Informativo Coordenadorias Online

Leia o informativo Coordenadorias Online e conheça as principais ações das Coordenadorias Especiais do Gabinete do Governador do Ceará nos últimos 15 dias.

Link: http://copdhce.blogspot.com.br/p/coordenadorias-on-line.html

Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal 

(EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e a Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

 

Pedido de investigação
 

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

O Paraguai recomendou ao País "seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade" e a Argentina quer novos "esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias".

A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

 

Reforma no sistema penitenciário
 

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.

Neste sentido, recomendaram "reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 "seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos". 

Fonte: Terra.com.br, 30/05/12, disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5803407-EI5030,00-Paises+da+ONU+recomendam+fim+da+Policia+Militar+no+Brasil.html

Ex-presidente da Libéria é condenado a 50 anos de prisão

Ex-presidente da Libéria, Charles Taylor, foi condenado, por um tribunal apoiado pela ONU, a 50 anos de prisão por crimes de guerra.

No mês passado, Taylor foi considerado cúmplice de rebeldes em Serra Leoa durante a guerra civil de 1991-2002.

Juízes do Tribunal Especial para Serra Leoa disseram que a sentença reflete o status de chefe de Estado de Taylor na época e sua traição da confiança pública.

Taylor, 64, insiste que é inocente e deve apelar contra a sentença, segundo correspondentes.

O processo de apelação pode durar até seis meses, Anna Holligan, da BBC, informou de Haia.

Fonte: BBC Brasil, 30/05/12, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/ultimas_noticias/2012/05/120530_liberia_rp.shtml

Equidade de gênero é indispensável para desenvolvimento sustentável, defende ministro

30/05/2012 - 13h14

Carolina Gonçalves*

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro de Relações Exteriores, Antonio Patriota, disse que a equidade de gêneros é indispensável para o desenvolvimento sustentável. “O documento final da Rio+20 em negociação inclui numerosas referências à questão de gênero. Várias dessas referências têm consenso entre os países. 

Outras questões são mais difíceis, como a transversalidade da questão de gênero e a exigência da eliminação de políticas discriminatórias que ainda existem em muitos países, em função de culturas diferentes”, disse o ministro durante um debate sobre o papel das mulheres na implantação de um novo modelo de desenvolvimento e a participação desse segmento na Rio+20.

“O Brasil vai buscar conciliar posições. Como bandeira brasileira estaremos sempre na vanguarda para alcançar os resultados mais ambiciosos possíveis”, garantiu o ministro.

Patriota lembrou que o papel das mulheres nessa construção já está previsto em importantes acordos internacionais, como a Declaração do Milênio e a Agenda 21, resultado da Rio92. O ministro das Relações Exteriores defendeu que a temática “esteja incluída de forma integral nos debates da conferência”. Nos eventos paralelos, estão previstos debates, como o Fórum das Mulheres. No dia 21 de junho, está prevista a realização da Cúpula das Mulheres Chefes de Estado.

A ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que a Rio+20 é uma “conferência de partida e não de chegada, como foi a Rio 92”. “Trabalhamos anos para consolidar documentos. Agora, vamos partir para buscar futuro melhor e a mulher tem papel fundamental nesse processo.”

A ministra anunciou ainda que o governo vai divulgar amanhã (31), no Rio de Janeiro, um estudo com foco no consumo sustentável que reforça o reconhecimento da importância do papel da mulher nesse processo. “A pesquisa mostra que é possível influenciar consumo a partir das mulheres. E ninguém está falando para que deixem de consumir, mas para consumir melhor, sem armadilhas do marketing do asterisco. Outro ponto é que tem um campo enorme para trabalhar a questão dos negócios sustentáveis tendo a mulher em destaque”, adiantou.

 

A pesquisa “Mulheres e consumo: cenário atual e tendências futuras”, foi realizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em parceria com empresas privadas. O estudo é qualitativo e foca na relação entre consumo de massa e sustentabilidade, com o obejtivo de subsidiar a estratégia de programas educacionais sobre consumo consciente e responsável.

 

*A matéria foi ampliada às 14h31   //  Edição: Lílian Beraldo

 

Fonte: Agência Brasil, 30/05/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-30/equidade-de-genero-e-indispensavel-para-desenvolvimento-sustentavel-defende-ministro

Governo homologa Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos

Data: 29/05/2012

Paulo Vanucchi, Maria do Rosário, Aloizio Mercadante e o Presidnete do Conselho Nacional de Educação, Antônio Carlos Caruso Ronca - Crédito: João Neto MEC

 

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos são instrumentos concretos para o enfrentamento da banalização da violência e para a construção de valores na sociedade, a partir da educação. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), durante ato de homologação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, que ocorreu na manhã desta terça-feira (29), no Ministério da Educação, em Brasília.

“Trata-se de uma ato de ousadia, onde achamos ser possível a formulação pedagógica dos Direitos Humanos. Com estas diretrizes, vamos  produzir a construção de valores na sociedade para combatermos, no ambiente escolar, o bullying, a homofobia, a discriminação por classe social, cor, raça, religião, entre outros”, disse Rosário durante do evento.

Presente na solenidade, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a temática da educação em direitos humanos é fundamental para o enfrentamento à violência e à discriminação em sala de aula. 

Mercadante informou que as diretrizes serão implementadas, especialmente, nas escolas de tempo integral, que possuem jornadas de até sete horas. A meta do governo, segundo o ministro, é chegar ao fim desta ano com 30 mil escolas públicas com jornada ampliada. 

Atualmente, 15 mil unidades, com 2,8 milhões de alunos, já operam em jornada ampliada.

PNDH-3 – Já o ex-ministro da SDH/PR, Paulo Vannuchi, lembrou que as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos integram as ações previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos 3. “Aos poucos, estamos concretizando as ações do PNDH-3. Já criamos a comissão da verdade. O Supremo Tribunal Federal (SDT), já confirmou a constitucionalidade da união civil entre pessoas do mesmo sexo e confirmou o sistema de cotas para negros nas universidades públicas. 

Tudo isso representa um grande avanço no campo dos direitos humanos no País”, afirmou.

As diretrizes foram elaboradas a partir de reuniões do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de uma comissão interinstitucional, além de reuniões com especialistas no assunto e consultas realizadas por meio de audiências públicas e de formulários eletrônicos, com espaço para envio de sugestões, nos sites do CNE, Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH).

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: SDH-PR, 29/05/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/05/29-mai-2012-governo-homologa-diretrizes-nacionais-para-a-educacao-em-direitos-humanos-diretrizes-nacionais-para-a-educacao-em-direitos-humanos-sao-instrumentos-concretos-para-o-enfrentamento-da-banalizacao-da-violencia-e-para-a-construcao-de-valores

Reflexão sobre exploração sexual da criança na internet movimenta Assembleia Legislativa

Com apresentação cultural da comunidade indígena Pitaguary, do Município de Pacatuba, aconteceu na manhã de hoje, 30/05, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, a oficina “Promovendo a proteção aos direitos das crianças e adolescentes no Ciberespaço”. 

A iniciativa é uma ação da  Organização Não Governamental SaferNet Brasil, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH-PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), articulada no Estado do Ceará pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos/CE (COPDH), com o apoio da comissões de Infância e Adolescência (CIA) e de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa, da Coordenadoria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial/CE (CEPPIR) e da Universidade do Parlamento Cearense (UNIPACE).

O objetivo da Oficina, que acontece durante todo dia de hoje até às 17h, é fortalecer o entendimento dos agentes do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes sobre os potenciais riscos e benefícios que a internet pode proporcionar ao público infantojuvenil brasileiro. 

Participam das discussões representantes de conselhos tutelares, conselhos de direito, do sistema de justiça, mandatos parlamentares, bem como de órgãos públicos e não governamentais, educadores e articuladores de programas vinculados à temática. Os trabalhos técnicos estão sendo conduzidos pelo articulador Rodrigo Néjm, diretor de prevenção da SaferNet.

Foto, da direita para esquerda: 1) Apresentação da comunidade indígena Pitaguary; 2) Mesa de abertura composta por Ana Rosa Sousa (CEPPIR), deputada estadual Bethrose (CIA/ALCE), Marcelo Uchôa (COPDH), Pajé Raimundo Carlos da Silva (Barbosa), deputada estadual Eliane Novais (CDH/ALCE),  Rodrigo Néjm (SaferNet); 3) Oficina.

SERVIÇO:

Data: 30 de maio 

Hora: 8:30h às 17h
Local: Assembleia Legislativa - Auditório Murilo Aguiar
Inscrição: No local ou através do site httt://safernet.org.br/site/prevencao/oficinamanaus-am

Fonte: ASCOM / COPDH, 30/05/12, disponível em: http://copdhce.blogspot.com.br/2012/05/reflexao-sobre-exploracao-sexual-da.html

COPDH recebe Frente de Assistência a Crianças Carentes

Na tarde de ontem, 29/05, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos/CE (COPDH) esteve reunida com a Frente de Assistência a Crianças Carentes (FACC). O objetivo, conhecer as ações lúdicas e educativas que há vinte e cinco anos a entidade vem desenvolvendo junto à comunidade do Lagamar, em Fortaleza.

A ideia é, em futuro breve, desenvolver projetos em parceria, enfocando  atividades de teatro e contação de histórias em benefício do público infantojuvenil cearense.

A FAAC foi representada no encontro pelo educador Fernando Prado. Já pela COPDH, participaram o titular, Marcelo Uchôa, e a Assessora para Políticas de Educação e Promoção em Direitos Humanos, Neyla Meneses.

Na foto, da esquerda para direita: Fernando Prado (FACC) e Neyla Meneses (COPDH)

FONTE: ASCOM / COPDH, 30/05/12, disponível em: http://copdhce.blogspot.com.br/2012/05/coph-recebe-frente-de-assistencia.html

2º edição da Caravana Direitos Humanos pelo Brasil ocorre no Acre a partir desta quarta (30)

Data: 28/05/2012

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza nesta quarta e quinta-feira (31), no estado do Acre, a 2ª Caravana Direitos Humanos pelo Brasil. O objetivo da campanha, que deve percorrer todos os estados brasileiros, é criar um canal de interação direta com a sociedade, articulando ações conjuntas com os poderes legislativo e judiciário, além de estabelecer parcerias para a promoção e defesa dos Direitos Humanos com movimentos sociais e os governos estaduais e municipais.

A ministra Maria do Rosário, juntamente com o governador do Acre, Tião Viana, participam da abertura dos trabalhos da Caravana, às 8h30, no Teatro Plácido de Castro, em Rio Branco. Durante estes dois dias, a capital acreana receberá atividades como seminários, palestras, oficinas e audiências públicas sobre questões ligadas aos Direitos Humanos. As ações são voltadas para a comunidade, entidades ligadas ao tema, ONGs, profissionais da área e gestores públicos.

A caravana consiste no deslocamento de gestores da SDH/PR para desenvolver atividades em determinadas regiões do Brasil. No decorrer do projeto, representantes de todas as áreas temáticas tratadas pela SDH/PR percorrerão o país para identificar as principais violações de direitos e atuar para combatê-las.

A primeira edição da Caravana Direitos Humanos pelo Brasil foi realizada no estado do Ceará, nos dias 18 e 19 de agosto de 2011. Nesta primeira etapa do projeto, estão previstas atividades em pelo menos uma capital das cinco regiões do País (Norte, Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste).

Confira aqui a programação completa.

2ª Caravana Direitos Humanos pelo Brasil no Acre
Data: Quarta-feira, 30 de maio de 2012
Horário: 8h30 h (abertura)
Endereço: Teatro Plácido de Castro – Teatrão – Avenida Getúlio Vargas, 2703 - Bosque, Rio Branco - AC

Fonte: SDH-PR, 20/05/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/05/28-mai-2012-2o-edicao-da-caravana-direitos-humanos-pelo-brasil-ocorre-no-acre-a-partir-desta-quarta-30

Indenização por perseguição na ditadura não prescreve

Exílio político

Por Marília Scriboni

O desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a tese de que o direito a indenização para perseguidos políticos durante a ditadura militar é passível de prescrição. Em julgamento do último dia 15 de maio, o colegiado mandou a Fazenda do Estado de São Paulo indenizar o militante Caio Venâncio Martins em 500 salários mínimos, ou R$ 255 mil. Ele conta que foi obrigado a sair do Brasil e viver em diversos países para fugir da Polícia na época.


Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Amorim Cantuária e Antonio Carlos Malheiros. Eles entenderam que, no caso, a reparação dos danos morais é devida, já que o próprio Estado “forneceu aparato para perseguição política, assim como na prática de tortura, levadas a efeito durante o período de ditadura militar”.


Estudante da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e participante do movimento estudantil, Venâncio Martins foi acusado de ter feito treinamento de guerrilha em Cuba e de ter participado de diversos roubos a bancos. De volta ao Brasil, não pôde retomar os estudos, porque seus dados pessoais não constavam mais no banco de dados da instituição de ensino.


“Entretanto, não se tem nos autos qualquer prova da prática de tais crimes, estando bem caracterizada a perseguição política, pelo simples fato de militar o autor em movimentos políticos da época”, observou o relator do processo.


“Restou bem demonstrada nos autos a ilicitude da injusta perseguição impingida ao autor da demanda, em verdadeiro atentado aos direitos humanos, quer no que tange ao direito à vida, integridade física e psíquica, como também, no que tange ao direito de resistência a qualquer regime de governo que pratique atos atentatórios aos direitos humanos”, diz o acórdão.


O caso foi levado à segunda instância pela Fazenda, sob o argumento de que a indenização conquistada pelo homem em primeira instância não preencheria os requisitos da Lei Estadual 10.726, de 2001, que estipula regras para “cidadãos que foram perseguidos, detidos e torturados pelos órgãos de repressão no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979”. Além disso, caso fosse cabível o pagamento, alega, os valores estariam errados.


De acordo com o acórdão, “os atentados aos direitos humanos são imprescritíveis, devendo o Estado responder pelos danos causados em razão da violação desse direito. 


Neste sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça firmando entendimento de que demandas reparatórias calcadas na violação de direitos humanos, como tortura, ocorridos durante o regime militar, são imprescritíveis”.


O relator do caso fez uma distinção. Segundo ele, a indenização difere da prevista na Lei 10.726, que “não se refere aos danos morais, mas a uma indenização genérica com valor estabelecido, na norma, cuja finalidade é assistencial e com nítido cunho assistencial”. 


Enquanto isso, o dano moral tem natureza de “efetiva reparação dos danos sofridos, por meio de uma indenização pecuniária cuja finalidade é compensar o autor do sofrimento que lhe foi injusta e ilegalmente impingido, tendo esta indenização o escopo de dar um lenitivo a intensa dor experenciada”.


A juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, que concedeu a sentença, entendeu que “a farta documentação juntada demonstra que o autor foi perseguido, torturado, processado, viveu no exílio, tinha sua vida monitorada durante toda a ditadura militar”. De acordo com ela, “funcionários públicos ocupantes de cargo no estado de São Paulo auxiliavam intensamente os órgãos de repressão federais e perseguiram o autor, monitorando seus passos, na tentativa de localizá-lo, daí decorrendo a legitimidade passiva do requerido”.


Como já noticiou a revista Consultor Jurídico, a questão sobre a imprescritibilidade ainda não foi respondida definitivamente. A última palavra até agora foi do Superior Tribunal de Justiça, que em outubro julgou imprescritíveis crimes contra direitos fundamentais, em um Recurso Especial de um ex-padre. De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do caso, essas violações não decaem, “principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões”.
Clique aqui para ler o voto.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25/0512, disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-25/indenizacao-perseguicao-ditadura-nao-prescreve-decide-tj-paulista

Divulgados nomes da Comissão da Verdade de PE

Publicado por Valdecarlos Alves, em 27.05.2012 às 20:41

A lista dos dos nove integrantes da Comissão Estadual da Memória e Verdade foi divulgada neste domingo (27), após definição do governador Eduardo Campos (PSB). O grupon vai apurar e esclarecer crimes de sequestro, desaparecimento, tortura e morte no período da ditadura militar contra pernambucanos ou contra pernambucanos fora do Estado. Também serão investigados crimes cometidos pela repressão durante a ditadura do Estado Novo (1937/46).

A comissão surgiu após sanção do Projeto de Lei do Executivo de nº 840/2012, encaminhado pelo Executivo à Assembleia e será um marco histórico para desvendar muitos crimes obscuros até os dias de hoje. O governador coordenou pessoalmente o processo de consultas, auxiliado pelo secretario da Casa Civil, Tadeu Alencar. Dos nove membros, seis foram indicados pela sociedade civil e três pelo governo do estado.

Confira a lista dos integrantes:

Fernando de Vasconcelos Coelho
Ex-deputado federal e ex-presidente da OAB, Fernando Vasconcelos Coelho integrou a ala autêntica do MDB e foi um dos expoentes da luta pelo restabelecimento do estado democrático de direito no país. Será o coordenador executivo da Comissão, por indicação de Eduardo Campos.

Henrique Mariano
É o atual presidente da OAB e filho de outra liderança histórica dos advogados, o ex-presidente Hélio Mariano. Tem se notabilizado por recuperar a liderança da Ordem nas mobilizações da sociedade civil pelos direitos humanos e a cidadania.

Humberto Vieira de Melo
Advogado e militante político com ligação histórica com a luta pelos direitos humanos. Foi secretário de Justiça do governo do estado (primeiro mandato de
Jarbas Vasconcelos). Em sua cuja gestão foi elaborada e aprovada a Lei estadual de indenização a presos políticos/torturados em Pernambuco, durante o período da ditadura militar. Também exerceu cargo na pasta estadual da Justiça no segundo governo de Miguel Arraes (1987).

Roberto Franca
Militante da causa dos direitos humanos desde a juventude, com intensa participação na mobilização pela volta dos exilados e pela anistia. Chegou a ser preso pelo regime militar por suas atividades políticas. É um dos fundadores do Gajop. Foi deputado federal. Também foi Secretário de Justiça, a convite de Miguel Arraes (1995/98).

Manoel Moraes
Bacharel em Ciências Sociais e Mestre em ciência política. É o atual coordenador do Gajop, uma das mais influentes entidades do movimento pelos direitos humanos em Pernambuco, com mais de trinta anos de presença ativa. Colaborador da rede de defensores e defensoras de direitos humanos das Américas, mediada pela Anistia Internacional.

Socorro Ferraz
Historiadora (UFPE) e militante política, atualmente ligada ao PPS, partido pelo qual foi candidata a vice-prefeita do Recife. Atualmente é consultora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Nadja Brayner
Professora aposentada da UFPE. Na segunda metade dos anos 70, participou da luta pela redemocratização do País e pela constituição do Comitê da Anistia em Pernambuco e em defesa da integridade física dos presos políticos. Foi vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia.

Pedro Eurico de Barros
Teve papel destacado na luta pela redemocratização por seu papel na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife, durante o apostolado de Dom Hélder, a quem era fortemente ligado. Foi vereador do Recife e deputado estadual por cinco mandatos.

Gilberto Marques
Advogado, com ligações com o Gajop. Um dos processos que lhe deu maior notoriedade foi o que resultou na condenação do Major Ferreira e outros cinco
acusados da morte do procurador da república Pedro Jorge de Melo e Silva.

Fonte: Blog da Folhape, 28/05/12, disponível em: http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=27982

Ceará é 6º em denúncias de violência contra gays

Homofobia

28.05.2012

Estado foi responsável por 5,2% das queixas de homofobia feitas ao Disque Direitos Humanos em 2011

O Ceará é o sexto Estado brasileiro com maior número de denúncias feitas ao telefone 100, do Disque Direitos Humanos, em 2011. As 66 ligações relatavam, exclusivamente, queixas de violência contra homossexuais. O número representou 5,2%, das 1.259 ligações feitas ao serviço.

Entre os Estados que mais registraram queixas, estão São Paulo (210), Piauí (113), Bahia, Minas Gerais (105), e Rio (92).

As 1.259 denúncias foram recebidas de forma anônima pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A média foi de 3,4 denúncias diárias de violência contra homossexuais registradas pelo órgão.

As reclamações iam desde a violência física, sexual, psicológica e institucional, além de episódios envolvendo discriminação relacionada à opção sexual de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT).

Mesmo com o grande número de acessos ao serviço pelo Ceará, o presidente do Grupo de Resistência Asa Branca (Grab), Chico Pedrosa, acredita que, além do canal para denúncia, o sistema deve ter equipamentos para suporte e assistência às vítimas.

Ele explica que, atualmente, o Estado só tem o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, que oferece acompanhamento jurídico, psicológico e de serviço social gratuito, além de articular e fortalecer uma rede de proteção.

"O que é insuficiente. Precisamos de delegacias especializadas ou que, pelo menos, registrem que as agressões foram por homofobia. Por isso, esses números remetem a desafios, como a construção de equipamentos e órgãos para que a população agredida possa registrar as ocorrências", completou Pedrosa.

Assassinatos

A violência é fruto da intolerância. Em 2011, ocorreram 266 homicídios contra homossexuais no Brasil. Destes, dez foram no Ceará. Isso é o que consta no Relatório Anual de Assassinatos de Homossexuais de 2011, elaborado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), que há 30 anos coleta informações sobre homofobia, e é reconhecido pela Anistia Internacional.

A Bahia, pelo sexto ano consecutivo, lidera essa lista: 28 homicídios, seguida de Pernambuco (25), São Paulo (24), Paraíba, Alagoas e Minas Gerais (21 casos cada) e Rio de Janeiro (20). Roraima e Acre não registraram nenhum "homocídio", e Distrito Federal e Amapá, apenas um.

O Nordeste confirma, mais esse ano, ser a região mais homofóbica do País: registrou 46% dos LGBT assassinados. 34% dos "homocídios" ocorreram no Sudeste/Sul, embora abrigando mais da metade de nossa população (54%). Norte/Centro-Oeste, com 16% de nosso contingente demográfico, concentraram 19% das mortes.

Segundo a pesquisa do GGB, a cada 33 horas, um homossexual brasileiro foi barbaramente assassinado em 2011, vítima da homofobia. A homossexualidade foi tirada, há 22 anos, da lista de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Segundo o responsável por este Relatório, Luiz Mott, antropólogo da Universidade Federal da Bahia (UFBa) e fundador do GGB, "a subnotificação destes crimes é notória, indicando que tais números representam apenas a ponta de um iceberg de crueldade e sangue".

Enfrentamento
 
Em Fortaleza, existe a Coordenadoria da Diversidade Sexual, da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), criada em 2005, focando ações no enfrentamento à discriminação e ao preconceito dirigido à população LGBT, através de políticas públicas afirmativas específicas.

São suas atribuições coordenar, elaborar e implementar essas políticas de enfrentamento ao preconceito e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, para efetivação da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no município de Fortaleza.

A Coordenadoria também apoia as diversas ações do movimento social LGBT, como as Paradas pela Diversidade Sexual de Fortaleza, as atividades alusivas à Visibilidade Lésbicas e à Visibilidade Trans.

Saiba Mais

1. São Paulo - 210 denúncias

2. Piauí - 113 denúncias

3. Minas Gerais e Bahia - 105 denúncias

4. Rio de Janeiro - 92 denúncias

5. Maranhão e Paraná - 76 denúncias

6. Ceará - 66 denúncias

7. Rio Grande do Sul - 63 denúncias

8. Pernambuco - 58 denúncias

9. Distrito Federal - 50 denúncias

10. Pará - 40 denúncias

THAYS LAVOR
REPÓRTER

Fonte: Diário do Nordeste, 28/05/12, disponível em: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1142586

Morre Klaas Faber, um dos criminosos nazistas mais procurados

Ex-membro do comando da SS Silbertanne, foi condenado à morte em seu país em 1947 por matar 22 judeus

BERLIM, 26 Mai 2012 (AFP) - O criminoso de guerra nazista de origem holandesa Klaas Faber, segundo da lista de criminosos mais procurados pelo Centro Simon Wiesenthal, morreu aos 90 anos em Ingolstadt, no sul da Alemanha, informaram neste sábado fontes médicas.

A morte de Klaas Faber ocorreu na quinta-feira, segundo estas fontes.

Klaas Faber era procurado pela justiça holandesa há anos. Ex-membro do comando da SS Silbertanne, foi condenado à morte em seu país em 1947 por matar 22 judeus.

Sua pena foi comutada para prisão perpétua, mas conseguiu fugir da prisão em 1952, refugiando-se na Alemanha.

Em 1957, um segundo julgamento despronunciou o caso e Faber vivia desde então tranquilamente na pequena cidade bávara de Ingolstadt.

Em 2004, a Holanda tentou fazer com que Faber cumprisse na Alemanha a condenação imposta pela justiça holandesa, mas este pedido foi rejeitado por um tribunal alemão com base na decisão de 1957.

Em novembro de 2010, Haia emitiu uma ordem de prisão europeia contra Faber, mas a justiça alemã voltou a rejeitar a extradição, já que a Alemanha não extradita seus cidadãos, e o nonagenário adquiriu a nacionalidade alemã ao entrar na SS, em virtude da promulgação de uma lei nazista.

No entanto, a legislação prevê que um país europeu que rejeita uma extradição seja obrigado a cumprir a condenação pela qual foi solicitada sua extradição.

Fonte: O Povo Online, 26/05/12, disponível em: http://www.opovo.com.br/app/maisnoticias/mundo/2012/05/26/noticiasmundo,2846888/afp-morre-klaas-faber-um-dos-criminosos-nazistas-mais-procurados.shtml

Cerca de 3 mil brasilienses protestam por liberdade feminina na Marcha das Vadias

26/05/2012 - 18h27

 

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Cerca de 3 mil pessoas compareceram à Marcha das Vadias hoje (26) em Brasília, segundo dados dos organizadores do protesto e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A quantidade de manifestantes foi aproximadamente cinco vezes maior do que a da marcha do ano passado. 

Munidos de buzinas, tambores, cornetas, cartazes e gritos de guerra, os manifestantes tiveram o objetivo de alertar a sociedade para a violência e o abuso sexual contra mulheres.

Na página do protesto no Facebook, principal meio pelo qual a Marcha das Vadias foi organizada, foram enfatizadas questões como a dignidade das mulheres, a divisão de tarefas domésticas, o direito à amamentação em público, a transexualidade e a homossexualidade feminina.

“Essa marcha luta pelo fim da violência física, sexual, psicológica e simbólica contra as mulheres”, disse a antropóloga Júlia Zamboni, 29 anos, que participou da organização da marcha desde a primeira edição, no ano passado.

A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Érika Kokay (PT-DF), esteve na manifestação e explicou que o principal efeito do protesto é dar visibilidade à questão, que deve ser discutida nas escolas para que não haja “revitimização” – processo em que as mulheres sofrem violência e ainda são culpabilizadas pelo abuso. “Queríamos e queremos direitos iguais. Se ser vadia é ser livre, então somos todas vadias”, afirmou a deputada à Agência Brasil.

De acordo com o advogado João Ribeiro, 55 anos, que participou da marcha, o protesto foi uma forma legítima de combate ao machismo. Segundo ele, protestos como esse são expressões culturais contra valores que são distorcidos pela sociedade.

O grupo iniciou a caminhada próximo à Rodoviária de Brasília, por volta das 14h30. Os participantes ocuparam as plataformas superior e inferior do terminal de ônibus da cidade, seguiram pelo Eixo Monumental até o acesso à W3 Norte, uma das principais vias de acesso ao Plano Piloto, zona central de Brasília. O trânsito foi brevemente prejudicado pela ocupação das ruas ao longo do trajeto.

A Marcha das Vadias ganhou este ano caráter nacional e ocorreu simultaneamente em mais de 20 cidades do Brasil e do mundo, inclusive em Toronto, no Canadá – onde a Slut Walk (Marcha das Vadias, em inglês), teve origem, em protesto à declaração de um policial que afirmou que mulheres que não quisessem ser estupradas deveriam evitar vestir-se como vadias.

 

Entre as cidades brasileiras com a marcha programa estavam Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, São Carlos (SP) e Sorocaba (SP).

 

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil, 26/05/12, disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-26/cerca-de-3-mil-brasilienses-protestam-por-liberdade-feminina-na-marcha-das-vadias

ONU pede ao Brasil que obras da Copa e dos Jogos Olímpicos beneficiem os pobres

Atualizado em  25 de maio, 2012 - 21:44 (Brasília) 00:44 GMT 

 

Estádio do Maracanã em reforma; ONU pede que obras da Copa não gerem despejos de população

A ONU recomendou ao Brasil que as obras da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 não gerem despejos forçados de moradores e tragam benefícios "duradouros" para a população urbana marginalizada.

Essa foi uma das 17 principais recomendações feitas ao governo brasileiro em uma sabatina sobre a situação dos direitos humanos no país, realizada nesta sexta-feira na ONU em Genebra.
 

O pedido sobre as obras poder afetar, por exemplo, uma comunidade indígena que vive em uma aldeia vizinha ao estádio do Maracanã, no Ro de Janeiro. Lá, cerca de 30 índios que ocuparam o terreno do antigo Museu do Índio convivem com o temor diário do despejo.

Representantes de 70 países também pediram que o Brasil acabe com seu sistema de polícia militar - com a eventual substituição por uma instituição única e de caráter civil.

O objetivo da medida seria reduzir o número de execuções extrajudiciais de suspeitos praticadas por policiais militares.

Os países também solicitaram que o país reduza a superlotação de suas cadeias, combata o tráfico de pessoas e crie programas de proteção a juízes, ativistas de direitos humanos e jornalistas.

Também foram abordados a proteção aos idosos, aos indígenas, aos deficientes e às crianças, entre outros pontos.

A ONU recomendou ainda que o Brasil se esforce para implementar efetivamente a Lei Maria da Penha - que protege mulheres contra a violência doméstica.

 

Pontos positivos

A ONU elogiou a criação da Comissão da Verdade, para esclarecer abusos ocorridos durante o período de ditadura militar.

Também reconheceu os esforços do governo no combate à pobreza, por meio dos programas de distribuição de renda.

O programa de combate à Aids e medidas para a proteção dos direitos das mulheres também foram enaltecidos.

Foi a segunda vez que o Brasil se submeteu à Revisão Periódica Universal, na qual o país expõe ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU a situação de suas ações de proteção aos direitos humanos e recebe recomendações.

Trata-se de mecanismo do órgão para regular o cumprimento de compromissos de direitos humanos aplicado em cada país membro a cada quatro anos e meio.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chefiou a delegação brasileira.

O Ministério das Relações Exteriores afirmou que a reunião foi "um exercício positivo" para o Brasil.

Na quinta-feira, os Estados Unidos também divulgaram seu relatório anual sobre a situação de direitos humanos no mundo. Prisões superlotadas e abusos policiais foram os pontos mais criticados no caso do Brasil.

Fonte: BBC Brasil,  25/05/13, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120525_sabatina_direitos_humanos_lk.shtml

Nas Nações Unidas, países destacam desenvolvimento com inclusão social no Brasil

Data: 25/05/2012

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresentou nesta sexta-feira (25), em Genebra (Suíça), o Relatório Nacional do Brasil ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas. Leia aqui a íntegra do pronunciamento. Rosário liderou a missão brasileira, composta por representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Fundação Nacional do Índio, dos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, de Minas e Energia, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, além da Defensoria Pública, da Advocacia Geral da União e dos deputados federais Domingos Dutra e Luiz Couto.

A ministra Maria do Rosário destacou o modelo de desenvolvimento brasileiro, baseado na inclusão social e distribuição de renda como pressuposto básico para a garantia dos Direitos Humanos. 

“Representamos um país que possui um projeto de desenvolvimento nacional, no qual se integram o crescimento econômico e o aprofundamento da inclusão social e dos direitos humanos. Mais de 28 milhões de brasileiros e brasileiras saíram da pobreza nos últimos anos”, afirmou a ministra para um plenário lotado.

A apresentação foi dividida em três blocos, sendo cada um deles intercalado por intervenções dos demais países-membros das Nações Unidas. Nessas oportunidades, a Comunidade Internacional fez elogios e recomendações ao Brasil. Os principais pontos ressaltados pelos representantes dos demais países foram a instalação da Comissão da Verdade e os programas de combate à pobreza, como o Brasil sem Miséria, enquanto o maior número de recomendações recaiu sobre a necessidade de melhoria do sistema prisional e do sistema de proteção a defensores de Direitos Humanos.

Representando o Ministério da Justiça, Regina Miki e Augusto Rossini ressaltaram os investimentos para a criação de 42 mil novas vagas no sistema prisional e a realização de um trabalho integrado do governo federal com as polícias estaduais, com forte ênfase em inteligência e operações para investigação de maus policiais, como a Operação Sexto Mandamento, da Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha que atuava no estado de Goiás. Regina citou ainda ações em Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio de Janeiro. Marcelo Veiga, também do MJ, relacionou ações do governo brasileiro no combate ao tráfico de pessoas, tendo como momento decisivo a criação, em 2006, do primeiro plano de enfrentamento ao tráfico de pessoas, que prevê, entre outras, medidas protetivas durante grandes eventos.

O deputado federal Domingos Dutra, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, destacou a aprovação da lei que cria a Comissão da Verdade, a lei de Acesso à Informação e a aprovação da PEC 438, de combate ao trabalho escravo. “Temos ainda pela frente o desafio de aprovar as leis que criam o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Mecanismo de Combate à Tortura e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, que atualmente funciona por decreto”, disse o parlamentar.

A ministra Maria do Rosário encerrou a participação brasileira ressaltando a criação do Conselho Nacional de Promoção dos Direitos da População LGBT; o lançamento, pela presidenta Dilma Rousseff, do programa Brasil Carinhoso, voltado às crianças de 0 a 6 anos; o lançamento do Viver sem Limite, com investimentos de R$ 7,5 bilhões em políticas para pessoas com deficiência; e o compromisso com o envelhecimento ativo e saudável da população. “Por fim, quero fazer um agradecimento especial ao apoio da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, que se pronunciou favoravelmente aos esforços brasileiros quando da aprovação da lei que cria a Comissão da Verdade e da PEC de Combate ao Trabalho Escravo”, concluiu a ministra.

Assessoria de Comunicação Social 

Fonte: SDH-PR, 25/05/12, disponível em: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/05/25-mai-2012-nas-nacoes-unidas-paises-destacam-desenvolvimento-com-inclusao-social-no-brasil

Dilma veto 12 trechos do Código Florestal

João Fellet

Da BBC Brasil em Brasília

Atualizado em  25 de maio, 2012 - 17:35

Presidente deve enviar Medida Provisória ao Congresso, após vetar parte do texto

O governo federal anunciou nesta sexta-feira vetos a 12 pontos do Código Florestal aprovado em abril no Congresso e apresentou propostas para substituir os trechos suprimidos. Conforme já havia sido sinalizado, o veto ao Código se aplicou a trechos considerados tolerantes com o desmatamento.

Além dos vetos, foram promovidas 32 modificações - das quais 14 recuperam o texto aprovado no fim de 2011 pelo Senado, cinco correspondem a novos dispositivos e 13 tratam de ajustes ou adequações de conteúdo ao projeto de lei.
 

As alterações serão feitas por meio de Medida Provisória, a ser publicada junto com os vetos no Diário Oficial da União de segunda-feira. O novo texto do código ainda não foi apresentado.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o objetivo do governo foi recompor o texto do Senado, preservar acordos, não anistiar desmatadores, preservar pequenos proprietários e responsabilizar todos pela recuperação ambiental.

"Todos terão que recuperar o que foi desmatado ou suprimido de vegetação no passado", ela afirmou, em coletiva de imprensa.

"Este não é o código dos ambientalistas, e não é o código dos ruralistas. 

É o código daqueles que acreditam que o Brasil pode produzir mantendo o respeito ao meio ambiente", acrescentou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho.

 

Margens de rios

Uma das principais alterações ocorreu no artigo que trata da reflorestação em margens de rios. O governo retomou a versão aprovada no Senado, que obriga donos de terra a recompor a mata ciliar em níveis que variam conforme a largura do rio. O texto da Câmara não obrigava a recuperação em margens de rios com mais de dez metros de largura.

Outra mudança diz respeito à reserva legal, dispositivo que determina níveis obrigatórios de preservação em porcentagem que varia conforme o bioma em que a propriedade se encontra, chegando a 80% para fazendas na Amazônia.

O dispositivo havia sido alterado no Congresso, permitindo a redução da reserva para 50% em Estados com mais de 65% de suas áreas ocupadas por unidades de conservação.

O governo, porém, derrubou a mudança e manteve os critérios atuais.

O novo texto também mantém como Áreas de Proteção Permanente (APPs) todas as nascentes, veredas, áreas úmidas, pântanos, topos de morro e manguezais do país. A Câmara havia definido que, para pequenos produtores, a soma das APPs dentro de uma propriedade seria limitada a um percentual da fazenda.

Ainda assim, segundo Teixeira, o governo resguardou os pequenos produtores na nova proposição, ao reduzir a exigência de recuperação em APPs desmatadas dentro de pequenas propriedades.

Foi acrescentada à MP um escalonamento das faixas de recuperação de florestas, de acordo com o tamanho da propriedade. "Todos terão que contribuir para recomposição das APPs. Mas a recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade de cada produtor”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

"Quem tem menos área de terra, vai recompor menos APP. Quem tem mais, vai recompor mais".

Teixeira disse que a elaboração do texto levou em conta que 90% das propriedades rurais do país são pequenas, compreendendo 24% da área agrícola do país. As terras cultivadas restantes (76%) pertencem a grandes e médias propriedades (10% do total dos imóveis).

Vargas disse que as alterações no código não afetarão a produção de alimentos no Brasil. Durante a discussão do código no Congresso, parlamentares ruralistas disseram que o texto defendido pelo governo prejudicaria a produção de alimentos no país.

Segundo Vargas, a agricultura familiar – que será poupada de restrições maiores – produz 70% dos alimentos consumidos no mercado brasileiro.
Já as grandes propriedades, segundo ele, são lucrativas e têm condições de recuperar porcentagem maior de terras desmatadas sem prejuízos à produção.

 

Opinião pública

O prazo para análise da legislação ambiental se encerrava nesta sexta.

Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, ONGs ambientalistas e outras organizações pressionavam Dilma a vetá-lo integralmente, argumentando que o texto estimularia futuros desmates.

Também diziam que a sanção do código mancharia a imagem do país às vésperas da Rio+20, conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável que ocorrerá em junho no Rio.

Na última quinta-feira, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse a jornalistas que "a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado".

Os vetos da presidente, bem como a Medida Provisória editada, serão encaminhados ao Congresso, que pode derrubá-los ou alterá-los, prorrogando ainda mais a indefinição quanto ao tema.

O governo, no entanto diz que explicará aos parlamentares os motivos por trás de sua decisão.

"Atendido o pequeno agricultor, e atendido ao equilíbrio ambiental, o projeto tem todas as condições de ser mantido integralmente no Congresso", disse Vargas.

A versão atual do Código Florestal data de 1965. Tanto ambientalistas quanto ruralistas argumentam que a legislação precisa ser reformada para se adequar às mudanças ocorridas no país desde então.

Fonte: BBC Brasil, 25/05/12, disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/ultimas_noticias/2012/05/120525_codigo_nova.shtml