Lei só entra em vigor depois da sanção da prefeita Luizianne Lins.
Artistas que incentivam o preconceito não vão poder ser contratados.
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na manhã desta terça-feira (4)
lei que proíbe uso de recursos públicos para pagar a contratação de
artistas que em suas músicas, estimulem qualquer forma de discriminação,
incentivando a violência ou expondo a situação de constrangimento
mulheres, homossexuais, negros e negras. A Lei Antibaixaria, n°
107/2012, chamada de "Lei Antibaixaria", de autoria do vereador
Ronivaldo Maia.
De acordo com o autor do projeto de lei, "essa [lei] é mais uma ferramenta que a sociedade vai ter para condenar o racismo, a homofobia e a violência contra a mulher. O dinheiro público não pode continuar sendo usado para a promoção de músicas que estimulem essas práticas”. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pela prefeita Luizianne Lins e publicada no Diário Oficial do Município.
Segundo Ronivaldo Maia, caberá às Coordenadorias de Mulheres, Diversidade Sexual e Igualdade Racial de Fortaleza fazerem um levantamento anual das músicas que, de alguma forma, atentem contra a dignidade e os direitos humanos das mulheres, negros e negras, e homossexuais. “Não é censura, pois esses artistas continuarão gravando suas músicas e fazendo seus shows privados. Agora, não podemos permitir que o dinheiro público sirva para fomentar o preconceito”.
Fonte: G1, 04/12/12, disponível em: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/12/lei-antibaixaria-e-aprovada-na-camara-de-fortaleza.html
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