quarta-feira, 16 de maio de 2012

Sancionado o 12 de Agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos


Ontem, 15/05,12,  a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei º 12.641, de 15 de maio de 2012, instituindo o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Abaixo, segue a íntegra da lei:





Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Fonte: Legislação Federal do Brasil, 15/05/12, disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.641-2012?OpenDocument

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