O Senado Federal aprovou na tarde dessa terça-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, que estabelece a Lei de Acesso às Informações Públicas. O texto aprovado pelos senadores e senadoras preserva a forma definida pela Câmara dos Deputados, que limita em, no máximo, 50 anos o prazo previsto de sigilo para documentos sob custódia do Estado. Documentos relativos a violações de Direitos Humanos não podem mais ser mantidos sob sigilo. O projeto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A urgência para o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade também foi aprovada no Senado. O texto deve ser votado pelo plenário na sessão desta quarta-feira (26).
Segundo a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Brasil vive um momento de consolidação democrática. "Estamos resgatando dívidas que o Estado brasileiro têm com a sociedade. O fim do sigilo para documentos oficiais significa um enorme avanço para a transparência e para o esclarecimentos de todas e quaisquer circunstâncias ainda desconhecidas. É uma grande conquista para os Direitos Humanos", resumiu, destacando que o projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Lula.
O texto aprovado prevê três tipos de classificação para documentos oficiais: ultrassecretos, que podem ficar em sigilo por no máximo 50 anos; secretos, até 30 anos; e reservados, até 10 anos. Documentos sobre Direitos Humanos devem ser todos liberados.
Também ficou estabelecido que as informações cujo prazo de sigilo se encerrar devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive em sua página na internet, independentemente de qualquer solicitação. Além de disponibilizados para consulta, as informações e documentos deverão estar colocados de forma a poderem ser facilmente copiados por qualquer interessado e o acesso a pessoas com deficiência deve ser garantido. Apenas os municípios com população menor que 10 mil habitantes estão dispensados da obrigatoriedade de disponibilizar os documentos na internet.
Será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para atender às solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo.
"Não há sigilo para as questões que dizem respeito às violações de Direitos Humanos. O Brasil passa a ser um país transparente nessa questão e será transparente nos outros fatos também", afirmou o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Comissão da Verdade - Por acordo de líderes, o Plenário do Senado aprovou, também nessa terça-feira, requerimento de urgência para votação do projeto de lei que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/11). A apreciação da proposta deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26). A Comissão terá a tarefa de investigar e tornar públicas as violações de Direitos Humanos entre 1946 e 1988, período que incluí a ditadura militar.
O PLC 88/11, relatado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) na última quarta-feira (19). O senador apresentou apenas duas emendas de redação ao texto encaminhado pela Câmara.
Assessoria de Comunicação Social com Agência Brasil da SDH-PR e Agência Senado, disponível em: http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/10/25-out-2011-senado-aprova-fim-do-sigilo-eterno-para-documentos-oficiais
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