A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (21) a mensagem
7.371/12, do Governo do Estado, que cria a Lei Estadual de Acesso à
Informação e define as regras para a implementação da norma nos órgãos
públicos do Ceará. A Lei Estadual cria a estrutura decisória e de apoio
para cumprimento das prerrogativas estruturadas na Lei Federal n°
12.527/2011, a Lei Geral de Acesso à Informação. A Lei Estadual será
sancionada no próximo dia 28, pelo governador Cid Gomes, por ocasião da
abertura do 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno -
Conaci. “É um marco referencial na transparência da gestão pública.
Concluída a sua implantação tem-se por certo um ganho substancial de
cidadania para o povo cearense”, destaca o Controlador e Ouvidor Geral
do Estado, João Alves de Melo.
A matéria foi aprovada, na Assembleia Legislativa, com quatro emendas
modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio
Aguiar, e uma do próprio Executivo. “Está garantido a todo e qualquer
cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes
públicos estaduais constituídos”, afirmou Sérgio Aguiar. O parlamentar
socialista foi o relator da matéria.
Sobre a Lei - A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à
informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para
garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição
Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a
entrega das informações solicitadas à administração pública pelos
cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas
deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da
internet.
A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que
composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores
de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à
Informação. O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior
do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o
Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do
Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE),
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar,
Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão
(Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê
Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato),
assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente),
ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC – estrutura física que será disponibiliza em cada órgão do Poder
Executivo).
21.06.2012
Assessora de Comunicação da CGE
Kélia Jácome (85) 3101.3474 e 8724.2222
kelia.jacome@cge.ce.gov.br
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