Premiada reclama de demora no reconhecimento de direitos de empregadas domésticas

09/12/11

Homenageada neta sexta-feira (9) pelo prêmio Direitos Humanos 2011, na categoria Igualdade Racial, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, lembrou que dos 34 direitos garantidos hoje aos trabalhadores pela Constituição Federal, somente nove deles são reconhecidos para os trabalhadores domésticos.

Há uma demora no reconhecimento desses direitos por parte dos Três Poderes da República que, segundo ela, vem da discriminação. “Para serem reconhecidos, nossos direitos precisam passar pelo aval dos Três Poderes. Só que, se vai para o Poder Judiciário, o Poder Judiciário também é patrão. Da mesma forma, se vai para o Legislativo, o senador e o deputado também são patrões. O Executivo também é patrão e não regulamenta o pouco que foi aprovado”, disse em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com Creusa, a luta maior agora é para aprovar a alteração na Constituição Federal que retira, do artigo que garante os direitos trabalhistas, a expressão “exceto para os trabalhadores domésticos”. “Essa constituição diz que todos são iguais perante a Lei, mas essa mesma Constituição tem lá, no seu Artigo 7º, que garante direitos aos trabalhadores, a expressão ‘exceto para empregadas domésticas’. Então, essa lei maior do país discrimina uma categoria formada, em sua maioria, por mulheres negras”, disse, fazendo um pedido para que a presidenta Dilma se empenhe e interceda em favor das trabalhadoras.

Creuza destacou que a aprovação desses direitos é uma luta antiga. No entanto, ela diz não ter esperanças de ver a alteração na Constituição aprovada nesse ou no próximo ano pelo Congresso. “Esse ano está acabando e o próximo ano é ano eleitoral. A gente sabe que o Congresso em ano eleitoral não aprova muita coisa", disse. "Nós, trabalhadoras domésticas, temos mais de 70 anos de organização sindical e não conseguimos a maior parte dos direitos trabalhistas”, destacou Creuza. Ela acredita que o país tenha hoje 7 milhões de empregadas domésticas.

Creusa recebeu o prêmio das mãos da presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Além de presidir a federação, ela integra o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Social.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Assessoria de Comunicação da SDH - PR com agência Brasil, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/09-dez-2011-premiada-reclama-de-demora-no-reconhecimento-de-direitos-de-empregadas-domesticas

Sem Direitos Humanos, não há país desenvolvido e socializado, diz Dilma

Data: 09/12/2011

Ao entregar o Prêmio Direitos Humanos 2011, a presidenta Dilma Rousseff reafirmou a orientação política de seu governo de que todas as políticas públicas estejam pautadas pelo respeito aos Direitos Humanos. “Não haverá país desenvolvido e civilizado, com potencial econômico mundial, se não respeitarmos os Direitos Humanos. Temos uma clara postura contra a intolerância”, destacou Dilma durante solenidade nesta sexta-feira (09), no Palácio do Planalto.

Presente no evento, que contemplou 21 pessoas ou entidades que se destacaram na defesa, na promoção e no enfrentamento e combate às violações dos Direitos Humanos no país, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR, afirmou que o Prêmio compre papel importante ao divulgar as boas iniciativas em curso na sociedade brasileira, pautadas pelo respeito de defesa dos Direitos Humanos.

“A beleza deste prêmio tradicional de Direitos Humanos esta em revelar ao Brasil mulheres, homens e instituições que já são reconhecidas em suas comunidades pela dedicação à temática dos Direitos Humanos. Em sua 17ª edição, o Prêmio já destacou pessoas que optaram por seguir a boa causa, a causa da igualdade, da justiça e do apoio à diversidade humana, que é essencial ao Brasil e ao mundo contemporâneo”, disse a ministra.

Ao nominar os vencedores desta edição, Rosário destacou a importância da construção de uma política nacional de combate à violação dos Direitos Humanos e agradeceu a dedicação de todas as pessoas que estão imbuídas neste propósito. “Ao reconhecemos os vencedores desta edição, reconhecemos que a sociedade brasileira de defensores dos Direitos Humanos são os principais parceiros para a afirmação desta nação, que busca garantir dignidade humana à todos os brasileiros e brasileiras”, afirmou.

Rosário dedicou o prêmio à memória da juíza Patrícia Acioli, que foi brutalmente assassinada em agosto deste ano, por milícias no Rio de Janeiro. A juíza recebeu homenagem póstuma na categoria Enfrentamento à Violência. “A luta honrosa da juíza Patrícia Acioli, que enfrentou duramente os grupos de extermínio no Brasil, é o símbolo de que o Estado brasileiro não se curvará aos grupos de extermínio ou às atitudes daqueles que se pensam maiores do que o Estado”, destacou.

Transformação – Ao entregar o prêmio, a presidenta Dilma Rousseff lembrou que o Estado brasileiro tem um histórico ‘truncado’ de Direitos Humanos, mas que nos últimos anos o país vive uma crescente transformação democrática. Dilma agradeceu aos vencedores do prêmio e os parabenizou, não são só por considerarem importante o teor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas por transformá-lo em realidade. “Com esta premiação, o Estado brasileiro reconhece o quanto precisa de pessoas como vocês, corajosas, obstinadas e protagonistas da luta contra as violações aos Diretos Humanos”, disse a presidenta.

Dilma reforçou a importância da igualdade de oportunidade para todos e disse que todo o esforço do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu governo, é para assegurar igualdade de condições para todos os 190 milhões de brasileiros e brasileiras. “Não é possível um país de 190 milhões de pessoas crescer só para alguns e excluir outros”.

Confira aqui a lista de vencedores da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2011.
Conheça as categorias e os ganhadores da edição 2011 do Prêmio:

1 – Categoria: Dorothy Stang

Geralda Magela da Fonseca – Irmã Geraldinha

Conhecida como Irmã Geraldinha, a freira da Congregação Romana de São Domingos – CRSD implantou a Pastoral da Criança junto às suas companheiras, as Irmãs Dominicanas de Belo Horizonte. Seus projetos sócio-religiosos foram, inclusive, associados ao conhecimento de direitos trabalhistas em Salto da Divisa e ao combate à violência doméstica. Irmã Geraldinha vive no acampamento Dom Luciano, sem água, luz ou esgoto, com mais de cem pessoas e dedica-se, sobretudo, à promoção de maiores avanços na realidade fundiária de Salto da Divisa/MG. Em razão de sua luta, é perseguida pelos grandes latifunidários da região, que ainda se mantém como um palco de conflito na luta pela terra e pela dignidade de centenas de famílias.

2 – Categoria: Educação em Direitos Humanos

Rita Gomes do Nascimento

Indígena do grupo Potyguara de Crateús/CE, iniciou na década de 80 sua militância na Diocese de Crateús, atuando nas Pastorais da Criança, da Juventude, da Saúde, Indígena e dos movimentos de organização de bairros. Atualmente, é conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), onde consagra sua dedicação à promoção e defesa dos Direitos Humanos, lutando pelo respeito, tolerância e valorização da diversidade. Dedica-se especialmente às temáticas de Educação Indígena e Educação Quilombola, além de atuar como relatora das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, documento que tem por objetivo orientar o sistema de ensino para a inserção da temática nos currículos da Educação Básica e Educação Superior.

3 – Categoria: Mídia e Direitos Humanos

Agência da Boa Notícia Guajuviras

É uma agência de notícias criada através de projeto fomentado pelo Ministério da Justiça e executado pela Prefeitura de Canoas, no Bairro Guajuviras, em Canoas/RS. O bairro, que convivia com altos índices estaduais de violência e desemprego, tem gradativamente se transformado a partir de várias ações públicas e uma delas foi a criação da Agência da Boa Notícia Guajuviras (ABNG), para oportunizar a jovens de 11 a 24 anos experiências de agenciamento social de boas notícias sobre o bairro e sua comunidade, através do aprendizado técnico em oficinas convergentes de fotografia, televisão, rádio, jornal, prática e produção jornalística, Direitos Humanos, comunicação cidadã, vídeo social e seus respectivos suportes na WEB.

4 – Categoria: Centros de Referência em Direitos Humanos

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i

Situado em Campo Grande/MS, o Centro de Defesa é composto por pessoas de diferentes ramos profissionais e sociais, com a missão comum de promover os Direitos Humanos numa perspectiva universal e indivisível, em nível estadual e nacional. Com 20 anos de existência, o trabalho da entidade envolve a proposição de denúncias, ações urgentes, cartas abertas e notas à imprensa; a realização de oficinas, cursos, seminários, projetos e atuação junto a fóruns, conselhos e redes de Direitos Humanos; a elaboração de casos e sistematização de informes e relatórios semestrais e anuais na ótica da universalidade, integralidade e interdependência dos Direitos Humanos; e o monitoramento e acompanhamento jurídico dos casos de violação em Direitos Humanos.

5 – Categoria: Enfrentamento à Pobreza

João Batista Frota – Padre João

Padre João é criador de Obras Sociais, de Projetos e de ONG’s, a exemplo do Centro de Profissionalização Padre Ibiapina (CEPROHPI), trabalha na preparação da população mais carente para o mercado de trabalho. Seu espírito incomodado com as violações e com a necessidade da promoção dos Direitos Humanos é percebido na fundação de entidades como Construtores da Paz e Semeadores da Paz. Seu trabalho mais conhecido, o Projeto Cabra Nossa de cada Dia, consiste na distribuição de caprinos para o sustento de famílias carentes, enfrentando a aridez do sertão com animais fortes e resistentes. Referência em todo Brasil, o projeto já salvou milhares de vidas de crianças, além de contribuir na erradicação da pobreza no semi-árido Sobralense.

6 – Categoria: Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua

Anderson Lopes Miranda

Líder do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), Anderson percorre o país inteiro organizando as bases do movimento, na luta pelo fim do assistencialismo e pela reivindicação por políticas públicas efetivas de moradia e dignidade às pessoas que vivem nas ruas. Órfão de pai e mãe, viveu em orfanatos até os 14 anos quando saiu para morar em uma pensão e trabalhar como office boy. Após um assalto em que perdeu todos os seus pertences, foi morar na rua, sem família e sem recursos, onde “aprendeu a não dormir, só cochilar”. Atualmente Anderson Miranda tem família, casa e emprego. Após o assassinato de sete pessoas que dormiam na Praça da Sé, região central de São Paulo, participou da organização do primeiro Movimento Nacional dos Moradores de Rua, onde atua de forma efetiva na articulação.


7 – Categoria: Enfrentamento à Violência

Patrícia Lourival Acioli – in memoriam

A juíza Patrícia Lourival Acioli notabilizou-se pela defesa do mais crucial dos Direitos Humanos: a vida. Graças a sua atuação na comarca de São Gonçalo/RJ, combatendo vigorosamente toda e qualquer prática de extermínio, muitas vidas foram poupadas, inclusive as de testemunhas ameaçadas. Dona de um sorriso raro, que só não era maior do que a sua coragem, Patrícia provou que ainda há espaço, nos dias de hoje, para o idealismo e o desejo ardente de melhorar o mundo. Defensora pública nos primeiros anos de carreira, Patrícia demonstrava especial preocupação e carinho em relação aos mais carentes, alvo principal dos crimes que ela tentava conter. Martirizada pelos mesmos algozes, até na hora da morte Patrícia se solidarizou com as vítimas do extermínio. Nas palavras de uma senhora simples de São Gonçalo, ao saber da tragédia, “mataram a juíza do povo”. Na defesa da vida, Patrícia Acioli ofereceu a própria vida. Não será em vão. (Texto elaborado por José Augusto Garcia de Sousa, defensor público, amigo de Patrícia Lourival Acioli e de sua família).

8 – Categoria: Segurança Pública

Ricardo Brisolla Balestreri

O Professor Balestreri dedica-se à Segurança Pública e aos Direitos Humanos há mais de 25 anos, tempo em que as duas temáticas operavam em lados opostos e antagônicos. Desde então, sua atuação tem sido determinante tanto para as transformações das instituições e dos profissionais de segurança quanto para a mudança do olhar que a comunidade de Direitos Humanos tem em relação a essas instituições e profissionais. Emblematicamente, ocupou o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, na permanente condição de militante de Direitos Humanos, promovendo uma notável transformação na qualidade do sistema, através da educação de policiais, bombeiros e guardas municipais, por meio de diversos programas de sucesso, dentre eles a Educação a Distância e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, com mais de 70 cursos de especialização acadêmica, as maiores iniciativas desse tipo no mundo.

9 – Categoria: Enfrentamento à Tortura

Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS)

Teve início com a reunião de profissionais de diversas áreas e instituições para a discussão da situação da Saúde Mental na região de Sorocaba/SP, maior pólo manicomial do Brasil, com aproximadamente 2800 leitos psiquiátricos. Realiza várias atividades que envolvem a discussão e a proposta de mudanças no modelo de atenção à saúde mental na região. O trabalho do FLAMAS é reconhecido pelo Comitê Nacional de Combate à Tortura como fundamental para denunciar os maus tratos sofridos pelos pacientes internados nos manicômios que ainda existem na região de Sorocaba, funcionando de forma ilegal e imoral.

10 – Categoria: Direito à Memória e à Verdade

Instituto Vladimir Herzog

O instituto tem a missão de contribuir para a reflexão e produção de informação que garantam o direito à justiça e o direito à vida, desenvolvendo sua atuação sobre três pilares: preservar, construir e compartilhar. A preservação da História do Brasil, com foco especial a partir do golpe de 1964, tem como centro de referência a própria história do jornalista Vladimir Herzog. A construção reflete-se na promoção, orientação e premiação de trabalhos de comunicação que abordem temas pertinentes às questões que afetam o direito da sociedade à vida e à justiça, a exemplo do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. O desenvolvimento de palestras, debates, cursos e treinamentos nos assuntos das áreas correlatas à Comunicação traduzem a função de compartilhar.

11 – Categoria: Diversidade Religiosa

Flávia da Silva Pinto

Ativista de Direitos Humanos na seara da diversidade e liberdade religiosa, Flávia dedica-se a mutirões de orientação para legalização jurídica dos Terreiros. Atua como sacerdotisa da umbanda na Casa do Perdão e como agente religiosa em presídios. Realiza o Festival Casa do Perdão, para dar visibilidade aos trabalhos sociais dos terreiros. Desenvolve a metodologia de cartografia social participativa através do Mapeamento de Terreiros de Matriz Africana do Rio de Janeiro. Fundadora da ONG Brasil Responsável, atualmente é coordenadora da área de Intolerância Religiosa da Superintendência dos Direitos Difusos e Coletivos da Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

12 – Categoria: Igualdade Racial

Creuza Maria Oliveira

Negra e pobre, Creuza deixou a roça aos 10 anos, no sertão da Bahia. Por cinco anos, cuidou de crianças, cozinhou, limpou e lavou roupas em troca de comida e roupas usadas. Cumpria uma jornada de mais de 12 horas, de segunda a segunda, sem receber nenhum salário. Apenas aos 15 anos recebeu sua primeira – e irrisória – remuneração. Em 1983, ingressou na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas. Participou da fundação da Associação Profissional das Domésticas, em 1986, e foi umas das criadoras do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia, em 1990. Atualmente, exerce a função de presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, além de ser membro do Conselho Nacional da Promoção da Igualdade.

13 – Categoria: Igualdade de Gênero

Berenice Bento

Berenice Bento é professora do Departamento de Ciências Sociais da UFRN e Coordenadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares em Diversidade Sexual, Gêneros e Direitos Humanos - TIRÉSIAS/UFRN. Possui graduação em Ciências Sociais pela UFG (1994), mestrado em Sociologia pela UnB (1998), Doutorado em Sociologia pela UnB e Universidade de Barcelona (2003), Pós Doutorado pelo CEAM (Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares) da UnB (2009). Foi Secretária Executiva da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH- Gestão 2006-2008). Entre suas publicações de artigos e livros destacam-se: A (re) invenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual (Garamond: 2006) e O que é transexualidade (Brasiliense: 2008). Atua nos seguintes temas: Direitos Humanos, transexualidade, gênero e teoria queer.

14 – Categoria: Garantia dos Direitos da População de LGBT

Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

Entre os anos de 2008 e 2011, o Ministro Carlos Ayres Britto foi o relator no STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4277, ambas reclamando “o reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. Através desse reconhecimento, inúmeros direitos fundamentais da população LGBT passaram a ter status constitucional.

15 – Categoria: Santa Quitéria do Maranhão

Defensoria Pública do Estado do Pará

A Defensoria Pública do Pará, com o Programa Balcão de Direitos, percorre todo o Pará, levando atendimento gratuito à população mais carente do estado, ultrapassando a meta de 8.631 atendimentos em 12 municípios, prevista em seu Plano Plurianual 2008/2011, realizando 25.530 atendimentos em 67 municípios paraenses. Ressalta-se a atuação de quatro ações em área indígena, nas quais ocorreram dois casamentos comunitários, beneficiando um total de 160 casais indígenas no município de Oriximiná e Xingu; o atendimento à população quilombola (Oiximiná,Castelo dos Sonhos e Abaetetuba); além do atendimento em área de garimpo (Comunidade da Assurini – Município de Altamira, Comunidade Garimpo Ressaca, Garimpo do Galo, Garimpo Ilha da Fazenda – Município Senador José Porfírio).

16 – Categoria: Erradicação do Trabalho Escravo

Antonio José Ferreira Lima Filho

Antônio Filho atua prioritariamente no atendimento das vítimas de Trabalho Escravo, prestando acompanhamento e monitoramento de ações judiciais contra os escravistas contemporâneos, na busca pela reparação do dano moral individual. Seus trabalhos contribuíram significativamente para o avanço das ações de combate ao trabalho escravo no Brasil, culminando no lançamento do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e posteriormente o Plano de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão, sendo este, o primeiro plano estadual lançado no País. É Membro titular da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho escravo no Maranhão (COETRAE) e coordenador do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo no Maranhão (FOREM).

17 – Categoria: Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Wanderlino Nogueira Neto

Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e ativista pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, Wanderlino Nogueira tem produzido vasto material bibliográfico para subsidiar as ações dos profissionais atuantes nesta área, na qual é reconhecido como um dos principais teóricos brasileiros. Sua influência foi decisiva para a implementação da Resolução Regulamentadora do Sistema de Garantias de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes. Através de sua participação nas redes nacionais e internacionais de defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, tem contribuído para pautar o tema de forma inovadora, com base na participação social, no empoderamento de crianças e adolescentes, a partir da escuta e da garantia de participação.

18 – Categoria: Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa

Maria Luíza Teixeira

Assistente Social, pesquisou e planejou, entre 2008 e 2010, o Projeto intitulado: “Transporte Urbano e População Idosa: construindo uma nova relação”, que contribui para a sensibilização de motoristas e cobradores com relação à violência cometida contra o idoso usuário do transporte coletivo urbano, explicando, informando e debatendo sobre o Estatuto do Idoso. Atualmente, desenvolve o projeto em todas as empresas de ônibus de Natal/RN, através de atividades lúdicas em um ônibus cenário, onde desenvolvem uma simulação que possibilita aos operadores colocarem-se no lugar da pessoa idosa e pensar em soluções para as mais diversas dificuldades e preconceitos que vivenciam.

19 – Categoria: Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Escola de Gente – Comunicação em Inclusão

A ONG Escola de Gente - Comunicação em Inclusão coloca a comunicação a serviço da inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente com deficiência e vivendo na pobreza. Já sensibilizou 400 mil pessoas de todas as regiões do Brasil e de 16 países da África, Europa, América do Norte e do Sul com sua missão de “trabalhar para que políticas públicas sejam inclusivas”, ou seja: busquem soluções para a desigualdade social, ratifiquem a diversidade como um valor e garantam Direitos Humanos para pessoas com e sem deficiência desde a infância. A Escola de Gente atua rompendo a confortável ilusão de que tudo o que se precisa fazer em relação a pessoas com deficiência é admitir, finalmente, que existem; e permitir, caridosamente, que vivam.

20 – Categoria: Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas

Comunidade Indigena Kaingang Fán Nhĩn

Situada no Bairro Lomba do Pinheiro, espaço urbano de Porto Alegre/RS, a Comunidade indígena Fág Nhin, da etnia Kaingang, é constituída por 25 famílias, totalizando cerca de 150 pessoas. Trabalham pelo aumento da auto-estima da comunidade com participação em eventos externos sobre direitos à saúde, assistência social, segurança alimentar, juventude, entre outros. Em 2009, foi desenvolvido na comunidade o projeto Conviver para Viver Melhor, que compreende a atuação e protagonismo da comunidade, principalmente das mulheres e crianças, na valorização e preservação de sua cultura, através de almoços comunitários, resgatando a tradição alimentar de seus antepassados.

21 – Categoria: Livre

Antonio Augusto Cançado Trindade

O Professor Cançado Trindade contribuiu decisivamente para a formulação de uma política de Direitos Humanos no Brasil, ainda no período de redemocratização do país. Nessa época, colaborou para que o Estado brasileiro aderisse aos principais instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, nos níveis global e regional. Foi eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se o primeiro brasileiro na História a presidir um tribunal internacional. Sua luta pelo acesso direto das supostas vítimas aos tribunais internacionais e a consolidação da capacidade processual internacional dos indivíduos é um de seus principais legados. Obteve a maior votação em toda a história das eleições para juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Foto: Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Fonte: Assessoria de Comunicação da SDH-PR. Disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/12/09-nov-2011-governo-da-presidenta-dilma-esta-pautado-pelos-direitos-humanos-diz-ministra

Dignidade humana: uma diretriz comum para povos e nações (Artigo O Povo Online)

"A promoção verdadeiramente eficaz da dignidade humana depende do coletivo"

Há 63 anos, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamava a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a pretensão de traduzir um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações. Desde então, o dia 10 de dezembro se converteu no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal é poderosa em conteúdo ético, seus artigos fluem numa perspectiva que busca promover a dignidade humana, contemplando liberdades individuais, públicas e políticas, direitos sociais, direitos culturais, direitos difusos em geral, visando proporcionar a emancipação humana num ambiente de tolerância, respeito à diversidade e de cultura de paz.

Mas apesar de seu intuito regenerador, e de seu ímpeto de vincular os mais diversos ordenamentos estatais, é fato que a materialização da Declaração Universal sofre com a ação egoísta da sociedade internacional, que impõe barreiras à efetivação de seus dispositivos.

A promoção verdadeiramente eficaz da dignidade humana depende do coletivo, daí porque ser incompatível com um modelo de estruturação internacional que não respeita a soberania dos Estados, que se ancora sobre uma visão governativa e econômica excludente, que aceita a ideia de promover a dignidade apenas dentro de algumas fronteiras, que, definitivamente, não pensa o planeta de forma sistêmica, nem social, nem cultural, nem ecológica, nem juridicamente. Noutro diapasão, também não se harmoniza com governos que não se voltam para a resolução de suas demandas internas, que não se dedicam à estruturação de um ambiente humanista e que não se preocupam com construção de um ethos solidário.

Hoje, dentro de programação que celebra a passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Ceará lança cartilha alusiva à Declaração Universal, 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado.

Espera doravante contribuir com uma educação em direitos humanos voltada à edificação do pensamento crítico, suscetível à compreensão do papel e alcance do Direito dos povos, da organização das sociedades, do arquétipo político-econômico, e dos parâmetros éticos que devem fundamentar as ações humanas, sobretudo a valorização dos mais fracos, o respeito ao diálogo, às diferenças culturais e a atenção ao meio ambiente. O desafio é que a humanidade possa um dia regozijar-se com a realização efetiva dos direitos declarados em 1948.

Marcelo Uchôa

Coordenador especial de Direitos Humanos (CE) e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor)

Fonte: O Povo Online, 09/12/11, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/12/09/noticiaopiniaojornal,2352539/dignidade-humana-uma-diretriz-comum-para-povos-e-nacoes.shtml

TRT realiza cerimônia da Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho

Na noite de ontem, 08/12, o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região realizou a cerimônia bienal de entrega de medalhas da Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho a novos membros. Dentre as personalidades agraciadas, o Deputado Estadual Roberto Cláudio, Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o Ministro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça, o Deputado Estadual Ivo Gomes, Secretário Chefe do Gabinete do Governador, os Deputados Federais Artur Bruno e Eudes Xavier, o Jornalista Edilmar Norões, do Grupo Verdes Mares, e o Advogado e Professor Marcelo Uchôa, Coordenador Especial de Direitos Humanos do Governo do Estado. O Ex Presidente Luis Inácio Lula da Silva, um dos homenageados da noite, não pôde comparecer em razão de tratamento médico.

A solenidade, bastante concorrida, foi prestigiada por autoridades de todos os poderes, dos três níveis federativos.

Na foto, da esquerda para a direita: Ivo Gomes (Grau de Comendador) e Marcelo Uchôa (Grau de Oficial) representam o gabinete do Governador.

Fonte: ASCOM / COPDH

Cartilha dos Direitos Humanos será lançada nesta sexta-feira (9)

Dentro de uma ampla programação que celebra a passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará (COPDH) lança, amanhã, às 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado, cartilha alusiva à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Segundo o titular da COPDH Marcelo Uchôa, "ao optar promover a dignidade da pessoa humana através da proteção das liberdades individuais, públicas e políticas, dos direitos sociais, direitos culturais, direitos difusos em geral, a Declaração manifesta intenção clara de buscar a emancipação humana num ambiente de tolerância, respeito à diversidade e de cultura de paz. Por isso mesmo, a cartilha será útil dentro dos objetivos da COPDH para os próximos anos".

Vale ressaltar, que a ideia é que a Declaração Universal dos Direitos Humanos sirva como material pedagógico básico, dentre todas as demais ferramentas pedagógicas que serão utilizadas na materialização de três programas da COPDH já com verbas federais asseguradas para 2012: “Educação em Direitos Humanos”, voltado a conselheiros de políticas transversais, alunos da rede pública estadual de ensino e profissionais da segurança pública, “Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro”, para 20 municípios que sofrerão impactos com a Copa de 2014, e “Centro de Referência em Direitos Humanos”, como espaço de divulgação temática, de formação e de multiplicação de militantes da política.

Ocorrerão ainda, durante todo dia de amanhã, na Assembleia Legislativa, por articulação da Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, simpósios relacionados à política específica, sobre temas que variam de Memória, Verdade e Justiça a Registro Civil. Será aberta, também, a exposição “Sala Escura da Tortura”, inspirada nos relatos de Frei Tito de Alencar, durante seu exílio na França. Encerrando o dia, às 16 horas, o psiquiatra e psicanalista Valton Miranda receberá a Comenda Frei Tito, a mais importante do legislativo estadual relacionada aos direitos humanos.

08.12.2011

Assessora de Imprensa das Coordenadorias
Camila Rios - 85 3466.4939

Disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4824-cartilha-dos-direitos-humanos-sera-lancada-nesta-sexta-feira-9

Comissão de Direitos Humanos vota nesta quinta PL que criminaliza a homofobia

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, foi desarquivada e reformulada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) no início deste ano

Após mais de dez anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto de lei que criminaliza a homofobia deve ser votado nesta quinta-feira, 8, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, acredita que o projeto será aprovado pelos senadores.

“Esse é um projeto muito fundamental. Mais de 60 países já tem projetos como esse. Precisamos de uma lei que proíba a homofobia. Esse não é o projeto de lei real [que foi proposto inicialmente], mas é o melhor que conseguimos. Ainda esperamos modificá-lo”, disse Reis à Agência Brasil.

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, foi desarquivada e reformulada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) no início deste ano. Caso seja aprovada pela CDH, será levada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for alterado, retorna à Câmara.

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também acredita que o projeto de lei será aprovado. Segundo ela, ao votar favoravelmente à proposta, o Senado estará reconhecendo a cidadania da população LGBT e evitando que mais pessoas sejam vítimas de homofobia no país.

"Estamos muito confiantes de que o Congresso Nacional vai dar uma resposta positiva contra a discriminação e a violência motivada pela homofobia no Brasil. Essa votação ocorre às vésperas da Conferência LGBT e vai ser a melhor resposta do Congresso Nacional a um Brasil com direitos humanos", disse a ministra.

Assim que a votação do projeto foi anunciada, a comunidade LGBT se mobilizou para pedir a aprovação da proposta. A ABGLT encaminhou e-mails para várias comunidades gays do país pedindo que manifestações favoráveis ao PL fossem enviadas à ouvidoria do Senado. Esta semana, segundo o Alô Senado, cerca de 40% das ligações e e-mails recebidos foram relacionados aos projetos que promovem igualdade de direitos e criminalizam a homofobia.

Agência Brasil

Foto: Senadora Marta Suplicy (PT/SP) desarquivou, reformulou e levou a matéria à votação no Senado (Agência Senado)

Fonte: O Povo Online, 08/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/politica/2011/12/08/noticiacolunapolitica,2351893/comissao-de-direitos-humanos-vota-nesta-quinta-pl-que-criminaliza-a-homofobia.shtml

Ministra defende aprovação de lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, agendada para a próxima semana, terá como tema central a autonomia econômica e financeira das mulheres. Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a principal ação do governo na área deve ser trabalhar para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6653/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens.

“Isso é para que a gente tenha uma referência legal, um marco legal”, disse, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

Segundo Iriny, a capacitação também representa um aspecto importante para a efetivação de uma política nacional de inclusão e de autonomia econômica e financeira das mulheres. A expectativa do governo é que, até 2014, 100 mil brasileiras tenham sido capacitadas por meio do programa Mulheres Mil.

“Capacitação não só no sentido de produção, mas para que o produto [resultado do trabalho das mulheres] ganhe valor e competitividade e para que ela passe a entender como fazer o processo de contabilidade”, explicou.

Outro tema que será abordado durante a conferência trata da ampliação dos postos de trabalho remunerado. A ministra ressaltou que o número de mulheres no mercado de trabalho brasileiro cresceu, mas um dos problemas é que elas ainda são maioria no campo da informalidade.

A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, de acordo com Iriny, também deve ser discutida durante o encontro. A estimativa da pasta é que cerca de 7,3 milhões de trabalhadoras domésticas atuem no país. “São pessoas que precisam ter carteira assinada e todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos e cumpridos”, defendeu a ministra.

A 3ª Conferência Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres começa na próxima segunda-feira (12), no Centro de Convenções Ullysses Guimarães, em Brasília. O evento vai até o dia 15 e deve reunir cerca de 3 mil participantes de todo o país.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: Agência Brasil, 08/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-08/ministra-defende-aprovacao-de-lei-que-garanta-igualdade-entre-homens-e-mulheres

Governo lança campanha para diminuir número de crianças sem registro civil

O governo federal quer atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil civil. Atualmente, 6,6% das crianças nessa faixa etária não são registradas no Brasil. Nas comunidades indígenas, o número chega a 32%. Com esse objetivo, foi lançada nesta quarta-feira (7) a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011.

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o país conseguiu, em menos de dez anos, diminuir consideravelmente o número de crianças sem registro de nascimento. Em 2002, o índice de crianças até 1 ano era 20,9%. “Vamos alcançar, com a busca ativa, aquelas crianças e adultos que ainda não têm o registro. Essa é a nossa estratégia”, disse a ministra ao falar da campanha.

Segundo Maria do Rosário, todos os estados têm problemas com o registro infantil, no entanto, a situação é mais crítica nas regiões Norte e Nordeste. Atualmente, cerca de 300 maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão interligadas aos cartórios. “Queremos avançar nessa meta e vamos lançar ações junto com o Ministério da Saúde para sensibilizar todas as maternidades do país”.

A campanha deste ano contará com peças, que incluem filme, cartilha, cartaz, folder, envelope e propaganda no rádio, para sensibilizar gestores e a população sobre a importância do acesso à documentação básica.

Agência Brasil)

Fonte: Blog do Eliomar, 08/12/11, disponível em: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/governo-lanca-campanha-para-diminuir-numero-de-criancas-sem-registro-civil/

Quem somos nós? (Artigo: O Povo Online)

A opção pela militância em defesa dos Direitos Humanos, antes de uma escolha política, é uma radical opção ética, pela qual iremos nos dedicar permanentemente na construção de uma sociedade referenciada no direito à vida e orientada pelo senso de Justiça e pela cultura de paz.

Tal escolha não admite atitudes dúbias, omissões, conivências ou concessões com fatos que se oponham ou se interponham aos direitos da pessoa humana. É, pois, uma doação de tamanha generosidade que não aceita atitudes de acomodações, ainda que possa nos colocar em situação de vulnerabilidade ou mesmo risco de vida.

Não conheço ex-militante de Direitos Humanos. Conheço, sim, histórias de companheiros e companheiras que tiveram suas vidas subtraídas pela ousadia de denunciar quem cometeu crimes contra a pessoa humana, a sociedade e o meio ambiente.

A luta pela consolidação dos Direitos Humanos exige persistência, desconhece cansaço e não convive com a desesperança.

Exemplo disso é a promulgação da Lei de Acesso a Informações Públicas e da lei que cria a Comissão da Verdade, leis que resultam de uma luta que, por mais de quatro décadas, nunca se interrompeu.

Temos em nossa militância um único e inarredável compromisso: o compromisso com a verdade. Verdade que deve ser buscada e anunciada em toda sua transparência, para elucidar violações dos direitos, exigindo do Estado a aplicação de medidas legais para punir quem cometeu tais violações.

Se desejamos viver em um mundo de paz, precisamos garantir proteção aos cidadãos e criar a consciência individual e coletiva de que todos são iguais perante a lei e devem ter iguais direitos e oportunidades.

Para ser um militante pela causa dos Direitos Humanos e ter credibilidade no exercício dessa ação política, questionadora e muitas vezes incompreendida, não basta o discurso das ideias. É necessário que nossa vida, pessoal, social e política seja consonante com os elevados princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mário Mamede
mario-mamede@uol.com.br

Médico e militante dos Direitos Humanos

Fonte: O Povo Online, 08/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/12/08/noticiaopiniaojornal,2351569/quem-somos-nos.shtml

Mumia Abu-Jamal está fora do corredor da morte

7 de Dezembro de 2011 - 19h54

O ativista negro Mumia Abu-Jamal, ex-membro do grupo Panteras Negras, não será mais executado. A informação foi dada nesta quarta-feira (7) pela Procuradoria da Filadélfia, no estado da Pensilvânia (EUA), depois de 30 anos de batalhas na Justiça. Abu-Jamal foi condenado à pena de morte pelo assassinato do policial branco Daniel Faulkner em dezembro de 1981. Ainda segundo a decisão, ele cumprirá prisão perpétua, seguindo as leis do estado da Pensilvânia.


Ativistas e defensores de direitos humanos haviam pedido a comutação da pena de morte (substituição por uma pena menos grave) de Abu-Jamal, tendo em vista que o júri tinha sido condicionado durante o processo.

Judith Ritter, advogada de Abu-Jamal, comemorou a decisão, já que "não há dúvidas que a justiça foi feita quando se rejeita uma sentença de morte de um júri desinformado". Abu-Jamal era taxista e locutor de rádio quando em 1981 se envolveu em uma troca de tiros com Faulkner em uma suposta disputa de tráfico.

O promotor do caso, Seth Williams, falou que continuar pedindo a pena de morte para Abu-Jamal levaria o caso a uma "infinidades de anos de apelações".

Em outubro, a Corte Suprema dos Estados Unidos (EUA) rejeitou um recurso da Procuradoria contra a sentença de um tribunal de apelações de 2008 que pedia um novo julgamento sobre o caso, já que o júri que condenou o réu recebeu pressões e instruções. Mas, a Justiça estadunidense manteve sua condenação por homicídio, mas reconheceu que o júri esteve condicionado durante suas deliberações.

Durante os 30 anos de sua prisão, Abu-Jamal ficou conhecido em todo mundo devido aos ensaios que escreveu em sua cela contra a pena de morte, o que gerou um movimento internacional por sua libertação.

Fonte: Terra

Fonte: Portal Vermelho, 07/12/11, disponível em: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=8&id_noticia=170515