Na tarde de ontem, 16/05, no Palácio da Abolição, em Fortaleza, com a presença da Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e do Secretário Chefe do Gabinete do Governador, Ivo Gomes, foram formalmente inaugurados os trabalhos da Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Estado (COPDH). Segue, abaixo, o discurso proferido pelo titular da pasta, Marcelo Uchôa.
PRÓLOGO
Parabéns ao Supremo Tribunal Federal que, ontem, por 10 votos a favor e nenhum contrário, aprovou o reconhecimento à união homoafetiva.
Como bem disse a Min. Ellen Gracie em seu voto, a decisão garante não apenas dignidade, mas, também, identidade a pessoas e casais que sempre foram humilhados socialmente.
Evidentemente que dessa decisão inúmeros importantíssimos direitos redundarão: casamento civil, adoção, direitos de partilha e sucessão, benefícios previdenciários, a tão sonhada criminalização da homofobia, enfim. Mas o mais importante de tudo isso, me parece, é o reconhecimento de que maior do que a homoafetividade ou a heteroafetividade é a própria afetividade, porque ela é uma dimensão do amor. E o amor é um tipo de valor que só deve servir para integrar as pessoas e não para discriminá-las.
Parabéns pessoas homossexuais, parabéns movimentos LGBT, parabéns casais homoafetivos e parabéns, também, casais heteroafetivos, porque com a decisão de ontem ninguém saiu perdendo, nós enquanto sociedade é que saímos ganhando.
Viva os direitos humanos!
DISCURSO
Dileta Mesa,
Autoridades presentes,
Colegas do Palácio,
Senhoras e Senhores,
Os direitos humanos, mesmo quando não conhecidos pelas sociedades, sempre existiram, tanto na dimensão temporal, quanto no caráter de atribuição a todas as pessoas. O discurso de afirmação de tais direitos, porém, desde quando em séculos passados passou a inspirar gerações em busca de emancipação social, muito diferentemente do que possa aparentar, não mantém o adequado ritmo de recepção social e institucional, à luz de sua importância. Até mesmo porque a intensidade do discurso dos direitos humanos varia de sociedade a sociedade, de acordo com as respectivas circunstâncias histórico-sociais.
Fato é que, em termos gerais, a efetivação prática dos direitos humanos costuma esbarrar em óbices erigidos por setores sociais que insistem em não abrir de mão de suas regalias, que insistem em não compartilhar de seu empoderamento, conquistados e conservados, ao longo da história, através do aparelhamento de um discurso ideológico opressor, divisionista e segregador da sociedade.
Como certa vez ensinou o querido mestre de todos nós, recentemente falecido, José de Albuquerque Rocha, se o conflito generalizado é da natureza do capitalismo, nos países periféricos a conflituosidade se percebe ainda mais fortemente, devido à gritante diferença social entre as classes. “Esse quadro de profundo antagonismo no campo social, econômico e ideológico, vai repercutir, dialeticamente, no sistema do direito”.
Mas os direitos humanos estão para a democracia, como a democracia está para os direitos humanos, e o desenvolvimento institucional brasileiro, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, fruto da luta cidadã, agregado ao olhar dos governos populares dos últimos anos, vem facilitando ambiência para que, apesar de todas as dificuldades, estruturas de proteção e defesa de direitos humanos sejam instituídas e fortalecidas.
Por coincidência, quis o destino que este “Encontro sobre Direitos Humanos” acontecesse no dia 6 de maio, dia da coragem. Aproveito este fato para parabenizar o Governador Cid Gomes (o faço na pessoa do Secretário Ivo Gomes) pela coragem que teve de instituir a Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos dentro do seu próprio Gabinete, compreendendo que havia uma lacuna na estrutura organizacional do Estado, no tocante à existência de um órgão específico que pudesse pensar e articular políticas efetivas de direitos humanos. Uma importante percepção que visa redescobrir o Ceará, o Ceará da resistência da Confederação do Equador, o Ceará pioneiro na Abolição da Escravatura, o Ceará do Caldeirão, o Ceará da luta contra os regimes de exceção, o Ceará de tantos e tantos enfrentamentos sociais e cívicos, o genuíno Ceará, e não o Ceará das tristes condenações passadas em órgãos interamericanos protetores de direitos humanos. Parabéns, portanto, Governador Cid, por chamar para si a responsabilidade e tomar esta firme e corajosa decisão de posicionar estratégica e epicentricamente a Coordenadoria de Direitos Humanos dentro de seu Gabinete.
A Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas dos Direitos Humanos, salvo excepcionalmente, não terá tarefas executivas. Não lhe incumbe, via de regra, executar projetos. Sua atribuição é articular, estruturar, sempre em conjunto com outras estruturas estaduais, secretarias e coordenadorias, políticas de promoção e defesa dos direitos humanos. Em função disso, e em nome desse mister, agradeço a presença de tantos gestores e gestoras estaduais de direitos humanos neste evento, renovando o compromisso anteriormente selado com todos com quais tive a oportunidade de tratar, nestes poucos dias desde que assumi a titularidade da Coordenadoria, de que a Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos vem para fortalecer o caráter dialogal e proativo de nossas ações.
Como órgão responsável pela sistematização de um discurso integrado de direitos humanos para o Estado, nossa tarefa na difusão da mensagem transversal jamais será adequadamente efetivada sem a integração temática das bandeiras das demais coordenadorias de políticas transversais vinculadas ao Gabinete (De Políticas Públicas para a Mulher, de Juventude, para os Idosos e Pessoas com Deficiência, bem como as futuras coordenadorias de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, Sobre Drogas, e suas assessorias), interação que deve ser estendida às outras coordenadorias de políticas transversais existentes no âmbito das demais secretarias (apenas para ilustrar, de Políticas Públicas LGBTT e de Proteção Social Especial, ambas da STDS, e de Defesa Social, da SSPDS, em nome das quais me refiro às demais). Portanto, somos um só corpo e juntos trabalharemos.
Mas ainda sobre o fato da coragem, não poderia deixar de frisar a valentia de nossa Ministra Maria do Rosário, visitante ilustre, que vem percorrendo norte a sul, leste a oeste o Brasil, disseminando uma mensagem de conciliação, de generosidade, de verdadeiro respeito à dignidade da pessoa humana, numa nobilíssima cruzada pela afirmação dos direitos universais, indivisíveis e interdependentes de cada pessoa, sem qualquer óbice por razão de diferenças de origem, etnia, raça, gênero, orientação sexual, idade, condição física, opção política, crença, situação econômica. Especialmente porque, como já afirmara Fábio Konder Comparato, “a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida a puro conceito”, porque as diferenças humanas não são deficiências são fontes de valores positivos e, como tal, devem ser protegidos. Exatamente por isso, já lecionara Boaventura de Souza Santos, em máxima por demais conhecida que “temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”. A este propósito, da Ministra Maria do Rosário, nos somamos integralmente.
Companheiras e companheiros, o mês de maio é intenso para a pauta dos direitos humanos. No dia 1º, comemoração do Dia do Trabalhador. No dia 13, críticas a parte, da Abolição da Escravatura no país. No dia 17, Dia Internacional do Enfrentamento à Homofobia. No dia 18, Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ao lado dessas, outras datas também são tangenciais aos direitos humanos.
Portanto, neste mês, nossa pauta está lotada. No próximo dia 10, estaremos ao lado do CEDEF/SEJUS para apoiar a estratégia de Implementação e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na perspectiva de uma educação inclusiva; No dia 13 seguinte, estaremos com a coordenadoria LGBTT da STDS em evento para combater a homofobia; Ainda neste dia, com os estudantes em Sobral, discutindo a prisão que, com todo respeito à posição do STF, considero arbitrária, de Cesare Battisti; No dia 14, estaremos juntos da SSPDS promovendo a paz com os Conselhos de Defesa Social; No dia 17 e entre os dias 24 e 28 de maio, estaremos no “Mundos do Trabalho na Praça”, megaevento idealizado pelo TRT da 7ª Região, com apoio de mais de 30 instituições, dentre elas, destacadamente, STDS, CDH, SEJUS, IDT, DPG, todas do Estado; No dia 18, estaremos novamente juntos com a STDS e com a SDH Municipal, para firmar compromissos corporativos e combater o Abuso à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; No dia 19, outra vez, apoiaremos a SEJUS no lançamento da Cartilha Criança – e adolescentes - primeiro. No dia 24, estaremos com os defensores públicos discutindo acesso à Justiça e direitos humanos; No dia 24, participaremos novamente ao lado da coordenadoria LGBTT da inauguração da semana da diversidade.
Mas nada mais apropriado para este mês de maio, mês tão significativo para os direitos humanos, que esta ação de agora, fortalecida pelas presenças da Ministra e do Secretário Ivo, para anunciar nosso propósito mais importante neste ano: o desafio de, a partir do trabalho conjugado do Coletivo de Gestores Estaduais de Direitos Humanos (recentemente formalizado), de onde sairá um diagnóstico preciso das ações temáticas e, também, dos cruciais problemas relativos à política dos direitos humanos no Ceará, bem como das discussões do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (que deverá ser reformulado para democratizar-se, ainda mais, inclusive para prever assento efetivo e permanente da Coordenadoria de Direitos Humanos em sua estrutura), provocar uma grande Conferência Estadual de Direitos Humanos, no próximo semestre, com a participação ampla do poder público, de todos os poderes e níveis de governo no Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário; federais, estaduais e municipais), e com a participação, também, da sociedade (movimentos sociais e classistas, universidades, terceiro setor, etc.), para gestar um Plano de Direitos Humanos para o Estado do Ceará, tomando como ponto de referência necessário a terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (seus 6 eixos, diretrizes e objetivos estratégicos).
Um plano que possa não apenas ser aplicado na capital, onde gozamos da fraterna parceria com as estruturas homólogas de Fortaleza (em especial, a SDH), para trabalhar projetos de comum interesse para ambos os governos, como o Centro de Referência dos Direitos Humanos e as Oficinas e Jornadas Multiculturais de Educação em direitos humanos (através das mais diferentes expressões artísticas), mas que seja igualmente interiorizado, para beneficiar o maior número possível de municípios do Ceará, oxalá todos.
E quando tudo der certo (com ajuda de todos não dará errado), nossa tarefa será avaliar os indicadores de desempenho e monitorar o andamento das ações, porque, a exemplo do que pensa nossa ilustre visitante, também aqui estamos preocupados com os próximos anos, em especial com a chegada dos grandes empreendimentos, um parênteses aqui para citar a Copa do Mundo de 2014.
Nada contra a imagem do Ceará Terra do Sol, Ceará Terra dos Verdes e Bravios Mares, Ceará Recanto da Alegria, Ceará do Bom Humor e da Cordialidade de seu povo, mas até a Copa de 2014 (creio que a sociedade faz coro com esta demanda!) devemos reforçar a imagem do Ceará como Estado dos Direitos Humanos. A Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, e pelo que tenho sentido, as demais secretarias, não abrirão mão disso. Defendemos, inclusive, que o tema seja um eixo especial à parte adensado ao teor do futuro Plano Estadual de Direitos Humanos.
E para finalizar, gostaria de, antes de novamente agradecer de coração a presença de todas as autoridades que compuseram esta mesa e demais companheiros e companheiras presentes ao evento, convidar para a programação seguinte desta breve, porém histórica, passagem da Ministra Maria do Rosário em Fortaleza, a primeira da titular da SDH no governo da Presidenta Dilma Rousseff, que seguirá, tão logo termine este Encontro, na Assembléia Legislativa, onde a querida amiga e competente deputada Eliane Novais, em nome da Comissão de Direitos Humanos da Casa, requereu Audiência Pública.
Um beijo especial para Ivana, Gustavo e Júlia.
Viva o Ceará! Viva os direitos humanos!
Muito obrigado.
Fonte: ASCOM / COPDH
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