O presidente em exercício,
Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei 12.696/12 que
torna obrigatório a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas
aos conselheiros tutelares. O texto, que sofrei apenas um veto, foi
publicado na edição desta quinta-feira no Diário Oficial da União.
Pela
nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo
município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo
de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e
gratificação natalina. Atualmente essa remuneração não é obrigatória. O
Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que
corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.
Para
a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR), Carmen Silveira de Oliveira, as mudanças favorecem a
estratégia do governo de fortalecer os conselhos tutelares em todo o
país. A secretária lembrou que a SDH/PR acompanhou todos os passos da
tramitação da lei, sempre contribuindo para destravar os debates acerca
do tema. “A reestruturação dos conselhos é uma das metas estratégicas
deste governo e isto se reflete no Plano Plurianual 2010 – 2015, que
prevê ampliação dos recursos para o fortalecimento dos conselhos”,
explicou.
Na avaliação da
secretária, quanto maior o investimento no conselheiro, mais garantia de
qualidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
instituiu os conselhos em todo o país. “Ao prever a ampliação do mandato
do conselheiro de três para quatro anos, com previsão de qualificação
continuada, teremos profissionais melhor preparados para as demandas da
infância brasileira”, afirmou Carmen, destacando que o reconhecimento
dos direitos sociais dos conselheiros deverá atrair servidores mais
qualificados e vocacionados com a temática da proteção dos direitos da
criança e do adolescente.
O projeto
ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros - primeiro domingo
de outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato
do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10
de janeiro. No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada
região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também
deverá ter um conselho tutelar.
Segundo
o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo
menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela
comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar
pelos direitos de crianças e adolescentes.
Veto - O
governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de
definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de
escolha dos conselheiros. De acordo com a justificativa, o artigo
"desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação
ao Poder Executivo.
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: SDH-PR, 26/06/12, disponível em: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/07/26-jul-12-governo-sanciona-lei-que-preve-remuneracao-e-direitos-sociais-aos-conselheiros-tutelares
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