CCJ do Senado aprova emenda de Eunício Oliveira que cria o TRF do Ceará

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza. Esse tribunal terá jurisdição nos estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.  A aprovação ocorreu após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento do TRF.

Na interpretação de alguns senadores, a Constituição impede essa interferência do Congresso, já para a grande maioria, que aprovou a proposta de Eunício, considera o pleito legítimo.  O senador peemedebista, defendendo a matéria, informou que desde 2002 o Congresso delibera matérias com a mesma finalidade. Ele citou proposta aprovada ainda em 2012 para criação do TRF com sede em Belo Horizonte. Eunício sugeriu que o Congresso passe a buscar a criação desses tribunais junto ao STJ, através da previsão de recursos no Plano Plurianual (PPA).

Fonte: Blog do Eliomar, 06/03/13, disponível em: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/