Enfim, no Brasil, a Comissão Nacional da Verdade (Artigo: Jornal O Povo)

A Comissão Nacional da Verdade acaba de ser aprovada no Congresso. O colegiado, integrado por sete membros designados pela presidente Dilma, terá a incumbência de, em dois anos, através de expedientes legais, apoio de servidores civis e militares e parcerias com entes nacionais ou internacionais, descortinar episódios obscuros da história do País, entre 1946 e 1988, em especial durante as ditaduras de Castello Branco a Figueiredo.

Ao contrário do que vem acontecendo em países vizinhos, por exemplo, no Uruguai, onde, na semana passada, o Senado aprovou a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura; e na Argentina, onde, também na derradeira semana, antigos opressores foram condenados ao cárcere, a Comissão Nacional não terá poderes para punir os eventuais responsáveis por ilícitos cometidos durante os anos de arbítrio.

Infelizmente, tal proposta foi rechaçada desde a época da elaboração da terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, norma que previu a criação do colegiado, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 da OAB Federal, decidiu pela manutenção integral da Lei 6683/79 (Lei de Anistia), imunizando igualmente perseguidos e perseguidores do nefasto período.

Insuficiências à parte, a Comissão terá sua importância histórica. Em primeiro lugar, revelará a pais e filhos o paradeiro de desaparecidos que brava e corajosamente lutaram e entregaram suas vidas à causa da democracia. Segundo, exporá a todas as gerações o horror do período, para que a racionalização sobre o tema evite que a triste história um dia se repita.

No mais, servirá até para esclarecer que não foram todos os militares que promoveram o golpe, mas um grupo específico de tiranos, que, inclusive, não poupou as Forças Armadas dos excessos da ditadura, muito pelo contrário, atentou seriamente contra sua essência, perseguindo e punindo sumariamente opositores.

Em síntese, fato é que, para o bem geral, anda a passos firmes o amadurecimento democrático do Brasil. Passando a limpo sua própria história, celebrando a memória de seus verdadeiros heróis, podendo olhar para trás sem temer pelo porvir, a sociedade comemora, enfim, a alvorada de um novo tempo. Que siga adiante a Comissão Nacional da Verdade, que se imponha às dificuldades do caminho e faça valer às expectativas gerais que lhe cercam.

Marcelo Uchôa - Coordenador Especial de Direitos Humanos no Estado do Ceará e professor da Universidade de Fortaleza

Fonte: O Povo Online, 31/10/11, disponível em http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2011/10/31/noticiaopiniaojornal,2325659/enfim-no-brasil-a-comissao-nacional-da-verdade.shtml