Defensores dos direitos humanos em situação de risco ou de vulnerabilidade serão protegidos no Ceará por meio do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que está sendo implantado em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus). O programa será gerido por uma entidade executora (escolhida por meio de edital público) e desenvolverá, por meio de uma Comissão Estadual, medidas de proteção que garantam o exercício destas atuações, avaliando as denuncias de violação de direitos.
Considerado pioneiro no mundo, o Programa federal visa dar amparo aos militantes ameaçados no local onde eles atuam politicamente, como forma de garantir aos líderes de movimentos sociais e atores públicos em direitos humanos a continuidade de seus trabalhos. O PPDDH assegura a estas pessoas a liberdade de expressão e manifestação, bem como o desenvolvimento de sua atuação na sociedade.
"A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará tem buscado ofertar um leque de programas que visem a promoção e a garantia dos direitos humanos. Temos visto pelo País uma série de casos de pessoas que tem suas liberdades cerceadas ou estão sendo ameaçadas por exercerem suas atuações na luta pelos Direitos Humanos, incluindo riscos de morte por suas militâncias. Assim, entendemos que cabe ao Estado, por meio de intervenções sistêmicas, dar assistência a estas pessoas com o devido apoio da sociedade civil. Este programa federal é de suma importância no Ceará", como afirma a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo.
A secretária explica que hoje o Estado do Ceará possui, no âmbito da Sejus, uma Coordenadoria de Cidadania cuja missão, além de outras atribuições, está o gerenciamento dos programas de proteção à pessoas ameaçadas, ofertados pela SDR/PR. Sendo estes, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) (este último, será iniciado no exercício de 2012).
Edital - Entidades que desejam participar da seleção pública para execução do projeto podem se inscrever em edital lançado hoje e que segue com inscrições até o dia 16 de setembro de 2011
. O edital é um chamamento público para as entidades que já atuam nesta área e desejam executar a proposta em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. Após a seleção da entidade, o Governo do Estado fará o lançamento oficial do programa com a institucionalização da Comissão Estadual.
O Edital 003/2011, da Sejus, esclarece sobre a seleção pública de entidade para execução do PPDDH no Ceará. Publicado no DOE, do dia 02 de setembro de 2011, com a edição circulando nesta segunda-feira (dia 05 de setembro), tem as diretrizes com base no Decreto Federal Nº 6.044 de 12 de fevereiro de 2007. Mais informações no Edital Nº 003/2011 Sejus – Seleção Pública de Entidade (DOE, série 3, Ano III, n. 169, publ. 02/09/11, circ. 05/09/11, Pg.53) Clique em: http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20110902/do20110902p02.pdf - PP 53 - 61.
A Comissão Estadual terá as atribuições de:
1. adotar as providências urgentes e necessárias na proteção dos defensores;
2. alimentar e atualizar o Banco de dados da Coordenação Nacional;
3. desenvolver e implementar programa de capacitação para os defensores dos direitos humanos, conforme as diretrizes da Coordenação Nacional;
4. repassar as orientações de segurança e autoproteção aos defensores;
5. contatar as autoridades a fim de requerer providências em relação às denúncias e ameaças e 6. mapear as áreas do estado onde possam haver situações de recrudescimento de violação dos direitos humanos.
PPDDH - De acordo com dados fornecidos pelo governo federal, desde que o programa foi criado, em 2004, nenhuma pessoa incluída no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi assaninada. O PPDDH já realizou 385 atendimentos, 196 defensores foram incluídos e atualmente, possui 150 protegidos no País. O Ceará é o sexto Estado a implementar o programa, ao lado da Bahia, Pará, Pernambuco, Espírito Santo e Minas Gerais.
Entre as formas de proteção do PPDDH estão visitas no local de atuação do defensor, realização de audiências públicas de solução de conflitos e acompanhamento das investigações e denúncias. Para a inclusão no programa é observada a comprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos e identificação da causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de defensor.
Defensores de DH - Segundo o conceito da Organização das Nações Unidas, "toda pessoa (física ou jurídica), grupo social, instituição/organização social ou movimento social que promove, protege e garante os Direitos Humanos e que em função dessas atividades encontra-se em situação de risco e/ou vulnerabilidade” (1998). Assim, são consideradas Defensores dos Direitos Humanos as pessoas que se dedicam à tarefa de lutar valores humanitários e justiça social, tais como os que militam pelo direito à terra, à saúde, ao trabalho digno, ao combate a qualquer forma de discriminação, combate à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, ao combate ao tráfico de pessoas, nas garantias aos direitos das populações indígenas, na consolidação dos direitos das mulheres, entre outros.
Fonte: ASCOM / SEJUS - 05/09/11
Disponível em: http://www.sejus.ce.gov.br/index.php/component/content/article/809/809
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