Para que fosse definido um acordo, foi necessária uma negociação de mais de quatro horas. Entre os pontos acordados estão a incorporação da gratificação de R$ 920,00 e a não instauração de processo administrativo.
Participaram da reunião o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira; os secretário Mauro Filho (Fazenda) e Eduardo Diogo (Planejamento e Gestão); a procuradora-geral de Justiça, Socorro França; a defensora geral do Estado, Andréia Coelho; deputado federal Chico Lopes; presidente da OAB -Ceará, Valdetário Monteiro; bispo Edmilson Cruz, e os representantes dos policiais militares e bombeiros.
Pontos da Solicitação de Compromisso
Com a apresentação dos militares até 24 horas do dia 4 de janeiro de 2012, não será instaurado nenhum procedimento administrativo (sindicâncias e/ou processos regulares) a partir do dia 1º de novembro de 2011 em face dos participantes, civis e militares, das manifestações de paralisação. Em relação às sindicâncias e/ou processos regulares instaurados a partir do dia 1º de novembro de 2011, será encaminhado projeto de lei solicitando autorização para as respectivas extinções, ficando os mesmos sobrestados até a publicação da referida lei.
O Estado do Ceará encaminhará petição, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), requerendo a extinção do processo 0072026-37.2012.8.06.0000, sem julgamento do mérito, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Será incorporada à remuneração, retroativo a janeiro de 2012, de forma permanente, o valor correspondente à gratificação operacional do turno C, vigente nesta data, e valerá para todos os membros da PMCE e do CBMCE (inclusive inativos e pensionistas que tenham direito constitucionalmente assegurado à percepção), de acordo com o valor vigente nesta data, ou seja, R$ 920,18. Essa regra fica vinculada à jornada semana de 40 horas.
Será constituída no prazo de 30 dias corridos, a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas neste termo, Comissão Paritária, formada pelos representantes das associações abaixo assinadas e por quatro representantes do GovernoEstadual, do Ministério Públcio e Defensoria Pública, estes dois últimos como mediadores, a fim de discutir, elaborar estudos e buscar a negociação, no esforço de finalizar a proposta no prazo de 90 dias.
04.01.2012
Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
Casa Civil ( comunicacao@casacivil.ce.gov.br - 85 3466.4898)
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