ABOLIÇÃO DE QUE?

Hoje são 13 de maio. Há exatos 213 anos era assinada a Lei Áuria, pondo-se termo definitivo à escravatura no Brasil. Apesar das críticas de parte do movimento negro que reconhece no dia 20 de novembro, e não na data de hoje, o verdadeiro Dia Nacional da Consciência Negra, fato é que a passagem do dia 13 permanece sendo um excelente momento para que importantes reflexões sobre a luta da população negra sejam realizadas.

Dados recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundamentados no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), evidenciam que se por um lado a população negra brasileira conquistou a liberdade civil, há mais de duzentos anos, por outro lado continua longe de alcançar a emancipação sócio-econômica. Basta dizer que, atualmente, tal população é numericamente a maior do país, mas, mesmo que seja mantido o ritmo de crescimento nacional, somente daqui a 32 anos é que se chegará a uma equivalência na renda média de todos os estratos sociais. Hoje, os negros ganham, em média, 53% da renda anual do branco.

Não é coincidência a chamada Classe E (a mais pobre dentre todas da população) ser composta de aproximadamente 70% de negros. A taxa de desemprego entre os negros chega a 9,3%, enquanto entre os brancos é de 7,5%. É a população negra quem responde maciçamente pelo contingente laboral em setores econômicos pior remunerados, como a agricultura (60,3%), a construção civil (57,9%) e os serviços domésticos (59,1%). Muitos outros dados confirmam as distorções no modelo de tratamento dispensado pelo Brasil às populações negras. É de conhecimento notório que o que há de poucos negros em residências universitárias, há de muitos habitando presídios.

Ações afirmativas adotadas nos últimos anos, como Bolsa Família e cotas universitárias, agem para diminuir tais deformidades, mas há muito, ainda, para avançar-se. Neste tocante, a terceira versão do Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3) é uma referência importante. Sua diretriz 9, “Combate às desigualdades estruturais”, tem como primeiro objetivo estratégico defender a “igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância”.

O Governo do Ceará está para efetivar a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, que, a exemplo da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, será diretamente vinculada ao Gabinete do Governador e terá a responsabilidade de pensar e monitorar o cumprimento de políticas em favor das populações negras, a partir do combate à discriminação racial e em prol da igualdade de tratamento e oportunidades a todas as raças. Tão logo isso ocorra, trabalharemos juntos para que a reparação social e a igualdade, historicamente tão importantes à causa negra, venham a concretizar-se, materializando-se, definitivamente, o sonho do grande herói popular, expoente maior da luta contra a exploração humana, aracatiense Dragão do Mar.

Marcelo Uchôa
Coordenador Estadual de Direitos Humanos e Professor da UNIFOR

* Imagem ilustrativa retirada da internet.