Racista é o outro, Pedro Bó!

O deputado Marco Feliciano é mesmo um cara nonsense. Tem o atrevimento de pedir a prisão dos outros por racismo. Devia se mancar! 

E a segurança do Congresso, demonstrando ausência de massa crítica, ainda cumpre a ordem de detenção levando o cara errado. Como diria o velho Pantaleão:  RACISTA É O OUTRO, PEDRO BÓ!

Marcelo Uchôa

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Feliciano pede prisão de manifestante que o teria chamado de racista

Feliciano pede prisão de manifestante que o teria chamado de racista A ordem de prisão foi dada pelo próprio presidente da comissão, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que afirmou ter sido chamado de racista pelo manifestante

Agência Câmara
Publicação: 27/03/2013

Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) afirmou ter sido chamado de racista pelo manifestante

Um manifestante foi preso há pouco durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). A ordem de prisão foi dada pelo próprio presidente da comissão, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que afirmou ter sido chamado de racista pelo manifestante. A polícia legislativa agiu em seguida e deteve o manifestante.

Após a confusão, o presidente suspendeu a sessão por cinco minutos e transferiu a audiência para o Plenário 11. Só poderão participar da reunião parlamentares, debatedores e a imprensa.

A Comissão de Direitos Humanos tenta debater a contaminação do solo por chumbo em Santo Amaro da Purificação (BA). Desde antes do início da reunião, o Plenário 9 já estava lotado de manifestantes. O acesso era controlado por seguranças.

Audiência da Comissão da tarde desta quarta-feira foi cercada por protestos

Até hoje, a comissão não conseguiu realizar votações ou levar debates adiante devido aos protestos realizados por manifestantes da área de direitos humanos contra a permanência de Marco Feliciano na presidência do colegiado.

Contaminação

O debate desta quarta-feira (27) foi proposto pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Segundo parlamentares da comissão, a população da cidade vem sofrendo nos últimos 40 anos as consequências da poluição e a contaminação pelo chumbo (Pb) e cádmio (Cd), em nível endêmico.

Por causa do excesso de metais na água e no solo, foram identificadas doenças como anemia, câncer de pulmão, lesões renais, hipertensão arterial, doenças cerebrovasculares e alterações psicomotoras.

Confira imagens da manifestação 

Cenas da manifestação

Fonte: Correio Braziliense, 28/03/13, disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/03/27/interna_politica,357149/feliciano-pede-prisao-de-manifestante-que-o-teria-chamado-de-racista.shtml

Novo banco e fundo de reserva fortalecem articulação dos Brics

Ruth Costas

Enviada especial da BBC Brasil a Durban (África do Sul)

Líderes dos Brics acertaram criação de banco e uso de reservas em crises

A cúpula dos Brics na cidade sul-africana de Durban, que terminou nesta quarta-feira, foi a primeira realizada em um clima marcado por grandes incertezas econômicas para esse clube de países emergentes, com a China desacelerando e o Brasil crescendo a um ritmo de menos de 1% ao ano.

Não chega a ser uma surpresa, então, que o resultado mais relevante do encontro entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul tenha sido o avanço em dois projetos que visam aumentar as fontes de financiamento para esses cinco países.
 

Como era esperado, os cinco países do grupo deram sinal verde para o Banco de Desenvolvimento dos Brics, cujo objetivo é financiar projetos de infraestrutura nos países do grupo. "(Esse banco) é mais um elemento para expandir a nossa capacidade de obter recursos”, disse a presidente Dilma Rousseff. “O grande desafio das economias dos Brics é justamente ampliar seus investimentos na área de infraestrutura."

Na última reunião dos Brics, os cinco países do grupo tinham incumbido seus ministros das Finanças de avaliar a viabilidade do projeto desse banco.

Antes do encontro de Durban, havia especulação sobre qual poderia ser o capital aportado por cada país, como o banco iria atuar e onde ficaria sua sede.

A julgar pela falta de detalhes sobre a estrutura dessa instituição financeira no comunicado conjunto divulgado pelos cinco líderes dos Brics, porém, aparentemente eles não conseguiram chegar a um consenso sobre tais temas.

Também não ficou claro quando exatamente esse banco sairá do papel – e segundo algumas fontes do governo brasileiro isso pode não ocorrer antes de 2016.

 

Reservas de contingência

O segundo projeto a receber aval dos Brics foi o chamado Arranjo de Reservas de Contingência - um fundo de US$ 100 bilhões que servirá para socorrer países com problemas de liquidez financeira.

"Trata-se de um acordo importantíssimo porque estamos assistindo a uma grande volatilidade no mundo. Tivemos a crise do Lehman Brothers em 2008, recentemente o problema em Chipre e tudo que ocorreu no ano passado com os países europeus", disse Dilma.

"Nenhum país dos Brics sofreu nenhuma crise, nem bancária nem financeira. E o acordo de US$ 100 bilhões é muito significativo porque é mais uma contribuição para a estabilidade da moeda (desses países)."
Dilma disse ver a aprovação dos dois projetos como uma "realização do Brasil".

"No encontro (dos Brics) em Los Cabos (cidade do México, em 2012), nós tivermos uma atuação no sentido de confirmar a importância tanto do Banco de Desenvolvimento dos BRICS como desse acordo sobre o Contingente de Reservas", afirmou.

 

Outros acordos

Além das duas iniciativas, os Brics também chegaram a um acordo de cofinanciamento para projetos de desenvolvimento de energia limpa e infraestrutura na África.

Outra novidade do encontro foi a criação do Conselho Empresarial dos Brics, um órgão formado por cinco empresários de cada país que vai dar sugestões e fazer avaliações sobre como ampliar a cooperação econômica e comercial no bloco.

Para completar, o presidente russo, Vladimir Putin, anunciou que será realizado em Moscou, em junho, o primeiro encontro sobre política antidrogas dos Brics.

Na declaração conjunta, os Brics também procuraram se pronunciar sobre os mais diversos temas da agenda política global – desde o conflito na Síria e na República Centro Africana até a admissão da Palestina como membro observador da ONU e o programa nuclear iraniano.

Alguns dos textos das declarações, porém, são bastante vagos. Eles permitem aos cinco países acomodar (ou esconder) as diferenças em seus posicionamentos, segundo analistas.

"Se por um lado os países do grupo vocalizaram objetivos etéreos como 'conclamar a comunidade internacional a uma maior estabilidade dos mercados globais', por outro houve avanços concretos no estabelecimento do Banco de Desenvolvimento dos Brics", avaliou, em entrevista à BBC Brasil Marcos Troyjo, diretor do BRICLab da Universidade de Colúmbia, nos Estados Unidos.

 

História

O acrônimo Bric (sem o S de África do Sul) foi criado pelo economista Jim O’Neill como um instrumento de análise financeira e originalmente se referia aos quatro países que, segundo ele, teriam mais peso econômico que as nações desenvolvidas por volta de 2040.

Em 2009, os países dos Bric resolveram transformar o acrônimo em uma entidade política e, em 2011, incluíram no grupo a África no Sul - transformando-o em Brics.

Entre as principais reivindicações do grupo está uma reforma que dê mais voz aos emergentes nas instituições de governança política e econômica globais, como o FMI e o Banco Mundial.

Mas, apesar de a função desse novo Banco de Desenvolvimento dos Brics se assemelhar a do Banco Mundial, Troyjo diz não ver “qualquer tom de confrontação” no projeto.

"Pelo contrário, creio que há um sentido de complementaridade, derivada dessa noção de que o Banco Mundial tem frentes demais (para atuar) e, portanto, não dispõe do vigor necessário para projetos de grande porte originados a partir dos Brics", opina o especialista.

Fonte: BBC Brasil, 27/03/13. disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/03/130326_brics_dilma_rc.shtml?ocid=socialflow_twitter_brasil

Feliz Páscoa!

Desejamos a tod@s uma Páscoa repleta de paz, amor, afeto e solidariedade entre amig@s e família.
 

Blog Marcelo Uchôa

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Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas

Isabela Vilar

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.

De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.

- Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os parlamentares se manifestavam.

Igualdade

A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores.

A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação.

- O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse.

A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma parcela expressiva da população.

- Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras como essa – afirmou Aécio.
Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.

Além de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa.

Direitos

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.

FGTS

Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor.

Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. 

Fonte: Agência Senado, 26/04/13, disponível em:  http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/26/senado-aprova-ampliacao-dos-direitos-das-empregadas-domesticas

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores, que temem o peso das mudanças nas contas da casa. Para entender melhor o impacto dessas mudanças, a Agência Senado ouviu o consultor legislativo Eduardo Modena, que falou sobre o que, na prática, significa o texto.

Para o consultor, ao contrário do que alegam os opositores da medida, não deve haver demissões em massa ou crescimento da informalidade, porque o aumento nos custos é discreto. Modena diz acreditar que, apesar de conceder mais direitos à categoria, a PEC tem valor mais simbólico que prático.
- Vai representar pouco em termos de remuneração e não vai melhorar o problema principal, que é o da informalidade. Não dá para dourar a pílula nesse aspecto – afirma.

Como questão mais polêmica, o consultor cita o controle da jornada de trabalho. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

O consultor lembra que o empregador doméstico não tem as mesmas ferramentas de controle que as empresas, como o registro eletrônico de ponto. O controle poderá ser feito, para a segurança do empregador, por livro de ponto assinado pelo empregado. Além disso, há a discussão sobre as horas não trabalhadas de empregados que dormem ou passam tempo livre no local de trabalho. Para o consultor, não cabe considerar essas horas como sobreaviso, mas deve haver questionamentos na Justiça.

- Se o empregado está lá disponível, pode caracterizar jornada, a não ser, que fique demonstrado que a jornada se encerrou e ele pôde ir para o quarto, sair, fazer qualquer outra coisa sem ser chamado - explica.

Apesar de não acreditar em uma onda de demissões, o consultor alerta para a possibilidade de um componente de informalidade dentro do trabalho formal. Na prática, o empregado pode ter que assinar um horário no ponto, ainda que, na prática, cumpra uma jornada maior. O consultor esclarece que a prática já é comum com os trabalhadores de outras áreas, como os bancários.

- Isso vai cair onde? Na Justiça, como já cai – prevê.

FGTS

Outro ponto que gera dúvidas entre empregadores e empregados é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregado doméstico hoje é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença, com a PEC, é que o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças entrarem em vigor, se a PEC for aprovada.

O depósito do FGTS se relaciona diretamente a outros direitos, como o seguro-desemprego, pago a quem tem inscrição no fundo em caso de demissão involuntária (contra a vontade do trabalhador). Há, ainda, a multa paga pelo empregador que demitir sem justa causa o empregado. Atualmente, os domésticos não têm direito ao recebimento. Com as mudanças, poderão receber o equivalente a 40% do valor acumulado na conta do FGTS, valor pago pelo empregador.

Outras mudanças

Apesar de algumas mudanças trazerem resultados práticos ao trabalhador, outras alterações, na opinião do consultor, não devem ser sentidas. É o caso, por exemplo, das que dependem de acordos coletivos. Segundo Modena, há poucas entidades representativas dos empregados domésticos e ainda menos entidades que representam os empregadores.

Outros direitos, de acordo com o consultor, também não devem ser sentidos porque já são assegurados, como a proibição do trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A prática já é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma maneira, a proteção do salário, constituindo crime a sua retenção dolosa, já se aplica aos trabalhadores domésticos.

Quanto às mudanças que dependem de regulamentação, caso do salário-família pago em razão de dependentes dos trabalhadores de baixa renda e do seguro contra acidentes de trabalho, é possível que as mudanças demorem a ser sentidas pelos domésticos. Algumas delas, como o auxílio-creche, não são aplicáveis, por exemplo, aos microempresários e poderiam representar um custo muito alto ao empregador doméstico.

- A regulamentação provavelmente vai ser no sentido de que isso é devido pelo Estado. Para o empregador doméstico, representaria uma despesa gigantesca e isso seria fatal para a categoria.

Direitos

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. Veja aqui os novos direitos que a PEC pode garantir aos empregadores domésticos.

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação:

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável – Na prática, não deve haver mudança, já que os trabalhadores domésticos não costumam ter remuneração variável, como os garçons e vendedores, por exemplo.

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa – Na prática, segundo o consultor, o direito já é aplicado aos trabalhadores domésticos.

- Duração do trabalho normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva – A mudança é uma das mais polêmicas, principalmente no caso dos trabalhadores que dormem no serviço. 


Quanto aos acordos, dificilmente haverá resultados práticos pela falta de entidades representativas de empregados e empregadores.

- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal – Também deve gerar ônus aos empregadores, já que muitos exigem do empregado o trabalho em jornadas maiores.

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança – Como o texto é genérico, o consultor acredita que não deve haver muitas mudanças práticas, principalmente porque o trabalho doméstico não é de alto risco.

- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho – Também não deve trazer mudanças, já que há poucas entidades representativas de empregados e empregadores.

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil – Para o consultor, será difícil provar a discriminação, principalmente no caso da diferença de salários porque, em geral, a maioria das casas não tem mais de um trabalhador doméstico.

- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência – Segundo o consultor, também não deve gerar mudanças perceptíveis.

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos – Na prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê essa proteção, segundo Eduardo Modena.

Direitos que dependem de regulamentação:

- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória – Esse direito nunca foi regulamentado, mas há o direito assegurado ao trabalhador do recebimento de multa paga pelo empregador no valor de 40% do acumulado na conta do FGTS em caso de dispensa involuntária. Para o consultor, a aplicabilidade, neste caso, é imediata.

- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário – Pago com recursos do FAT, o seguro é devido a inscritos no FGTS que são demitidos. Não gera ônus ao empregador.

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Pago pelo empregador no valor de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Para o consultor, a aplicabilidade é imediata porque já há regulamentação.

- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno – Segundo o consultor, o item ainda depende de regulamentação para a fixação dos percentuais aos domésticos. Por lei, trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre as 22h e as 5h.

- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei – Dependendo da forma de regulamentação, pode gerar elevação de custos insustentável para o empregador doméstico. Para o consultor, é possível que sejam criadas alternativas como o pagamento pelo governo.

- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas – Também pode gerar elevação de custos insustentável para o empregador doméstico. Para o consultor, é possível que sejam criadas alternativas como o pagamento pelo governo.

- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa – Varia entre 1% e 3% do valor do salário de acordo com o risco. Ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Quanto à indenização, na prática, já era devida.

Fonte: Agência Senado, 18/03/13, disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/18/entenda-o-que-muda-com-a-pec-das-domesticas

  

CQC submete Genoino a sessão de tortura psicológica

Posted by eduguim on 26/03/13 • Categorized as denúncia

O humor deveria servir para elevar o espírito do homem. Não sei se o humorismo é uma criação divina ou se alguém, algum dia, inventou essa verdadeira forma de arte. Seja quem for que o inventou, porém, não foi pensando em humilhar ou torturar ou em oferecer um instrumento de vingança aos pobres de espírito.

Alguns, como os “humoristas” do programa da TV Bandeirantes CQC, confundem ridicularizar pessoas com fazer humor. Ridicularia e humorismo, porém, não são a mesma coisa. Contudo, antes de abordar a tortura psicológica que eles vêm impondo a um ser humano, farei uma digressão inevitável.

Houve época em que os condenados por aquilo que diziam ser “justiça” – mas que, muitas vezes, não passava de instrumento de tortura usado por um grupo político, social, religioso ou étnico contra outro –, além de ir para o cárcere eram exibidos em praça pública em sessões de humilhação.

No momento em que escrevo, tenho na mente uma canção, “Geni e o Zepelim”, composta e cantada por Chico Buarque. Fez parte do musical Ópera do Malandro, do mesmo autor, lançado em 1978, e do álbum, de 1979, bem como do filme, de 1986 – todos com o mesmo nome.

A Ópera do Malandro conta, entre outras, a história de Geni, um travesti hostilizado na cidade.

O comandante de um dirigível (Zepelin) militar investe contra aquela cidade e decide destruí-la. Porém, apaixona-se por Geni. Sabendo disso, a mesma cidade que fustigava o travesti passa a lhe pedir que interceda por ela junto ao agressor.
Geni, então, usa de seu poder recém-adquirido sobre o militar e salva a cidade, que, na volta à rotina, volta a insultar e a humilhar quem a salvou.

A canção de Chico Buarque eclodiu durante a ditadura militar e teve tal relevância que seu refrão “Joga pedra na Geni” passou a ser usado contra pessoas ou ideias que, em determinadas circunstâncias políticas, viram alvo de execração pública.

A civilização, porém, acabou com as torturas (físicas ou morais) contra aqueles que infringem as leis. Em sociedades civilizadas, a pena de restrição de liberdade e de direitos vários se basta.

A tortura psicológica, a execração pública a que está sendo submetido um homem que entregou sua vida à causa da democracia e que por ela foi torturado fisicamente, portanto, não se coaduna com sociedades civilizadas, mas coaduna-se com o juízo farsesco que condenou José Genoino por “corrupção ativa”.

Só em um país em que pessoas são mandadas para a cadeia sem provas uma tortura mental como a do CQC pode ser aceita.

Pobre Genoino. É um homem sem posses. Tudo o que amealhou em termos de bens pessoais em sua vida parlamentar – atividade na qual a quase totalidade de seus pares no Congresso que o detratam, enriqueceram a olhos vistos – foi uma casa modesta num bairro modesto em São Paulo.

Condenado por “corrupção ativa”. Pobre Genoino. É de revirar o estômago.
Mas admiro a coragem dele. Poderia se recolher ao recesso do lar, à espera da execução da pena que poderá ter que cumprir porque, neste país de homens e mulheres avessos a se sacrificarem por uma causa, poucos entre os que enxergam a injustiça que está sendo cometida ao menos dirão publicamente que se recusam a aceita-la.

Sou dos que não aceitam e, mesmo sem ter como fazer alguma coisa, faço questão de dizer, em alto e bom som, que o que está sendo feito contra Genoino é uma ignominia.

E nem me refiro à condenação injusta e revoltante que lhe foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal sob provas “tênues”. Refiro-me à tortura característica de regimes ditatoriais e medievais a que vem sendo submetido por seres amorais como os torturadores da Band.

Solidarizo-me com Genoino pelo linchamento moral que sofreu. Antes de tudo, ele é um ser humano que, mesmo condenado pela justiça, a civilização deveria impedir que fosse torturado, sendo a penalização exclusiva na forma da lei a única admissível. Força, portanto, companheiro. Você não está só.

PS: o CQC usou uma criança para humilhar Genoino. Que grande exemplo de cidadania esse menino recebeu. Aprendeu a tripudiar, a humilhar, a mentir e a ignorar os direitos e os sentimentos de um semelhante. Terá uma longa carreira na mídia que gerou a ditadura anterior, a qual não se limitou a torturar Genoino psicologicamente como fez o CQC.

Se tiver estômago, assista, abaixo, a uma legítima sessão de tortura. A uma punição extrajudicial que se choca com o próprio conceito de civilização. Do contrário, pule o vídeo e, logo abaixo, poderá ouvir a obra imorredoura de Chico Buarque: “Geni e o Zepelin”.

A tortura de Genoino pelo CQC 

José Genoino fala pela primeira vez com o CQC

Geni e o Zepelin

Geni e o Zepelin 

Fonte: Blog da Cidadania, 28/03/13, disponível em: http://www.blogdacidadania.com.br/2013/03/cqc-submete-genoino-a-sessao-de-tortura-psicologica/

TRT/CE inaugura vara do trabalho em Aracati hoje (26/3)

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) se prepara para inaugurar mais uma unidade judiciária para solucionar conflitos entre patrões e empregados. Hoje, 26 de março, o município de Aracati receberá a 33ª vara do trabalho em território cearense. A inauguração será realizada às 16h30 na Rua Coronel Alexanzito, 503, centro.

Além da população de Aracati, a nova vara do trabalho também atenderá trabalhadores e empregadores de Fortim, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana e Palhano. Juntos, os municípios possuem cerca de 160 mil habitantes e integram a região do Baixo Jaguaribe, um dos principais polos brasileiros de empresas ligadas à fruticultura irrigada.

“Esta é a primeira das cinco novas varas do trabalho que inauguraremos neste ano”, afirma a presidente do TRT/CE, desembargadora Roseli Alencar. Caucaia, Juazeiro do Norte, Pacajus e Sobral também aparecem na lista de municípios a receber novas unidades da Justiça do Trabalho até dezembro.

A direção na nova vara do trabalho ficará com o juiz Robério Maia, que deixará Quixadá. Um dos desafios do magistrado será a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT), já que a vara de Aracati receberá processos exclusivamente por meio eletrônico.

Estrutura atual: Aracati possui atualmente apenas um Posto Avançado, vinculado à vara do trabalho de Limoeiro do Norte. No ano passado, a unidade judiciária recebeu 788 novos processos e solucionou 786 reclamações trabalhistas. Mais de 40% dos processos foram resolvidos por meio de conciliação.

A nova unidade da Justiça do Trabalho do Ceará será chamada de Fórum Desembargador Cícero Leôncio Pereira Ferraz. O nome é uma homenagem póstuma ao ex-presidente do TRT/CE nos biênios 1974/76 e 1984/86, que ingressou na Justiça do Trabalho em 1941, como juiz suplente da antiga Junta de Conciliação de Teresina, e se aposentou como desembargador em 1987.

Fonte: TRT7, 26/03/13, disponível em: http://www.trt7.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1832:trt-ce-inaugura-vara-do-trabalho-em-aracati-no-dia-26-de-marco&catid=143&Itemid=302

Audiência pública em São Paulo homenageia única sobrevivente da Casa da Morte

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Única sobrevivente da Casa da Morte, centro de tortura mantido pela ditadura militar em Petrópolis (RJ), Inês Etienne Romeu foi homenageada em uma audiência pública na Assembleia Legislativa. O encontro foi promovido nessa segunda-feira (25) à noite pela Comissão Nacional da Verdade, juntamente com a  Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva. Debilitada, Inês,  não pôde, no entanto, comparecer à audiência.

Militante da Vanguarda Popular Revolucionária, ela nasceu em 1942 e foi presa em 1971, acusada de participar do sequestro do embaixador suíço. Ficou 96 dias na Casa da Morte, sendo a única pessoas que se conhece que saiu viva do local. Enquanto esteve lá foi torturada, estuprada e humilhada. Só sobreviveu porque fingiu concordar em colaborar com o regime para denunciar companheiros de luta.

“Levava choques elétricos na cabeça, nos pés, nas mãos e nos seios. A certa altura, o Doutor Roberto [torturador] disse que eles não queriam mais informação alguma, estavam praticando o mais puro sadismo. Eu já havia sido condenada à morte e ele, Doutor Roberto, decidira que ela seria a mais lenta e cruel possível, tal ódio sentia pelos terroristas”, disse Inês em depoimento lido na ocasião e que faz parte do livro Luta, Substantivo Feminino.

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, destacou a importância da resistência de Inês. “A sua coragem e  ousadia permitiram que soubéssemos da existência da Casa da Morte”, disse em um discurso emocionado em que também ressaltou o significado pessoal que a cerimônia tinha para ela. “Eu não estou aqui na condição de ministra, estou na condição de mulher, de ex-presa política, de amiga da Inês”.

Eleonora lembrou como a experiência da prisão marcou profundamente as mulheres que sofreram nos porões da repressão. “É importante reconhecer, nós temos força, mas muitas das nossas doenças são decorrentes do que passamos na cadeia. Por outro lado, a nossa força vem dela, a disciplina, a determinação e a nossa ética com a coisa pública”, acrescentou, pouco antes de encerrar sua participação.

Integrante da comissão estadual, Amélia Teles falou sobre as dificuldades das mulheres para superar as agressões sexuais a que foram submetidas pelos agentes da ditadura. “Faz 40 anos e eu falo com dificuldade [sobre isso]”, disse. “É um peso muito grande falar da violência sexual, você fica muito estigmatizada”.

Amélia contou que até o fato de ser mãe foi usado contra ela nas torturas em que exploravam o gênero da vítima para aumentar o sofrimento. Seus filhos pequenos foram levados para dentro da sala de tortura e viram seu corpo coberto de hematomas. Além disso, Amélia revelou fortes agressões sexuais que sofreu quando tinha 27 anos. “Em uma dessas sessões, um torturador da Operação Bandeirante, que tinha o nome de Mangabeira, se masturbava em cima do meu corpo quando eu estava amarrada na cadeira do dragão", contou.

A homenagem a Inês foi o primeiro encontro do Ciclo de Debates Verdade e Gênero, que discutirá a violência contra a mulher durante a repressão. Participaram da audiência o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, e a  psicanalista Maria Rita Kehl, que também integra a comissão.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil, 26/03/13, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-26/audiencia-publica-em-sao-paulo-homenageia-unica-sobrevivente-da-casa-da-morte

Justiça Federal determina prisão do ex-juiz Nicolau

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu suspender a prisão domiciliar preventiva do ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto. Ele responde a vários processos por participar do desvio de mais de R$ 170 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990.

Com a decisão da Quinta Turma do TRF3, o ex-magistrado terá que cumprir a prisão  na cadeia. A detenção é preventiva porque o réu ainda não foi condenado definitivamente pela Justiça. Os integrantes da Quinta Turma acompanharam voto do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, que atendeu ao pedido do Ministério Público Federal.

De acordo com Stefanini, há três motivos principais para revogar a prisão domiciliar do ex-juiz, em andamento desde 2007. O primeiro, é que a decisão de deixá-lo em casa não poderia ter partido do juiz responsável por acompanhar a execução penal e só poderia ser tomada pelo juiz ou tribunal responsável pela condenação.

Segundo o desembargador, exames médicos indicam que a condição de saúde do juiz Nicolau, atualmente com 83 anos, é estável, o que não justifica cuidados especiais em casa. O terceiro e último motivo citado por Stefanini é o fato de o réu ter cometido falta grave durante a execução da pena, instalando câmeras de segurança na sua casa para monitorar a escolta policial que o acompanhava.
 
Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil, 25/03/13, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-25/justica-federal-determina-prisao-do-ex-juiz-nicolau

Data Magna: 25/03, Abolição da escravatura no Ceará

Que na passagem deste importante dia, Data Magna do Ceará, que remonta aos 25 de março de 1884, marco oficial da Abolição da Escravatura na antiga província do Ceará, medidas efetivas sejam tomadas no sentido não apenas da erradicação do preconceito e do reconhecimenro da dívida social com os povos negros, mas também da necessidade de aceleração dos processos de concessão de titulação de territórios às comunidades quilombolas, isto é, de entrega da terra a quem de fato tem direito.


Blog Marcelo Uchôa


* Imagem retirada da internet

O homem que assombra Gurgel

Reconduzido ao Conselho do MP, o professor de Direito Luiz Moreira virou a principal voz dissonante ao procurador-geral. Crítico do excesso e do poder conferido aos procuradores, ele pode atrapalhar os planos de Gurgel de emplacar seu sucessor

Josie Jeronimo

CONTRACORRENTE
Para Luiz Moreira, o crescimento do MP coloca
em questão os fundamentos da Constituição

Um dos protagonistas do julgamento do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfrenta um ambiente diverso dentro da própria instituição comandada por ele. A voz dissonante é personificada pelo professor de direito Luiz Moreira. No dia 6 de março, Moreira confirmou sua condição de representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público, órgão encarregado de controlar e fiscalizar a atividade do MP. Desde então, Gurgel, cujo mandato termina em agosto, anda inquieto. Embora Moreira pretenda ficar longe da disputa entre os candidatos, dependendo do barulho que ele fizer, Gurgel pode ter seus planos de emplacar o sucessor no comando do MP Federal dificultados. A principal crítica de Moreira refere-se ao excesso de gastos promovidos pela atual gestão. A mais recente acusação é de que o procurador-geral estaria preparando um aumento de 30% em subsídios, com a criação de auxílios-moradia e alimentação de R$ 900 por mês. “Esses benefícios irão aumentar em R$ 5 mil os vencimentos dos membros do Ministério Público, que assim passarão do teto constitucional de R$ 28.059”, critica o conselheiro.

Moreira atua na contracorrente do movimento de políticos, juristas e cidadãos que, a partir das denúncias de corrupção contra o governo Fernando Collor, levou à transformação do Ministério Público num organismo cada vez mais autônomo e poderoso. Para o professor especialista em teoria do estado e filosofia do direito, o crescimento do Ministério Público, acompanhado pela ampliação de poderes acumulados pelo Supremo Tribunal Federal, coloca em questão os fundamentos da Constituição-cidadã de 1988. “A base da nossa Constituição é o voto popular e por isso ela privilegia os representantes eleitos pelo povo. A judicialização leva a uma República aristocrática, que privilegia decisões e concentra poderes entre os integrantes de um poder não eleito, o Judiciário”, afirma Moreira. Como exemplo, ele recorda as intervenções recentes do Supremo no debate sobre royalties do petróleo, questionando decisão do Congresso. “A Constituição define que a deliberação se faça pelo Congresso”, diz. Em outro exemplo, aponta a votação sobre a perda de mandatos dos parlamentares condenados no mensalão, decisão que, na opinião de vários juristas importantes, contraria o que dispõe o artigo 55 da Constituição.

Concorde-se ou não com a tese defendida por Moreira, o portentoso crescimento da instituição dirigida por Roberto Gurgel está amparado em fatos. Como conselheiro do MP, ele questiona com veemência esses números. Por exemplo, o orçamento do Ministério Público da União, que incluiu as representações nos Estados, custa R$ 4,1 bilhões, e já é maior do que o do Senado Federal, de R$ 3,5 bilhões. Em dez anos, as despesas com pessoal cresceram 193%. Avançando no sempre delicado terreno das garantias individuais, os procuradores federais, sob Gurgel, também adquiriram o Guardião, sistema de escuta telefônica privativo da Polícia Federal, que só pode utilizá-lo com autorização judicial. Foi preciso uma decisão do Supremo para que abrissem mão do equipamento. Em alguns Estados, no entanto, o Ministério Público local ainda mantém a posse do Guardião.

Adesavença de Moreira com Gurgel tornou-se irremediável em 2010, quando ele denunciou que, em campanha pela recondução, o procurador-geral liberou uma espécie de presente aos seus subordinados entre R$ 60 mil e R$ 90 mil a título de benefícios atrasados. Gurgel argumenta que a liberação tinha base legal. O detalhe é que os pagamentos saíram em duas parcelas, quando poderiam ter obedecido a prazos mais longos. Em 2011, uma nova parcela de atrasados custou R$ 150 milhões.

Amigo pessoal do deputado petista José Genoino, um dos condenados pela Ação Penal 470, Moreira é dono de uma visão política que lhe garante a simpatia compulsória da maioria dos políticos sob investigação do Ministério Público e ajuda a explicar a facilidade com que seu nome foi aprovado nas duas Casas do Congresso. Mas o debate promovido por Moreira não gira em torno de interesses menores. A questão é doutrinária e envolve um entendimento político real.

Em posição contrária, o procurador Claudionor Mendonça dos Santos, de São Paulo, acredita que o Ministério Público e o Judiciário cumprem uma função política necessária, que consiste na punição de políticos numa sociedade que, conforme suas palavras, “está aquém do conceito amplo de cidadão.” Tocando em pontos delicados empregados por cada eleitor para escolher seus candidatos, Mendonça dos Santos critica as escolhas de determinados eleitores: “Muitos ainda votam pela cesta básica, pela a camisa do time.” Para o procurador de São Paulo, “a sociedade tem todo o direito de saber se errou ao escolher aquele cidadão. É possível apontar o erro do voto.” Questionado se essa visão não encobre uma interferência externa na luta democrática entre partidos políticos, Mendonça dos Santos afirma que não vê “paternalismo” em sua postura.

Toda essa discussão sobre gastos, poderes e limites dos procuradores será inevitavelmente travada no Ministério Público quando a disputa pela sucessão de Gurgel começar para valer. Hoje, existiriam quatro candidatos. Quem baterá o martelo sobre o próximo comandante do Ministério Público Federal é a presidenta Dilma Rousseff. Interessado em emplacar um nome ligado a ele, o procurador-geral já esteve em situação mais confortável. Hoje, além dos questionamentos internos, a Mesa do Senado examina dois pedidos de impeachment para afastá-lo do cargo antes do fim do mandato. Num deles, o procurador é acusado de dirigir uma licitação para a compra de computadores com valor acima do mercado. Em outro, é acusado de, em parceria com o ex-presidente José Sarney, oferecer favores em troca de apoio político diante da denúncia de que deixara de investigar as ligações de Demóstenes Torres (DEM-GO) com Carlinhos Cachoeira.

TURBULÊNCIAS INTERNAS
Protagonista da denúncia do mensalão, Gurgel
não é mais unanimidade no Ministério Público   

Durante a campanha para escolha do sucessor do procurador-geral haverá outra questão relevante a ser debatida. É a PEC 37, emenda constitucional que retira do Ministério Público qualquer poder de investigação policial, devolvendo essas atribuições à polícia, como acontecia antes de 1988. Apoiada pelos eficientes lobistas das diversas polícias em atividade no Congresso, a PEC 37 ganha força toda vez que os parlamentares se sentem desprestigiados pelos procuradores. Eles têm apoio de grande parte dos prefeitos dos maiores municípios do País, que acusam o Ministério Público de criar entraves a sua gestão a partir de medidas judiciais que apenas escondem divergências políticas. Embora seja um crítico duro dos procuradores, Luiz Moreira acha que é preciso encontrar uma solução intermediária. “Não é recomendável que uma só instituição tenha todo poder de investigar um crime. O mais saudável é que haja uma colaboração entre procuradores e policiais, com cada área preservando sua competência específica. Se não é certo dar todo poder ao Ministério Público, também não se pode deixar tudo nas mãos da polícia. A experiência mostra que isso não funciona”, avalia.

Ao menos um tema parece ser consenso entre candidatos que disputam o posto de Gurgel. Nenhum deles propõe diminuir os atuais benefícios dos procuradores, nem mesmo as férias de 60 dias, herança do Judiciário. Quando a Lei de Transparência obrigou o Executivo e o Legislativo a abrir os vencimentos de todos os seus integrantes, o MP entrou na Justiça para deixar os procuradores fora da obrigação. Foi atendido. “O Ministério Público não oferece à sociedade a transparência que cobra de outros setores,” critica Moreira.

Fonte: Isto É Independente, 22/03/13, disponível em: http://www.istoe.com.br/reportagens/285289_O+HOMEM+QUE+ASSOMBRA+GURGEL?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage

Apoio ao povo Pitaguary

Todo apoio à comundade indígena Pitaguary em sua luta pelo reconhecimento do direito à terra.

Nossa solidariedade externada ao Pajé Barbosa. Ato em defesa da terra, CE 060, km 15.

Marcelo Uchôa

Estatuto da Juventude pode ser votado pela CAS na quarta-feira

Da Redação

 O Estatuto da Juventude é o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (27). Além de instituir normas específicas destinadas à proteção dos direitos dos jovens, o PLC 98/2011 estabelece os princípios e as diretrizes das políticas públicas para esse segmento da população.

O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que já havia adiantado à Agência Senado que pontos da proposição, como a meia entrada e a passagem com 50% de desconto no transporte público, "estão pacificados" e entrarão em seu relatório.

O estatuto vem tramitando no Senado com ampla participação social e recebeu sugestões de representantes de órgãos de governo e organizações juvenis nas audiências públicas realizadas sobre o tema.

O único ponto sobre o qual há divergência é a abrangência do estatuto. Pelo projeto que veio da Câmara dos Deputados, a faixa etária dos jovens vai de 15 a 29 anos, mas há quem defenda que seja de 18 a 29 anos. O relatório aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no fim do ano passado, manteve esse ponto sem alteração.

A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa, e poderá ser acompanhada pela internet.

Fonte: Agência Senado,22/03/13, disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/22/estatuto-da-juventude-pode-ser-votado-pela-cas-na-quarta-feira

Ainda sobre prudência e caldo de galinha...

Os comentários do presidente do STF Joaquim Barbosa no CNJ sobre supostos conluios entre magistrados e advogados foram apenas um dentre tantos equívocos recentes do ministro. O tema é muito grave e procede. Mas foi colocado de forma errada, no momento errado e mediante palavras completamente erradas. 

Se fosse presidente da Associação dos Críticos, tudo bem, mas um Presidente do STF/CNJ não deve se manifestar dessa maneira, precisa ser prudente e sereno no dizer e no agir. Tem que ser corajoso para ousar dizer, mas, ao mesmo tempo, sagaz para conseguir agregar. 

Do jeito que as coisas vão, crescerão as especulações de que o Ministro gosta mesmo é de holofotes. 

Oxalá explicasse porque, vez por outras, tem o mal costume de desdenhar da imprensa, ou a razão de ser dos únicos, senão o único, de todos os ministros do STF a se negar em receber advogados em seu gabinete. Além de desrespeitar a atuação dos profissionais da imprensa e da advocacia, demonstra ter pouca paciência para suportar o fardo de ser um homem público, além de desconsiderar que a força da prerrogativa da independência do magistrado lhe blinda ante qualquer temor. 

Que bobagem é essa? É fraqueza mesmo ou só deselegância?

Blog Marcelo Uchôa

Prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém

Tenho pra mim que um presidente com "P" maiúsculo deve procurar sempre ser prudente nas palavras, jamais ser sarcástico ou generalizar. 

É preciso ser muito inocente pra não perceber que o Ministro Joaquim Barbosa está passando dos limites. 

Espero que as entidades de representação da advocacia se manifestem o mais prontamente possível, a exempo do que já fizeram as de representação d@s magistrad@s.

Marcelo Uchôa

* Imagem retirada da internet 

Ayres Britto contesta Barbosa

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

Ayres Brito é ex-presidente do Supremo Tribunal

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, aposentado desde 2012, afirmou ontem nunca ter detectado a existência de suposto conluio entre advogados e juízes, denunciado terça-feira pelo atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Cauteloso, Ayres Britto evitou entrar diretamente na discussão do tema que, afirmou, deve ser investigado pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em contraste com as recorrentes críticas de Barbosa, porém, destacou avaliar a Justiça de forma positiva. “No mérito desta discussão prefiro não entrar”, declarou o ex-ministro. “O meu testemunho, de membro do Poder Judiciário durante nove anos e meio e como presidente, é de que nunca detectei, nunca percebi esse conluio como característica central, absolutamente. O meu juízo sobre o Poder Judiciário brasileiro é favorável, é afirmativo. O Judiciário existe para isso (para investigar esse tipo de problema), o CNJ existe para isso.” Ayres Britto deu entrevista depois de participar do painel Liberdade de Expressão Global, promovido pelo Columbia Global Centers Latin America no Rio de Janeiro). (das agências)

Fonte: O Povo, 21/03/13, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/03/21/noticiasjornalpolitica,3025979/ayres-britto-contesta-barbosa.shtml

Entidades criticam declarações de Joaquim Barbosa

Por Tadeu Rover

A declaração de que existe um conluio entre juízes e advogados, feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em sessão do CNJ, não foi bem recebida por entidades que representam advogados e juízes. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que não se pode atacar categorias de forma coletiva sem apontar más condutas e casos concretos.

Durante julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um julgador do Piauí acusado de beneficiar advogados, Barbosa disse que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira. "Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", criticou Barbosa.

Em entrevista após reunião com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino de Oliveira Toldo, e o vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Raduan Miguel Filho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que os maus feitos devem ser indicados à OAB, que poderá tomar providências. “Temos uma Ouvidoria no âmbito da OAB Nacional e Tribunais de Ética e Disciplina que estão abertos a qualquer cidadão que queira apresentar denúncias à entidade”, afirmou.

A OAB manifestará por ofício ao presidente do STF o alerta de que generalizações de condutas podem gerar desprestígio à magistratura, à advocacia e ao sistema de Justiça como um todo. Sobre a possibilidade de conluio, o presidente da Ordem citou a Lei 8.906/94, que garante ao advogado o direito de ser recebido em audiência pelos magistrados. Também foi destacado que o Código de Processo Civil traz em seu texto a obrigação de que o magistrado se julgue suspeito para funcionar em qualquer processo no qual uma das partes seja sua amiga íntima.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, publicou nota rejeitando com veemência as afirmações genéricas do ministro Joaquim Barbosa. “Ao contrário do que ele disse, a convivência entre magistrados e advogados não representa conluio ou decisões fora da regra”, afirma. Na nota, a AMB lembra ao presidente do STF que eventuais desvios, dos quais ele  porventura  tenha conhecimento, não podem servir jamais de base para declarações maldosas que atinjam a imagem de todos os magistrados. “As generalizações resultam sempre em injustiça”, conclui.

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) também publicou nota na qual demonstrou preocupação com a repercussão inadequada dos termos utilizados por Joaquim Barbosa. “É certo que os atos ilegais devem, após a devida investigação, ser rigorosamente punidos. Entretanto, não se pode silenciosamente aceitar como corretas manifestações generalistas que possam contribuir para a desestabilização das relações legais, sadias e profissionais existentes entre todos os operadores do direito (Juízes, Advogados, Procuradores e Membros do Ministério Público)”.

O MDA conclui afirmando que “mostram-se inadequadas as colocações ora mencionadas, as quais não combinam e tampouco se amoldam à liturgia e alta relevância do cargo que atualmente ocupa o ministro Joaquim Barbosa, como chefe do Poder Judiciário brasileiro”.

Na avaliação do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, o ministro Joaquim Barbosa prestou um desserviço ao Judiciário e à advocacia. "Ao espalhar a dúvida sobre as nossas prerrogativas profissionais, o que o ministro quer é que os juízes ajam como ele, e não recebam os advogados", declarou. De acordo com Santa Cruz, foi jogado um manto de suspeita sobre todos.

Já o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, classificou, em nota, o depoimento de Barbosa como generalista e equivocado. Para ele, é obrigação de juízes e advogados a manutenção do convívio cordial e do respeito mútuo no exercício da profissão, como previsto na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Advocacia. O próprio meio, ainda de acordo com Marcos da Costa, faz o controle, por meio de recursos, de decisões equivocadas.

De acordo com a reportagem do jornal O Estado de S.Paulo a Ajufe também rebateu as declarações de Barbosa. Para o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, Barbosa exagerou na afirmação e fez uma generalização a partir de um único caso. “A imprensa divulgou que o ministro tem uma namorada advogada. Como é que fica isso?”, rebateu Nino. O presidente da Ajufe deu outro exemplo que, segundo ele, mostra a generalização da crítica: “Eu sou casado com uma advogada. Agora eu tenho de me separar da minha mulher?”. Para Nino, juiz federal em São Paulo, a generalização é um equívoco e uma injustiça.

Ainda de acordo com a reportagem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que até amantes precisam ser punidas em casos de relações promíscuas entre juízes e advogados. “A Ordem é contra qualquer tipo de relações promíscuas e tem seu Código Ético Disciplinar para ser aplicado nesses caso, não importa quem seja: advogados, filhos de advogados, parentes e até amantes” afirma.

Criação de TRFs
 
A criação de novos Tribunais Regionais Federais também coloca o presidente do Supremo contra as associações de magistrados. Em audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro Joaquim Barbosa criticou a criação de novos tribunais federais e a expansão da Justiça Federal. Ele mostrou preocupação com o "inchaço" do setor, que atualmente tem mais de 36 mil servidores, e citou como exemplo os Estados Unidos, que tem apenas 874 juízes federais, e a Alemanha, que tem um modelo ainda mais restrito.

De acordo com o Estadão, para o presidente da Ajufe, Nino Toldo, a afirmação do ministro mostra que ele desconhece a Justiça Federal. Segundo Nino, os novos tribunais são necessários para eliminar o congestionamento de processos. Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda Constitucional que cria quatro novos TRFs.

Leia a nota do MDA:

NOTA PÚBLICA

O MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA – MDA, associação civil eminentemente de caráter privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos e fundamentos estatutários destinam-se exclusivamente a promover a valorização da profissão de Advogado, bem como a defesa intransigente das prerrogativas inerentes ao respectivo exercício profissional, tendo em vista as declarações no último dia 19 do corrente mês do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, quanto à existência de suposto “conluio” entre Juízes e Advogados para a prática de atos “fora das regras”, vem, a público, manifestar séria preocupação com a repercussão inadequada que tais termos possam repercutir perante a sociedade brasileira.

É certo que os atos ilegais devem, após a devida investigação, ser rigorosamente punidos. 
Entretanto, não se pode silenciosamente aceitar como corretas manifestações generalistas que possam contribuir para a desestabilização das relações legais, sadias e profissionais existentes entre todos os operadores do direito (Juízes, Advogados, Procuradores e Membros do Ministério Público).

Não custa relembrar que sem Advogado não há processo; e sem processo não há Justiça e tampouco Poder Judiciário, do que perderia a própria razão de ser o funcionamento de nossos Tribunais.

Mostram-se, portanto, inadequadas as colocações ora mencionadas, as quais não combinam e tampouco se amoldam à liturgia e alta relevância do cargo que atualmente ocupa S.Exa., Ministro Joaquim Barbosa, como Chefe do Poder Judiciário brasileiro.

MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA

Fonte: Conjur, 20/03/13, disponivel em: http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/entidades-criticam-declaracoes-joaquim-barbosa-conluios-justica