Data: 30/09/2011
Em reunião nesta sexta-feira (30) com representantes do Subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas, em Brasília (DF), a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O sistema prevê a criação de uma estrutura para monitorar as instituições de privação de liberdade em todo o território nacional e faz parte do compromisso assumido por diversos Estados membros das Nações Unidas. O Brasil é um dos primeiros países a ratificar o documento.
O Sistema será composto por pessoas que trabalharão com exclusividade nessa atribuição e poderão entrar em qualquer instituição fechada sem aviso prévio.
Durante a reunião, os representantes do Subcomitê das Nações Unidas apresentaram o relatório preliminar da visita que fizeram ao Brasil.
A ministra Maria do Rosário destacou ainda a criação do módulo “Combate à Tortura” do Disque Direitos Humanos (Disque 100), que receberá denúncias 24 horas por dia, sendo garantido o anonimato.
* Imagem ilustrativa retirada da internet.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social. Disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/09/governo-envia-ao-congresso-nacional-projeto-que-cria-o-sistema-de-prevencao-e-combate-a-tortura
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