageiros.

Tanya diz que, logo depois de sentar-se atrás do motorista, vários homens ultraortodoxos começaram a xingá-la, mandando-a se deslocar para a parte traseira.

"Disse a eles que não estava fazendo nenhuma provocação, e que, se tratando de um ônibus público, todos os cidadãos têm o direito de viajar nele", afirmou Rosenblit.

"Também lhes disse que comprei minha passagem exatamente como eles e que não tinham o direito de me dizer onde sentar."

Os homens afirmavam, segundo a engenheira, que "não poderiam sentar atrás de mulheres" no veículo.

Em Israel, existem 70 linhas de ônibus, predominantemente utilizadas por ultraortodoxos, nas quais é praticada a separação entre homens, que ficam na parte dianteira, e mulheres, que ficam na parte de trás do veículo.

Apesar de protestos de grupos feministas e de grupos de direitos humanos, o fenômeno tornou-se comum em várias regiões do país.
Intervenção policial

Devido à resistência de Rosenblit, os homens impediram o ônibus de prosseguir sua viagem.

O motorista acabou chamando a polícia, que também tentou convencer a mulher a se deslocar para a parte traseira.

Após a discussão, os policiais instruíram o motorista a prosseguir e disseram que quem não concordasse com a decisão "poderia descer do ônibus". Vários dos passageiros ultraortodoxos saíram do veículo, e o ônibus finalmente partiu para Jerusalém.

Fotos do incidente no ônibus foram divulgadas pela engenheira no Facebook e na imprensa

Depois que a engenheira divulgou a história no Facebook, o incidente rapidamente virou notícia nos principais veículos de comunicação no país.

A imprensa comparou Tanya à ativista americana Rosa Parks, que, em 1955, negou-se a ceder seu lugar no ônibus a um branco, episódio que virou símbolo da luta contra a segregação racial nos Estados Unidos.

A história de Tanya ocorre em meio a uma polêmica crescente em Israel, causada pela exclusão das mulheres de espaços públicos, imposta por ultraortodoxos.

Em Jerusalém, onde grande parte da população é religiosa, não se vê mulheres em outdoors, nem mesmo em propagandas de roupas femininas.

Várias estações de rádio religiosas não transmitem vozes femininas cantando, pois, segundo os preceitos ultraortodoxos, a mulher tem uma voz "obscena", podendo cantar apenas dentro de sua própria casa.

Algumas estações de rádio também pararam de transmitir vozes de mulheres falando.

Na semana passada, homens ultraortodoxos impediram mulheres de participar em uma eleição de lideranças comunitárias, no bairro religioso de Mea Shearim.

Depois que a história de Tanya Rosenblit chegou à mídia, a questão da segregação das mulheres foi discutida na reunião semanal do gabinete israelense.

O primeiro ministro, Binyamin Netanyahu, declarou que "o espaço público deve permanecer aberto e seguro para todos os cidadãos".

Foto 1: Tanya Rosenblit. | Foto: Arquivo pessoal Tanya Rosenblit

Foto 2: Homens ultraortodoxos tentam impedir o ônibus de seguir viagem em Israel. | Foto: Arquivo pessoal Tanya Rosenblit

Fonte: BBC Brasil, 19/12/11, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/12/111218_israel_mulher_onibus_gf.shtml

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Morre o ditador norte-coreano Kim Jong-Il

SEUL (AFP) – O líder e ditador norte-coreano Kim Jong-Il faleceu no sábado vítima de um ataque cardíaco e seu filho Kim Jong-Un foi designado como sucessor, anunciou nesta segunda-feira a televisão estatal do país mais fechado do mundo, muito pobre mas que possui a arma nuclear.

Kim Jong-Il, de 69 anos ou 70, dependendo da fonte, faleceu no sábado 17 de dezembro às 8H30 (21H30 de Brasília, sexta-feira), anunciou entre lágrimas uma apresentadora do canal de televisão estatal.

O falecido ditador herdou o poder após a morte, em 1994, do pai, Kim Il-Sung, fundador da República Democrática da Coreia do Norte, instaurando assim a primeira dinastia comunista da história, na qual imperam o culto à personalidade, a censura, as execuções e as prisões arbitrárias.

A Agência Central de Imprensa Coreana (KCNA), canal privilegiado do regime, pediu à população que reconheça o filho mais novo de de Kim Jong-Il, Kim Jong-Un, nascido em 1983 ou 1984 segundo as fontes, como sucessor na chefia do Estado norte-coreano.

“Todos os membros do Partido (dos Trabalhadores), os militares e o povo devem seguir fielmente a autoridade do camarada Kim Jong-Un e proteger e reforçar a frente unida do partido, do Exército e da cidadania”, afirma uma nota da KCNA.

O anúncio da morte despertou alertas na região e em todo o mundo.

Os presidentes dos Estados Unidos e da Coreia do Sul, Barack Obama e Lee Myung-Bak, conversaram por telefone e concordaram em reforçar a cooperação em termos de segurança.

“O presidente (Obama) reafirmou o forte compromisso em favor da estabilidade da Península Coreana e da segurança de nosso aliado, a República da Coreia”, afirma um comunicado da Casa Branca.

“Os dois líderes concordaram em permanecer em contato estreito contacto para acompanhar o desenvolvimento dos acontecimentos. Decidiram ordenar a suas equipes de segurança nacional que continuem em estreita coordenação”, compelta a nota.

O presidente da Coreia do Sul pediu a seus cidadãos que mantenham a calma após o impacto provocado pelo anúncio da morte do ditador norte-coreano.

“O presidente Lee pede à população que compareça a suas habituais atividades econômicas sem alvoroços”, afirmou uma alto representante da presidência.

O Exército sul-coreano colocou suas tropas em alerta na fronteira com o vizinho do Norte, mas até o momento não foi detectade nenhuma atividade fora do comum.

O governo sul-coreano convocou em caráter de urgência um Conselho de Segurança Nacional, segundo a agência Yonhap.

Coreia do Sul e Coreia do Norte continuam tecnicamente em guerra desde o conflito de três anos entre os dois países, que acabou com um armistício em 1953.

A China, um dos raros aliados da Coreia do Norte, apresentou nesta segunda-feira “profundas condolências” pela morte do dirigente norte-coreano.

A influência econômica chinesa sobre o vizinho norte-coreano, cuja economia registrou uma queda considerável, aumentou desde que a Coreia do Sul e os países ocidentais interromperam a ajuda ante a ameaça nuclear da Coreia do Norte.

A China é um vizinho e importante aliado deste isolado Estado stalinista.

Analistas consideram que a morte de Kim Jong-Il preocupa os dirigentes chineses, que estão obcecados com a estabilidade e provavelmente temem que Kim Jong-Un não tenha tempo suficiente para controlar o governo e os militares.

O governo japonês também convocou uma reunião do gabinente de segurança e expressou condolências pela morte de Kim, um ato inesperado pelas relações tensas entre os dois países.

“O governo expressa condolências após o repentino anúncio da inesperada morte do presidente da Comissão de Defesa Nacional da Coreia do Norte, Kim Jong-Il”, declarou o porta-voz do governo, Osamu Fujimura.

“O governo japonês espera que esta situação não tenha consequências negativas para a paz e a estabilidade da península coreana”, completou.

A imprensa estatal de Pyongyang não informou em um primeiro momento a causa da morte do líder norte-coreano, que sofreu em agosto de 2008 um derrame cerebral, mas a KCNA informou que ele faleceu em consequência de um “infarto do miocárdio severo e de uma crise cardíaca” quando viajava de trem em um de seus deslocamentos habituais para fora da capital. No domingo foi executada uma necropsia.

O funeral acontecerá no dia 28 de dezembro em Pyongyang, segundo a KCNA. O período de luto foi declarado de 17 a 29 de dezembro.

As Bolsas de Seul e Tóquio registraram baixas expressivas nesta segunda-feira após o anúncio da morte de Kim Jong-Il.

Em Seul, o índice KOSPI perdeu 3,43%, a 1.776,93 pontos, em consequência da incerteza sobre o futuro do vizinho Estado comunista, que possui armamento nuclear.

Em Tóquio, a queda foi de 1,26%. O índice Nikkei cedeu de 105,60 pontos, a 8.296,12 unidades.

Foto 1: Kim Jong-Il, de 69 anos ou 70, dependendo da fonte, faleceu no sábado 17 de dezembro às 8H30. Foto: AFP

Foto 2: Kim Jong-Il (D) observa o filho mais novo e aparentemente sucessor, Kim Jong-Un, em foto de 2010. Foto: AFP

Fonte: Carta Capital, 19/12/11, disponível em: http://www.cartacapital.com.br/internacional/morre-o-ditador-norte-coreano-kim-jong-il/

domingo, 18 de dezembro de 2011

Conferência LGBT pede restauração de texto original do projeto que criminaliza homofobia

18/12/2011 - 18h21

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A restauração do texto original do projeto de lei que criminaliza a homofobia foi uma das principais reivindicações da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, que termina hoje (18) em Brasília. Desde quinta-feira (15), lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais reúnem-se para definir uma pauta comum de políticas públicas.

Durante o encontro, foram aprovadas moções de apoio à versão original do projeto que torna a homofobia um crime equivalente ao racismo e ao antissemitismo (perseguição a judeus). De acordo com os participantes, o substitutivo que tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado é genérico e não atende às demandas dos grupos LGBT.

“A nova versão não deixa claro que os atos de homofobia são tipificados no Código Penal. Os movimentos entendem que o substitutivo é genérico e cria dificuldade para os juízes interpretarem os casos de homofobia como crimes”, diz Gustavo Bernardes, coordenador-geral dos Direitos LGBT da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

De acordo com Bernardes, o substitutivo – resultado de um acordo entre a relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), e senadores da comissão – também recebeu críticas por poder resultar em punições mais brandas. Os movimentos LGBT defendem que os casos de homofobia sejam acrescentados à lei antirracismo, que considera crime inafiançável ofensas contra negros. Para esses setores, uma lei à parte não representa garantia que penas semelhantes serão aplicadas em relação à discriminação contra homossexuais.

Outra reivindicação aprovada no encontro foi aumentar a articulação entre a União e os governos estaduais e municipais na promoção de políticas públicas específicas. A diretora de Articulação Política e Institucional da prefeitura de Paulista (PE), Maria Vânia do Nascimento, defende o reforço nas parcerias para a implementação de políticas de assistência à população LGBT.

“Além de assistência médica e jurídica diferenciada [para o segmento LGBT], é necessário que os municípios elaborem um plano de enfrentamento à homofobia, o que depende do auxílio do governo federal”, explica. Os participantes também reivindicaram o reforço nas campanhas contra a homofobia nos meios de comunicação e uma política de combate ao bullying nas escolas.

“A inclusão dos homossexuais começa nas escolas, que precisam trabalhar o respeito à diversidade que a sociedade não ensina”, acrescentou Maria Vânia.

Promovida pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos em parceria com entidades LGBT, a conferência resulta em reivindicações que serão repassadas ao governo federal. Depois de três dias de debates, os participantes votam hoje o relatório final, que define as políticas públicas consideradas prioritárias pelo setor. A votação está prevista para acabar à noite.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil, 18/12/11, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-18/conferencia-lgbt-pede-restauracao-de-texto-original-do-projeto-que-criminaliza-homofobia

sábado, 17 de dezembro de 2011

"Comissões da Verdade" se espalham por Estados

17.12.2011| 09:06

A iniciativa inédita da Assembleia Legislativa de São Paulo de criar uma comissão para atuar paralelamente à Comissão Nacional da Verdade tende a ser replicada por todo o País - e em diferentes tipos de organizações. Na Assembleia de Pernambuco já tramitam dois projetos sobre o tema.

No Rio, a seção estadual da Ordem dos Advogados prepara a instalação, em janeiro, de uma comissão que se dedicará a fornecer subsídios para a comissão nacional sobre uma questão específica: a análise das ações de juízes e promotores que deram cobertura legal a atos de violação de direitos humanos na ditadura. "Sabemos de casos de juízes que se negaram a conceder habeas corpus a prisioneiros políticos mesmo sabendo que estavam sendo torturados", diz Wadih Damouz, presidente da entidade.

No Paraná e no Rio Grande do Sul, organizações de defesa dos direitos humanos já articulam com parlamentares a apresentação de projetos para a criação dessas comissões, de alcance estadual. O exemplo de São Paulo, que tomou a iniciativa por meio de um projeto de resolução, em vez de projeto de lei, pode ser copiado nestes parlamentos.

Mais simples

"O projeto de resolução é uma iniciativa interna da área parlamentar. É menos complicado na tramitação do que o projeto de lei e pode andar sem necessidade de sanção do governador", diz Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre.

A Câmara Municipal de São Paulo já instalou uma subcomissão que acompanhará as atividades da comissão nacional que envolverem o município. Integrada por entidades de defesa dos direitos humanos, sindicatos e associações de profissionais liberais, ela não tem poder para convocar pessoas, como acontece com o grupo criado pela Assembleia. Mas pode auxiliar na busca de arquivos e depoimentos, segundo o autor da proposta da subcomissão, vereador Italo Cardoso (PT).

Na semana passada, a Câmara de Recife realizou uma audiência pública que resultou na criação de um grupo semelhante ao da capital paulista. A principal diferença é que o grupo pernambucano pretende analisar mais detidamente o caso dos vereadores que tiveram seus mandatos cassados no período da ditadura militar. "Uma das pretensões da comissão é reempossar todos os cassados", diz a secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadão de Recife, Amparo Araújo.

O que está acontecendo em todo o País, diz ela, é a implantação do 3.º Programa Nacional de Direitos Humanos, que tinha entre seus eixos principais o direito à memória e à verdade. "Um exemplo disso foi a criação do Dia Estadual dos Mortos e Desaparecidos, que aguarda a sanção do governador."

Ontem, o deputado Adriano Diogo (PT), autor do projeto que criou a comissão paulista, foi consultado por três municípios do interior paulista - eles estariam interessados em replicar a iniciativa no âmbito municipal. Na avaliação dele, essas iniciativas darão reforço às atividades da comissão nacional. "Por mais que seus integrantes se esforcem, não têm condições de realizar uma ampla investigação sozinhos", diz ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Povo Online, 17/12/11, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/politica/ae/2011/12/17/noticiacolunapolitica,2359590/comissoes-da-verdade-se-espalham-por-estados.shtml

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

SDH apresenta consultores do Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos selecionados para elaborar relatório

Data: 16/12/2011

Em reunião realizada nesta sexta-feira (16), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) apresentou a membros da sociedade civil e organismos internacionais os consultores selecionados para subsidiar a elaboração do Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos– SNIDH.

O Brasil será o primeiro país a construir um sistema nacional baseado na metodologia proposta pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e servirá de modelo para os demais países das Nações Unidas. Para fazer frente a este grande desafio, a SDH/PR desenvolverá uma metodologia de trabalho em rede que envolverá governo, sociedade civil, pesquisadores nacionais e internacionais, bem como Organismos Internacionais.

A intenção da reunião desta sexta-feira (16) foi demonstrar que o processo será conduzido de forma democrática e participativa desde o início da construção do sistema, espelhando os valores defendidos por essa Secretaria. “Contamos com a importante presença de todas as secretarias da SDH/PR na reunião, que relataram aos consultores as suas expectativas em relação ao Sistema”, afirmou o assessor da Coordenadoria de Informações e Indicadores em Direitos Humanos, Darlan Mesquita.

Nesse primeiro encontro, os sete consultores que foram selecionados dentre mais de 1.200 candidatos foram apresentados aos membros do Subcomitê de Gestão de Informações da SDH/PR, a representantes de Organismos Internais, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e da sociedade civil.

Esses consultores sistematizarão a primeira proposta de indicadores de direitos humanos relacionados às Direitos Civis e Políticos, Educação, Saúde, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Geração de Renda. Igualmente serão trabalhadas as especificações para os ajustes necessários à elaboração de um subsistema para comparabilidade da situação brasileira no âmbito do Mercosul.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SDB-PR, 16/12/11, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/16-dez-2011-sdh-apresenta-consultores-do-sistema-nacional-de-indicadores-de-direitos-humanos-selecionados-para-elaborar-relatorio

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Mapa da Violência mostra queda da taxa de homicídios de brancos e aumento da de negros

14/12/2011

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Mapa da Violência, divulgado hoje (14) pelo Instituto Sangari, mostra que, de 2002 a 2010, a taxa de homicídios de brancos vem caindo no país, enquanto a de negros está subindo. Segundo o estudo, o número de homicídios de brancos caiu de 20,6 para cada 100 mil habitantes em 2002, para 15 em 2010. Já o dos negros subiu de 30 para cada 100 mil habitantes em 2002, para 35,9 em 2010.

Os dados mostram que para cada dois brancos vítimas de homicídio em 2002, morreram aproximadamente três negros. Já em 2010, para cada dois brancos assassinados 4,6 negros foram vítimas de homicídio.

“É um fato preocupante porque a tendência está aumentando. Nossa mídia veicula o que acontece em famílias abastadas e há uma preocupação dos órgãos de segurança com isso. Mas ninguém noticia que morreram dois negros em uma favela, a não ser que seja uma chacina”, diz o coordenador da pesquisa Julio Jacob Waiselfisz.

De acordo com ele, a maior violência contra os negros pode ser explicada também pela questão econômica e pela privatização da segurança. “Quem pode pagar, paga a segurança privada, que protege melhor”. Como a população negra é, em média, mais pobre, explica Jacob, passa a depender dos órgãos de segurança pública que, geralmente, não conseguem atender adequadamente a população.

“Essas evidências nos levam a postular a necessidade de reorientar as políticas nacionais, estaduais e municipais, em torno da segurança pública, para enfrentar de forma real e efetiva essa chaga aberta na realidade do país”, diz o texto do estudo.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil, 14/12/11, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-14/mapa-da-violencia-mostra-queda-da-taxa-de-homicidios-de-brancos-e-aumento-da-de-negros

Projeto de lei que proíbe uso de violência física na punição de pais contra os filhos é aprovado na Câmara

14/12/2011

Brasília – Foi aprovado hoje (14), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição por castigos físicos, as famosas palmadas. A proposta, que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

O texto original do Projeto de Lei 7.672/2010 teve que ser alterado para que a relatora, Tereza Surita (PMDB-RR), desse seu voto favorável. O termo "castigo corporal" foi substituído por "castigo físico", que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como castigo.

A relatora Tereza Surita afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.

De acordo com a deputada, nesse cenário, é fundamental a mudança de valores. Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou.

Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou. Para ela, os que se colocam contra o projeto estão, na verdade, defendendo o direito de bater ou até mesmo espancar uma criança. “Esse projeto não tem o poder de interferir na educação e no poder da família, que é insubstituível”, afirmou.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou hoje nota na qual reconhece a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos (Disque 100) corresponde a situações de violência física.

Na visão da secretaria, o projeto propõe que a educação dos filhos seja baseada no diálogo e no respeito, de forma a priorizar os direitos humanos de meninos e meninas. A proposta, diz a nota, apoia as famílias e colabora para o enfrentamento da banalização da violência.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil, 14/12/11, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-14/projeto-de-lei-que-proibe-uso-de-violencia-fisica-na-punicao-de-pais-contra-os-filhos-e-aprovado-na-c

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

14 de Dezembro - Dia Nacional do Ministério Público


Parabéns a tod@s que fazem o Ministério Público, que tão bravamente defendem a ordem constitucional e o sistema ético-normativo dos direitos humanos.

* Imagem ilustrativa retirada da internet.

Coordenadoria Especial de Direitos Humanos/CE

Governo federal entrega restos mortais aos familiares de Miguel Sabat Nuet

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, entregou nesta segunda-feira (12), em São Paulo, os restos mortais de Miguel Sabat Nuet, espanhol radicado na Venezuela morto no Brasil durante a ditadura militar, em 1973. Bastante emocionados, Maria del Carmem, Lorenzo e Miguel agradeceram o empenho do governo brasileiro em resgatar a história de seu pai.

O compromisso do governo brasileiro com as familias de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar foi destacado pela ministra em vários momentos. Segundo ela, o Estado só não esqueceu da sua responsabilidade por conta do trabalho incansável dos familiares. "Essa entrega simboliza o claro compromisso do governo da presidenta Dilma Rousseff em reconhecer o que ocorreu no Estado brasileiro e entregarmos a cada familiar a narrativa real e os restos mortais dos desaparecidos. Não descansaremos enquanto essa tarefa não estiver cumprida", disse.

Maria do Rosário destacou ainda a trajetória de Miguel Sabat Nuet e classificou que o momento é tão importante para a sua família quanto para o Estado brasileiro. "Nós queremos agradecer a Miguel Sabat Nuet pelos seus escritos e suas lutas, mas, acima de tudo, pedir perdão. Isso não apaga o que o Estado brasileiro fez, mas nos ajuda a resgatar a história e fortalecer a luta", afirmou.

Ao receber a urna com as cinzas do pai, os filhos de Miguel Sabat Nuet destacaram a importância do momento. "O passado não se pode mudar. Os filhos e netos de Miguel Sabat Nuet pedem justiça, em nosso nome, mas também em nome de todos os filhos e netos de desaparecidos políticos", afirmou Miguel Sabat Díaz. “Não estamos apenas recebendo os restos mortais, mas resgatando uma parte da história do nosso pai. Estamos extremamente agradecidos à Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e à Secretaria de Direitos Humanos por se empenharem no resgate. Agora nosso pai vai descansar em paz”, completou Maria Del Carmem.

Representando o Ministério Público Federal, a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga também destacou o empenho do governo federal em responder a essa pauta histórica. No mesmo ato, o governo também homenageou Estela Carlotto, presidente das Avós da Praça de Maio, principal grupo de Direitos Humanos sobre desaparecidos da ditadura na Argentina.

Foto: Ministra entregou urna com as cinzas do espanhol aos seus três filhos - Foto: Bruno Monteiro/SDH

Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH-PR, 12/12/11, disponível em:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/12-dez-2011-governo-federal-entrega-restos-mortais-aos-familiares-de-miguel-sabat-nuet

Conflitos no campo diminuem, mas denúncias de trabalho escravo crescem em 2011, diz Pastoral da Terra

13/12/2011 - 13h32

Da Agência Brasil

Brasília – Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) indica que o número de conflitos no campo caiu 12% este ano - de 777 casos no ano passado para 686 em 2011. A quantidade de denúncias de trabalho escravo no país, entretanto, aumentou, principalmente, em Mato Grosso do Sul, no Pará e em Goiás. Enquanto no ano passado foram registradas 177 denúncias, este ano o número chegou a 218.

Os dados fazem parte do relatório Conflitos no Campo Brasil 2011 e se referem ao período de janeiro a setembro.

De acordo com os dados, o número de pessoas envolvidas nas denúncias de trabalho escravo subiu de 3.854, em 2010, para 3.882, em 2011. Só a Região Centro-Oeste concentrou quase 50% dos trabalhadores resgatados - 1.914 pessoas.Em Mato Grosso do Sul, foram registrados 1.322 trabalhadores em situação de trabalho escravo.

O documento examina a violência rural sob três aspectos: conflitos de terra, conflitos trabalhistas e conflitos pela água.

Pelo levantamento, houve 439 conflitos por questões agrárias neste ano, enquanto em 2010 foram registrados 535. Já os conflitos por água caíram para 29 registros, em 2011, enquanto em 2010 foram 65 casos. Os dados mais alarmantes se referem aos conflitos trabalhistas, registrando aumento de 23% nas denúncias de trabalho escravo.

A coordenadora nacional da Comissão Pastoral da Terra, Isolete Wichinieski, disse à Agência Brasil que o aumento no número de casos de trabalho escravo ocorre devido ao estímulo que as pessoas têm recebido para denunciar.

“A sociedade está colaborando mais, as denúncias cresceram e isso é muito importante para combater os crimes no campo”, alertou a coordenadora. “[Mas é necessário] melhorar as condições de trabalho na área rural, só assim os conflitos serão reduzidos.”

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: Agência Brasil, 13/12/11. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-13/conflitos-no-campo-diminuem-mas-denuncias-de-trabalho-escravo-crescem-em-2011-diz-pastoral-da-terra

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

STDS lança Um Novo Olhar no Centro Socioeducativo do Passaré

Logo mais, 9h, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH) confere o lançamento do projeto Um Novo Olhar, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) em mais um Centro Socioeducativo, dessa vez, no Passaré. O projeto tem levado para os Centros uma proposta inovadora, reunindo em um mesmo ambiente cultura, esporte, religião, capacitação profissional e o mais importante, paz, tranquilidade e companheirismo entre os jovens e entre estes e os instrutores e direção das casas.

A partir do Novo Olhar, a unidade do Passaré, que assiste 45 internos, está recebendo oficinas novas de capacitação, uma estação da Rádio Geração Livre, igual a já instalada e em operação no Cecal, cursos diversos, além de instalações apropriadas, conforme preceitua o Sinase.

Ocupação integral

Estruturado em parceria com a Seduc, Secult, Sesa, SSPDS e Sesporte, o projeto envolve os jovens durante os sete dias da semana, das sete às 19 horas, em oficinas de “rip rop”, discotecagem, aerografia, capoeira, música; atividades de qualificação profissional, esportivas e religiosas. As ações são monitoradas pela equipe de apoio da STDS, sob supervisão do Secretário Evandro Leitão. Parceiras essenciais no processo de socioeducação, as famílias participam de forma efetiva das ações do projeto.

“O projeto Um Novo Olhar representa uma nova fase para os Centros Educacionais. Queremos que os jovens saiam daqui com nova visão do mundo e com o mundo lá fora olhando para eles. Vamos mostrar à sociedade que podemos fazer diferente e vamos mudar o perfil das nossas unidades”, afirma o titular da STDS.

Um Novo Olhar já funciona no Cecal, unidade que deve se tornar referência para o Estado e para o restante do Brasil no gerenciamento de atividades pedagógicas para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O projeto será implantado nos outros 13 centros distribuídos na capital e no interior.

Ações educativas e profissionalizantes

Em 2011, a STDS capacitou 838 jovens, homens e mulheres, em conflito com a lei, de um universo de 890 internos. Paralela à formação, a STDS promove a inserção social desses jovens no mercado de trabalho formal, a partir de convênios celebrados com empresas privadas, em vários ramos de atividades. O Ceará é o único Estado do Brasil que conta com uma fábrica de confecção em uma unidade de internação.

Além de ações de escolaridade e educação profissional, nas unidades, todos os adolescentes desenvolvem, ainda, atividades lúdicas, esportivas, culturais e religiosas, além de receberem completa assistência psicológica, orientação e acompanhamento de doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), de saúde geral e odontológica.

Data: 13 de dezembro (terça-feira)
Horário: 9 horas
Local: Centro Socioeducativo Passaré – Rua Major Gerônimo, s/n – Bairro Passaré

Fonte: ASCOM/COPDH com informações da Assessoria de Comunicação Social da STDS

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Meta é implantar política ampla, moderna e corajosa, diz presidenta sobre plano de combate ao crack


12/12/2011

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ao comentar o lançamento de um conjunto de ações para o enfrentamento ao crack na semana passada, a presidenta Dilma Rousseff disse hoje (12) que a meta do governo é implantar uma política ampla, moderna e corajosa de combate às drogas.

No programa semanal de rádio Café com a Presidenta, ela lembrou que R$ 4 bilhões serão investidos até 2014 em uma rede integrada que atue em três frentes: garantir o cuidado e o tratamento para dependentes químicos; reprimir o tráfico e o crime organizado; e educar jovens para prevenir o contato com as drogas.

Segundo Dilma, o país conta atualmente com 26 unidades públicas de acolhimento para usuários no Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é chegar a 574 unidades até 2014, por meio de parcerias com instituições privadas e comunidades terapêuticas.

“Para receber recursos do governo, essas instituições terão que seguir as novas normas da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] relativas à higiene do ambiente, ao atendimento e, principalmente, ao respeito aos direitos humanos e à manutenção do contato dos pacientes com a família”, explicou.

Outra novidade é a ampliação do atendimento nos centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) para 24 horas. Isso porque, de acordo com a presidenta, um paciente que tenta se livrar das drogas pode ter uma crise de abstinência no meio da noite ou durante o fim de semana.

“E, às vezes, é o atendimento nas emergências dos hospitais que salva a vida de um usuário de drogas. Vamos criar 2.462 novos leitos em enfermarias especializadas no atendimento aos dependentes de álcool, crack e outras drogas. Mais 1.142 leitos serão reformados e reequipados”, concluiu Dilma.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-12/meta-e-implantar-politica-ampla-moderna-e-corajosa-diz-presidenta-sobre-plano-de-combate-ao-crack

sábado, 10 de dezembro de 2011

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

10 DE DEZEMBRO, DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Promover a dignidade humana é uma meta que buscamos com esforço coletivo. Igualdade de tratamento e oportunidades, respeito à diversidade e cultura de paz são sementes que plantamos para transformar o Ceará num Estado mais fraterno, justo e solidário.

Centro de Referência, Educação em Direitos Humanos, Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, Conferência Estadual dos Direitos Humanos, Plano Estadual são apenas alguns dos projetos que farão de 2012 um ano especial para todos os cearenses.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Governo declara apoio ao projeto que criminaliza a homofobia no Brasil

Data: 09/12/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), declarou apoio, nesta sexta-feira (09), ao projeto que criminaliza a homofobia. A discussão da proposta, que esteve na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado nesta quinta, foi adiada por falta de acordo para votação.

“É muito importante que o Congresso Nacional encontre uma metodologia para responder a comunidade LGBT, que tem sido vítima da violência, muito cotidianamente, no nosso país. Assim como o racismo foi considerado crime, trabalharmos no sentido de que a homofobia também seja tratada como crime é um aspecto importante", disse a ministra, logo após participar da solenidade de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2011, no Palácio do Planalto.

Segundo ela, criminalizar a homofobia não significa "nenhuma divergência com a liberdade religiosa". Numa tentativa de consenso com a bancada religiosa, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) incluiu um trecho que isentaria do crime de homofobia frases ditas nas pregações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SDH - PR

Cartilha da Declaração Universal dos Direitos Humanos é lançada nesta manhã (9/12)


Na manhã desta sexta-feira, 9/12, dentro da programação de aniversário pela passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará (COPDH) lançou, na Assembleia Legislativa, a cartilha da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O evento, bastante prestigiado por lideranças locais vinculadas à temática, somou-se ao Seminário de Direitos Humanos promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa que, em ampla programação, previa mesas de debates sobre Memória e Verdade, Registro Civil, exibição do filme "As Barricadas Abrem Caminhos", do cineasta cearense Wolnei Oliveira, abertura da exposição "Sala Escura da Tortura", e entrega do prêmio Frei Tito, mais alta comenda de direitos humanos do legislativo estadual, ao médico psicanalista Valton Miranda.

Integraram a mesa de abertura da solenidade, a deputada Eliane Novais, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALCE, Marcelo Uchôa, Coordenador Especial de Direitos Humanos do Governo Ceará, Demitri Cruz, Secretário de Direitos Humanos do Município de Fortaleza, Silvio Mota, Juiz do Trabalho Aposentado, representando o Comitê Estadual Memória, Verdade e Justiça, Messias Pontes, Jornalista e Presidente da Comissão de Anistia 64/68, Maria Luiza Fontenele, Ex Prefeita de Fortaleza e Militante da Crítica Radical, Fernando Férrer, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, José Arlindo Soares, Professor da UFPB e Presidente do Instituto Josué de Castro e Inocêncio Uchôa, Juiz do Trabalho Aposentado, representando a Escola Judiciária Trabalhista da 7a Região.

Nas Fotos: 1) Marcelo Uchôa no momento do lançamento da Cartilha da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ladeado pela Deputada Eliane Novais; 2) da esquerda para a direita: Inocêncio Uchôa, Silvio Mota, Fernando Férrer, Arlindo Soares, Maria Luiza Fontenele, Demitri Cruz e Eliane Novais.

FONTE: ASCOM / COPDH

Lançamento de cartilha marca abertura do Seminário de Direitos Humanos

09.12.2011

O I Seminário de Direitos Humanos e Cidadania foi aberto na manhã desta sexta-feira (09/12), no Complexo de Comissões Técnicas, pela deputada Eliane Novais, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Casa. Na abertura dos trabalhos, a parlamentar destacou que, com a iniciativa, “a Assembleia cumpre o seu papel de discutir os direitos humanos violados nas diversas instâncias. E a Comissão é mais um instrumento da população e movimentos sociais em defesa dos direitos humanos”.

No período da manhã, foi realizado o lançamento de cartilha alusiva aos 63 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). O material foi produzido pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Estado.

Titular da pasta, Marcelo Uchoa classificou 2011 como um ano fundamental para o fortalecimento da rede de garantia dos direitos humanos em todo o Planeta. No Ceará, destacou algumas medidas implementadas pelo Poder Executivo.

Como exemplo, citou a criação da Academia de Segurança Pública, com foco na formação humanizada de policiais; da Corregedoria para investigar casos de desvio de condutas militares; e da própria Coordenadoria Especial. “E temos que enxergar a Copa 2014 não só do ponto de vista econômico, mas social também”, ponderou.

Ainda pela manhã, foi realizado o debate com o tema O Direito à Memória e à Verdade, com Mônica Mourão jornalista e professora da UFC e Antonio Menezes de Albuquerque, professor da UFC. Em seguida, está prevista a entrega ao delegado Cláudio Barros do Prêmio Antônio Sevilha, concedido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza. O delegado foi responsável pelo inquérito policial que apurou a tentativa de homicídio cometida contra o auditor fiscal José Jesus Ferreira, três anos atrás. Ao final das atividades da manhã, será exibido o filme “As barricadas abrem caminhos”.

As atividades prosseguem no período da tarde com mesa redonda sobre o tema “Registro civil de nascimento: um direito humano essencial para a conquista da cidadania”; solenidade para entrega do Prêmio Frei Tito de Alencar ao psicanalista Valton de Miranda Leitão e com o lançamento, às 18h, da exposição “Sala escura da tortura” - que ficará aberta ao público no hall do Comitê de Imprensa da AL.
BC/CG


Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
e-Mail: agencia@al.ce.gov.br
Twitter: @Assembleia_CE

Disponível em: http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?codigo=21435

Premiada reclama de demora no reconhecimento de direitos de empregadas domésticas

09/12/11

Homenageada neta sexta-feira (9) pelo prêmio Direitos Humanos 2011, na categoria Igualdade Racial, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, lembrou que dos 34 direitos garantidos hoje aos trabalhadores pela Constituição Federal, somente nove deles são reconhecidos para os trabalhadores domésticos.

Há uma demora no reconhecimento desses direitos por parte dos Três Poderes da República que, segundo ela, vem da discriminação. “Para serem reconhecidos, nossos direitos precisam passar pelo aval dos Três Poderes. Só que, se vai para o Poder Judiciário, o Poder Judiciário também é patrão. Da mesma forma, se vai para o Legislativo, o senador e o deputado também são patrões. O Executivo também é patrão e não regulamenta o pouco que foi aprovado”, disse em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com Creusa, a luta maior agora é para aprovar a alteração na Constituição Federal que retira, do artigo que garante os direitos trabalhistas, a expressão “exceto para os trabalhadores domésticos”. “Essa constituição diz que todos são iguais perante a Lei, mas essa mesma Constituição tem lá, no seu Artigo 7º, que garante direitos aos trabalhadores, a expressão ‘exceto para empregadas domésticas’. Então, essa lei maior do país discrimina uma categoria formada, em sua maioria, por mulheres negras”, disse, fazendo um pedido para que a presidenta Dilma se empenhe e interceda em favor das trabalhadoras.

Creuza destacou que a aprovação desses direitos é uma luta antiga. No entanto, ela diz não ter esperanças de ver a alteração na Constituição aprovada nesse ou no próximo ano pelo Congresso. “Esse ano está acabando e o próximo ano é ano eleitoral. A gente sabe que o Congresso em ano eleitoral não aprova muita coisa", disse. "Nós, trabalhadoras domésticas, temos mais de 70 anos de organização sindical e não conseguimos a maior parte dos direitos trabalhistas”, destacou Creuza. Ela acredita que o país tenha hoje 7 milhões de empregadas domésticas.

Creusa recebeu o prêmio das mãos da presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Além de presidir a federação, ela integra o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Social.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Assessoria de Comunicação da SDH - PR com agência Brasil, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/09-dez-2011-premiada-reclama-de-demora-no-reconhecimento-de-direitos-de-empregadas-domesticas

Sem Direitos Humanos, não há país desenvolvido e socializado, diz Dilma

Data: 09/12/2011

Ao entregar o Prêmio Direitos Humanos 2011, a presidenta Dilma Rousseff reafirmou a orientação política de seu governo de que todas as políticas públicas estejam pautadas pelo respeito aos Direitos Humanos. “Não haverá país desenvolvido e civilizado, com potencial econômico mundial, se não respeitarmos os Direitos Humanos. Temos uma clara postura contra a intolerância”, destacou Dilma durante solenidade nesta sexta-feira (09), no Palácio do Planalto.

Presente no evento, que contemplou 21 pessoas ou entidades que se destacaram na defesa, na promoção e no enfrentamento e combate às violações dos Direitos Humanos no país, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR, afirmou que o Prêmio compre papel importante ao divulgar as boas iniciativas em curso na sociedade brasileira, pautadas pelo respeito de defesa dos Direitos Humanos.

“A beleza deste prêmio tradicional de Direitos Humanos esta em revelar ao Brasil mulheres, homens e instituições que já são reconhecidas em suas comunidades pela dedicação à temática dos Direitos Humanos. Em sua 17ª edição, o Prêmio já destacou pessoas que optaram por seguir a boa causa, a causa da igualdade, da justiça e do apoio à diversidade humana, que é essencial ao Brasil e ao mundo contemporâneo”, disse a ministra.

Ao nominar os vencedores desta edição, Rosário destacou a importância da construção de uma política nacional de combate à violação dos Direitos Humanos e agradeceu a dedicação de todas as pessoas que estão imbuídas neste propósito. “Ao reconhecemos os vencedores desta edição, reconhecemos que a sociedade brasileira de defensores dos Direitos Humanos são os principais parceiros para a afirmação desta nação, que busca garantir dignidade humana à todos os brasileiros e brasileiras”, afirmou.

Rosário dedicou o prêmio à memória da juíza Patrícia Acioli, que foi brutalmente assassinada em agosto deste ano, por milícias no Rio de Janeiro. A juíza recebeu homenagem póstuma na categoria Enfrentamento à Violência. “A luta honrosa da juíza Patrícia Acioli, que enfrentou duramente os grupos de extermínio no Brasil, é o símbolo de que o Estado brasileiro não se curvará aos grupos de extermínio ou às atitudes daqueles que se pensam maiores do que o Estado”, destacou.

Transformação – Ao entregar o prêmio, a presidenta Dilma Rousseff lembrou que o Estado brasileiro tem um histórico ‘truncado’ de Direitos Humanos, mas que nos últimos anos o país vive uma crescente transformação democrática. Dilma agradeceu aos vencedores do prêmio e os parabenizou, não são só por considerarem importante o teor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas por transformá-lo em realidade. “Com esta premiação, o Estado brasileiro reconhece o quanto precisa de pessoas como vocês, corajosas, obstinadas e protagonistas da luta contra as violações aos Diretos Humanos”, disse a presidenta.

Dilma reforçou a importância da igualdade de oportunidade para todos e disse que todo o esforço do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu governo, é para assegurar igualdade de condições para todos os 190 milhões de brasileiros e brasileiras. “Não é possível um país de 190 milhões de pessoas crescer só para alguns e excluir outros”.

Confira aqui a lista de vencedores da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2011.
Conheça as categorias e os ganhadores da edição 2011 do Prêmio:

1 – Categoria: Dorothy Stang

Geralda Magela da Fonseca – Irmã Geraldinha

Conhecida como Irmã Geraldinha, a freira da Congregação Romana de São Domingos – CRSD implantou a Pastoral da Criança junto às suas companheiras, as Irmãs Dominicanas de Belo Horizonte. Seus projetos sócio-religiosos foram, inclusive, associados ao conhecimento de direitos trabalhistas em Salto da Divisa e ao combate à violência doméstica. Irmã Geraldinha vive no acampamento Dom Luciano, sem água, luz ou esgoto, com mais de cem pessoas e dedica-se, sobretudo, à promoção de maiores avanços na realidade fundiária de Salto da Divisa/MG. Em razão de sua luta, é perseguida pelos grandes latifunidários da região, que ainda se mantém como um palco de conflito na luta pela terra e pela dignidade de centenas de famílias.

2 – Categoria: Educação em Direitos Humanos

Rita Gomes do Nascimento

Indígena do grupo Potyguara de Crateús/CE, iniciou na década de 80 sua militância na Diocese de Crateús, atuando nas Pastorais da Criança, da Juventude, da Saúde, Indígena e dos movimentos de organização de bairros. Atualmente, é conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), onde consagra sua dedicação à promoção e defesa dos Direitos Humanos, lutando pelo respeito, tolerância e valorização da diversidade. Dedica-se especialmente às temáticas de Educação Indígena e Educação Quilombola, além de atuar como relatora das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, documento que tem por objetivo orientar o sistema de ensino para a inserção da temática nos currículos da Educação Básica e Educação Superior.

3 – Categoria: Mídia e Direitos Humanos

Agência da Boa Notícia Guajuviras

É uma agência de notícias criada através de projeto fomentado pelo Ministério da Justiça e executado pela Prefeitura de Canoas, no Bairro Guajuviras, em Canoas/RS. O bairro, que convivia com altos índices estaduais de violência e desemprego, tem gradativamente se transformado a partir de várias ações públicas e uma delas foi a criação da Agência da Boa Notícia Guajuviras (ABNG), para oportunizar a jovens de 11 a 24 anos experiências de agenciamento social de boas notícias sobre o bairro e sua comunidade, através do aprendizado técnico em oficinas convergentes de fotografia, televisão, rádio, jornal, prática e produção jornalística, Direitos Humanos, comunicação cidadã, vídeo social e seus respectivos suportes na WEB.

4 – Categoria: Centros de Referência em Direitos Humanos

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i

Situado em Campo Grande/MS, o Centro de Defesa é composto por pessoas de diferentes ramos profissionais e sociais, com a missão comum de promover os Direitos Humanos numa perspectiva universal e indivisível, em nível estadual e nacional. Com 20 anos de existência, o trabalho da entidade envolve a proposição de denúncias, ações urgentes, cartas abertas e notas à imprensa; a realização de oficinas, cursos, seminários, projetos e atuação junto a fóruns, conselhos e redes de Direitos Humanos; a elaboração de casos e sistematização de informes e relatórios semestrais e anuais na ótica da universalidade, integralidade e interdependência dos Direitos Humanos; e o monitoramento e acompanhamento jurídico dos casos de violação em Direitos Humanos.

5 – Categoria: Enfrentamento à Pobreza

João Batista Frota – Padre João

Padre João é criador de Obras Sociais, de Projetos e de ONG’s, a exemplo do Centro de Profissionalização Padre Ibiapina (CEPROHPI), trabalha na preparação da população mais carente para o mercado de trabalho. Seu espírito incomodado com as violações e com a necessidade da promoção dos Direitos Humanos é percebido na fundação de entidades como Construtores da Paz e Semeadores da Paz. Seu trabalho mais conhecido, o Projeto Cabra Nossa de cada Dia, consiste na distribuição de caprinos para o sustento de famílias carentes, enfrentando a aridez do sertão com animais fortes e resistentes. Referência em todo Brasil, o projeto já salvou milhares de vidas de crianças, além de contribuir na erradicação da pobreza no semi-árido Sobralense.

6 – Categoria: Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua

Anderson Lopes Miranda

Líder do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), Anderson percorre o país inteiro organizando as bases do movimento, na luta pelo fim do assistencialismo e pela reivindicação por políticas públicas efetivas de moradia e dignidade às pessoas que vivem nas ruas. Órfão de pai e mãe, viveu em orfanatos até os 14 anos quando saiu para morar em uma pensão e trabalhar como office boy. Após um assalto em que perdeu todos os seus pertences, foi morar na rua, sem família e sem recursos, onde “aprendeu a não dormir, só cochilar”. Atualmente Anderson Miranda tem família, casa e emprego. Após o assassinato de sete pessoas que dormiam na Praça da Sé, região central de São Paulo, participou da organização do primeiro Movimento Nacional dos Moradores de Rua, onde atua de forma efetiva na articulação.


7 – Categoria: Enfrentamento à Violência

Patrícia Lourival Acioli – in memoriam

A juíza Patrícia Lourival Acioli notabilizou-se pela defesa do mais crucial dos Direitos Humanos: a vida. Graças a sua atuação na comarca de São Gonçalo/RJ, combatendo vigorosamente toda e qualquer prática de extermínio, muitas vidas foram poupadas, inclusive as de testemunhas ameaçadas. Dona de um sorriso raro, que só não era maior do que a sua coragem, Patrícia provou que ainda há espaço, nos dias de hoje, para o idealismo e o desejo ardente de melhorar o mundo. Defensora pública nos primeiros anos de carreira, Patrícia demonstrava especial preocupação e carinho em relação aos mais carentes, alvo principal dos crimes que ela tentava conter. Martirizada pelos mesmos algozes, até na hora da morte Patrícia se solidarizou com as vítimas do extermínio. Nas palavras de uma senhora simples de São Gonçalo, ao saber da tragédia, “mataram a juíza do povo”. Na defesa da vida, Patrícia Acioli ofereceu a própria vida. Não será em vão. (Texto elaborado por José Augusto Garcia de Sousa, defensor público, amigo de Patrícia Lourival Acioli e de sua família).

8 – Categoria: Segurança Pública

Ricardo Brisolla Balestreri

O Professor Balestreri dedica-se à Segurança Pública e aos Direitos Humanos há mais de 25 anos, tempo em que as duas temáticas operavam em lados opostos e antagônicos. Desde então, sua atuação tem sido determinante tanto para as transformações das instituições e dos profissionais de segurança quanto para a mudança do olhar que a comunidade de Direitos Humanos tem em relação a essas instituições e profissionais. Emblematicamente, ocupou o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, na permanente condição de militante de Direitos Humanos, promovendo uma notável transformação na qualidade do sistema, através da educação de policiais, bombeiros e guardas municipais, por meio de diversos programas de sucesso, dentre eles a Educação a Distância e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, com mais de 70 cursos de especialização acadêmica, as maiores iniciativas desse tipo no mundo.

9 – Categoria: Enfrentamento à Tortura

Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS)

Teve início com a reunião de profissionais de diversas áreas e instituições para a discussão da situação da Saúde Mental na região de Sorocaba/SP, maior pólo manicomial do Brasil, com aproximadamente 2800 leitos psiquiátricos. Realiza várias atividades que envolvem a discussão e a proposta de mudanças no modelo de atenção à saúde mental na região. O trabalho do FLAMAS é reconhecido pelo Comitê Nacional de Combate à Tortura como fundamental para denunciar os maus tratos sofridos pelos pacientes internados nos manicômios que ainda existem na região de Sorocaba, funcionando de forma ilegal e imoral.

10 – Categoria: Direito à Memória e à Verdade

Instituto Vladimir Herzog

O instituto tem a missão de contribuir para a reflexão e produção de informação que garantam o direito à justiça e o direito à vida, desenvolvendo sua atuação sobre três pilares: preservar, construir e compartilhar. A preservação da História do Brasil, com foco especial a partir do golpe de 1964, tem como centro de referência a própria história do jornalista Vladimir Herzog. A construção reflete-se na promoção, orientação e premiação de trabalhos de comunicação que abordem temas pertinentes às questões que afetam o direito da sociedade à vida e à justiça, a exemplo do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. O desenvolvimento de palestras, debates, cursos e treinamentos nos assuntos das áreas correlatas à Comunicação traduzem a função de compartilhar.

11 – Categoria: Diversidade Religiosa

Flávia da Silva Pinto

Ativista de Direitos Humanos na seara da diversidade e liberdade religiosa, Flávia dedica-se a mutirões de orientação para legalização jurídica dos Terreiros. Atua como sacerdotisa da umbanda na Casa do Perdão e como agente religiosa em presídios. Realiza o Festival Casa do Perdão, para dar visibilidade aos trabalhos sociais dos terreiros. Desenvolve a metodologia de cartografia social participativa através do Mapeamento de Terreiros de Matriz Africana do Rio de Janeiro. Fundadora da ONG Brasil Responsável, atualmente é coordenadora da área de Intolerância Religiosa da Superintendência dos Direitos Difusos e Coletivos da Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

12 – Categoria: Igualdade Racial

Creuza Maria Oliveira

Negra e pobre, Creuza deixou a roça aos 10 anos, no sertão da Bahia. Por cinco anos, cuidou de crianças, cozinhou, limpou e lavou roupas em troca de comida e roupas usadas. Cumpria uma jornada de mais de 12 horas, de segunda a segunda, sem receber nenhum salário. Apenas aos 15 anos recebeu sua primeira – e irrisória – remuneração. Em 1983, ingressou na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas. Participou da fundação da Associação Profissional das Domésticas, em 1986, e foi umas das criadoras do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia, em 1990. Atualmente, exerce a função de presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, além de ser membro do Conselho Nacional da Promoção da Igualdade.

13 – Categoria: Igualdade de Gênero

Berenice Bento

Berenice Bento é professora do Departamento de Ciências Sociais da UFRN e Coordenadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares em Diversidade Sexual, Gêneros e Direitos Humanos - TIRÉSIAS/UFRN. Possui graduação em Ciências Sociais pela UFG (1994), mestrado em Sociologia pela UnB (1998), Doutorado em Sociologia pela UnB e Universidade de Barcelona (2003), Pós Doutorado pelo CEAM (Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares) da UnB (2009). Foi Secretária Executiva da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH- Gestão 2006-2008). Entre suas publicações de artigos e livros destacam-se: A (re) invenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual (Garamond: 2006) e O que é transexualidade (Brasiliense: 2008). Atua nos seguintes temas: Direitos Humanos, transexualidade, gênero e teoria queer.

14 – Categoria: Garantia dos Direitos da População de LGBT

Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

Entre os anos de 2008 e 2011, o Ministro Carlos Ayres Britto foi o relator no STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4277, ambas reclamando “o reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. Através desse reconhecimento, inúmeros direitos fundamentais da população LGBT passaram a ter status constitucional.

15 – Categoria: Santa Quitéria do Maranhão

Defensoria Pública do Estado do Pará

A Defensoria Pública do Pará, com o Programa Balcão de Direitos, percorre todo o Pará, levando atendimento gratuito à população mais carente do estado, ultrapassando a meta de 8.631 atendimentos em 12 municípios, prevista em seu Plano Plurianual 2008/2011, realizando 25.530 atendimentos em 67 municípios paraenses. Ressalta-se a atuação de quatro ações em área indígena, nas quais ocorreram dois casamentos comunitários, beneficiando um total de 160 casais indígenas no município de Oriximiná e Xingu; o atendimento à população quilombola (Oiximiná,Castelo dos Sonhos e Abaetetuba); além do atendimento em área de garimpo (Comunidade da Assurini – Município de Altamira, Comunidade Garimpo Ressaca, Garimpo do Galo, Garimpo Ilha da Fazenda – Município Senador José Porfírio).

16 – Categoria: Erradicação do Trabalho Escravo

Antonio José Ferreira Lima Filho

Antônio Filho atua prioritariamente no atendimento das vítimas de Trabalho Escravo, prestando acompanhamento e monitoramento de ações judiciais contra os escravistas contemporâneos, na busca pela reparação do dano moral individual. Seus trabalhos contribuíram significativamente para o avanço das ações de combate ao trabalho escravo no Brasil, culminando no lançamento do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e posteriormente o Plano de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão, sendo este, o primeiro plano estadual lançado no País. É Membro titular da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho escravo no Maranhão (COETRAE) e coordenador do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão (FOREM).

17 – Categoria: Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Wanderlino Nogueira Neto

Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e ativista pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, Wanderlino Nogueira tem produzido vasto material bibliográfico para subsidiar as ações dos profissionais atuantes nesta área, na qual é reconhecido como um dos principais teóricos brasileiros. Sua influência foi decisiva para a implementação da Resolução Regulamentadora do Sistema de Garantias de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes. Através de sua participação nas redes nacionais e internacionais de defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, tem contribuído para pautar o tema de forma inovadora, com base na participação social, no empoderamento de crianças e adolescentes, a partir da escuta e da garantia de participação.

18 – Categoria: Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa

Maria Luíza Teixeira

Assistente Social, pesquisou e planejou, entre 2008 e 2010, o Projeto intitulado: “Transporte Urbano e População Idosa: construindo uma nova relação”, que contribui para a sensibilização de motoristas e cobradores com relação à violência cometida contra o idoso usuário do transporte coletivo urbano, explicando, informando e debatendo sobre o Estatuto do Idoso. Atualmente, desenvolve o projeto em todas as empresas de ônibus de Natal/RN, através de atividades lúdicas em um ônibus cenário, onde desenvolvem uma simulação que possibilita aos operadores colocarem-se no lugar da pessoa idosa e pensar em soluções para as mais diversas dificuldades e preconceitos que vivenciam.

19 – Categoria: Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Escola de Gente – Comunicação em Inclusão

A ONG Escola de Gente - Comunicação em Inclusão coloca a comunicação a serviço da inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente com deficiência e vivendo na pobreza. Já sensibilizou 400 mil pessoas de todas as regiões do Brasil e de 16 países da África, Europa, América do Norte e do Sul com sua missão de “trabalhar para que políticas públicas sejam inclusivas”, ou seja: busquem soluções para a desigualdade social, ratifiquem a diversidade como um valor e garantam Direitos Humanos para pessoas com e sem deficiência desde a infância. A Escola de Gente atua rompendo a confortável ilusão de que tudo o que se precisa fazer em relação a pessoas com deficiência é admitir, finalmente, que existem; e permitir, caridosamente, que vivam.

20 – Categoria: Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas

Comunidade Indigena Kaingang Fán Nhĩn

Situada no Bairro Lomba do Pinheiro, espaço urbano de Porto Alegre/RS, a Comunidade indígena Fág Nhin, da etnia Kaingang, é constituída por 25 famílias, totalizando cerca de 150 pessoas. Trabalham pelo aumento da auto-estima da comunidade com participação em eventos externos sobre direitos à saúde, assistência social, segurança alimentar, juventude, entre outros. Em 2009, foi desenvolvido na comunidade o projeto Conviver para Viver Melhor, que compreende a atuação e protagonismo da comunidade, principalmente das mulheres e crianças, na valorização e preservação de sua cultura, através de almoços comunitários, resgatando a tradição alimentar de seus antepassados.

21 – Categoria: Livre

Antonio Augusto Cançado Trindade

O Professor Cançado Trindade contribuiu decisivamente para a formulação de uma política de Direitos Humanos no Brasil, ainda no período de redemocratização do país. Nessa época, colaborou para que o Estado brasileiro aderisse aos principais instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, nos níveis global e regional. Foi eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se o primeiro brasileiro na História a presidir um tribunal internacional. Sua luta pelo acesso direto das supostas vítimas aos tribunais internacionais e a consolidação da capacidade processual internacional dos indivíduos é um de seus principais legados. Obteve a maior votação em toda a história das eleições para juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Foto: Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH-PR. Disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/09-nov-2011-governo-da-presidenta-dilma-esta-pautado-pelos-direitos-humanos-diz-ministra