Data: 14/06/2012
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira (13) o
substitutivo ao Projeto de Lei 3.754/12, que garante direitos aos
conselheiros tutelares da criança e do adolescente. O projeto segue para
o Senado Federal. Segundo a secretária Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR), Carmen de Oliveira, a aprovação é
uma grande conquista para a SDH. “Acompanhamos todo o processo,
incidindo inclusive nas propostas. A aprovação vai ao encontro do
objetivo estratégico de fortalecer e qualificar os Conselhos,” explica. O
Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que
corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.
Para
Carmen, o conselheiro é uma figura ímpar, que passou a ser introduzida
no Brasil a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A
experiência é única no Mundo. O conselheiro é escolhido pela própria
comunidade e tem uma autonomia tanto como defensor comunitário, quanto
como referência para proteção das crianças e adolescentes na comunidade”
explica, reforçando que o desafio a partir de agora é melhorar a
formação dos conselheiros.
O
texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF), que
prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada
nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das
eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos. Os critérios
para unificação do processo de eleição estarão em lei específica, que o
Executivo deve encaminhar em 90 dias. O projeto garante ainda cobertura
previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3,
licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Em
cada município e região administrativa do Distrito Federal, haverá no
mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população
local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante
novo processo de escolha.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: SDH-PR, 14/06/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/14-jun-12-camara-aprova-projeto-que-garante-direitos-aos-conselheiros-tutelares
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