A celebração do Dia Internacional da
Mulher no Senado, comemorado nesta sexta-feira (8), acelerou a
tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que
estende aos empregados domésticos
os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A matéria foi
incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13) e o
presidente do Senado, Renan Calheiros, já está empenhado em viabilizar
sua aprovação em Plenário até o final de março.
– Eu assumo um compromisso para que nós
tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal,
estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil – declarou Renan, nesta quarta-feira (6), durante sessão de homenagem às mulheres.
Naquela mesma data, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012
na CCJ. Apesar de ainda não haver liberado seu parecer, a parlamentar
já deu indicativos da orientação de seu voto ao comentar a proposta.
– Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil - afirmou Lídice.
Benefícios
Contribuição para o FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de
hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas
garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos.
Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos
quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira
assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC
66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada
semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de
qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou
deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da
hora normal.
Aplicação
A aprovação da PEC 66/2012 pode não ser
suficiente, entretanto, para a aplicação imediata de todas estas
medidas. Segundo observou o consultor legislativo do Senado José Pinto
da Mota Filho, especialista em direito trabalhista, há situações
pontuais que precisariam ser regulamentadas.
- Há a necessidade de se adequar a
legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente
para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente -
ponderou.
O consultor legislativo também considerou necessário simplificar a tributação incidente sobre o empregador doméstico, para que ele consiga, de forma mais fácil e correta, pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da PEC dos empregados domésticos
também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na última terça-feira (5),
da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a
dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa,
estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso
Nacional.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado, 08/03/13, disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/08/ccj-inclui-pec-das-domesticas-na-pauta-de-votacoes
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