Uma
norma constante no edital de um concurso público promovido pelo governo
baiano para a Polícia Civil do Estado levou a seccional baiana da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) a emitir um nota de repúdio nesta
quarta-feira. O edital exige a comprovação de virgindade para candidatas
aos postos de delegado, escrivã e investigador.
"Essa exigência nos dias atuais é, extremamente, abusiva
e desarrazoada em virtude da grave violação ao inciso III do art. 1º da
Constituição Federal de 1988, que consagra o Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana, bem como ao art. 5º do citado Diploma Legal, que dispõe
sobre o Princípio da Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada,
Honra e Imagem", diz a nota da Comissão de Proteção aos Direitos da
Mulher da OAB-BA.
O edital pede exames de "coloscopia, citologia e
microflora" às candidatas, mas libera a apresentação dos exames para as
mulheres com "hímem íntegro", exigindo, no entanto, a apresentação de
atestado médico para a comprovação da referida condição, com assinatura,
carimbo e CRM do médico que o emitiu.
Segundo a OAB-BA, o Estado "atuou desrespeitando o
mínimo existencial para as candidatas". "A imposição legal de critérios
de admissão baseados em gênero, idade, cor ou estado civil configura uma
forma gravosa de intervenção no âmbito da proteção à igualdade jurídica
(CF, art. 5º, caput) e da regra que proíbe quaisquer desses requisitos
como critério de admissão (art. 7º, XXX,CF), além das violações à Lei
9.029/95", diz trecho da nota.
"Exigir que as mulheres se submetam a tamanho
constrangimento é, no mínimo, discriminatório, uma vez que tal exigência
não tem qualquer relação com as atribuições do cargo, além de tornar
mais oneroso o concurso para as candidatas do gênero feminino", segundo a
OAB-BA.
O concurso tem 600 vagas, com salários variando de R$ 1.558,89 a R$ 9.155,28.
O Terra tentou contato com a Secretaria de Administração do governo da Bahia, sem sucesso.
Fonte:
Terra, 13/03;13, disponível em:
http://noticias.terra.com.br/brasil/ba-concurso-da-policia-pede-comprovacao-de-virgindade,4160217acb56d310VgnVCM5000009ccceb0aRCRD.html
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