20 de Novembro de 2011 - 9h57
Pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) sobre religiões afro-brasileiras no estado do Rio comprova denúncias de intolerância religiosa. Dados preliminares do Mapeamento das Casas de Religiões de Matriz Africana no Rio de Janeiro, que identificou 847 templos, revelam que 451 - mais da metade - foram vítimas de algum tipo de ação que pode ser classificada como intolerância em razão da crença ou culto.
No estado com a maior proporção de praticantes de religiões afro-brasileira na população (1,61%), segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas com base no Censo 2010, a pesquisa da PUC-Rio identificou templos em 27 dos 92 municípios fluminenses. Embora não represente a totalidade das casas religiosas desse segmento no estado, de acordo com uma das coordenadoras, a professora Denise Fonseca, o mapeamento é o primeiro a tratar de casos de intolerância religiosa.
Encomendada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a pesquisa começou em 2008. Segundo Denise Fonseca, a maioria dos casos relatados pelos entrevistados são "pequenas sabotagens", mas também agressões. "Os relatos vão desde carros sendo multados por uma polícia que nunca entra em determinada comunidade nem de dia nem de noite- a não ser em dia de atividades religiosas - até a situação de pai de santo sendo espancado por praticantes de outras religiões", disse.
Como os dados do mapeamento estão sendo avaliados caso a caso, a professora explica que o perfil dos agressores requer uma "análise cuidadosa". Mas adianta que os relatos apontam para uma confirmação de estatísticas da Polícia Civil, sendo os praticantes de religiões neopentecostais, os principais violentadores dos templos de matriz africana. "Não temos provas tangíveis, concretas, mas há um conjunto de evidências que constitui um quadro bastante claro", declarou a coordenadora.
O ataque de neopentecostais contra as religiões afro-brasileiras tem parte da explicação no próprio preconceito sofrido pelo grupo, segundo o teólogo da Igreja Presbiteriana de Copacabana, o reverendo André Mello. Ele explica que, para se afirmar, o grupo precisou "fazer barulho". Conquistou veículos de comunicação e amplificou as estratégias para se proteger e para angariar fiéis. "O problema é que o próprio campo religioso não sabe lidar com a diversidade", avaliou.
Por outro lado, segundo a PUC-Rio, as maiores vítimas são os candomblés da Baixada Fluminense. Embora os ataques precisem ser melhor estudados, Denise Fonseca avalia que os praticantes acabam mais "visíveis para serem atacados" porque naturalmente exibem sinais de "pertença racial", ou seja, "é o fenótipo dos praticantes, os símbolos sagrados e o alinhamento aos valores do terreiro. Essa externalidade os torna alvos mas visíveis, mas não mais vulneráveis", explicou.
A agressões praticadas por facções criminosas também são denunciadas por sacerdotes, mas ainda não estão evidentes no mapeamento. Segundo o representante do conselho de lideranças religiosas que acompanha a pesquisa da PUC-Rio, pai Pedro Miranda, da União Espiritista de Umbanda do Brasil (Ueub), em alguns episódios, a intolerância reflete "interesses comerciais", já em outros, ocorre em função da influência de seguidores de religiões neopentecostais.
"Na zona norte, em comunidade dominada, traficantes impediam trabalhos em tendas porque o barulho dos atabaques atrapalhava o controle da chegada da polícia", disse pai Pedro, que como representante do templo onde atua, responde processo criminal por excesso de barulho durante suas cerimônias. "Em outra comunidade, na qual um segmento de evangélicos escondia um traficante, em troca, a facção criminosa impedia os templos de realizarem suas atividades", completou.
Há três anos, em um serviço pioneiro no país, responsável por acompanhar casos de intolerância religiosa no Rio, o delegado Henrique Pessoa, da 4º Delegacia de Polícia, corrobora o dado da pesquisa. "Maciçamente, os agressores são neopentecostais", disse. "Eles têm um discurso que acaba na violência", declarou, ao informar que recebe cerca de 40 denúncias por ano.
Em fase de conclusão, com a previsão de ser apresentada em 2012, o mapeamento da PUC-Rio também constatou que centenas de templos têm projetos de assistência social. A maioria dá apoio a políticas públicas de distribuição de renda, suplementação alimentar para crianças, desenvolvem projetos de educação de jovens e adultos e de saúde.
Agência Brasil
Fonte: Portal Vermelho, 20/11/11, disponível em: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=169024&id_secao=10
Advogado. Professor de Dir Internacional e Dir Humanos/UNIFOR, havendo ensinado Dir Trabalho, Hermenêutica e Estágio. Doutorando em Direito/UNIFOR e Univ Salamanca c/ Diplomas de Grado, Estudios Superiores e Avanzados. Mestre em Dir Constitucional. Especialista em Dir Trabalho. Ex Coord Especial de Dir Humanos/CE. Autor dos livros Direito Internacional, Ed Lúmen Juris, e Controle do Judiciário: da expectativa à concretização (o 1o biênio do CNJ), Ed Conceito. Face: Marcelo Uchôa TT: MarceloUchoa
domingo, 20 de novembro de 2011
20/11 - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Que nesta data, importantes reflexões sejam feitas no sentido não apenas da erradicação do preconceito e do reconhecimenro da dívida social com os povos negros, mas também da necessidade de aceleração dos processos de concessão de titulação de territórios às comunidades quilombolas, isto é, de entrega da terra a quem de fato tem direito.
* Imagem ilustrativa retirada da internet.
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará
sábado, 19 de novembro de 2011
ONU saúda Comissão da Verdade, mas pede julgamento de algozes
Genebra, 18 de novembro de 2011
A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, saudou a assinatura nesta sexta-feira (18) pela Presidenta do Brasil de um projeto de lei há muito aguardado que estabelece uma Comissão Nacional da Verdade, descrevendo-a como um importante passo para desvendar a verdade sobre violações dos direitos humanos no passado.
“Este desenvolvimento mostra o compromisso do Brasil em tratar os direitos humanos em casa, bem como em todos os lugares do mundo”, disse Pillay. “É uma primeira medida essencial e bem vinda para curar as feridas do país e esclarecer os erros do passado.”
Durante uma missão oficial ao Brasil em 2009, Pillay chamou atenção para a necessidade do Brasil de dar início a esta Comissão, que tem sido contemplada por muitos anos. Ela foi prevista no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos do país em 2010, mas apenas recentemente passou pelos últimos obstáculos legislativos no Parlamento.
A Comissão que está sendo estabelecida deve buscar promover o direito à verdade e o conhecimento e o entendimento público das violações dos direitos humanos ocorridas durantes 42 anos de repressão política, de 1946 a 1988. A lei estabelecendo a Comissão foi assinada na sexta-feira pela Presidenta Dilma Rousseff, que foi vítima dos tipos de violações que a Comissão vai investigar.
Ao mesmo tempo, a Presidenta Rousseff promulgou a Lei de Acesso Público à Informação, que procura em parte permitir que a Comissão da Verdade traga fatos e informações para a esfera pública. A Alta Comissária incentivou o Brasil a tomar medidas adicionais para facilitar o processo dos possíveis responsáveis pelas violações dos direitos humanos do passado, inclusive como resultado do trabalho da Comissão.
Tais medidas devem incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia de 1979 ou declará-la inaplicável porque impede a investigação e o fim da impunidade das graves violações dos direitos humanos, em contravenção à lei internacional dos direitos humanos.
A Comissão será composta por sete membros com mandato de dois anos para investigar as violações. O Escritório de Direitos Humanos da ONU espera que isto possa estabelecer as bases para futuras punições dos responsáveis por assassinatos, tortura, desaparecimentos forçados e outras atrocidades contra os direitos humanos. Diz-se que um total de quase quinhentas pessoas foram mortas ou desaparecidas sob o regime militar brasileiro.
“Elas e suas famílias têm buscado reparação pelas violações que sofreram por mais de quatro décadas e elas têm o direito de ver a justiça ser feita”, disse Pillay. “Além de ressaltar a verdade sobre incidentes particulares, tais comissões investigam os padrões de violações no passado, suas causas e consequências”, acrescentou.
“Por fim, o trabalho da comissão, incluindo tornar público os testemunhos sempre marcantes das vítimas, deve ajudar os brasileiros a entenderem e reconhecerem sua própria história, que até agora tinha sido frequentemente disputada ou negada”, afirmou a Alta Comissária. “Comissões da Verdade sempre buscam prevenir mais abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas.”
Pillay notou que o Escritório de Direitos Humanos da ONU reuniu experiências consideráveis ao longo dos anos para apoiar os Estados em seus esforços para buscar medidas eficazes de justiça transicional. “As experiências têm mostrado muitas vezes que as sociedades não podem aproveitar plenamente o desenvolvimento sustentável e a reconciliação sem tratar dos abusos dos direitos humanos passados”, ela disse. “Como um crescente poder político e econômico, o claro reconhecimento do Brasil disto é um desenvolvimento muito importante tanto na região como no nível global.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da ONU Brasil, com alteração de título de ASCOM / COPDH . Disponível em: http://www.onu.org.br/navi-pillay-sauda-criacao-de-comissao-da-verdade-brasileira-para-investigar-violacoes-do-passado/
A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, saudou a assinatura nesta sexta-feira (18) pela Presidenta do Brasil de um projeto de lei há muito aguardado que estabelece uma Comissão Nacional da Verdade, descrevendo-a como um importante passo para desvendar a verdade sobre violações dos direitos humanos no passado.
“Este desenvolvimento mostra o compromisso do Brasil em tratar os direitos humanos em casa, bem como em todos os lugares do mundo”, disse Pillay. “É uma primeira medida essencial e bem vinda para curar as feridas do país e esclarecer os erros do passado.”
Durante uma missão oficial ao Brasil em 2009, Pillay chamou atenção para a necessidade do Brasil de dar início a esta Comissão, que tem sido contemplada por muitos anos. Ela foi prevista no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos do país em 2010, mas apenas recentemente passou pelos últimos obstáculos legislativos no Parlamento.
A Comissão que está sendo estabelecida deve buscar promover o direito à verdade e o conhecimento e o entendimento público das violações dos direitos humanos ocorridas durantes 42 anos de repressão política, de 1946 a 1988. A lei estabelecendo a Comissão foi assinada na sexta-feira pela Presidenta Dilma Rousseff, que foi vítima dos tipos de violações que a Comissão vai investigar.
Ao mesmo tempo, a Presidenta Rousseff promulgou a Lei de Acesso Público à Informação, que procura em parte permitir que a Comissão da Verdade traga fatos e informações para a esfera pública. A Alta Comissária incentivou o Brasil a tomar medidas adicionais para facilitar o processo dos possíveis responsáveis pelas violações dos direitos humanos do passado, inclusive como resultado do trabalho da Comissão.
Tais medidas devem incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia de 1979 ou declará-la inaplicável porque impede a investigação e o fim da impunidade das graves violações dos direitos humanos, em contravenção à lei internacional dos direitos humanos.
A Comissão será composta por sete membros com mandato de dois anos para investigar as violações. O Escritório de Direitos Humanos da ONU espera que isto possa estabelecer as bases para futuras punições dos responsáveis por assassinatos, tortura, desaparecimentos forçados e outras atrocidades contra os direitos humanos. Diz-se que um total de quase quinhentas pessoas foram mortas ou desaparecidas sob o regime militar brasileiro.
“Elas e suas famílias têm buscado reparação pelas violações que sofreram por mais de quatro décadas e elas têm o direito de ver a justiça ser feita”, disse Pillay. “Além de ressaltar a verdade sobre incidentes particulares, tais comissões investigam os padrões de violações no passado, suas causas e consequências”, acrescentou.
“Por fim, o trabalho da comissão, incluindo tornar público os testemunhos sempre marcantes das vítimas, deve ajudar os brasileiros a entenderem e reconhecerem sua própria história, que até agora tinha sido frequentemente disputada ou negada”, afirmou a Alta Comissária. “Comissões da Verdade sempre buscam prevenir mais abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas.”
Pillay notou que o Escritório de Direitos Humanos da ONU reuniu experiências consideráveis ao longo dos anos para apoiar os Estados em seus esforços para buscar medidas eficazes de justiça transicional. “As experiências têm mostrado muitas vezes que as sociedades não podem aproveitar plenamente o desenvolvimento sustentável e a reconciliação sem tratar dos abusos dos direitos humanos passados”, ela disse. “Como um crescente poder político e econômico, o claro reconhecimento do Brasil disto é um desenvolvimento muito importante tanto na região como no nível global.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da ONU Brasil, com alteração de título de ASCOM / COPDH . Disponível em: http://www.onu.org.br/navi-pillay-sauda-criacao-de-comissao-da-verdade-brasileira-para-investigar-violacoes-do-passado/
Gabinete do Governador recebe visita do CEJIL
Na tarde de ontem, 18/11, o Gabinete do Governador recebeu a visita institucional de representantes do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), organização não governamental destinada à luta pela realização dos direitos humanos no continente americano, mediante o uso de ferramentas do Sistema Interamericano e do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A reunião, na qual participaram Beatriz Affonso e Ana Luisa Lima, respectivamente, diretora e assessora jurídica do programa CEJIL no Brasil, o Secretário do Gabinete do Governador, Ivo Gomes, e o titular da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Governo estadual, Marcelo Uchôa, serviu para tratar de assuntos relacionados aos direitos humanos no Estado do Ceará.
Na foto: da direita para esquerda: Marcelo Uchôa e Ivo Gomes (Estado do Ceará) e Beatriz Affonso (CEJIL).
Fonte: ASCOM / COPDH
A reunião, na qual participaram Beatriz Affonso e Ana Luisa Lima, respectivamente, diretora e assessora jurídica do programa CEJIL no Brasil, o Secretário do Gabinete do Governador, Ivo Gomes, e o titular da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Governo estadual, Marcelo Uchôa, serviu para tratar de assuntos relacionados aos direitos humanos no Estado do Ceará.
Na foto: da direita para esquerda: Marcelo Uchôa e Ivo Gomes (Estado do Ceará) e Beatriz Affonso (CEJIL).
Fonte: ASCOM / COPDH
Sancionada Comissão da Verdade e lei de acesso à informações públicas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (18), durante solenidade no Palácio do Planalto, os projetos de lei que criam a Comissão Nacional da Verdade e a lei do Acesso à Informação, que regula o acesso às informações públicas em âmbito federal, estadual e municipal, nos três poderes.
Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a sanção das duas leis inaugura um novo período na história democrática do país. “A sanção dessas leis consagram uma longa caminhada travada por militantes da areia de Direitos Humanos, sociedade e instituições governamentais. Este é um novo momento para o Brasil, um momento onde asseguramos ao povo brasileiro o direito básico à informação e à memória e à verdade sobre os fatos ocorridos no passado e no presente”, disse.
A nova legislação, de acordo com a presidenta, faz uma inversão de toda a lógica vigente no país que dispões sobre o direito à memória e à verdade e também de acesso aos documentos públicos do Estado brasileiro. “O que era lei de sigilo se torna lei de acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, frisou Dilma.
Dilma disse que essa nova legislação coloca o país em um patamar de referencia internacional. “O Brasil se encontra consigo mesmo. Sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio. A lei do acesso à informação e a lei que institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e à dedicação de gerações de brasileiros e brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país melhor, mais justo e menos desigual, brasileiros que morreram, que hoje homenageamos não com processo de vingança, mas através do processo de construção da verdade e da memória”, disse.
Comissão da Verdade - A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidenta da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Ao todo, 14 servidores darão suporte administrativo aos trabalhos.
O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.
O grupo vai aproveitar as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.
A Lei de Acesso a Informações Públicas permite que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública.
A norma acaba com o sigilo eterno de documentos. Os documentos hoje classificados como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Atualmente, o documento ultrassecreto fica guardado por 30 anos, mas esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente.
A lei abrange também estados e municípios e assim, o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias.
Em seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados.
Assessoria de Comunicação com Agências
Fonte:http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/18-nov-2011-sancionada-comissao-da-verdade-e-lei-de-acesso-a-informacoes-publicas
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Dilma sanciona Comissão Nacional da Verdade e Lei de Acesso a Informações Públicas hoje
Data: 17/11/2011
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta sexta-feira (18) o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso a Informações Públicas. A cerimônia será realizada às 10 horas, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Mais de 40 países em todo o mundo realizaram comissões semelhantes. Esse resgate da memória histórica é fundamental para a consolidação da democracia no país.
A Comissão da Verdade será formada por 7 pessoas, escolhidas por sua conduta ética e atuação em defesa dos Direitos Humanos. Os trabalhos terão a ajuda de outros 14 servidores, que darão o suporte administrativo necessário. Esse grupo terá um prazo de 2 anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988. O trabalho da comissão não vai partir do zero. Serão aproveitadas as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há 10 anos pela Comissão de Anistia.
A Lei de Acesso a Informações Públicas vai permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos por todas as esferas da administração pública, nas três instâncias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados. No prazo de seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. Isso vai dar mais publicidade e transparência a todos os atos da administração pública.
O cidadão terá o direito de solicitar qualquer informação à administração pública e deverá ser atendido imediatamente. Caso isso não seja possível, a resposta deve levar, no máximo, 20 dias. A partir dessa lei, nenhum documento poderá ser mantido em sigilo eternamente. Até os documentos considerados ultra-secretos, que são aqueles que contêm informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo de 25 anos de sigilo, prorrogáveis por mais 25 anos.
Cerimônia de sanção da Comissão Nacional da Verdade e Lei de Acesso a Informações Públicas
Data: Sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Horário: 10 horas
Endereço: Palácio do Planalto. Praça dos Três Poderes, Brasília-DF
Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH/PR, com alteração de título de ASCOM / COPDH
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta sexta-feira (18) o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso a Informações Públicas. A cerimônia será realizada às 10 horas, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Mais de 40 países em todo o mundo realizaram comissões semelhantes. Esse resgate da memória histórica é fundamental para a consolidação da democracia no país.
A Comissão da Verdade será formada por 7 pessoas, escolhidas por sua conduta ética e atuação em defesa dos Direitos Humanos. Os trabalhos terão a ajuda de outros 14 servidores, que darão o suporte administrativo necessário. Esse grupo terá um prazo de 2 anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988. O trabalho da comissão não vai partir do zero. Serão aproveitadas as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há 10 anos pela Comissão de Anistia.
A Lei de Acesso a Informações Públicas vai permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos por todas as esferas da administração pública, nas três instâncias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados. No prazo de seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. Isso vai dar mais publicidade e transparência a todos os atos da administração pública.
O cidadão terá o direito de solicitar qualquer informação à administração pública e deverá ser atendido imediatamente. Caso isso não seja possível, a resposta deve levar, no máximo, 20 dias. A partir dessa lei, nenhum documento poderá ser mantido em sigilo eternamente. Até os documentos considerados ultra-secretos, que são aqueles que contêm informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo de 25 anos de sigilo, prorrogáveis por mais 25 anos.
Cerimônia de sanção da Comissão Nacional da Verdade e Lei de Acesso a Informações Públicas
Data: Sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Horário: 10 horas
Endereço: Palácio do Planalto. Praça dos Três Poderes, Brasília-DF
Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH/PR, com alteração de título de ASCOM / COPDH
Comitê cearense pró Comissão da Verdade, Memória e Justiça se reúne mais uma vez
Na tarde de ontem, 17/11, se reuniu, mais uma vez, na Assembleia Legislativa do Estado, o comitê cearense pró Comissão da Verdade, Memória e Justiça. A temática da reunião girou em torno da sanção presidencial, na manhã desta sexta-feira, 18/11, das leis que criam a Comisão Nacional da Verdade e o Acesso à Informações Públicas.
À parte disso, outros assuntos também foram abordados na reunião, como o encontro nacional intercomitês da Verdade, além de uma programação temática específica, organizada conjuntamente inter poderes, para o mês de dezembro.
Participaram do encontro diversas autoridades e militantes da causa, dentre as quais a deputada estadual Eliane Novais, o titular da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Ceará (COPDH), Marcelo Uchôa, o Assessor da COPDH, Roger Cid, o presidente da Associação 64/68, Messias Pontes, representantes da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, etc.
Fonte: ASCOM / COPDH
À parte disso, outros assuntos também foram abordados na reunião, como o encontro nacional intercomitês da Verdade, além de uma programação temática específica, organizada conjuntamente inter poderes, para o mês de dezembro.
Participaram do encontro diversas autoridades e militantes da causa, dentre as quais a deputada estadual Eliane Novais, o titular da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Ceará (COPDH), Marcelo Uchôa, o Assessor da COPDH, Roger Cid, o presidente da Associação 64/68, Messias Pontes, representantes da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, etc.
Fonte: ASCOM / COPDH
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
SDH firma parceria com universidades e Arquivo Nacional para análise de documentos
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e os reitores de cinco universidades federais assinaram, na última sexta-feira (11), em Brasília, um protocolo para a criação dos Observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas Universidades brasileiras. Durante a assinatura do termo, a ministra ressaltou a importância da formação de redes de apoio para facilitar o acesso as informações para Comissão Nacional da Verdade.
Segundo a ministra, existem mais de 20 milhões de documentos a serem analisados. “Ao instituirmos esta cooperação estamos ao mesmo tempo fomentando as pesquisas, trabalhando os conceitos do Direito à Memória e à Verdade nas Universidades, e ajudando a trazer para juventude brasileira, a compreensão de sua própria história”, esclarece.
Na ocasião, foi assinada também, cooperação entre o Arquivo Nacional e a SDH, com o objetivo de facilitar o acesso das universidades a documentos sobre o período da ditadura. Segundo a assessora do Projeto Memórias reveladas do Arquivo Nacional, Inês Stampa, a iniciativa será de extrema importância, tanto para o que já vem sendo feito, como para difundir as pesquisas junto às universidades.
Participaram da assinatura do termo, reitores e representantes da Universidade Federal do Estado do Ceará, Universidade de Santa Cruz do Sul, Universidade Nove de Julho, Universidade de Fortaleza e Universidade Federal da Fronteira do Sul.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/16-nov-2011-sdh-firma-parceria-com-universidades-e-arquivo-nacional-para-analise-de-documentos
Segundo a ministra, existem mais de 20 milhões de documentos a serem analisados. “Ao instituirmos esta cooperação estamos ao mesmo tempo fomentando as pesquisas, trabalhando os conceitos do Direito à Memória e à Verdade nas Universidades, e ajudando a trazer para juventude brasileira, a compreensão de sua própria história”, esclarece.
Na ocasião, foi assinada também, cooperação entre o Arquivo Nacional e a SDH, com o objetivo de facilitar o acesso das universidades a documentos sobre o período da ditadura. Segundo a assessora do Projeto Memórias reveladas do Arquivo Nacional, Inês Stampa, a iniciativa será de extrema importância, tanto para o que já vem sendo feito, como para difundir as pesquisas junto às universidades.
Participaram da assinatura do termo, reitores e representantes da Universidade Federal do Estado do Ceará, Universidade de Santa Cruz do Sul, Universidade Nove de Julho, Universidade de Fortaleza e Universidade Federal da Fronteira do Sul.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/16-nov-2011-sdh-firma-parceria-com-universidades-e-arquivo-nacional-para-analise-de-documentos
SDH e reitores de cinco universidades assinam acordo de criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade
Será assinado nesta sexta-feira (11), em Brasília, termo de cooperação para a instalação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e reitores de cinco universidades brasileiras. A ministra Maria do Rosário receberá os representantes na sede da SDH, às 14 horas na sede da SDH/PR.
Prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a iniciativa, inédita, é o primeiro passo para a constituição de uma Rede Nacional de Observatórios do Direito à Memória e à Verdade. Na ocasião haverá ainda a assinatura de cooperação entre o Arquivo Nacional e a SDH, com o objetivo de facilitar o acesso das universidades a documentos sobre o período da ditadura.
Os reitores que confirmaram presença são Jesualdo Ferreira Dias, Vilmar Thomé, Eduardo Storópoli, Fátima Maria Fernandes Veras e Sérgio Paulo do Valle Mendes, respectivamente da Universidade Federal do Estado do Ceará, Universidade de Santa Cruz do Sul, Universidade Nove de Julho, Universidade de Fortaleza e Centro Universitário do Estado do Pará.
Criação dos observatórios do Direito à Memória e à Verdade
Data: 11 de novembro de 2011
Horário: 14 horas
Endereço: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Setor Comercial Sul, quadra 9. Edifício Parque Cidade Corporate, 10º andar.
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/10-nov-2011-sdh-e-reitores-de-cinco-universidades-assinam-acordo-de-criacao-de-observatorios-do-direito-a-memoria-e-a-verdade
MPF ressalta importância do Programa Nacional de Proteção às Vitimas e Testemunhas Ameaçadas
Em carta elaborada durante o 28º Encontro Nacional dos Procuradores, que ocorreu entre os dias 1º e 5 de novembro, em Caucaia/CE, os membros do Ministério Público Federal (MPF) mencionaram o Programa Nacional de Proteção às Vítimas e Testemunhas ameaçadas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), como importante instrumento de segurança pública.
Na carta, que dispõe sobre o tema central do encontro: “O Ministério Público Federal e os Desafios da Segurança Pública”, os procuradores ressaltam a importância do Programa Nacional de Proteção às Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas e defendem o seu aprimoramento legislativo, com garantias orçamentárias, profissionalização da gestão e efetiva participação do MP, União e dos estados.
“Este documento demonstra que o MPF vê o programa como fundamental para o enfrentamento dos desafios da Segurança Pública no Brasil e permite uma aproximação maior com o órgão, visando o aprimoramento da política”, afirmou a Coordenadora-Geral de Proteção a Testemunhas da SDH, Luciana Silva Garcia.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/10-nov-2011-mpf-ressalta-importancia-do-programa-nacional-de-protecao-as-vitimas-e-testemunhas-ameacadas
Na carta, que dispõe sobre o tema central do encontro: “O Ministério Público Federal e os Desafios da Segurança Pública”, os procuradores ressaltam a importância do Programa Nacional de Proteção às Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas e defendem o seu aprimoramento legislativo, com garantias orçamentárias, profissionalização da gestão e efetiva participação do MP, União e dos estados.
“Este documento demonstra que o MPF vê o programa como fundamental para o enfrentamento dos desafios da Segurança Pública no Brasil e permite uma aproximação maior com o órgão, visando o aprimoramento da política”, afirmou a Coordenadora-Geral de Proteção a Testemunhas da SDH, Luciana Silva Garcia.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/11/10-nov-2011-mpf-ressalta-importancia-do-programa-nacional-de-protecao-as-vitimas-e-testemunhas-ameacadas
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