A sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será celebrada nesta terça-feira (7) durante evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília.
O evento, que será aberto pela ministra da pasta, Maria do Rosário, tem como objetivo dar visibilidade à nova legislação do Sinase, que foi sancionado no último dia 18 de janeiro pela presidenta Dilma Rousseff. A solenidade será às 10h na Sede da SDH/PR.
No último 18 de janeiro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei 12.594 que institui o Sinase. Trabalhada e inspirada em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e SDH desde 2006, e discutida pela sociedade civil e poder público, o texto organiza e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes envolvidos na prática de ato infracional.
Mudanças - O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.
Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. Essas visitas, explicou a ministra, só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido. A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.
Evento comemorativo da Sanção da Lei 12.594 – Sinase
Data: 7 de fevereiro de 2012
Hora: 10 horas
Local: Auditório do 8º andar, sede da SDH/PR, Setor Comercial Sul, quadra 9, lote C, Ed Parque Cidade Corporate, Torre A, sala 804, Brasília –DF
Assessoria de Comunicação Social SDH - PR, 06/02/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/02/06-jan-2012-evento-da-sdh-marca-sancao-da-lei-do-sinase
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