Sancionado o 12 de Agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos

Ontem, 15/05,12,  a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei º 12.641, de 15 de maio de 2012, instituindo o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Abaixo, segue a íntegra da lei:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Fonte: Legislação Federal do Brasil, 15/05/12, disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.641-2012?OpenDocument