Cartilha dos Direitos Humanos será lançada nesta sexta-feira (9)

Dentro de uma ampla programação que celebra a passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará (COPDH) lança, amanhã, às 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado, cartilha alusiva à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Segundo o titular da COPDH Marcelo Uchôa, "ao optar promover a dignidade da pessoa humana através da proteção das liberdades individuais, públicas e políticas, dos direitos sociais, direitos culturais, direitos difusos em geral, a Declaração manifesta intenção clara de buscar a emancipação humana num ambiente de tolerância, respeito à diversidade e de cultura de paz. Por isso mesmo, a cartilha será útil dentro dos objetivos da COPDH para os próximos anos".

Vale ressaltar, que a ideia é que a Declaração Universal dos Direitos Humanos sirva como material pedagógico básico, dentre todas as demais ferramentas pedagógicas que serão utilizadas na materialização de três programas da COPDH já com verbas federais asseguradas para 2012: “Educação em Direitos Humanos”, voltado a conselheiros de políticas transversais, alunos da rede pública estadual de ensino e profissionais da segurança pública, “Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro”, para 20 municípios que sofrerão impactos com a Copa de 2014, e “Centro de Referência em Direitos Humanos”, como espaço de divulgação temática, de formação e de multiplicação de militantes da política.

Ocorrerão ainda, durante todo dia de amanhã, na Assembleia Legislativa, por articulação da Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, simpósios relacionados à política específica, sobre temas que variam de Memória, Verdade e Justiça a Registro Civil. Será aberta, também, a exposição “Sala Escura da Tortura”, inspirada nos relatos de Frei Tito de Alencar, durante seu exílio na França. Encerrando o dia, às 16 horas, o psiquiatra e psicanalista Valton Miranda receberá a Comenda Frei Tito, a mais importante do legislativo estadual relacionada aos direitos humanos.

08.12.2011

Assessora de Imprensa das Coordenadorias
Camila Rios - 85 3466.4939

Disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4824-cartilha-dos-direitos-humanos-sera-lancada-nesta-sexta-feira-9

Comissão de Direitos Humanos vota nesta quinta PL que criminaliza a homofobia

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, foi desarquivada e reformulada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) no início deste ano

Após mais de dez anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto de lei que criminaliza a homofobia deve ser votado nesta quinta-feira, 8, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, acredita que o projeto será aprovado pelos senadores.

“Esse é um projeto muito fundamental. Mais de 60 países já tem projetos como esse. Precisamos de uma lei que proíba a homofobia. Esse não é o projeto de lei real [que foi proposto inicialmente], mas é o melhor que conseguimos. Ainda esperamos modificá-lo”, disse Reis à Agência Brasil.

A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, foi desarquivada e reformulada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) no início deste ano. Caso seja aprovada pela CDH, será levada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for alterado, retorna à Câmara.

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também acredita que o projeto de lei será aprovado. Segundo ela, ao votar favoravelmente à proposta, o Senado estará reconhecendo a cidadania da população LGBT e evitando que mais pessoas sejam vítimas de homofobia no país.

"Estamos muito confiantes de que o Congresso Nacional vai dar uma resposta positiva contra a discriminação e a violência motivada pela homofobia no Brasil. Essa votação ocorre às vésperas da Conferência LGBT e vai ser a melhor resposta do Congresso Nacional a um Brasil com direitos humanos", disse a ministra.

Assim que a votação do projeto foi anunciada, a comunidade LGBT se mobilizou para pedir a aprovação da proposta. A ABGLT encaminhou e-mails para várias comunidades gays do país pedindo que manifestações favoráveis ao PL fossem enviadas à ouvidoria do Senado. Esta semana, segundo o Alô Senado, cerca de 40% das ligações e e-mails recebidos foram relacionados aos projetos que promovem igualdade de direitos e criminalizam a homofobia.

Agência Brasil

Foto: Senadora Marta Suplicy (PT/SP) desarquivou, reformulou e levou a matéria à votação no Senado (Agência Senado)

Fonte: O Povo Online, 08/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/politica/2011/12/08/noticiacolunapolitica,2351893/comissao-de-direitos-humanos-vota-nesta-quinta-pl-que-criminaliza-a-homofobia.shtml

Ministra defende aprovação de lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, agendada para a próxima semana, terá como tema central a autonomia econômica e financeira das mulheres. Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a principal ação do governo na área deve ser trabalhar para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6653/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens.

“Isso é para que a gente tenha uma referência legal, um marco legal”, disse, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

Segundo Iriny, a capacitação também representa um aspecto importante para a efetivação de uma política nacional de inclusão e de autonomia econômica e financeira das mulheres. A expectativa do governo é que, até 2014, 100 mil brasileiras tenham sido capacitadas por meio do programa Mulheres Mil.

“Capacitação não só no sentido de produção, mas para que o produto [resultado do trabalho das mulheres] ganhe valor e competitividade e para que ela passe a entender como fazer o processo de contabilidade”, explicou.

Outro tema que será abordado durante a conferência trata da ampliação dos postos de trabalho remunerado. A ministra ressaltou que o número de mulheres no mercado de trabalho brasileiro cresceu, mas um dos problemas é que elas ainda são maioria no campo da informalidade.

A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, de acordo com Iriny, também deve ser discutida durante o encontro. A estimativa da pasta é que cerca de 7,3 milhões de trabalhadoras domésticas atuem no país. “São pessoas que precisam ter carteira assinada e todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos e cumpridos”, defendeu a ministra.

A 3ª Conferência Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres começa na próxima segunda-feira (12), no Centro de Convenções Ullysses Guimarães, em Brasília. O evento vai até o dia 15 e deve reunir cerca de 3 mil participantes de todo o país.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: Agência Brasil, 08/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-08/ministra-defende-aprovacao-de-lei-que-garanta-igualdade-entre-homens-e-mulheres

Governo lança campanha para diminuir número de crianças sem registro civil

O governo federal quer atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil civil. Atualmente, 6,6% das crianças nessa faixa etária não são registradas no Brasil. Nas comunidades indígenas, o número chega a 32%. Com esse objetivo, foi lançada nesta quarta-feira (7) a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011.

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o país conseguiu, em menos de dez anos, diminuir consideravelmente o número de crianças sem registro de nascimento. Em 2002, o índice de crianças até 1 ano era 20,9%. “Vamos alcançar, com a busca ativa, aquelas crianças e adultos que ainda não têm o registro. Essa é a nossa estratégia”, disse a ministra ao falar da campanha.

Segundo Maria do Rosário, todos os estados têm problemas com o registro infantil, no entanto, a situação é mais crítica nas regiões Norte e Nordeste. Atualmente, cerca de 300 maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão interligadas aos cartórios. “Queremos avançar nessa meta e vamos lançar ações junto com o Ministério da Saúde para sensibilizar todas as maternidades do país”.

A campanha deste ano contará com peças, que incluem filme, cartilha, cartaz, folder, envelope e propaganda no rádio, para sensibilizar gestores e a população sobre a importância do acesso à documentação básica.

Agência Brasil)

Fonte: Blog do Eliomar, 08/12/11, disponível em: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/governo-lanca-campanha-para-diminuir-numero-de-criancas-sem-registro-civil/

Quem somos nós? (Artigo: O Povo Online)

A opção pela militância em defesa dos Direitos Humanos, antes de uma escolha política, é uma radical opção ética, pela qual iremos nos dedicar permanentemente na construção de uma sociedade referenciada no direito à vida e orientada pelo senso de Justiça e pela cultura de paz.

Tal escolha não admite atitudes dúbias, omissões, conivências ou concessões com fatos que se oponham ou se interponham aos direitos da pessoa humana. É, pois, uma doação de tamanha generosidade que não aceita atitudes de acomodações, ainda que possa nos colocar em situação de vulnerabilidade ou mesmo risco de vida.

Não conheço ex-militante de Direitos Humanos. Conheço, sim, histórias de companheiros e companheiras que tiveram suas vidas subtraídas pela ousadia de denunciar quem cometeu crimes contra a pessoa humana, a sociedade e o meio ambiente.

A luta pela consolidação dos Direitos Humanos exige persistência, desconhece cansaço e não convive com a desesperança.

Exemplo disso é a promulgação da Lei de Acesso a Informações Públicas e da lei que cria a Comissão da Verdade, leis que resultam de uma luta que, por mais de quatro décadas, nunca se interrompeu.

Temos em nossa militância um único e inarredável compromisso: o compromisso com a verdade. Verdade que deve ser buscada e anunciada em toda sua transparência, para elucidar violações dos direitos, exigindo do Estado a aplicação de medidas legais para punir quem cometeu tais violações.

Se desejamos viver em um mundo de paz, precisamos garantir proteção aos cidadãos e criar a consciência individual e coletiva de que todos são iguais perante a lei e devem ter iguais direitos e oportunidades.

Para ser um militante pela causa dos Direitos Humanos e ter credibilidade no exercício dessa ação política, questionadora e muitas vezes incompreendida, não basta o discurso das ideias. É necessário que nossa vida, pessoal, social e política seja consonante com os elevados princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mário Mamede
mario-mamede@uol.com.br

Médico e militante dos Direitos Humanos

Fonte: O Povo Online, 08/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/12/08/noticiaopiniaojornal,2351569/quem-somos-nos.shtml

Mumia Abu-Jamal está fora do corredor da morte

7 de Dezembro de 2011 - 19h54

O ativista negro Mumia Abu-Jamal, ex-membro do grupo Panteras Negras, não será mais executado. A informação foi dada nesta quarta-feira (7) pela Procuradoria da Filadélfia, no estado da Pensilvânia (EUA), depois de 30 anos de batalhas na Justiça. Abu-Jamal foi condenado à pena de morte pelo assassinato do policial branco Daniel Faulkner em dezembro de 1981. Ainda segundo a decisão, ele cumprirá prisão perpétua, seguindo as leis do estado da Pensilvânia.


Ativistas e defensores de direitos humanos haviam pedido a comutação da pena de morte (substituição por uma pena menos grave) de Abu-Jamal, tendo em vista que o júri tinha sido condicionado durante o processo.

Judith Ritter, advogada de Abu-Jamal, comemorou a decisão, já que "não há dúvidas que a justiça foi feita quando se rejeita uma sentença de morte de um júri desinformado". Abu-Jamal era taxista e locutor de rádio quando em 1981 se envolveu em uma troca de tiros com Faulkner em uma suposta disputa de tráfico.

O promotor do caso, Seth Williams, falou que continuar pedindo a pena de morte para Abu-Jamal levaria o caso a uma "infinidades de anos de apelações".

Em outubro, a Corte Suprema dos Estados Unidos (EUA) rejeitou um recurso da Procuradoria contra a sentença de um tribunal de apelações de 2008 que pedia um novo julgamento sobre o caso, já que o júri que condenou o réu recebeu pressões e instruções. Mas, a Justiça estadunidense manteve sua condenação por homicídio, mas reconheceu que o júri esteve condicionado durante suas deliberações.

Durante os 30 anos de sua prisão, Abu-Jamal ficou conhecido em todo mundo devido aos ensaios que escreveu em sua cela contra a pena de morte, o que gerou um movimento internacional por sua libertação.

Fonte: Terra

Fonte: Portal Vermelho, 07/12/11, disponível em: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=8&id_noticia=170515

Governo Federal aprova projetos que vão beneficiar crianças e adolescentes

Com a realização da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, é fundamental que governos e sociedade civil estabeleçam o foco em ações que venham a garantir que os direitos de crianças e adolescentes não sejam vulnerabilizados. Preocupada com essa questão, a Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Gabinete do Governador(COPDH) conseguiu aprovação do Governo Federal para execução de três projetos que irão beneficiar o público infanto-juvenil, todos vinculados a
Secretaria do Gabinete do Governador, através da COPDH.

O primeiro é o Programa de Ações Integradas e Referências de Enfrentamento da Violência Sexual (PAIR) em 20 municípios do Estado do Ceará. O objetivo é fortalecer as redes de proteção locais com foco na prevenção para a Copa do Mundo de 2014.

Destaque também para o projeto Educação em Direitos Humanos que visa estabelecer um plano de formação de educadores, defensores e multiplicadores de Direitos Humanos no Ceará, além de promover o aperfeiçoamento e o aprofundamento teórico permanente de pessoas iniciadas e já tematizadas com a causa dos direitos humanos, entre outros.

A implantação de um Centro de Referência em Direitos Humanos no Estado do Ceará, com sede no Município de Fortaleza é mais um dos projetos aprovados que vai funcionar como articulador de serviços relacionados à divulgação, defesa e promoção dos direitos humanos em Fortaleza e no Interior do Estado, agindo como estrutura de referência para organismos governamentais e não governamentais que integram a Rede de atendimento, e prestando atendimento continuado aos usuários que necessitam dos diferentes serviços por ele oferecidos.

07.12.2011

Assessora de Imprensa das Coordenadorias do Gabinete do Governador
Camila Rios
(85) 3466.4939

Disponível em: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/4808-governo-federal-aprova-projetos-que-vao-beneficiar-criancas-e-adolescentes

TRT/CE reúne autoridades e personalidades para homenagem na quinta-feira (8/12)

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vai homenagear 40 autoridades de todos os níveis de governo, personalidades e instituições na próxima quinta-feira (8/12). Eles irão receber a Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho, comenda entregue a cada dois anos pelos desembargadores do TRT/CE àqueles que prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho.

Entre os escolhidos para receber a homenagem em 2011 estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados federais Eudes Xavier e Artur Bruno, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Jorge Hélio Chaves e Morgana Richa, o deputado estadual Roberto Cláudio, o secretário-chefe do gabinete do governador, Ivo Gomes, o coordenador especial de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Marcelo Uchôa, e o jornalista Edilmar Norões (confira abaixo a lista de 40 autoridades e personalidades homenageadas).

Entregue a cada dois anos desde 1993, a Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho é constituída por seis graus. O mais elevado é Grão-Colar, concedido apenas para presidentes da República e chefes de Estados estrangeiros. Abaixo dele aparecem, respectivamente, os graus Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.

Pelo atual regulamento da Ordem, cada desembargador do TRT/CE tem o direito de fazer até cinco indicações de admissão para os quadros da Ordem, no máximo dois nomes para cada grau. Entre as pessoas que já foram indicadas para receber a comenda do TRT/CE estão o governador Cid Gomes, o ministro César Asfor Rocha e o atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

Confira a relação completa de agraciados com a Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho.


GRÃO-COLAR
• Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

GRÃ-CRUZ
• Conselheira Morgana de Almeida Richa – CNJ
• Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira – Conselho Nacional de Justiça
• Governador Virgílio Fernandes Távora (in memorian)
• Ministro Walmir Oliveira da Costa – Tribunal Superior do Trabalho

GRANDE-OFICIAL
• Artur José Vieira Bruno – Deputado Federal
• Antonio Eudes Xavier - Deputado Federal
• Maj Brig do Ar Nilson Soilet Carminati, Comandante do VII Comando Aéreo Regional
• Manuel Francisco Viana Neto - ex-Deputado Federal

COMENDADOR
• Aluísio da Silva Ramalho - Presidente do Sindicato dos Fabricantes de Redes do Estado do Ceará
• Conselheiro Germano Francisco de Almeida, Conselheiro Aposentado do TCM-CE
• Deputado Estadual Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará
• Ivo Ferreira Gomes - Secretário-Chefe do Gabinete do Governador
• José Cid Sousa Alves do Nascimento
• José Edilmar Norões Coelho – Presidente da ACERT
• Luiz Gastão Bittencourt da Silva - Presidente da Fecormércio
• Valman Castro de Miranda – Empresário

OFICIAL
• Cel Av Ricardo Silva Soares
• Dr. João Rafael de Farias Furtado Nóbrega – Advogado
• Dr. Raimundo da Silva Araújo – Advogado
• Juiz do Trabalho Durval César de Vasconcelos Maia -Titular da 14ª V. T. de Fortaleza
• Juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira - Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Região.
• Juiz do Trabalho Plauto Carneiro Porto – Titular da 6ª V.T. de Fortaleza
• Juiz do Trabalho Subsituto Mateus Miranda de Moraes
• Juiz José Henrique Aguiar – Titular da Vara do Trabalho de Pacajus-CE
• Juíza do Trabalho Ivânia Silva Araújo – Titular da 11ª V.T. de Fortaleza
• Juíza do Trabalho Lena Marcilio Xerez – Titular da 2ª V. T. de Fortaleza.
• Marcelo Ribeiro Uchôa - Professor Universitário.

CAVALEIRO
• Antonia de Maria Ximenes Mendonça – Diretora da Vara do Trabalho de Caucaia-CE
• Francialdo Rebouças Gondim – Diretor da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
• Santa Casa de Misericórdia
• Antonio Carlos Santiago de Castro - Servidor da Prefeitura Municipal de Caucaia - CE
• Djalma Martins Rosa, Analista Judiciário do TRT 7ª Região
• Fabrício Bezerra Holanda, Analista Judiciário do TRT 7ª Região
• Alice Cavalcante Ferraz Soares – Servidora Aposentada do TRT 7ª Região
• Maria Aparecida de Sá Silveira Melo, Técnica Judiciária do TRT 7ª Região
• Maria de Fátima Santiago Sales, Analista Judiciário do TRT 7ª Região.
• Maria Salete Parente, Servidora Pública Estadual – CE.
• Neiara São Thiago Cysne Frota, Diretora da Secretaria de Administração Orçamento e Finanças do TRT 7ª Região
• Sandra Paiva Martins - Técnico Judicário DO TRT 7ª Região

Última atualização em Qua, 07 de Dezembro de 2011 11:12

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT da 7a Região. Disponível em: http://www.trt7.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1391:trtce-reune-autoridades-e-personalidades-para-homenagem-na-quinta-feira-812&catid=1:ultimas-noticias&Itemid=301

Coordenadoria Especial de Direitos Humanos prestigia lançamento da Lei Maria da Penha em Cordel

Na noite desta terça-feira, 6/12, o titular da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Ceará, Marcelo Uchôa, esteve presente no prestigiado lançamento da obra "A Lei Maria da Penha em Cordel", do músico e cordelista Tião Simpatia, solenidade ocorrida no anfiteatro da Livraria Cultura, em Fortaleza.

No evento, o músico e cordelista recitou os versos que já ficaram famosos em todo Brasil. Segundo o autor, a ideia de traduzir a Lei Maria da Penha para a literatura de cordel adveio da necessidade de explicitar em linguagem acessível os termos de uma lei cuja existência era conhecida, mas cujo conteúdo era ignorado. O projeto vem sendo estimulado pelo Governo do Ceará, desde o princípio, através do apoio institucional da Coordenadoria Especial de Políticas da Mulher (CEPAM).

A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340/06), em vigor desde 2006, protege mulheres vítimas de violência doméstica e domicliar, com sanções e punições especiais para crimes motivados por razões de discriminação de gênero. A lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Lino, que há 25 anos sofre com paraplegia herdada de violência praticada à bala por seu ex-marido, agressor Antônio Heredia Viveiros.

Em agosto deste ano, no ínterim da Caravana dos Direitos Humanos pelo Brasil, realizada em Fortaleza, por articulação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH), os versos foram cantados para a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Na foto, da esquerda para direita: Tião Simpatia, Mônica Barroso (CEPAM), Maria da Penha e Marcelo Uchôa (COPDH).

OBRA
"A Lei Maria da Penha em Cordel"
Texto: Tião Simpatia / Ilustrações: Meg Banhos

Fonte: ASCOM / COPDH

Empossados integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

Foram empossados na manhã desta terça-feira, 6/12, no auditório da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (SEJUS), os integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará. A solenidade, bastante prestigiada, contou com representantes do poder público e da sociedade civil envolvidos com o tema.

A mesa de honra, presidida pela Secretária da Justiça e Cidadania Maraiana Lobo, foi integrada pela Dra Margarida Presburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e representante do Brasil no Subcomitê de Combate à Tortura da ONU, pelo Dr. Matheus Utzig, coordenador geral de Saúde Mental e Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pela Deputada Estadual Eliane Novais, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, representando também os membros empossados do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, pela Dra Nadja Bortolloti, coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, representando também os membros empossados do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, pelo Desembargador Teodoro Santos, representando o Tribunal de Justiça do Estado, e pelo Dr. Marcelo Uchôa, Coordenador Especial de Direitos Humanos do Governo do Ceará.

Sobre o Comitê de Prevenção contra a Tortura afirmou a secretária Mariana Lobo que “será um importante órgão para assegurar mais uma ação da política estadual de direitos humanos na perspectiva de elaborar e implementar mecanismos de prevenção contra o crime degradante da dignidade da pessoa. Também será papel do Comitê receber, averiguar, encaminhar e, principalmente, acompanhar os casos de denúncias de crimes de tortura junto aos órgãos competentes, combatendo a sentimento de impunidade que imobiliza a sociedade no sentido da não denúncia”.

O Coordenador Especial de Direitos Humanos do Estado, Marcelo Uchôa, por sua vez, ressaltou a importância dos dois colegiados, parabenizando especialmente a SEJUS pela iniciativa de reativar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Para ele, “a práxis moderna não permite que as políticas públicas sejam discutidas encasteladas entre quatro paredes. A participação da sociedade civil em sua formulação é fundamental não apenas para o sucesso da política, como também para o contingenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos atos públicos, inclusive dos gastos. Por isso mesmo, enquanto governo, estaremos atentos a ouvir suas opiniões, refletir sobre suas críticas e acatar e deliberar sobre suas sugestões”.

Após a solenidade de posse, seguiu-se a palestra “mecanismos preventivos nacionais: monitoramento em locais de privação de liberdade”, da Dra. Margarida Presburger. Ainda durante o encontro, foi distribuída cartilha da SEJUS com orientações sobre o tema.

Na foto: Margarida Presburger (de Gabriel Gonçalves, retirado de O Povo Online. Disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2011/12/07/noticiapoliticajornal,2350911/instalado-comite-contra-a-tortura.shtml)

Fonte: ASCOM / COPDH