A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (30) uma comissão especial para analisar o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos corporais (PL 7672/10). A comissão conta com 25 integrantes e será presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que é também coordenadora da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
Durante o lançamento da comissão especial, o embaixador Paulo Sérgio Pinheiro, relator da criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), defendeu a aprovação do projeto e lembrou que o Brasil ratificou a Convenção dos Direitos da Criança, que coíbe o uso de castigos físicos no processo educacional da criança. Atualmente, 30países contam com legislação semelhante.
Cultura de violência – Presente na audiência, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Carmem de Oliveira, advertiu que um dos principais problemas do uso de castigos físicos no processo educativo é o incentivo à cultura da violência.
“Essa criança aprende muito cedo que bater resolve, aí ela vai bater no coleguinha, depois, quando adolescente, vai bater no amigo ou naquele que atinge seu carro no trânsito. Ou seja: você perpetua um ciclo de violência”, explicou Carmem.
Segundo o representante da seção Brasil do Defense for Children International, Wanderlino Nogueira Neto, os brasileiros estão inseridos numa cultura de que a criança não tem autonomia e de que a única forma de educá-la é por meio da violência. Mas ele admite que não há resposta sobre a melhor forma de educar. “O que se pede é que os pais não sejam frouxos nem autoritários", explicou.
A comissão especial tem 120 dias para analisar a proposta. Se aprovada e não receber recurso para ir a Plenário, segue direto para o Senado.
Assessoria de Comunicação Social com Agência Câmara
Fonte: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/08/31-ago-2011-camara-instala-comissao-especial-sobre-fim-dos-castigos-corporais-em-criancas
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