ONU pede mais atenção dos países às vítimas de violência sexual em conflitos

O tema seguinte é de extrema importância. Há uma tendência generalizada em se achar que num conflito os homens são as pessoas mais atingidas. Ledo engano, mulheres e crianças também sofrem, e sofrem muito, só que invisivelmente aos olhos da sociedade. Vamos dizer não à violência sexual em conflitos!
Marcelo Uchôa

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A Relatora Especial sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências, Rashida Manjoo, e a Representante Especial do Secretário-Geral sobre violência sexual em conflitos, Zainab Hawa Bangura, juntaram suas vozes ontem (10) para pedir aos Estados que garantam o direito à verdade e à justiça para as vítimas de violência sexual em tempos de guerra, bem como a responsabilização dos agressores.

“Verdade, justiça e responsabilidade são fundamentais na defesa dos direitos humanos das mulheres e do seu direito a uma vida livre de violência, particularmente em países em situação pós-conflito”, afirmou a declaração conjunta emitida por ocasião do fim da campanha “16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero”, cujo tema esse ano é “Da Paz no Lar à Paz no Mundo: vamos desafiar o militarismo e acabar com a violência contra as mulheres!”
 
Segundo elas, é vital que as autoridades nacionais reconheçam a existência de mulheres vítimas de estupro e tortura, independentemente de sua origem étnica ou religiosa, e garantam que elas tenham igual acesso a medicamentos e serviços.
 
Além disso, em muitos casos, há uma relação entre a violência doméstica e o legado da guerra. As mulheres também são afetadas pelo transtorno de estresse pós-traumático e outros problemas de saúde relacionados ao conflito, bem como o desemprego, a pobreza ou a dependência química.
 
A reparação adequada envolve assegurar o direito de acesso dessas mulheres a ambos os recursos penais e civis e ao estabelecimento de uma proteção eficaz e serviços de suporte e reabilitação para as sobreviventes.
 
A campanha ’16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero’ é uma iniciativa internacional que surgiu pela primeira vez em 1991, entre as datas de 25 de novembro — Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres — e 10 de dezembro — Dia dos Direitos Humanos –, com o objetivo de vincular simbolicamente a violência contra as mulheres e os direitos humanos e enfatizar que a violência é uma violação dos direitos humanos.

Fonte: ONUBR, 11/12/12, disponível em:  http://www.onu.org.br/onu-pede-mais-atencao-dos-paises-as-vitimas-de-violencia-sexual-em-conflitos/

ACNUR faz apelo aos Estados Unidos em prol de pessoas sem nacionalidade

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), juntamente com a organização Open Society Justice Iniciative, fez um apelo para que o governo dos Estados Unidos tome novas medidas para acabar com as dificuldades que enfrentam as pessoas apátridas no país norte-americano.
 
Em um relatório divulgado ontem (10), intitulado “Cidadãos de Nenhum Lugar: Soluções para a apatridia nos EUA“, tanto o ACNUR quanto a Open Society recomendaram mudanças que incluem ações do Congresso dos EUA para resolver a questão nacional da apatridia, status daqueles que não possuem cidadania ou nacionalidade.
 
“Para milhões de pessoas em todo o mundo a apatridia é muito real. Significa viver sem os direitos que a maioria das pessoas possuem, estando em risco constante de detenção, e viver uma vida de medo e incerteza”, disse o Representante Regional do ACNUR em Washington, Vincent Cochetel, em um comunicado de imprensa.

 
Cochetel observou que os EUA têm uma longa história como líder global em direitos humanos e ressaltou que o país fez uma promessa numa conferência ministerial do ACNUR em Genebra em dezembro de 2011 para reduzir a apatridia tanto mundialmente quanto nacionalmente.
 
A agência da ONU para os refugiados estima que há 12 milhões de pessoas no mundo que não têm cidadania, mas o número é impreciso. O ACNUR está desde 2010 em campanha para acabar com a apatridia no mundo.
 
Em reunião em Genebra em dezembro de 2011, 61 países se comprometeram a tomar medidas sobre os que perderam a nacionalidade. Desde 2010, 15 Estados aderiram a uma ou às duas convenções da ONU sobre apatridia, a Convenção de 1954 Relativa ao Estatuto dos Apátridas e a Convenção de 1961 sobre a Redução da Apatridia. Saiba mais sobre a apatridia clicando aqui.

Fonte: ONUBR, 11/12/12, disponível em: http://www.onu.org.br/acnur-faz-apelo-aos-estados-unidos-em-prol-de-pessoas-sem-nacionalidade/

NOTA PÚBLICA sobre a aprovação da PEC da Redução da Idade Penal no Senado Federal

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE) vem a público manifestar-se contra a aprovação da Proposta da Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos por considerá-la inconstitucional e comprometedora da imagem e credibilidade do País com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo País em 1990.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE) exerce as funções que lhe são atribuídas pela Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, (lei de criação, alterada pela lei estadual nº 12.934, de 16 de julho de 1999), em conformidade com os princípios e as diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 227 da Constituição Federal. Tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Nesse sentido, tendo em vista que a Carta Magna Brasileira de 1988 considerou que a inimputabilidade penal é direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos (crianças e adolescentes), isto significa que o adolescente não responde criminalmente quando comete atos infracionais (crimes ou contravenções), mas responde conforme a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

Além disso, O Brasil ao ratificar a Convenção da ONU, se obrigou a tratar de forma totalmente diferenciada as crianças e adolescentes com relação aos adultos, quando se envolvem com a criminalidade. A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU após ser ratificada pelo País signatário tem “status” constitucional, se incorporando ao rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Portanto, a PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está ferindo frontalmente princípios constitucionais e garantias elementares das crianças e adolescentes.

Fortaleza, 06 de dezembro de 2012

 

Fonte: Nota pública do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA/CE), divulgada nas redes sociais. 

Para AGU, Marisa deve ser incluída na "lista suja" do trabalho escravo

Advogada da União alega que varejista tinha poder econômico sobre a linha de produção. Na Justiça, empresa questiona funcionamento do cadastro oficial

Por Stefano Wrobleski

A advogada Lia Meneleu Finza Favali, da Advocacia-Geral da União (AGU), defende que a Marisa, uma das maiores redes varejistas do país, deve ser incluída no cadastro mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de empregadores flagrados com trabalho escravo, a chamada “lista suja”. Ela afirma que a empresa deve ser responsabilizada pelo trabalho escravo flagrado em uma oficina de costura que produzia peças da marca em 2010 e argumenta: “ainda que não estivesse controlando o processo de produção, a pressão que eles exerciam na oficina era através do poder econômico”.

Peça-piloto de blusa da Marisa foi um dos itens apreendidos na oficina (Foto: SRTE/SP)

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 10, audiência pública no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo do processo em que a empresa questiona o funcionamento do cadastro. Por tentar evitar na Justiça a inclusão no cadastro,  considerado um dos principais instrumentos de combate à escravidão contemporânea, a empresa foi suspensa em outubro deste ano do Pacto Nacional.

Nos tribunais, a rede varejista questiona os “critérios pelos quais uma empresa possa ser nela incluída, por entender que estes critérios afrontam os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência”, conforme nota divulgada na ocasião. 

Em março deste ano, o diretor de compras da Marisa Roberto Sampaio chegou a admitir problemas na linha produtiva ao anunciar a adesão ao Pacto Nacional e mudanças na sua cadeia produtiva. "O nosso modelo antigo se mostrou falho. Foi preciso ir a fundo para entender o problema para pensarmos em como saná-lo", disse Roberto. 

A oficina onde foi flagrado trabalho escravo era subcontratada pela Dranys, uma empresa que teve 94,5% de seu faturamento entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2010 em encomendas da Marisa, de acordo com a investigação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP).

O auditor fiscal Luís Alexandre Faria, testemunha da União na audiência desta manhã, lembra que “independentemente dessa disputa, o processo todo foi vitorioso porque a empresa está tomando as medidas necessárias”. No entanto, ele pondera que  “não podemos simplesmente passar uma borracha no passado”.

A próxima audiência do caso foi marcada para 31 de janeiro de 2013. Nela a juíza Andrea Grossmann deve dar seu parecer sobre o caso. Segundo Favali a União deve recorrer às instâncias superiores caso perca nessa.

Oficina de costura fiscalizada produzia peças femininas para a Marisa (Foto: Maurício Hashizume)

Fonte: Repórter Brasil, 10/12/12, disponível em: http://www.reporterbrasil.com.br/exibe.php?id=2144

Unilab concede título de Doutor Honoris Causa para Lula

O Conselho Superior Pro-Tempore (Consup) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) aprovou a concessão do título de Doutor Honoris Causa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa partiu do reitor da Unilab, Paulo Speller.

Essa homenagem é dada por universidades a pessoas que necessariamente não são portadoras de um diploma universitário, mas têm um papel destacado na sociedade, informa a assessoria de imprensa da Instituição.

A data da entrega do título pela Unilab ainda não está definida.

Fonte: Blog do Eliomar,11/12/12, disponível em: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/unilab-concede-titulo-de-doutor-honoris-causa-para-lula/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+OPovoOnline-BlogDoEliomar+%28Blog+do+Eliomar%29

Padre Lino Allegri recebe Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos 2012

Adital

No próximo dia 12 de dezembro, às 16 horas, durante o II Seminário de Direitos Humanos, que acontecerá no complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, padre Lino Allegri, assessor da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Fortaleza, receberá o Prêmio Frei Tito de Alencar de Diretos Humanos.

O seminário acontecerá amanhã, dia 11, e na quarta-feira, dia 12 de dezembro. O tema central é "A Política de Direitos Humanos no Estado do Ceará, a Repactuação do Fórum de Direitos Humanos”. O seminário é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por ocasião do dia Internacional dos Direitos Humanos que comemora a aprovação da Declaração dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, em 10 de dezembro de 1948. O prêmio que Lino Allegri receberá é oferecido a pessoas ou entidades que se destacam na área dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.

Sobre o prêmio que irá receber padre Lino comenta: "Para mim esse prêmio é um reconhecimento ao trabalho das CEBs, das Pastorais Sociais e dos Organismos de Fortaleza, porque não somente eu trabalhei em defesa dos direitos humanos, é parte de todo o trabalho desses grupos. Também é fruto do trabalho durante os anos que colaborei com o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza”.

Padre Lino Allegri é um missionário italiano da Diocese de Bolzano. Foi ordenado presbítero no dia 27 de junho de 1965. Vive no Brasil desde 1970, primeiramente na Paraíba durante quatro anos. Depois, na Diocese de Santa Maria da Vitória, trabalhou durante 13 anos. Em Goiás Velho, na Paróquia de Jussara, padre Lino foi missionário até 1991, quando veio para Fortaleza onde vive até hoje. Aqui na Arquidiocese de Fortaleza foi vigário paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, no Genibau, vigário paroquial da Área Pastoral da Barra do Ceará; Diretor do CDPDH; Coordenador das Pastorais Sociais da Arquidiocese e do Regional NE 1 da CNBB; Coordenador ANOTE e assessor da Pastoral do Menor da Arquidiocese e do Regional NE1; foi Vigário Paroquial da Área Pastoral do Tancredo Neves; membro da Comissão do Fundo Arquidiocesano de Solidariedade. Atualmente é assessor da Pastoral do Povo da Rua.

Informações sobre padre Lino Allegri (85) 3388.8701. Sobre o II Seminário de Direitos Humanos: Valderez de Albuquerque, Assessoria de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, (85) 8886.4241 ou 3277.2560.

Fonte: Adital, 10/12/12, disponível em: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cat=14&dt=&cod=72732

Organizações expressam solidariedade à Dom Pedro Casaldáliga

Tatiana Félix

Jornalista da Adital

Adital

 

O Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e outras organizações, emitiram, no último dia 5, uma nota de solidariedade a Dom Pedro Casaldáliga, quem vem sendo alvo de ataques de fazendeiros, políticos e meios de comunicação, que são contrários a uma ação da justiça, que decidiu tirar invasores das terras indígenas Marãiwatsèdè, depois de 20 anos.

A terra está localizada entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto da Boa Vista, na região norte do Mato Grosso (Brasil) e pertence aos indígenas da etnia Xavante. Mas, há décadas o povo xavante enfrenta uma batalha contra fazendeiros, posseiros, assentados da reforma agrária e empresas agropecuárias pela posse da terra. No meio, Dom Pedro Casaldáliga, sofre ataques e ameaças por defender os direitos do povo indígena.

"Neste momento de desespero, uma das pessoas mais visadas pelos invasores e pelos que os defendem é Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, a quem estão querendo, irresponsável e inescrupulosamente, imputar a responsabilidade pela demarcação da área Xavante nas terras do Posto da Mata”, expressa a nota.

As organizações ressaltam que Dom Pedro sempre atuou na defesa dos interesses dos mais pobres, dos povos indígenas, dos posseiros e dos peões. E esclarece que desde a década de 30, há registro da presença dos indígenas xavantes na terra Marãiwatsèdè. Foi a partir dos anos 60, com a chegada de empresas agropecuárias e da Suiá Missu, que os indígenas começaram a ser expulsos de seu território e, desde então, foi travada uma batalha para impedir que eles permanecessem no local, sendo então a área ocupada por fazendeiros, políticos e comerciantes. Segundo relata a nota, "muitos pequenos foram incentivados e apoiados a ocupar algumas pequenas áreas para dar cobertura aos grandes”.

"Só agora é que a justiça está reconhecendo de maneira definitiva o direito maior dos índios. O que D. Pedro sempre pediu, em relação a esta terra, foi que os pequenos que entraram enganados, fossem assentados em outras terras da Reforma Agrária. Mas o que se vê é que, ontem como hoje, os pequenos continuam sendo massa de manobra nas mãos dos grandes e dos políticos na tentativa de não se garantir aos povos indígenas um direito que lhes é reconhecido pela Constituição Brasileira”, explicam.

Em virtude dessa situação é que as organizações manifestam sua solidariedade ao bispo e denunciam o ataque "daqueles que tentam eximir-se da sua responsabilidade sobre a situação de sofrimento, tensão e ameaça de violência que eles mesmos criaram, jogando esta responsabilidade sobre os ombros de nosso bispo emérito”, finalizam.

Fonte: Adital, 10/12/12, disponível em: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cat=10&cod=72742

Fortaleza conquista Prêmio Direitos Humanos 2012 Imprimir

A condecoração homenageia a atuação da instituição em prol da erradicação do subregistro de nascimento.

A SDH coordena o Comitê Municipal em Prol do Registro Civil de Nascimento que realiza os Mutirões pela Cidadania

A Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), conquistou o Prêmio Direitos Humanos 2012, na categoria Santa Quitéria do Maranhão. A categoria do prêmio compreende a atuação do órgão em prol da erradicação do subregistro de nascimento. A entrega da premiação está prevista para acontecer no dia 17, às 10h, no auditório no salão Nobre do no Palácio do Planalto, em Brasília/DF.

A SDH coordena o Comitê Municipal em Prol do Registro Civil, instância responsável pela construção de ações estratégicas voltadas para a promoção do registro civil de nascimento e acesso à documentação básica em nossa cidade.

Dentre as ações realizadas, podem-se destacar os Mutirões pela Cidadania realizados nos bairros Granja Portugal, Vicente Pinzon, Serrinha, Conjunto Palmeiras, Conjunto Esperança, Barra do Ceará e Pici que atenderam em sete Mutirões realizados em 2011 e 2012 um total de 5.594 pessoas através dos serviços de emissão de certidão de nascimento, documentação básica e alistamento militar; as Capacitações de Agentes Mobilizadores, que levou a 1.358 agentes públicos municipais e lideranças comunitárias informações acerca da importância do registro civil de nascimento para a efetivação de direitos. É importante destacar, ainda, a ação voltada para a garantia de registro civil de nascimento para a população em situação de rua e pessoas internas em instituições de longa permanência (hospitais psiquiátricos).

O Prêmio Direitos Humanos é uma honraria concedida pelo Governo Federal, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos, e está na 18ª edição. É considerado a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas e entidades que se destacam na defesa, promoção, enfrentamento e combate às violações dos direitos humanos no país.

 

Fonte: Prefeitura de Fortaleza (SDH), 10/12/12, disponível em: http://www.fortaleza.ce.gov.br/sdh/noticias/destaque/fortaleza-conquista-premio-direitos-humanos-2012

Número de denúncias de violação dos direitos humanos cresce 77% em 2012

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O número de denúncias de violações de direitos humanos, feitas por meio do Disque 100, alcançou 155.336 de janeiro a novembro deste ano. Os registros representam aumento de 77% em relação ao mesmo período de 2011, quando foram registradas 87.764 denúncias. Ao todo, considerando também as ligações com pedidos de orientações e de informações, foram feitos, de janeiro a novembro de 2012, 234.839 atendimentos.

Os dados foram divulgados hoje (10) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pelo serviço, para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o aumento nos números ocorreu porque a população percebeu que o serviço é confiável. "Se a população não percebesse que há resultados e que a rede de acolhimento e de encaminhamento está melhorando, não continuaria denunciando por meio do serviço", disse.

Ela destacou, no entanto, que o incremento não significa, necessariamente, aumento dos casos de violência no país, mas indica que as violações de direitos humanos "não ficam mais invisíveis". "Isso comprova que o Brasil se importa e que qualquer pessoa que sofra uma situação desse tipo sabe que não é justo e que ela pode denunciar", acrescentou.

A ministra ressaltou que as denúncias são importantes porque as vítimas precisam de atendimento e porque elas contribuem para que os agressores não fiquem impunes. Maria do Rosário enfatizou que nenhuma denúncia fica "esquecida no sistema" e que todas são encaminhadas a autoridades locais da rede de assistência, como conselhos tutelares – no caso de violações contra crianças, ministérios públicos e órgãos de segurança pública.

Desde maio de 2003, quando o serviço passou a ser operacionalizado pelo governo federal, o Disque 100 recebeu e encaminhou 396.693 denúncias em todo o país.
 
Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil, 10/12/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-10/numero-de-denuncias-de-violacao-dos-direitos-humanos-cresce-77-em-2012

Seminário de Direitos Humanos homenageia padre Lino Allegri

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa promove, nesta terça (11/12) e quarta-feira (12/12), o II Seminário de Direitos Humanos e Cidadania. A iniciativa é uma parceria com a Prefeitura de Fortaleza e acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. A programação inclui palestras, debates e uma homenagem ao padre Lino Allegri, que receberá o Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos 2012. A cerimônia ocorrerá na quarta-feira, às 16h.

O Seminário será aberto pela presidente da CDHC, deputada Eliane Novais (PSB), às 9h. Na sequência, acontecerá um debate sobre “A política dos direitos humanos no Ceará: em busca de uma agenda positiva”. Além da socialista, participarão do debate o titular da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) de Fortaleza, Demitri Nóbrega, e um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Às 14h, haverá um novo debate com o tema “O impacto das grandes obras e a violação dos direitos humanos”. Serão palestrantes a professora do departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maria do Céu de Lima, e o representante do Comitê Popular da Copa 2014, Samuel Queiroz.

Na quarta-feira, a discussão do “Respeito à diversidade humana e às comunidades tradicionais: a problemática dos conflitos étnico-raciais” acontecerá a partir das 14h. Participam como painelistas a titular da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres de Fortaleza, Raquel Viana; a procuradora regional dos direitos do cidadão, Nilce Cunha Rodrigues; o representante do Movimento Indígena, Ricardo Weybe e o estudante africano Alberto Imbunde.

No mesmo horário, acontece a mesa de debates com o tema “Repactuação do Fórum Cearense de Direitos Humanos”. Além de Eliane Novais, participarão representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, da Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado, da SDH de Fortaleza, da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Sejus) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

O Seminário encerra com homenagem ao padre italiano Lino Allegri, que chegou ao Ceará em 1992. De imediato, iniciou um trabalho com jovens em situação de vulnerabilidade social de Fortaleza. Também ajudou a criar a Pastoral do Menor nos bairros Conjunto Tancredo Neves e Barra do Ceará, na Capital. Por relevantes serviços prestados em defesa dos direitos humanos e da cidadania, o nome do religioso foi aprovado em reunião da CDHD do dia 28 de novembro.
BC/AT
Foto: Divulgação

Fonte: Assembleia Legislativa, 10/12/12, disponível em: http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/11580-10-12-2012-bc01